A multa de 100 salários mínimos, que equivale a cerca de R$ 121 mil, dada aos advogados de Maurício Sampaio, por terem deixado o plenário no dia do julgamento dos acusados de matar o radialista Valério Luiz foi suspensa. O juiz relator do caso, José Paganucci Júnior, acatou o mandado de segurança que argumenta que a multa seria ilegal.

O juiz entendeu que o abandono da sessão plenária está atrelado ao próprio exercício da defesa do constituinte dos impetrantes, sem interferir nos aspectos éticos-profissionais e nos princípios de lealdade processual e da dignidade da justiça. A multa foi aplicada pelo juiz de Direito Lourival Machado da Costa aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruno Franco Lacerda Martins.

Contestação

A aplicação da multa foi contestada pelo procurador de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO), Frederico Manoel Sousa Álvares. O julgamento estava marcado para 2 de maio deste ano e não ocorreu. Depois que os advogados deixaram o local, a multa foi aplicada e nova data foi agendada para o julgamento: 13 de junho.

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins também se posicionou sobre a multa. Ele disse que houve ilegalidade e que a medida "fere o ordenamento jurídico e ataca profissionais, em decorrência de sua autonomia no exercício profissional".

A OAB explicou que Silva Neto e Bruno Martins abandonaram o plenário de forma justificada, motivados por condutas irregulares praticadas pelo juiz, que teria mantido o julgamento mesmo estando pendente procedimento paralelo que questiona a sua imparcialidade como presidente do Tribunal do Júri, e ainda tendo o Conselho de Sentença sido formado indevidamente por jurados sorteados a partir da lista de convocação da 2ª Vara, e não da 4ª Vara, correspondente ao juízo natural competente.

Sem previsão

Mesmo com a expectativa da família de que o assassinato do jornalista esportivo Valério Luiz de Oliveira finalmente seja levado ao tribunal de júri no dia 13 de junho. O júri popular iria começar na segunda-feira (2), entretanto, a defesa do empresário Maurício Sampaio, acusado de ser o mandante do crime, abandonou o plenário alegando a suposta parcialidade do juiz e promotores. Este foi o terceiro adiamento da apreciação do caso.

O júri havia sido marcado para ocorrer em junho de 2020. Entretanto, com a pandemia da Covid-19, foi adiado para março de 2022. No dia 14 de março, data em que iria ocorrer, ele acabou sendo adiado depois que Ney Moura Teles, advogado de defesa de Sampaio na ocasião, renunciou.

No dia 2 de maio, o promotor de justiça Sebastião Marcos Martins, um dos três que atuam no caso do assassinato do jornalista Valério Luiz Oliveira, afirmou que não se surpreendeu com o fato de os advogados de defesa do empresário Maurício Sampaio, acusado de ser o mandante do crime, terem abandonado o tribunal de júri e reconhece a possibilidade de novas manobras.

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (26) a colher os votos que vão definir se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será tornado réu no caso da trama golpista de 2022. Será a retomada do julgamento iniciado nesta terça (25) , quando o colegiado negou por unanimidade as questões processuais apresentadas pelas defesas.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida também de forma unânime pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e pelos demais integrantes do colegiado, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

A partir de agora, os magistrados votam sobre a força da denúncia, ou seja, se ela tem indícios de materialidade e de autoria contra cada um dos acusados. Assim, os ministros precisarão avaliar se a peça da PGR (Procuradoria-Geral da República) se sustenta o suficiente para ser capaz de fazer os acusados responderem a um processo penal.

Até o momento, não houve manifestação formal dos ministros sobre o mérito da acusação. Moraes, no entanto, deu algumas declarações sobre o caso, como quando disse ter havido um "risco iminente" aos Poderes ou que era preciso desfazer uma "narrativa totalmente inverídica" em torno do tema.

"Se criou uma narrativa, assim como a Terra plana, de que o STF estaria condenando 'velhinhas com a Bíblia na mão', que estariam passeando num domingo ensolarado pelo Supremo, pelo Congresso Nacional e pelo Palácio do Planalto", disse o ministro na terça-feira.

Os ministros negaram cinco preliminares apresentadas pelos advogados dos acusados, como o pedido de nulidade da colaboração premiada de Mauro Cid e o envio do caso para o plenário do Supremo - o ministro Luiz Fux ficou vencido nesse ponto.

Bolsonaro foi o único dos denunciados a acompanhar o julgamento presencialmente. Ele sentou na primeira fila, na área central do plenário.

No primeiro dia de sessão, dois pontos geraram controvérsia entre ministros. O principal se refere à validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid ---o fio condutor da denúncia da PGR.

As defesas argumentaram que Cid mentiu, omitiu e se contradisse. Também apontaram problemas na condução da colaboração, como o fato de o acordo ter sido firmado com a Polícia Federal sem a anuência com o Ministério Público, ou que Cid "rompeu com o acordo quando vazou a delação [como] saiu na revista Veja", como disse o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a apresentar discordâncias do relator. Em um ponto, ele divergiu de Moraes ao aceitar a preliminar das defesas a respeito do foro adequado para processar o caso. Para o ministro, o Supremo não é o ambiente adequado para o processo. Ele tem um entendimento mais restrito sobre a prerrogativa de foro.

Ficando na corte, na visão dele, o caso deveria ser analisado pelo plenário completo.

Mais tarde, sobre a controvérsia da validade do acordo de Mauro Cid, Fux demonstrou novo dissenso, ainda que tenha acompanhado os colegas na votação. "Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade".

Além da acusação contra Bolsonaro, serão analisadas as denúncias contra outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

Eles são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa.

Se os ministros decidirem abrir ação penal, o caso deve ser julgado ainda neste ano. Se condenados, os réus podem pegar penas que ultrapassam 40 anos de prisão.

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta terça-feira (25) o julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

A sessão ocorre após um trâmite acelerado da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e em meio a divergências entre aliados do ex-presidente sobre como ele deve lidar com a situação.

Alvo de ataques frequentes de Bolsonaro, que escalaram no último ano, o STF decidiu reforçar sua segurança para a deliberação.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida por unanimidade na turma, composta pelo ministro-relator, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

Além de Bolsonaro, serão julgados outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

As defesas dos acusados negam que eles tenham articulado uma tentativa de golpe e questionam aspectos como a participação de Moraes, Dino e Zanin no julgamento, além da deliberação pela Primeira Turma e não pelo plenário.

Os advogados de Bolsonaro pretendem se concentrar em questões técnicas e processuais para justificar a inocência do ex-presidente, mantendo contato nos bastidores com ministros do Supremo.

A reação pública do ex-presidente ao processo, no entanto, divide seus aliados.

As divergências vão desde a estratégia em relação às acusações quanto à conduta antes do julgamento.

A decisão de Bolsonaro de participar de entrevista na noite desta segunda-feira (24), em São Paulo, para um podcast com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi criticada por pessoas próximas ao ex-presidente.

Elas argumentam que a agenda beneficia mais Tarcísio do que Bolsonaro, que deveria focar a preparação de discursos e entrevistas para depois do julgamento. A programação é que ele volte a Brasília entre a noite desta segunda e a manhã de terça.

Na capital federal, Bolsonaro deve assistir ao julgamento na casa do deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição no Congresso.

Mas a agenda não é consenso entre os principais auxiliares do ex-presidente e a equipe que o defenderá no Supremo, que passou esta manhã em conversas de telefone cogitando alterações de roteiro.

Prevendo um potencial de embates, o tribunal preparou um plano de segurança especial para os dias de julgamento da denúncia da trama golpista. O esquema envolve a limitação do acesso ao edifício sede e aos anexos, a manutenção dos gradis que cercam a corte e o monitoramento de possíveis ameaças.

O nível das restrições é estabelecido após análise de risco da Secretaria de Polícia Judicial. Desde o atentado a bomba em novembro de 2024, o Supremo tem sido mais rígido na definição dos planos de segurança, com barreiras de checagem próximas à entrada da sede, por exemplo.

Só será autorizado o acesso de servidores da corte e de jornalistas e advogados credenciados para acompanhar o julgamento.

A Segunda Turma do Supremo cancelou sua sessão de julgamento prevista para esta terça após pedido do ministro Cristiano Zanin. A expectativa era colocar um telão na sala e abrir o espaço para a transmissão do recebimento da denúncia contra Bolsonaro.

O plano acabou descartado pela segurança do STF. A ideia é restringir ao máximo o acesso do público ao tribunal diante das peculiaridades do julgamento e das ameaças diárias aos ministros detectadas pela Secretaria de Polícia Judicial.

A segurança do Supremo também já ativou na segunda-feira sistemas para a segurança cibernética do tribunal, prevendo um aumento de ameaças às estruturas digitais da corte. No sistema do peticionamento do STF foi acionada uma barreira para evitar sobrecarga de acesso de robôs ao site. Ferramentas semelhantes são usadas para garantir o funcionamento das plataformas da TV Justiça.

COMO SERÁ O JULGAMENTO

Na atual etapa, os ministros do Supremo devem avaliar se a denúncia da PGR levanta indícios de materialidade e autoria contra os acusados.

É um passo ainda inicial no processo. Se a denúncia for recebida, Bolsonaro e as outras sete pessoas que serão julgadas pelo caso nesta terça-feira passarão à condição de réus e, assim, responderão a ações penais no tribunal.

Zanin deverá abrir a sessão às 9h30. A previsão é que Moraes leia o relatório e, na sequência, comecem as sustentações orais. O procurador-geral Paulo Gonet falará por 30 minutos, e as defesas terão duas horas para expor suas posições -serão oito defesas com 15 minutos cada.

Somente após as falas das defesas é que Moraes deve apresentar seu voto.

Em um primeiro momento, ele vai decidir sobre argumentações preliminares apontadas pelos denunciados, como os pedidos de anulação da delação de Mauro Cid e de envio do julgamento para o plenário do Supremo, composto por 11 ministros.

Só depois de concluídas as preliminares é que Moraes apresentará seu voto definitivo sobre o recebimento ou rejeição da denúncia. Os demais ministros vão debater esses pontos e apresentar seus votos na sequência.

Após o voto de Moraes, será seguida a ordem de antiguidade: Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O último a votar será o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.

O julgamento deve continuar à tarde, e o término está previsto para a manhã de quarta-feira (26).

A Justiça decidiu que um homem acusado de tentar matar a companheira com golpes na cabeça e de ter ateado fogo no corpo dela enquanto ela ainda estava desmaiada, vai a júri popular. A mulher foi socorrida e conseguiu sobreviver após ser levada ao hospital. Ainda cabe recurso da decisão.

O crime aconteceu em Sandolândia, região sudoeste do estado, em outubro de 2022. O acusado, de 45 anos, teria tentado queimá-la jogando folhas e capins secos sobre o corpo dela no Assentamento Lagoão, zona rural do município. O Daqui não conseguiu contato com a defesa do réu.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o réu é acusado desde abril de 2023. O juiz Nilson Afonso da Silva, da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu, afirmou que os indícios de autoria estão nos depoimentos das testemunhas colhidos durante a fase judicial do processo.

O juiz também decidiu pela prisão preventiva do réu. Segundo a decisão, o acusado está foragido desde o dia do crime e o "recolhimento se mostra necessário para garantia da ordem pública, a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, em razão da violência de sua conduta", afirmou.

Além disso, o juiz usou como base para a decisão o inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios policiais e laudos policiais do processo.

O novo julgamento de Paulo Vitor Azevedo, acusado de matar a adolescente Priscila Brenda Martins, de 14 anos, deve acontecer em fevereiro deste ano. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o júri está marcado para o dia 6, na Vara Criminal de Catalão, no sudeste de Goiás.

Ao POPULAR , Thauanne Ilídia, prima da Priscila Brenda, disse que a família está aflita e revivendo a dor do desaparecimento da adolescente. Mas também que eles estão confiantes e acreditam que a justiça não vai falhar.

Estamos aflitos e revivendo a dor de não ter mais ela com a gente. Reviver essa dor é como se ela tivesse desaparecido recentemente. A dor da perda nunca diminuiu e nunca vai diminuir. Estamos confiantes primeiramente na justiça de Deus e queremos acreditar que a justiça aqui da terra não vai falhar. Ele precisa pagar pelo que fez para podermos descansar nossos corações. Sabemos que não vamos ter ela de novo com a gente, mas ir atrás da justiça é o mínimo que podemos fazer por ela! E vamos lutar até o fim para que ele page pelo que fez", afirmou Thauanne.

Em nota enviada ao POPULAR, a defesa de Paulo Vitor disse que ele "nunca foi namorado da Priscila Brenda" e na data dos fatos "Paulo Vitor não estava na companhia dela". Sendo o Paulo Vitor "inocente, por ausência de provas, o que será demonstrado ao corpo de jurados do egrégio Tribunal do Juri, para realizarem um julgamento justo e imparcial" (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).

Julgamento anulado

O julgamento, que condenou Paulo Vitor a 18 anos de prisão e inocentou o amigo dele, Claudomiro Marinho Júnior, aconteceu em abril de 2023, mas foi anulado porque uma das juradas publicou em sua rede social uma opinião sobre o júri que se realizaria.

Segundo o documento, a Justiça considerou que, com as postagens feitas pela jurada, foi demonstrada parcialidade com relação ao caso. O juiz Alexandre Bizzotto destacou que, por mais que a jurada estivesse com boa fé, ela violou uma das regras fundamentais para o funcionamento do Conselho de Sentença, que é o sigilo da votação.

Também por meio de nota, a defesa de Claudomiro disse que, por decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Juri realizado em 28 de abril de 2023, ele foi absolvido dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver e que o Ministério Público do Estado de Goiás recorreu apenas em relação ao réu Paulo Vitor. "Portanto, o caso está encerrado quanto a Claudomiro Marinho Júnior, sendo feito a devida Justiça, mesmo que de forma tardia" (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).

Relembre o caso

Priscila Brenda foi vista pela última vez no dia 11 de dezembro de 2012 entrando no carro de Paulo Vitor, então namorado dela, em Pires Belo, distrito de Catalão. À época, testemunhas disseram à Polícia Civil que Paulo Vitor estava acompanhado do amigo, Claudomiro. Apesar do corpo da garota nunca ter sido encontrado, a polícia informou que há fortes indícios de que ela tenha sido assassinada e que, por isso, a dupla foi indiciada por homicídio e ocultação de cadáver.

Durante depoimento, Paulo Vitor disse que esteve com Priscila no dia, mas que a adolescente não entrou no carro dele e nem saiu da cidade em sua companhia. Paulo Vitor e Claudomiro foram presos em 2014, mas foram soltos para responder ao processo em liberdade até o julgamento.

Nota da defesa de Paulo Vitor

Trata-se do caso de Priscila Brenda Pereira Martins da Silva, onde ocorrerá no dia 06/02/2025 na Comarca de Catalão -- Go, o julgamento pelo Tribunal do Juri, do Acusado na pessoa de Paulo Vitor. Vale destacar que o Acusado nunca foi namorado de Priscila, e na data dos fatos o Acusado não estava na companhia da suposta vítima, uma vez que Paulo Vitor juntamente com seu Amigo (também acusado e inocentado em julgamento anterior), não tem nenhuma ligação com o desaparecimento da jovem.

Nos autos processuais consta que ocorreu uma intensa investigação policial, com diversas diligencia, tendo até realizado grampos telefônicos nos celulares dos acusados, onde ficou demonstrado nos autos que não existe nenhuma prova de possa ligar a pessoa de Paulo Vitor com a jovem desaparecida. Sendo o acusado inocente, por ausencia de provas, o que será demonstrado ao corpo de jurados do egrégio Tribunal do Juri, para realizarem um julgamento justo e imparcial.

Dr. Leandro De Paula OAB/GO 49.389

Nota da defesa de Claudomiro

A defesa de Claudomiro Marinho Júnior esclarece que, por decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Juri realizado em 28 de abril de 2023, ele foi absolvido dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II, e 211, ambos do CP).

O Ministério Público do Estado de Goiás recorreu apenas em relação ao réu Paulo Vitor Azevedo, que também recorreu da sentença. Não houve recurso do Ministério Público em relação à absolvição de Claudomiro, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 15/05/2023.

Diante disso, após o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarar a nulidade da Sessão do Tribunal do Júri. Em 10/10/2024, o Juiz de Direito que responde pela Vara Criminal em que o processo tramita, designou novo Júri apenas em relação à Paulo Vitor Azevedo, pois "o acusado Claudomiro Marinho Júnior foi absolvido na mov. 124 e não houve recurso do Ministério Público em relação a ele, de forma que não pode ser prejudicado por recurso interposto pelo corréu, sob pena de incorrer em eventual reformatio in pejus indireta".

Portanto, o caso está encerrado quanto a Claudomiro Marinho Júnior, sendo feito a devida Justiça, mesmo que de forma tardia.

Catalão/GO, 21 de janeiro de 2025.

ELSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO n.º 17.970

JEFFERSON DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/GO n.º 38.197