Projeto enviado à Assembleia Legislativa permite antecipação de renovação de contratos, que só vencem em 2028, com as quatro operadoras do sistema na região metropolitana
O Governo de Goiás pretende manter contrato por mais 25 anos com as quatro empresas que prestam os serviços da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). Nesta quarta-feira (27), a Secretaria-Geral de Governo (SGG) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) um projeto de lei complementar que visa a antecipar a prorrogação do contrato que venceria em 2028. O poder público argumenta que o rearranjo é necessário para viabilizar investimentos na rede, em especial na requalificação do Eixo Anhanguera.
O contrato com as empresas HP, Viação Reunidas, Cootego e Rápido Araguaia foi firmado em 2007. A vigência é de 20 anos, de 2008 até 2028, e resguarda a possibilidade de prorrogação por igual período. Segundo o governo estadual, a antecipação da prorrogação permitirá que as empresas façam os investimentos necessários, tendo até 2048 para amortizarem os aportes. "Foi a maneira mais rápida e juridicamente segura que encontramos", explica Adriano da Rocha Lima, presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo.
No documento, a SGG afirma que a pandemia da Covid-19 impactou sobre as finanças públicas, o que atrasou a adoção de investimentos na rede e provocou o sucateamento da frota, degradação das infraestruturas, queda substancial da demanda de passageiros e a perda da sustentabilidade econômico financeira do modelo de concessão adotado no contrato vigente. Nos últimos 15 anos, segundo a SGG, foram adotadas medidas mitigadoras, mas os resultados são insuficientes para sanar os problemas do sistema.
Dentre os investimentos pactuados para serem executados pela "nova" RMTC no Eixo Anhanguera, está a adesão ao uso de ônibus elétricos e a modernização da infraestrutura do corredor por meio da reforma dos terminais e plataformas. Porém, Lima destaca que os investimentos vão abranger toda a rede. "Estamos falando da renovação da frota e dos abrigos de ônibus, por exemplo", ressalta. Segundo o secretário, esses investimentos financeiros elevados não conseguiriam ser amortizados pelas empresas nos cinco anos restantes do contrato atual.
O integrante do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade, Jeovalter Santos, avalia que a ação do governo estadual em relação ao transporte público foi tomada a fim de viabilizar da maneira rápida possíveis melhorias na infraestrutura que compõem o sistema. "O governo (por meio da Metrobus) até tentou fazer uma licitação para aderir aos ônibus elétricos, mas não teve empresa interessada. Ainda existem cinco anos de contrato pela frente e já enfrentamos problemas com abrigos de ônibus caindo por aí", enfatiza.
Nova licitação
O ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Marcos César Gonçalves, explica que não existe vedação contra o rearranjo proposto pelo poder público, mas pondera que não é uma ação usual. "Estão tentando criar uma estrutura legal sem precedentes para solucionar o problema", diz. O costume é esperar um contrato acabar para fazer a prorrogação ou então propor uma nova licitação. "Neste caso, onde o serviço prestado é de má qualidade, algo que consta no próprio projeto de lei, o caminho mais natural seria esse", frisa.
O secretário-geral de Governo de Goiás argumenta que iniciar um novo processo licitatório seria mais demorado, o que iria retardar ainda mais o início dos investimentos em melhorias consideradas urgentes. "Além disso, não é qualquer empresa que presta esse serviço. É um mercado específico. Provavelmente, as mesmas empresas seriam as concorrentes em um novo certame", pondera.
Lima aponta que o atual problema do transporte coletivo não gira em torno da qualidade das empresas, mas sim do que é exigido delas. "O que tem de mudar é o contrato de concessão. No novo, será definida uma série de exigências, como o cumprimento de horários, número máximo de pessoas dentro dos ônibus, quantidade mínima de ônibus circulando, dentre outras. Se as empresas não cumprirem, deixarão de receber a receita prevista na tarifa", esclarece.
O projeto de lei complementar que autoriza a reorganização da prestação dos serviços de transporte público coletivo também cria uma nova modelagem contratual promovendo a separação dos contratos de operação e investimento (leia mais abaixo) e Câmara de Liquidação e Custódia (CLC), que irá centralizar a gestão e o controle de todos os recursos financeiros.
A CLC terá participação das empresas, incluindo a Metrobus, e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), que tem caráter fiscalizador. O integrante do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade diz que a criação da Câmara traz transparência para as ações da RMTC. "Isso facilita o trabalho de fiscalização e acompanhamento por parte do poder público", destaca Santos.
Novos termos serão definidos
O projeto de lei complementar que será apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) contempla a criação de uma nova modelagem contratual. Nela, os contratos serão separados em Opex (contrato de operação) e Capex (contrato de investimento). Atualmente, a operação e financiamento fazem parte de um mesmo contrato.
No novo modelo, cada empresa irá firmar um contrato de Opex, no qual estarão definidas as responsabilidade com relação à operação, manutenção da frota e da infraestrutura. Já o contrato de Capex, referente aos investimentos, será firmado com uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que será formada pelas quatro concessionárias e a Metrobus. "As cinco empresas juntas constituem uma garantia financeira muito maior a longo prazo", argumenta Adriano da Rocha Lima, presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e secretário-geral de Governo.
Segundo Lima, os recursos que serão destinados para a SGE também irão entrar no cálculo da tarifa técnica. "O valor que for referente à operação, ficará retido na operação. O excedente vai para a os investimentos", esclarece Adriano. Juntas, as empresas vão promover, inicialmente, investimentos previstos como eletrificação e renovação da frota, e melhorias estruturais aprovadas pela CDTC.
Entretanto, o secretário explica que ainda não é possível dizer se a tarifa vai sofrer aumento. Os ônibus elétricos, por exemplo, são mais caros, mas possuem a operação mais barata. "O investimento no ônibus a diesel é obrigação delas (concessionárias). Nós repassamos apenas a diferença do a diesel para o elétrico. Ao mesmo, a operação deles (ônibus elétricos) tem um custo menor. Existem várias coisas que pressionam para (a tarifa) aumentar ou para diminuir", finaliza Adriano.
