A Câmara de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que viabiliza o pagamento com cartões de crédito, débito e PIX para serviços públicos como o Mutirama e o Zoológico. A reportagem, o autor da proposta, o vereador Lucas Kitão (PSD), afirma que esta é uma forma de manter a Prefeitura atualizada.

A Prefeitura de Goiânia afirma que tem 15 dias para analisar a proposta para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Além disso, confirmou que, atualmente, o pagamento é feito apenas em dinheiro e disse que será necessário implementar suporte tecnológico para as novas formas de pagamento.

Kitão afirma que os cidadãos enfrentam dificuldades para pagar as entradas do Mutirama e do Zoológico, por exemplo, devido ao pagamento em dinheiro. "Nós temos muitas reclamações de famílias que não conseguem entrar, pois não sacaram o dinheiro. Hoje é muito comum pagar de outras formas", diz.

O parlamentar destaca que, atualmente, as pessoas não andam com dinheiro no bolso por motivos de segurança e que os serviços públicos precisam se atualizar com essa nova realidade. "A Prefeitura precisa se atualizar ao mundo que a gente vive. Isso só vai facilitar a vida do cidadão e do contribuinte", enfatiza.

Transparência

Segundo Kitão, o registro das transações via cartão de crédito, débito e PIX também dará mais transparência ao pagamento dos serviços públicos. "Se o cidadão puder pagar com cartão, é mais fácil e com o Pix, é mais rápido. Com essas formas de pagamento, o processo será mais rápido e transparente", diz.

A proposta também abrange diversos serviços públicos, como por exemplo, o pagamento de impostos, tributos e taxas do município. Se sancionada, a Prefeitura terá até 180 dias para implantar as novas formas de pagamento.

"Se a gente simplificar, o município vai conseguir arrecadar muito mais e a vida do cidadão será mais fácil. O prazo de 180 dias é para que não haja desculpas para implantar as novas formas de pagamento. É para a mudança do sistema, formulação da chave PIX e fazer organização administrativa", finaliza Kitão.

O BC (Banco Central) determinou que instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal.

O CPF (Cadastro de Pessoa Física) com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula e o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados da instituição, informou o BC.

Bancos deverão excluir chaves Pix de pessoas e empresas em situação irregular na Receita
Novo saque do FGTS vai cobrir saldo negativo e dívida de cheque especial
Pix por aproximação começa nesta sexta (28), mas usuários da Apple ficam de fora

Veja como consultar se o CPF está irregular.

Como verificar se meu CPF está irregular?

Acesse o site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp, informe o CPF e a data de nascimento e clique em consultar. Caso o seu CPF não tenha pendências, a situação cadastral constará como regular.

No caso do CNPJ, é necessário acessar o site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp. Quando a situação da empresa estiver regular e não tiver nenhum tipo de pendência, o cadastro está ativo.

Há diferentes motivos para o CPF ou CNPJ ser considerado irregular pela Receita Federal. O CPF é suspenso quando tem informações incorretas ou incompletas no cadastro. Já o cancelado se deve à duplicidade ou decisão de processo.

O CPF é considerado nulo quando há erro grave ou fraude e de titular falecido quando a inscrição no CPF está com data de falecimento informada.

O CNPJ é suspenso quando há inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude. O inapto é quando a pessoa jurídica passa dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis.

O baixado e nulo é quando a empresa solicita a desativação do cadastro ou duplicidade de inscrição municipal ou estadual, respectivamente.

Como regularizar a situação

O processo de regularização do CPF pode ser feito por meio do site da Receita Federal. É necessário preencher dados pessoais como número de CPF, nome, data de nascimento, entre outros.

Após encaminhar o formulário à Receita Federal, o cidadão pode ter que enviar documentos ao órgão. Se for emitido um protocolo de atendimento, é recomendável anotar e aguardar o prazo do processo.

No caso do CNPJ, acesse o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais. Clique em "Consultar CNPJ", para pessoa jurídica, vá em "Iniciar" e informe os dados solicitados.

Pelo site será possível acessar um relatório completo das pendências e identificar as obrigações. Pode ser necessário regularizar informações ou inconsistências cadastrais e débitos.

Motivos para CPF irregular

1. Suspenso - Esta situação indica que o cadastro está com informações incorretas ou incompletas;

2. Falecido - Esta situação indica que a inscrição no CPF está com data de falecimento informada;

3. Cancelado - Esta situação indica que a inscrição no CPF foi cancelada em razão de duplicidade ou decisão por processo;

4. Nulo - Esta situação indica que a inscrição no CPF foi considerada nula em razão de fraude

Motivos para CNPJ irregular

1. Suspenso - Foi identificado algum problema com o CNPJ, como inconsistência nos dados, o não cumprimento de obrigações legais, domicílio registrado no exterior ou indício de fraude;

2. Inapto - A pessoa jurídica passou dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis e demonstrativos, como a declaração de créditos e débitos tributários;

3. Baixado - A empresa solicitou a desativação do cadastro;

4. Nulo - Há alguma característica duvidosa no cadastro da empresa, como a duplicidade de inscrição municipal ou estadual, ou ação ilícita no registro.

Além da exclusão do sistema do Pix, um CPF ou CNPJ irregular pode trazer restrições ao cidadão. No caso do CPF, o titular ficará impossibilitado de emitir passaporte e ter acesso a financiamento bancário, casamento ou bloqueado para fazer concurso público.

Já a empresa pode ter restrições na emissão de notas fiscais, obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a administração pública.

Com a medida do BC, bancos e outras instituições devem garantir que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal.

Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal", disse a autoridade monetária em nota.

O cruzamento de dados com com os nomes registrados na Receita deverá ser feito pelas instituições financeiras e de pagamento sempre que houver operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse de uma chave Pix.

Depois da publicação da nota, o BC destacou que "a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal."

O trecho faz menção aos mais 10 milhões de CPFs e CNPJs que tinham pendências na Receita Federal em setembro de 2024. À época, a Receita revelou que destes 2 milhões de CPFs poderiam ficar em situação pendente de regularização até o final do ano.

Os cidadãos com pendências são aqueles que deixaram de cumprir obrigações com o fisco, como entregar declarações ou mesmo corrigir erros em documentos enviados para a Receita, como é o caso do Imposto de Renda.

O Pix por aproximação, modalidade que permite a realização de pagamentos sem a necessidade de abrir o aplicativo do banco, passa a operar nesta sexta-feira (28), segundo previsão do BC (Banco Central).

Algumas instituições financeiras passaram a oferecer a ferramenta há alguns meses, possibilitando que pagamentos fossem feitos com celulares e smartwatches (relógios inteligentes). Com o recurso, os clientes não precisam ler o QR Code da máquina ou solicitar a chave do destinatário.

Para que o pagamento seja concluído, só é preciso aproximar o celular ou o relógio digital da maquininha de pagamento.

Usuários da Apple, no entanto, ficarão de fora, pelo menos por enquanto. A big tech não permite que aplicativos além do Apple Pay acessem a ferramenta de pagamento por aproximação (NFC) e não pediu autorização ao BC para se tornar uma iniciadora de pagamento -este é o requisito para oferecer Pix por aproximação. Procurada, a companhia americana disse que não vai comentar.

Segundo o BC, o novo meio de pagamento é similar ao que é feito com cartões de pagamento. Hoje, a única carteira disponível para uso é a do Google, que leva o nome de Google Pay.

No momento da vinculação, o consumidor será automaticamente direcionado para a instituição onde possui conta para confirmar a autorização. Depois disso, no momento do pagamento, só é necessário optar pelo pagamento por Pix, aproximar o celular da maquininha, revisar se as informações do pagamento estão corretas e confirmar.

Critérios para autenticação podem variar a cada banco

Segundo o advogado Thiago Amaral, do Barcellos Tucunduva Advogados, especialista em meios de pagamento e fintechs, o novo Pix e o tradicional utilizam a mesma tecnologia de criptografia, com diferença na forma de execução e autenticação dos pagamentos.

A necessidade de autenticação irá variar conforme os critérios de segurança da instituição financeira e as configurações do próprio usuário.

"Cada banco pode estabelecer regras próprias, determinando valores máximos para pagamentos sem necessidade de senha, biometria ou reconhecimento facial. Para valores acima desse limite, a autenticação será obrigatória", diz o especialista.

O que fazer em casos de transações não autorizadas ou erradas?

Thiago Amaral explica que se o consumidor identificar uma transação não autorizada ou um erro no pagamento, ele pode acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) junto à sua instituição financeira.

"O MED permite o bloqueio dos valores na conta do recebedor e, caso seja constatada fraude, o dinheiro pode ser devolvido ao consumidor. Esse mecanismo se aplica a qualquer modalidade de pagamento via Pix", afirma o advogado.

Amaral destaca que se não houver saldo disponível na conta do recebedor, a devolução pode não ser possível. "Nesses casos, a responsabilidade da instituição financeira dependerá da falha no monitoramento de transações suspeitas", diz.

A instituição não responderá por prejuízos em casos comprovados de que o consumidor agiu com negligência ou imprudência, ou quando for demonstrado que não houve meios para evitar a fraude.

Posso cancelar uma transação após o pagamento?

Não. Amaral afirma que, assim como no Pix tradicional, as transações via Pix por aproximação são instantâneas e irrevogáveis. Isso significa que, uma vez concluído, o pagamento não pode ser cancelado automaticamente pelo consumidor.

Que instituições oferecem a modalidade?

Banco do Brasil

O Banco do Brasil oferece a modalidade desde o dia 24 de fevereiro. O recurso está disponível para dispositivos Android e, para habilitá-lo pela primeira vez, é necessário realizar os seguintes procedimentos: acessar "Configurações" > "Conexões" > "NFC" > "Pagamentos sem contato" > "Serviço Pix por Aproximação BB" > "Pagar com o app aberto no momento".

Bradesco

Desde o dia 17 de fevereiro, o Bradesco oferece a modalidade, que está disponível no app do banco para clientes pessoa física com aparelhos Android e nas maquininhas móveis da Cielo (POS), nos modelos LIO On e Flash.

A partir desta sexta-feira, o banco também oferecerá o serviço no Google Pay.

Banco Inter

O Inter afirma que irá disponibilizar a funcionalidade através da carteira digital do Google.

BTG Pactual

O BTG Pactual diz que está preparado para ofertar o serviço para todos os clientes a partir desta sexta-feira. O produto será disponibilizado via carteiras digitais.

BV

O BV diz que está atento às agendas do Banco Central e que deve disponibilizar a nova funcionalidade de Pix por aproximação em breve.

Caixa Econômica

A Caixa Econômica afirma que vai disponibilizar a nova funcionalidade a todos seus clientes, inclusive do CAIXA Tem, a partir desta sexta (28), acompanhando o cronograma do Bacen.

"Além disso, estão em andamento soluções para carteira digital, de modo a viabilizar não somente o Pix por aproximação, mas também soluções para atuação com Drex e tokenização", afirma a instituição em nota.

C6

O C6 Bank antecipou a agenda regulatória e passou a ofertar a função em julho do ano passado. Em novembro, a modalidade estreou na carteira do Google e também para os clientes do C6.

Todos aqueles com sistema operacional Android já podem realizar o pagamento em qualquer maquininha habilitada para a tecnologia. A C6 Pay, maquininha da instituição, começou a implementar a modalidade no modelo C6 Pay Essencial, que agora estarão habilitadas para receber o pagamento.

Cielo

A Cielo diz que estará apta a partir desta sexta a transacionar o Pix por aproximação para correntistas dos bancos que já estão com a solução apta em seus aplicativos -como Bradesco, Banco do Brasil e Sicoob- e de demais bancos que participam do arranjo do Pix que se habilitaram na modalidade via Google Pay.

Getnet

Todos os clientes pessoas jurídicas da Getnet poderão oferecer a nova modalidade de pagamento em suas maquininhas.

Itaú Unibanco

Desde o dia 13 de fevereiro, o Itaú Unibanco, que é um dos desenvolvedores do recurso, oferece a modalidade todos seus clientes pessoa física.

Em novembro, clientes do banco e de demais instituições financeiras já podiam realizar pagamentos com o Pix NFC em todas as laranjinhas --as maquininhas de pagamento do Itaú.

Nubank

O Nubank diz que implementou todas as medidas necessárias para garantir que seus clientes contem com o recurso. Assim, a realização de operações de Pix por aproximação estão disponível dentro do prazo previsto na regulação.

PagBank

O PagBank se antecipou para testar a tecnologia desde o final do ano passado e está oferecendo a seus clientes a possibilidade de captura do Pix por aproximação em suas maquininhas, para todos os clientes com carteira digital habilitada. A liberação para os todos os modelos aptos será concluída até a primeira quinzena de março. Não será necessária uma adesão dos clientes e a segurança das transações de Pix por aproximação está mantida. Segundo o banco, as transações continuam autenticadas com senha ou biometria na carteira digital.

PicPay

O PicPay começou a fornecer a modalidade para seus clientes em outubro do ano passado.

Santander

Clientes pessoa física do Santander já podem utilizar a modalidade por meio da carteira do Google.

SafraPay

O Banco Safra afirma que a operação da modalidade terá início a partir do dia 10 de março.

Stone

A Stone diz que está pronta para atender sua base de clientes com o Pix por aproximação. "A atualização já foi disponibilizada para os dispositivos Stone e Ton, tornando a funcionalidade acessível. A partir de 28 de fevereiro, a maioria dos clientes que já realizou transações via Pix terá a versão habilitada em seus dispositivos", afirma a empresa em nota.

Sicoob

O Sicoob, em parceria com o Banco do Brasil, passa a oferecer a modalidade nas máquinas Sipag, além dos dispositivos da Cielo e demais terminais habilitados, beneficiando todos os clientes BB pessoa física e cooperados do Sicoob.

XP

A funcionalidade deve ser disponibilizada em breve aos clientes da XP.

Como evitar golpes durante o Carnaval?

A nova modalidade passa a ser oferecida em uma data próxima às comemorações de Carnaval, evento esperados por milhares de brasileiros, mas que também é conhecido pelo aumento na aplicação de golpes. Para evitar fraudes nesse período, Thiago Amaral indica as seguintes medidas:

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), o projeto de lei que cria 41 cargos comissionados na Casa e reestrutura 3 diretorias. A proposta, de autoria da mesa diretora, não recebeu emendas, não foi debatida, e passou a jato, em votação que sequer durou 15 segundos e com votos contrários apenas de Fabrício Rosa e Edward Madureira, ambos do PT.

Antes da votação definitiva, aguardada para a semana que vem, o projeto de lei ainda deverá ser analisado pela Comissão do Trabalho e dos Servidores Públicos (CTSP), presidida por Sargento Novandir (MDB). Conforme detalhou a reportagem, a reestruturação proposta pela mesa diretora eleva o número de diretorias de 13 para 21, incluindo cinco novas e três que substituem estruturas antigas.

Além disso, serão criadas 27 assessorias de apoio, 8 coordenadorias e uma assessoria-executiva, com salário equivalente ao de diretor. As remunerações variam de R$ 5,06 mil a R$ 23,6 mil. O impacto mensal com os novos salários será de R$ 411 mil, somados a R$ 55 mil de auxílio-representação (R$ 6,9 mil por diretor), totalizando R$ 467 mil. Anualmente, o custo será de R$ 6,01 milhões.

Criticando a falta de critérios e clareza na criação de novos cargos, Fabrício Rosa disse que nem todos os vereadores foram consultados sobre o ato, chamando a atenção para a falta de diálogo com a população e a falta de transparência em pautas tidas como polêmicas na Casa.

"O próprio processo de inclusão e inversão de pauta, ele é concretizado na sua prática parlamentar a partir da sua audição de alguns que se refestelam do poderio econômico da cidade. Nós sequer sabíamos desse projeto. Nosso levantar de mão sequer foi ouvido. Não é só porque é virtual", disse o petista.

Diante da votação célere, Fabrício Rosa, que participou da sessão remotamente, questionou a conduta da mesa que não teria, conforme disse, considerado a sua manifestação de voto contrário. Presidente em exercício da Câmara, Anselmo Pereira (MDB) explicou que a falha em desconsiderar o voto do petista ocorreu em virtude do atraso do sinal virtual.

"Mas está assegurado o voto contrário. Vossa excelência terá a grande oportunidade de na comissão de mérito, e também na segunda votação, de se manifestar. O seu prejuízo é momentâneo", disse o emedebista.

Edward Madureira reforçou as críticas ao processo legislativo e disse que os projetos da esquerda "não têm sido colocados para votação". Em coletiva, o petista afirmou que seu posicionamento contrário à proposta baseou-se em dois pontos principais: a situação financeira do município e a falta de estudos que comprovem a necessidade dos novos cargos na Casa.

"Vivemos em calamidade financeira, conforme a Alego aprovou ontem. Se estamos diante de um quadro de falta de recursos, como a gente vai criar mais cargos comissionados sem concurso público? Não dá pra aceitar", questionou. "Sobre a forma que foi incluído: eu não assinei o pedido de inclusão e depois registrei o voto contrário, porque acho que a população merece respeito do que é feito com o recurso público", acrescentou Madureira.

Líder do prefeito Sandro Mabel na Casa, Igor Franco (MDB) defendeu a agilidade na tramitação da proposta. O vereador é um dos beneficiados pela alteração, que prevê a criação de uma coordenadoria e três assessorias de apoio, com salários variando entre R$ 5,06 mil e R$ 11,17 mil para a liderança do governo.

'Modernização'

Segundo o emedebista, os novos cargos são necessários devido ao aumento no número de vereadores e à expansão das estruturas da casa, visando melhorar os serviços prestados. Sobre a celeridade, o líder do governo afirmou que a medida é urgente para modernizar a estrutura organizacional da Casa. "Porque a Câmara aumentou o número de vereadores, precisa ser modernizada, a estrutura organizacional precisa ser aprimorada. São cargos de estrutura e não cargos de assessoria", reforçou.

O presidente em exercício defendeu a proposta em entrevista e afirmou que não se trata de uma criação de cargos, mas de um "redimensionamento das diretorias para agilizar o processo legislativo da Casa que já caminha para 39 vereadores". "É para que nós possamos ter condição de abrigar ainda mais diretorias que possam fazer com que o processo legislativo esteja cada dia mais próximo da sociedade", disse Pereira.

O decano também afirmou que a medida não gerará "despesas adicionais", pois utilizará os recursos já previstos pelo duodécimo da Casa. "Nós não estamos criando despesa. Nós temos o duodécimo, que nos permite redimensionar diretorias e assessorias." Pereira apontou que a proposta não receberá emendas no restante de sua tramitação, uma vez que considera que a matéria "já foi amplamente trabalhada".

"Ele foi aprovado hoje no plenário, vai para comissão do Servidor Público, sou membro dela; não haverá emendas. Justamente para não dizer amanhã que há 'trenzinho de alegria'. Todas essas assessorias e diretorias foram muito bem trabalhadas em quase um ano, para que a Câmara possa desenvolver seu melhor trabalho", disse o presidente em exercício.

O argumento é colocado na própria justificativa do projeto, em que a mesa diretora diz que o aumento de cargos "visa à modernização e adaptação aos projetos e demandas que se fazem necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Legislativo Municipal com eficiência".

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste sábado (18) que vai processar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ter dito que ele estaria por trás da crise em torno da medida da Receita Federal que ampliaria a fiscalização sobre transações via Pix.

"Vou processar o Haddad. Ele não tem o que fazer, sempre me acusa de alguma coisa", disse a jornalistas no aeroporto em Brasília, ao levar Michelle Bolsonaro para embarcar para a posse de Donald Trump nos Estados Unidos. Ele foi impedido por Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de viajar.

"[Haddad] Falou inclusive que eu comprei 101 imóveis sem origem de dinheiro. Pegou meia dúzia de familiares meus do Vale do Ribeira. O que essa meia dúzia de Bolsonaro de 1990 para cá e está pago em moeda nacional corrente. Natural. Naquela época comprava até telefone em dólar", completou.

Ele comparou ainda Haddad com Paulo Guedes, seu ex-ministro da Fazenda. E disse que o governo Lula não pode dar certo, comparando a gestão a um "bebum dirigindo um carro".

"Recuou porque é fraco ou porque é incompetente ou os dois? Recuaram. Agora querem processar o Nikolas [Ferreira], o Eduardo Bolsonaro o [Gustavo] Gayer por fake news", disse.

Após decidir revogar a medida da Receita Federal, o governo acionou a PF (Polícia Federal) para investigar quem poderia estar por trás da divulgação de notícias falsas, além de criminosos que tenham aplicados golpes utilizando logomarca e nome do Fisco.

Não foram citados nomes de parlamentares, mas a oposição foi atuante nas críticas à norma nos últimos dias.

Haddad, em entrevista à CNN na véspera, declarou que a família Bolsonaro é pessoalmente focada na Receita Federal em decorrências de investigações feitas sobre o clã.

"Tenho para mim que o Bolsonaro está um pouco por trás disso, porque o PL financiou o vídeo do Nikolas. O Duda Lima foi quem fez o vídeo", disse, em referência ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e ao marqueteiro que fez a campanha à reeleição de Bolsonaro.

Na terça (14), o parlamentar mineiro fez a publicação na qual afirma que o governo "só está pensando em arrecadar, sem oferecer nada" e fala em "quebra de sigilo mascarado de transparência". O post ultrapassou 300 milhões de visualizações.

O vídeo foi o estopim para o recuo do governo no caso. Embora Haddad tenha defendido o mérito da medida até a manhã de quarta (15), quando teve a primeira reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pesou o argumento de que uma campanha publicitária já não seria mais suficiente para deter a onda críticas à medida, fake news e a prática de crimes contra a economia popular, com aplicação de golpes.

Em outro momento de sua entrevista neste sábado, Bolsonaro elogiou a decisão da Meta de pôr fim ao seu programa de checagem de fatos. O governo Lula (PT) vê com preocupação a medida, e a AGU (Advocacia-Geral da União) está questionando a empresa no Brasil por maiores detalhes sobre a nova política.

"Agora estamos vendo aí, Elon Musk, [Mark] Zuckerberg, entre outros, acabando com as agências de checagem, que a informação tem que ser livre. Você não pode garrotear as mídias sociais. Essa mídia social foi que me elegeu em 2018. E não foi com mentira não, seu Haddad, foi com verdade", disse Bolsonaro.

"E não existe fake news para atacar o PT do que a própria verdade. Então ninguém precisa mentir para atacar o PT, atacar essa política falida do Haddad aqui no Brasil. Os números estão aí. O ministro, um dos mais importantes, é o da economia. Esse que está aí é um fiasco, uma piada", completou.

O ex-presidente disse ainda que Haddad "fez um cursinho de economia por três meses". O ministro da Fazenda é bacharel em direito, mas tem mestrado em economia pela USP (Universidade de São Paulo), e doutorado em filosofia na mesma instituição.