A Justiça determinou que a Prefeitura de Miranorte, na região central do estado, indenize uma motociclista de 30 anos em mais de R$ 14 mil após ela sofrer um acidente em um quebra-molas da cidade. A sentença saiu nesta terça-feira (1º) e ainda cabe recurso.

A prefeitura foi questionada sobre a decisão, mas não se posicionou até a última atualização desta reportagem.

A vítima acabou caindo da moto no dia 20 de julho de 2023, por volta das 11h. Segundo relato, ela só percebeu que havia o redutor de velocidade quando estava muito perto. Ao tentar frear para evitar o impacto, perdeu o controle e caiu, batendo a cabeça no chão.

Ela perdeu a conscicência, sofreu graves lesões, escoriações, traumatismo craniano e até fraturou a coluna, precisando passar por tratamento no Hospital Geral de Palmas (HGP).

De acordo com a decisão do juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, um laudo técnico anexado ao processo constatou que o quebra-molas estava com a altura e comprimento fora dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também não tinha placas de sinalização para alertar os motociclistas.

Ao examinar as imagens presentes nos autos, referentes ao quebra-molas onde o acidente aconteceu, nota-se que o obstáculo em questão não estava devidamente sinalizado. A única indicação disponível era uma placa colocada ao lado do obstáculo, o que dificultava a identificação clara de sua presença" destacou o juiz.

Diante da situação e baseado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a 'responsabilidade objetiva dos entes públicos por danos causados a terceiros', o juiz condenou a Prefeitura a indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.350 mil por danos materiais, referentes aos gastos comprovados pela vítima com tratamento médico e o reparo da motocicleta, totalizando R$ 14.350 mil.

O motorista envolvido no acidente que matou irmãos na BR-414 estava dirigindo bêbado, conforme informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O acidente aconteceu na manhã do último sábado (19), em Abadiânia, na região do Entorno do Distrito Federal.

Como o nome do motorista não foi divulgado pelas autoridades, O DAQUnão conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização dessa matéria.

O acidente envolveu um Hyundai HB20 e uma caminhonete Ford Ranger. No Hyundai estavam uma mulher, de 31 anos, e seus três filhos: Daniel da Silva Barbosa, de 13 anos, Samuel da Silva Barbosa, de 6, e um bebê de 1 ano. Enquanto na caminhonete estavam quatro pessoas, incluindo o motorista.

Idosa morre e outras três pessoas ficam feridas após capotamento na GO-080 Jovem morre após perder controle de carro e bater contra muro de empresa às margens da BR-060

De acordo com a PRF, após o acidente, os motoristas foram submetidos ao teste do bafômetro. A motorista do HB20 não apresentou ingestão de álcool. Já o motorista da Ranger testou positivo, com 0,52 mg/L de álcool no sangue, teor considerado crime pela legislação que permite até 0,05 mg/L de álcool por litro de ar expelido.

A Polícia Técnico-Científica foi acionada e esteve no local para investigar as circunstâncias do acidente. A Polícia Civil acompanhará o caso e dará continuidade às investigações para apurar as causas do acidente.

Depois de ter anulada a sentença que o havia condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por agressão sexual, Daniel Alves pode voltar aos tribunais por um outro motivo: reclamar uma indenização do Estado espanhol por ter passado 437 dias preso, entre janeiro de 2023 e março de 2024.

A legislação espanhola prevê o pagamento de uma indenização por "prisão indevida". Está no artigo 294 da Lei Orgânica do Poder Judicial.

O texto afirma que "terão direito à indenização aqueles que, após terem sofrido prisão preventiva, forem absolvidos por inexistência do fato imputado ou quando, pelo mesmo motivo, tenha sido proferida decisão de arquivamento definitivo, desde que tenham sofrido prejuízos".

O artigo não cita valores de indenização, mas casos recentes mostram que as quantias estão distantes dos salários milionários que Daniel recebeu durante a carreira de jogador de futebol.

Em dezembro de 2024, um homem que ficou 184 dias preso recebeu uma indenização de cerca de 5 mil euros (pouco mais de R$ 30 mil), o equivalente a 27 euros (R$ 168) por dia que passou detido.

O caso mais emblemático é de outro personagem do futebol: Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona, que passou 645 dias em prisão preventiva por lavagem de dinheiro --- o processo foi arquivado por falta de provas.

Rosell processou o governo espanhol e pediu 29 milhões de euros (181 milhões de reais) de indenização, incluindo contratos perdidos, danos morais e rendimentos que deixaram de existir. A resposta do governo foi oferecer 18 mil euros (R$ 112 mil), o equivalente a 27,90 euros (R$ 173) por dia de cadeia.

Caso a Justiça espanhola aplique o mesmo critério, a indenização de Daniel Alves estaria em torno de 11.800 euros (R$ 73 mil).

Advogada aguarda desfecho

A advogada de Daniel Alves, Inês Guardiola, foi questionada a respeito de um pedido de indenização pela rádio catalã RAC1. Ela afirmou que ainda não é o momento de pensar no tema, já que a sentença não é definitiva.

Depois do julgamento em primeira instância e da Seção de Apelações do Superior Tribunal de Justiça da Catalunha, que anulou a sentença condenatória, o caso ainda deve ir ao Tribunal Supremo da Espanha.

Ao UOL, a advogada da denunciante, Ester García, afirmou que "juridicamente, o caminho correto seria apresentar um recurso". Ela ainda aguarda o aval de sua cliente para recorrer da decisão do STJC.

Além de pedir a indenização ao Estado espanhol, Daniel Alves teria a possibilidade de processar a denunciante, alegando que houve falso testemunho de crime.

No entanto, fontes ouvidas pelo UOL veem uma barreira importante para tal: na sentença da Seção de Apelações do STJC, em nenhum momento há a acusação de que houve falso testemunho da denunciante.

Os juízes afirmam, na decisão final, que o relato da mulher continha inconsistências e que as provas científicas não confirmaram na totalidade o depoimento de nenhuma das partes. "O relato de agressão sexual fica apoiado unicamente no relato da vítima, evidenciando a escassa e insuficiente força da hipótese acusatória", diz a sentença.

O documento assinado pelos quatro juízes do STJC também afirma que a decisão não é, de nenhuma forma, um endosso da versão apresentada por Daniel Alves para os fatos. "A única hipótese relevante que está em julgamento é a acusatória. Portanto, não afirmamos que a hipótese sustentada pela defesa do acusado seja verdadeira", diz a sentença publicada na sexta-feira.

Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 70 mil em danos morais a um homem pernambucano, por citar seu número de telefone, sem o DDD, em "Bloqueado". Ele passou a ser importunado por mensagens e ligações após o sucesso da canção, em 2021.

A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicada nesta terça-feira (18), considera que o ato viola a privacidade e o sossego do indivíduo.

Gusttavo Lima desiste de candidatura à Presidência em 2026
Caiado diz que formará chapa com Gusttavo Lima para a eleição presidencial
Gusttavo Lima se une a antigo empresário de Roberto Carlos e planeja carreira internacional

Por conta do alto volume de mensagens, em especial no aplicativo 'WhatsApp', teria inviabilizado a utilização do aparelho telefônico do apelado, 'criando empecilho ao desempenho de suas atividades profissionais, já historicamente ligado ao número de telefone que mantém há anos", afirma a decisão judicial.

Não é a primeira vez que Lima é condenado a indenizar alguém com o mesmo número do citado em "Bloqueado". Uma mulher no Paraná e um homem em Minas Gerais venceram, em 2022, ações na Justiça pelo mesmo motivo.

O TJPE ainda rejeitou a diminuição do valor definido, que havia sido apelada pelo advogado do sertanejo. A Justiça concluiu que o valor é justo "considerando o potencial econômico do recorrente, a gravidade dos transtornos sofridos pelo autor e a necessidade de coibir a repetição de condutas semelhantes".

Uma seguidora processou Virginia Fonseca após não receber um óculos de sol que comprou quando a influenciadora fez uma publicidade em suas redes sociais.

Na decisão, do Tribunal de Justiça do Paraná, os magistrados afirmaram que Virginia tem responsabilidade civil já que o produto estava vinculado ao seu nome.

A consumidora adquiriu o produto por R$ 130,00 reais. Na argumentação, Virginia afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido e que apenas divulgou o óculos, que continha seu nome. A Folha de S.Paulo procurou a influenciadora por meio de sua assessoria de imprensa, mas não teve resposta.

"A atuação da influenciadora ultrapassou a mera promoção publicitária. A divulgação de um produto com o seu nome próprio implica a responsabilidade direta pela sua qualidade e entrega", disseram os juízes. No Instagram, Virginia tem 53 milhões de seguidores.

Uma empresa de hospedagem do site e um comércio de acessórios também foram condenados na ação.

A condenação é de R$ 2.000,00 reais, acrescido de juros e correção monetária.