A prefeitura de São Francisco de Goiás, a 96 quilômetros de Goiânia, conquistou na Justiça a suspensão da cobrança de pedágio no KM 367 da BR-153, no trecho que liga o município à Jaraguá. A decisão do juiz federal, Hugo Otávio Tavares Vilela, foi divulgada na tarde desta sexta-feira (23) e ainda cabe recurso.

De acordo com o advogado que representa a Prefeitura, Ricardo Reis Franco, o município possui aproximadamente seis mil habitantes, e parte deles exercem suas atividades laborativas em Jaraguá.

"Muitas famílias possuem renda média próxima de um salário mínimo e, com o pedágio no valor mínimo de R$ 14,20, limita o acesso dos moradores de São Francisco aos serviços essenciais, como a delegacia de polícia civil e comando da polícia militar, atendimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Previdência Social", explica Ricardo.

A Ecovias do Araguaia, empresa responsável pela administração do trecho, ressalta que existem três rotas alternativas para o acesso dos motoristas à cidade de Jaraguá. No entanto, a Prefeitura afirma que duas rotas são estrada de chão e uma aumenta em cinco vezes a rota.

"No que diz respeito à Rota 1 e Rota 2, quase inteiramente sem pavimentação, há trechos de trafegabilidade difícil. Quanto à Rota 3, esta é pavimentada em sua maior parte, entretanto se fosse adotada essa rota, os munícipes que se deslocam diariamente a Jaraguá, que percorrem aproximadamente 40 km ida e volta na rodovia em que foi instalado o pedágio, passariam a percorrer 220 km ida e volta, ou seja, mais que o quíntuplo da distância. Tal fato demonstra cabalmente a inviabilidade econômica e logística para a população de percorrer tal distância diariamente", diz trecho do documento.

Na decisão, o juiz justificou que a cobrança da tarifa causaria graves prejuízos a toda a municipalidade. "Pelo exposto, defiro em parte, o pleito provisório para suspender a cobrança de pedágio na praça de Jaraguá (PP7) relativamente aos veículos e motos com placa do Município de São Francisco de Goiás", escreveu.

O Governo de Goiás propôs a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas, com mais de seis anos de uso. Além disso, o texto também revoga a lei que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento", disse o governador Ronaldo Caiado em vídeo divulgado nas redes sociais.

Projeto

No projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Economia, argumenta que os veículos de baixa cilindrada são essenciais para a locomoção de pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte coletivo limitado. Além disso, destacou que haverá maior equidade fiscal e alívio da carga tributária. Se aprovada, a isenção deve contemplar mais de 370 mil motocicletas e seus similares, segundo a governadoria.

Ainda no texto, o Executivo estadual pontuou que, atualmente, em Goiás, foi reduzido em até 50% a base de cálculo do IPVA para os veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário. Portanto, para estes foi solicitada a isenção da outra metade.

Revogação

No mesmo projeto que prevê a isenção do IPVA para motocicletas de baixa cilindradas, a Secretaria de Economia também solicitou a revogação do imposto sobre aeronaves e embarcações aos municípios onde os proprietários são moradores, visto que a Lei Federal nº 5.172, do Código Tributário Nacional, permite ao contribuinte escolher seu domicílio tributário.

O texto ainda destaca que a ausência de uma lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo.

No documento, a Secretaria de Economia ainda afirmou que, nessa revogação, não há renúncia de receita, pois não houve cobrança efetiva ou potencial do IPVA sobre embarcações e aeronaves. "A medida somente restaura o texto anterior do Código Tributário, sem frustração de arrecadação, já que a norma não chegou a produzir efeitos nem foi considerada na previsão de receita tributária da Lei Orçamentária Anual", pontuou.

Alego

O projeto foi recebido pela Alego nesta segunda-feira (17) e, segundo o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), a matéria será apreciada com agilidade pelos parlamentares estaduais. Para ele, a medida contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da economia do Estado e para a geração de emprego e renda.

Amável, gentil e alegre são os adjetivos usados por amigos e familiares para descrever a servidora pública Tiffany Eloisa Santos Freitas, de 25 anos, que morreu após bater a moto em uma árvore. As redes sociais da jovem, que acumula milhares de seguidores, foi o um dos 'palcos' de homenagens e despedidas daqueles que a amava.

Era nas redes sociais que a servidora registrava viagens, conquistas e comemorações, como a do seu último aniversário e a celebração dos 6 anos do filho.

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Tiffany Eloisa trabalhava no gabinete do prefeito Jeovazinho Leite (UB), como secretária de controle interno. Ao lamentar a morte da servidora, a Prefeitura de Goianápolis afirmou que ela era "uma pessoa única que tocou o coração de todos ao seu redor".

Agradeço por sua energia contagiante e por todos os momentos de dedicação e companheirismo. Nosso time sentirá imensamente a falta da sua presença, da sua alegria e das suas habilidades. Sentirei saudades do seu chamado diário, da sua preocupação em saber se eu já estava chegando, se estava bem. Enfim, descanse em paz, pois zelarei pelo seu legado e pelas lembranças que deixou", afirmou o prefeito em uma postagem.

Nas últimas publicações da jovem no Instagram, dezenas de pessoas também lamentaram sua partida.

Que tristeza saber que não vamos ter o privilégio de ver esses sorriso todas as manhãs", escreveu uma colega de trabalho.

Você não faz ideia do quanto estou sentindo sua falta. Que Deus te receba de braços abertos", escreveu uma.

Não acredito que se foi. Descanse em paz, linda", comentou outro.

Toda cidade está abalada com a sua morte. Que Deus conforte a família", pontuou.

Morte

De acordo com a secretária de Saúde de Goianápolis, Pollianna Cavalcante, Tiffany Eloisa morreu, na madrugada desta segunda-feira (17), a cerca de 200 metros de casa após bater a moto em uma árvore.

Por meio de nota enviada na tarde desta terça-feira (18), a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) informou que a irmã de Tiffany, que estava na garupa da moto no momento do acidente, permaneceu internada em observação no Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana) até a manhã de hoje, quando recebeu alta (leia na íntegra ao final da matéria).

Tiffany Eloisa chegou a ser socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ela e a irmã foram encaminhadas para o Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (Heana). Tiffany foi socorrida ainda viva e consciente, mas não resistiu aos ferimentos e morreu, segundo Cavalcante.

De acordo com o Instituto Médico Legal (IML), o corpo chegou na unidade às 10h e foi liberado às 13h. Não houve solicitação de perícia no local, segundo o IML. A Polícia Civil investiga o caso.

Enterro

O velório aconteceu na Igreja Vida Nova, na Rodovia GO 415KM, em Goianápolis. Ela foi sepultada na manhã desta terça-feira (18) no Cemitério Hamaoka Sakutaro, na Rua Alameda dos Maçons, Nº 496.

Nota SES

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás informa que paciente S. E. S. F. deu a entrada no Heana na madrugada do dia 17/03, segunda feira, após colisão de moto. Foi avaliada pela equipe médica e multiprofissional, que identificou fratura de clavícula, com indicação de tratamento conservador.

A paciente ficou em observação até o dia de hoje, quando recebeu alta no período matutino.

SES

A cobertura vacinal contra febre amarela está abaixo do esperado para menores de 1 ano de idade, de acordo com a Secretaria Estadual da Saúde de Goiás (SES). Neste ano, o Brasil já registrou 45 casos da doença em quatro estados, com 21 mortes confirmadas, segundo a pasta.

Dados da SES apontam que 72,77% desse público-alvo foram vacinados no estado, número abaixo da meta mínima de 95% estabelecida pelo Ministério da Saúde (MS).

Segundo a superintendente de Vigilância Epidemiológica e Imunização da SES, Cristina Laval, apesar de Goiás ainda não ter apontado nenhum caso desde 2017, estados próximos já tiveram registros, como Tocantins e Minas Gerais.

Ela explicou que a febre amarela é uma doença que tem uma alta taxa de mortalidade. A doença possui uma evolução rápida que pode levar a complicações graves, como insuficiência hepática e renal, hemorragias e, em casos extremos, à morte. Por isso, a vacinação é a principal forma de prevenção, sendo eficaz e segura contra a doença, disse a especialista.

É muito importante que os pais, as pessoas responsáveis levem essas crianças para atualizar o seu cartão de vacina. E se, porventura, nessa faixa etária de 5 a 59 anos alguém ainda não se vacinou de febre amarela, que também procure as unidades de vacinação para atualizar o seu cartão e ficar realmente livre da doença", alertou a superintendente.

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Conforme Laval, em 2022, a cobertura vacinal no estado para crianças menores de um ano foi de 63%. Em 2023, o número teve uma pequena alta, subindo para 67%, e no ano passado, chegou a 72%. Para a superintendente, apesar da tendência de melhora, "ainda está bem abaixo da meta mínima".

A febre amarela é uma doença viral transmitida por mosquitos silvestres, como o aedes aegypti, transmissor da dengue, comuns em áreas rurais e de mata.

A vacina contra a febre amarela é ofertada gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e faz parte do calendário básico de imunização das crianças de 9 meses a menores de 5 anos (sendo uma dose aos 9 meses e uma dose de reforço aos 4 anos de idade) e dose única na população de 5 a 59 anos de idade não-vacinada.

Orientações para viajantes

O Ministério da Saúde orienta que pessoas que planejam viajar para áreas onde há transmissão da febre amarela ou para regiões rurais e de mata devem verificar sua carteira de vacinação. "Quem ainda não tomou a vacina ou recebeu a dose fracionada em 2018 deve procurar uma unidade de saúde pelo menos 10 dias antes da viagem para se imunizar e evitar a exposição ao vírus sem proteção".

As mesmas recomendações, de acordo com o governo, se aplicam para os seguintes grupos:

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa nesta segunda-feira, às 8h, e vai até 23h59 de 30 de maio. O contribuinte obrigado a prestar contas que perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

A declaração pré-preenchida, que facilita a vida do contribuinte e garante prioridade na fila de restituição, será liberada a partir das 9h desta segunda, de acordo com a Receita Federal, mas ainda não estará com todos os dados abastecidos.

A Receita afirma que informações sobre rendimentos e pagamentos já deverão estar liberadas na pré-preenchida a partir desta segunda-feira. Pagamentos realizados garantem dedução e podem fazer com que o contribuinte tenha restituição maior ou pague menos IR.

Dentre os pagamentos feitos estão as despesas médicas, que dão direito a dedução para quem declara pelo modelo completo, com planos de saúde, gastos com médicos, dentistas e hospitais.

Segundo o fisco, as informações da Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) estarão carregadas no primeiro dia de envio do IR. Convênios e prestadores de serviços da área de saúde são obrigados a enviar antecipadamente esses dados à Receita.

Por isso, os dados de médicos, dentistas, hospitais e clínicas que fizeram o preenchimento das informações do paciente online e enviaram o recibo pela internet também estarão na declaração pré-preenchida já nesta segunda.

Os salários de funcionários de empresas que cumpriram o prazo e mandaram as informações estarão disponibilizados na pré-preenchida desde já, segundo a Receita.

No caso de servidores e aposentados, o fisco explica que, se os órgãos públicos tiverem enviado todos os dados para seus sistemas, eles também aparecerão detalhados na pré-preenchida nesta primeira etapa.

Mas o sistema só terá todas as informações abastecidas a partir de 1º de abril -- o atraso tem relação com a greve dos auditores fiscais, que já passa de cem dias.

Os contribuintes precisam conferir todas as informações que aparecem neste tipo de declaração, já que a prestação de contas é de responsabilidade do titular, mesmo que o documento seja elaborado por contadores, amigos, conhecidos ou familiares.

Para ter acesso à pré-preenchida, o contribuinte precisa fazer login com sua senha do Portal Gov.br. A opção deve ser escolhida ao abrir uma nova declaração no PGD (Programa Gerador da Declaração) 2025.

Os contribuintes já podem baixar o programa em seu computador pelo site oficial da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf).

Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.

José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda, disse, em coletiva na qual anunciou as regras do Imposto de Renda 2025, na quarta-feira (12), que dados básicos como identificação, CPF e endereço do contribuinte, e rendimentos isentos em função de doença grave estarão na pré-preenchida antes de 1º de abril, assim como informações do Carnê-leão --para quem é obrigado a fazer-- e a restituição recebida em 2024.

Fonseca alertou que os cidadãos devem excluir informações que não tiverem como comprovar e incluir o que for necessário. "Se aparecer na pré-preenchida algo que você não tem como comprovar, é melhor você tirar. Se tem algo a comprovar que não está na declaração pré-preenchida, é melhor você inserir."

Segundo ele, o fisco confia nas informações enviadas, e cruza dados. Quem não tem como comprovar pode ser penalizado. "Sempre foi assim, desde os tempos do papel. Nós estamos confiando, ao receber a sua declaração, que tudo que está ali você tem como provar", afirmou.

Para quem não quer fazer a declaração baixando o programa, as outras opções só estarão disponíveis a partir de 1º de abril. Esse é o caso do aplicativo para tablet, celular e computador Mir (Meu Imposto de Renda) e da declaração online pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).

O fisco espera receber 46,2 milhões de declarações do IR neste ano, cerca de 7% a mais do que no ano passado, de 43,2 milhões. Seis em cada dez declarações devem ser pré-preenchidas. A expectativa é que seis em cada dez declarações sejam pré-preenchidas.

O modelo é disponibilizado aos contribuintes desde 2021. Naquele ano, 1,21% das declarações foram pré-preenchidas. Em 2024, esse número saltou para 41,2% --quatro em cada dez.

Criado em 1996, o PGD deixará de existir e será substituído pelo aplicativo para celular, tablet e computador Meu Imposto de Renda. Ainda não há uma data exata para o fim do programa, mas a expectativa é que em 2030 ele já seja descontinuado.

O app é mais barato e trará economia aos cofres públicos, segundo Fonseca.

Quem não conseguir visualizar as principais informações da declaração pré-preenchida na segunda-feira pode optar por importar os dados da declaração do ano anterior, caso o preenchimento do documento seja feito no mesmo computador de 2024.

Em 24 horas após o envio, é possível saber se caiu na malha fina, mas, segundo a Receita, nos primeiros dias pode ser que leve mais tempo. O motivo é o volume maior de declarações entregues.

Quem cai na malha fina precisa corrigir a pendência para poder receber a restituição. Ao enviar a retificadora, o contribuinte vai para o fim da fila. Para consultar o processamento da declaração, é preciso acessar o e-CAC, também com senha do Portal Gov.br.

QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

O que mudou no Imposto de Renda de 2025?

A principal mudança foi a alteração do valor de rendimento tributável que obriga a pessoa a declarar. A quantia subiu de R$ 30.639,90, em 2024, para R$ 33.888. Esses rendimentos são os valores recebidos de salários, aluguéis, aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A Receita também alterou o valor mínimo que obriga quem obteve receita bruta na atividade rural a declarar para R$ 169.440 neste ano. Em 2024, a quantia mínima era de R$ 153.199,50.

O órgão ainda incluiu mais duas regras que obrigam a declaração do IR.

O contribuinte que obtiver ganho de capital com aplicações financeiras no exterior (ações, aplicações financeiras ou lucros e dividendos) terá de prestar contas com a Receita. E também será exigido o IR de quem atualizou o valor do imóvel pagando o imposto menor que entrou em vigor em dezembro de 2024.

Outra mudança importante foi na ordem de prioridade na fila de restituição do IR, que ficou da seguinte forma:

1- Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

QUE DOCUMENTOS PRECISO SEPARAR PARA DECLARAR O IR?

Dentre os principais documentos estão recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, informe de rendimentos da empresa onde trabalha ou para a qual prestou serviço em 2024 e extratos bancários. Também é necessário: