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Saiba precauções necessárias para ter um bom aluguel

Especialista destaca cuidados que proprietários de imóveis precisam ter com inquilinos na hora de realizar uma locação

Modificado em 17/09/2024, 15:52

Saiba precauções necessárias para ter um bom aluguel

(Freepik)

No final do mês passado viralizaram na internet vídeos da proprietária de uma casa em Rio Verde, região sudoeste de Goiás, mostrando o estado em que os inquilinos devolveram um imóvel alugado por um ano. No primeiro vídeo ela mostra os danos causados à residência alugada, na segunda filmagem informa que os locatários se mudaram para uma casa ao lado e no terceiro vídeo mostra seu imóvel já reparado.

A diretora de locação do Grupo URBS, Gyselle Rodrigues Campos, explica que ao alugar através de uma imobiliária há mais segurança para evitar situações como esta. "O locatário deve quitar todos os débitos até a data da devolução das chaves do imóvel. Em alguns casos, enfrentamos dificuldades com o inquilino em relação à realização de reparos. No entanto, quando nos deparamos com essa situação, solicitamos que ele a evidencie, comparando-a com o laudo de vistoria inicial, para análise do item. Se a reclamação for procedente, retiramos a pendência cobrada. Caso contrário, solicitamos as devidas providências ao locatário, e se não houver solução, acionamos os fiadores ou outra garantia escolhida no contrato. Por fim, se ainda não for resolvido, tomamos medidas judiciais".

Ela destaca também os cuidados que os proprietários precisam ter ao alugar um imóvel. "Realizar uma análise econômica e financeira dos locatários para verificar se é compatível com o valor do aluguel desejado. Definir a garantia da locação para ser acionada em caso de infrações contratuais, como inadimplência de encargos, aluguéis e reparos na devolução do bem. Fazer uma vistoria detalhada do imóvel. Elaborar um contrato e entender os direitos e deveres do locador e locatário para manter uma boa relação".

A especialista ressalta que hoje no mercado, além da garantia de fiadores, existem as garantias profissionais oferecidas por empresas como a Loft Fiança Aluguel, que atuam no papel de fiadora, e as seguradoras que oferecem cobertura de aluguéis, encargos e danos ao imóvel, diminuindo o risco de possíveis prejuízos deixados pelo locatário.

Contrato
Gyselle Rodrigues Campos ressalta que um bom contrato é fundamental para qualquer aluguel. "O contrato deve conter a qualificação das partes; descrição detalhada do imóvel; valor mensal do aluguel; prazo do contrato; data de vencimento; garantia locatícia; menção ao laudo de vistoria e prazo para retificação pelo locatário; definição das responsabilidades sobre taxas e despesas adicionais do imóvel, como IPTU, condomínio, água, energia, gás e outras; cláusula sobre multa e penalidades e indicação do foro para discussão de eventuais questões contratuais".

A especialista salienta também que no contrato deve incluir as obrigações e deveres das partes. "Isso envolve a obrigação do locador de resolver problemas estruturais e a do locatário de manter o estado em que recebeu o imóvel. Todas as modificações ou melhorias devem ser comunicadas previamente ao proprietário, podendo ou não ser autorizadas. Caso não sejam autorizadas, o locatário deve estar ciente de que, ao final da locação, deve entregar o imóvel conforme o laudo de vistoria inicial. As modificações feitas exclusivamente para atender às necessidades do locatário são de responsabilidade dele".

Vistoria
A diretora de locação do Grupo URBS destaca que o laudo de vistoria deve descrever o estado de conservação de todos os itens, identificando possíveis defeitos estruturais para que o proprietário tome as devidas providências logo no início da locação. "É responsabilidade do locador entregar o imóvel alugado em condições adequadas para o uso a que se destina e fornecer ao inquilino uma descrição minuciosa do estado do imóvel na entrega, com referência explícita aos defeitos existentes. Já o locatário é obrigado a utilizar o imóvel para o fim acordado, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu, cuidando de toda a manutenção e restituí-lo, ao fim da locação, no mesmo estado que o recebeu, salvo deteriorizações decorrentes do desgaste natural."

Gyselle Rodrigues salienta que o inquilino precisa se atentar ao prazo de contestação da vistoria. "É muito importante que o locatário, ao receber as chaves do imóvel, confira detalhadamente a situação dele e o laudo de vistoria. Havendo alguma divergência o mesmo deverá informar a imobiliária ou ao locador, dentro do prazo pactuado em contrato, para evitar problemas futuros na devolução do imóvel. Geralmente o prazo é de sete dias para contestação".

Na devolução do imóvel, a especialista indica quais são os procedimentos. "No momento da vistoria final, o laudo de vistoria inicial é conferido, devendo o locatário entregar na mesma situação em que foi alugado, salvo o desgaste natural do uso. Havendo pendências, o inquilino é notificado para que realize o reparo, ficando sob sua responsabilidade todas as obrigações até a conclusão deles. Caso o locatário não o faça, a garantia do contrato é acionada para resolver tal situação. Por último, se não resolver de forma extrajudicial, entra com processo judicial contra o locatário e fiadores para recebimento da dívida".

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Saúde diz ter feito 925 mil visitas no combate à dengue, mas não atualiza sistema

Prefeitura rompe contrato com empresa que fornecia tablets para combate às endemias

Modificado em 03/04/2025, 06:37

Visitas dos agentes de endemias aos imóveis de Goiânia não estão sendo registradas no sistema do governo estadual

Visitas dos agentes de endemias aos imóveis de Goiânia não estão sendo registradas no sistema do governo estadual (Diomício Gomes / O Popular)

Os agentes de combate às endemias (ACEs) de Goiânia voltarão a fazer visitas domiciliares utilizando fichas de papel. No final do mês passado, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) rescindiu contrato com a empresa que fornecia tablets para o trabalho dos profissionais. A pasta garante que não haverá prejuízo ao serviço e diz que contenção de gastos motivou medida.

A secretaria afirma já ter realizado 925,8 mil visitas domiciliares com o intuito de combater a dengue nos primeiros 90 dias de 2025. Entretanto, a pasta não alimentou o sistema de monitoramento do governo estadual nos últimos cinco meses, o que atrapalha o controle da disseminação do mosquito Aedes aegypti. Na plataforma, não consta nenhuma visita realizada pelo município neste ano. A atual gestão promete que voltará a alimentar o sistema da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO).

Até o início de 2024, os ACEs usavam papel e caneta durante as visitas domiciliares para preencher fichas. Posteriormente, as informações eram digitalizadas e também serviam para alimentar o Sistema Integrado de Monitoramento Aedes Zero (Simaz), do governo estadual.

Em fevereiro do ano passado, o então secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, assinou um contrato com a empresa Horizon Inovação e Tecnologia a fim de oferecer serviços técnicos especializados de operação e gestão de solução integrada para atender os ACEs e os agentes comunitários de saúde (ACSs). O contrato, no valor de R$ 3,5 milhões, tinha duração de 12 meses, podendo ser estendido.

Desde então, os ACEs passaram a trabalhar com tablets. Assim, as informações eram registradas em uma sistema de forma direta, sem a necessidade de um intermediador. "Era mais fácil de inserir os dados e tinha um georreferenciamento mais atualizado", pontua Aliandro Paulo de Jesus, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO) e diretor executivo da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Fenasce).

Nos primeiros meses de operação da Horizon, os agentes continuaram fazendo os registros no papel ao mesmo tempo que usavam o tablet. Depois, passaram a utilizar somente o dispositivo eletrônico. Entretanto, o sistema da empresa não tinha comunicação direta com o Simaz, o que impossibilitou que os dados fossem repassados para a plataforma estadual.

Em 24 de março deste ano, a Prefeitura de Goiânia enviou um ofício à Horizon informando sobre o encerramento do contrato. De acordo com a pasta, a rescisão teve como intuito a contenção de gastos. Conforme relatado ao POPULAR pelos agentes, a pasta já pediu para que os tablets sejam recolhidos e organizados para serem devolvidos.

O Ministério da Saúde possui um aplicativo gratuito, chamado e-SUS Território, que foi desenvolvido justamente para facilitar o processo de trabalho dos ACEs e ACs, viabilizando o registro das atividades dos profissionais."Também é fácil de usar e os dados vão direto para o Ministério da Saúde", destaca Jesus. Entretanto, a SMS não avalia usar esse aplicativo.

O que a secretaria vai fazer é voltar a usar papel e caneta. A pasta garante que não haverá prejuízo para o serviço, "que é realizado como uma das prioridades da atual gestão". De acordo com a SMS, a Vigilância em Saúde do município já realizou reunião com a vigilância estadual para utilização do Simaz, sendo que "a diretoria de Vigilância em Zoonoses está sendo capacitada para disponibilizar os dados por meio da ferramenta".

Simaz

O Sistema Integrado de Monitoramento Aedes Zero (Simaz) é uma iniciativa da SES-GO que funciona desde 2016. Os dados lançados no sistema alimentam o Boletim da Dengue, do governo estadual. O Simaz conta com informações de todo o estado, mas também é possível consultar os dados referentes a cada um dos municípios goianos. Em relação a Goiânia, o sistema foi alimentado pela última vez em outubro de 2024, quando foram registradas 559 visitas na capital. O número é expressivamente menor do que o registrado em setembro, quando 76,7 mil visitas foram cadastradas.

A falta de dados no Simaz em relação aos últimos cinco meses contrasta com os números apresentados pela Prefeitura. De acordo com a SMS, das 925,8 mil visitas domiciliares realizadas nos últimos 90 dias, 788,5 mil imóveis foram trabalhados, 145,5 mil casas estavam fechadas e em 13,1 mil foram encontrados focos do mosquito. Em entrevista concedida ao POPULAR dias antes de assumir a SMS, o atual secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, prometeu que um milhão de visitas seriam realizadas nos primeiros 100 dias de gestão. A reportagem apurou que todas as informações referentes às visitas realizadas estão sendo salvas em planilhas próprias criadas pela pasta.

Questionada sobre a ausência de dados de Goiânia no Simaz, a SES-GO informou que colocou o sistema e a equipe da secretaria à disposição dos técnicos da capital para a integração do Simaz, sendo que a alimentação da plataforma é essencial para controlar a transmissão de doenças como dengue, zika e chikungunya. A pasta ainda salientou que a adesão dos municípios ao sistema é voluntária.

A secretaria destaca que o fornecimento de dados sobre os focos do mosquito ajuda no acompanhamento em tempo real, na identificação, mapeamento e promoção de ações mais direcionadas, resultando no aumento da eficácia na prevenção e combate às arboviroses.

Horizon

Em nota, a Horizon lamentou o rompimento de contrato por parte da Prefeitura e informou que ingressou, em janeiro deste ano, em uma nova etapa tecnológica de integração de dados entre o município e o Estado para que as informações epidemiológicas captadas em campo pelos agentes pudessem ser sincronizadas automaticamente para o Simaz. Destacou que, embora essa ação não estivesse prevista em contrato, a empresa, "sensível à gravidade do aumento dos casos de dengue e às necessidades do Estado e do município, dispôs- se a executá-lo".

Saúde fará vistorias compulsórias

A partir desta quinta-feira (3), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) começará a realizar vistorias compulsórias em imóveis fechados ou abandonados da capital com o intuito de combater focos de disseminação do mosquito Aedes aegypti, vetor da transmissão da dengue. De acordo com a pasta, a ação reunirá auditores da Vigilância Sanitária, agentes de combate às endemias (ACEs), guardas civis e chaveiros.

A ação tem início às 8 horas e o ponto de encontro será na sede do Distrito Sanitário Noroeste, na Vila Mutirão. A Região Noroeste foi escolhida porque, de acordo com a SMS, tem apresentado a maior incidência, com 834 casos a cada 100 mil habitantes. Por isso, existe necessidade de intensificar as visitas domiciliares nos bairros da região.

A iniciativa é fundamentada pela lei federal 13.301, de 2016, que permite o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

De acordo com o painel de arboviroses da Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO), a capital já possui 8,3 mil casos confirmados de dengue em 2025, sendo que a maior parte dos registros ocorreu nas dez primeiras semanas epidemiológicas do ano. Até o momento, a capital já possui 15 óbitos suspeitos e outros 2 confirmados.

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Acordo prevê 1,5 mil imóveis populares

Contrato firmado entre as prefeituras e governos estadual e federal vai viabilizar construção de unidades habitacionais a custo zero nos municípios

Máquinas trabalham na abertura de ruas, em nova etapa de construção de casas na região do Conjunto Vera Cruz, para erguer três condomínios

Máquinas trabalham na abertura de ruas, em nova etapa de construção de casas na região do Conjunto Vera Cruz, para erguer três condomínios (Wildes Barbosa / O Popular)

As prefeituras de Goiânia e Aparecida firmaram contrato com a Agência Goiana de Habitação (Agehab) para a construção de 1,5 mil moradias populares nos municípios, sendo 720 unidades erguidas no Conjunto Vera Cruz e 768 nos setores Vila Romana e Alto da Boa Vista, respectivamente. A estimativa é de que o empreendimento seja entregue em 18 meses, contabilizados após o início das obras, para contemplar famílias com renda de até R$ 2,8 mil reais, com custo zero aos contemplados por meio de sorteio.

As unidades habitacionais nos municípios vizinhos serão construídas com recursos do governo federal e estadual, por meio dos programas Minha Casa Minha Vida e Goiás Social, que totalizam investimento de R$ 317 milhões. Do montante, mais de R$ 153,7 milhões irão para obras de Aparecida -- R$ 118,2 milhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, e R$ 35,4 milhões do Fundo Protege, custeado pelo Estado. Já em Goiânia, o estado deve investir R$ 26 milhões, além dos R$ 137,3 milhões da União.

Na capital, três condomínios serão construídos em áreas distintas, situadas nas avenidas Argentina Monteiro e Colombina Caiado e Castro, no Conjunto Vera Cruz. Intitulados Residenciais Iris Rezende 4, 5 e 6, contam, respectivamente, com 240, 256 e 224 residências. Secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Juliano Santana Silva explica que ainda não há previsão de início das obras, mas cita que será "em breve". A reportagem esteve no local no final da tarde desta terça-feira (1º) e observou uma movimentação de maquinários e funcionários. A expectativa é de que as unidades habitacionais já estejam finalizadas em 18 meses.

"Será destinado para a faixa 1 (renda bruta de até R$ 2.850). No entanto, esse em específico, será 'faixa zero', porque não tem parcela mínima do financiamento. O governo estadual vai quitar, será 100% gratuito. Não tem parcelamento nem entrada", explica Juliano. O subsídio aos beneficiários que parte do Estado é previsto na Lei 22.552, de março de 2024, que autoriza a concessão o incentivo aos beneficiários de programas habitacionais feito em parceria com o governo federal para quitação do financiamento. Dessa forma, os contemplados não precisam arcar com a prestação do FAR.

Já a definição das famílias contempladas será feita por meio de sorteio, utilizando como base o banco de dados mantido pela Prefeitura para o programa de moradia de interesse social. Nele, consta o cadastro de 55 mil famílias. A estimativa, contudo, é de que o déficit habitacional na capital seja de 42 mil residências. Conforme o prefeito Sandro Mabel (UB), sua gestão "tem a pretensão de fazer 15 mil casas junto ao governo de Goiás" para reduzir a demanda por habitação. "As pessoas buscam moradia", resume, ao adiantar ainda que foi fechado um projeto junto com uma empresa que deve possibilitar a construção de 10 mil residências.

Mesmo com o contrato já assinado, um evento de formalização de assinatura será realizado no Jardim São José na manhã desta quarta-feira (2) e contará com a presença de Mabel, do presidente da Agehab, Alexandre Baldy, e representantes da Caixa Econômica Federal. Em Aparecida de Goiânia, o ato foi cumprido no final da tarde desta terça-feira (1º), na Cidade Administrativa. No município da Região Metropolitana, serão construídos quatro empreendimentos, sendo três no Residencial Alto da Boa Vista, com 192 unidades em cada e 576 ao todo, e no Residencial Vila Romana, também com 192 construções.

Conforme a Prefeitura, as áreas foram doadas pela administração municipal e a previsão é de que os quatro condomínios previstos no contrato estejam concluídos em 18 meses. Um edital com critérios de seleção será lançado "em breve", mas com duas condições: renda total bruta de até R$ 2.850 por família e ter residência no município há pelo menos cinco anos. O sorteio dos apartamentos está previsto para ser realizado ainda no segundo semestre. "Assim que a obra chegar a 40% de execução, temos autorização para fazer o sorteio", explica o secretário de Habitação de Aparecida, Willian Panda.

A fala foi dada pelo titular da pasta durante a coletiva de imprensa após a formalização da assinatura do contrato. Na ocasião, o prefeito Leandro Vilela (MDB) garantiu que as obras já foram iniciadas no município. "Já tem canteiro de obras para podermos terminar e entregar (as casas) a boleto zero. Não tem custo para o cidadão que vai receber essa unidade habitacional para o seu convívio familiar. Nossa cidade tem um déficit habitacional muito alto e fizemos um compromisso para que seja reduzido. Em menos de cem dias já podemos anunciar feitos para colaborar com o processo de desenvolvimento e de gerar novas oportunidades", enfatizou.

Ainda no evento em Aparecida, o superintendente da Caixa Econômica Federal, Marciano de Freitas Matos, explicou que o repasse do governo federal será liberado "à medida que a construtora for executando as obras, de acordo com a execução do cronograma, e a Caixa faz a medição da obra e a liberação do recurso", cita. O prazo mínimo de obras, diz, é de 18 meses. Já o presidente da Agehab caracterizou os contratos como "inédito no Brasil". "Ao financiar esse imóvel, o governo decidiu que transformaria a faixa 1 em faixa zero, que é o programa de casa a custo zero. Inédito o momento em que governo federal, estadual e Prefeitura se unem para trazer moradia a quem precisa", elencou.

À reportagem, Alexandre Baldy explicou que o subsídio do governo estadual permite não apenas a isenção das parcelas às famílias, mas a viabilidade da construção dos condomínios nos dois municípios. Isso porque, pontua, o valor repassado para as empresas acaba sendo inferior ao que é demandado para as obras -- a exemplo de uma empresa que teria abandonado o projeto em Goiânia diante da falta de recursos para dar seguimento. Ele comenta ainda que ambos os contratos já foram firmados e que as obras começam "imediatamente".

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Brinquedos do Mutirama param de funcionar por falta de manutenção

Empresa que verifica condições dos equipamentos paralisa os serviços de manutenção e alega não ter recebido qualquer fatura do contrato

Funcionários da empresa contratada para a manutenção nos equipamentos aderem à suspensão do serviço

Funcionários da empresa contratada para a manutenção nos equipamentos aderem à suspensão do serviço (Diomício Gomes / O Popular)

Nenhum brinquedo no Parque Iris Rezende Machado - Mutirama, no Centro de Goiânia, funcionou nesta quinta-feira (20), pois os funcionários da Opção Engenharia, empresa contratada desde agosto passado para fazer a manutenção nos equipamentos, pararam de trabalhar. A empresa alega que não recebeu qualquer valor desde que começou a trabalhar para o Paço Municipal e, há 40 dias, teve a promessa da atual gestão municipal de resolver a situação, o que não ocorreu.

A Opção Engenharia alega que não tem mais condições de funcionar sem os recursos e a única maneira era liberar os trabalhadores. Sem o aval da empresa sobre a segurança dos brinquedos, não foi possível que os brinquedos operassem nesta quinta-feira (20). A previsão é mesmo deve ocorrer neste final de semana.

"A administração municipal esclarece que todas as atrações estão paralisadas para garantir segurança às famílias goianienses, e reforça seu compromisso com a correta aplicação e transparência com os recursos públicos", informou a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp). A Prefeitura afirma que "está avaliando as alternativas legais para que o Parque seja reaberto com todos os brinquedos revisados e liberados para uso, o que garantirá a segurança dos frequentadores e trabalhadores".

Se a empresa recebesse hoje, do total de 25 atrações, apenas 6 poderiam voltar a funcionar (Roda Gigante, Carrossel, Mini Helicóptero, Barca, Music Express e Palácio de Alhambra). As demais precisariam de reparos.

O Mutirama ficará aberto, mas o único atrativo para as crianças é o Parque dos Dinossauros, um local com simulacros dos animais já extintos. Na semana passada, a reportagem mostrou, com exclusividade, que apenas oito brinquedos estavam funcionando por falta de peças de reposição para a realização da manutenção. De lá para cá, deixaram de funcionar o Mini Tornado e o Dumbinho, destinados às crianças menores. Os dois brinquedos precisam de troca de óleo e lubrificação, mas não há em estoque as substâncias, o que impede a manutenção, situação que agora é agravada pela paralisação da terceirizada. A reportagem apurou que os seis restantes também estão com a troca de óleo atrasada, o que deve ocorrer a cada três meses, mas que, por não apresentarem barulhos, estariam liberados para operar até então.

A Opção informa que, caso recebesse os valores atrasados, as 22 atrações que compõem o contrato estariam em funcionamento em até duas semanas. Há casos, como dos trenzinhos, que o problema é apenas a troca do óleo e o enchimento das rodas, mas que o equipamento está parado pela falta das peças e da solda utilizada nas rodas. Não consta no contrato, no entanto, a manutenção da Casa Mal Assombrada, Teleférico e Montanha Russa, por exemplo. Esta última está condenada pelos técnicos, não sendo possível mais realizar a manutenção do equipamento. O Teleférico, por outro lado, teria um custo de manutenção na ordem de R$ 2 milhões.

A Segenp afirma que os pagamentos para a Opção Engenharia não foram realizados porque a atual gestão "identificou inconsistências e irregularidades no contrato firmado pela gestão anterior com a empresa responsável pela manutenção preventiva dos brinquedos do Mutirama, e suspendeu o repasse de novos valores até a regularização da situação". "O contrato não prevê a manutenção de todos os brinquedos, além de também não oferecer todos os serviços e peças necessárias para os reparos. Entre as várias fragilidades legais do contrato, a empresa recebeu o pagamento de serviços que não foram realizados e não devolveu valores glosados após pagamentos equivocados", informa.

Já a Opção Engenharia explica que os pagamentos realizados se devem a peças que foram adquiridas dentro do contrato, além de outros equipamentos, como os tapetes a serem utilizados no Tobogã, brinquedo que está sem uso justamente pela falta do item utilizado pelos visitantes para se acomodar no aparelho com segurança. No entanto, segundo a empresa, os pagamentos dentro do contrato de manutenção nunca foram feitos porque o acordo não teria sido certificado pela Controladoria-Geral do Município (CGM), o que impede o envio dos pagamentos ou mesmo a emissão das notas fiscais. "Ressaltamos que os problemas atuais do parque foram ocasionados pela gestão anterior, e a atual gestão trabalha para solucionar com a maior brevidade possível, sem comprometer a segurança da população", informa a secretaria.

A empresa Trip Eventos, que é contratada para a operação dos brinquedos, organização e bilheteria também está sem receber, mas por menor tempo, 4 meses. Em fevereiro passado, o parque teve de abrir mais tarde em uma quinta-feira porque haveria paralisação dos funcionários e o Paço Municipal cogitou colocar servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para que o local funcionasse, o que poderia causar um problema jurídico devido ao contrato com a empresa terceirizada. Houve, então, um acordo para o pagamento de duas parcelas em atraso (estavam em seis). A reportagem apurou que a gestão Rogério Cruz deixou o governo sem arcar com os meses de outubro, novembro e dezembro. A atual gestão pagou os meses de outubro e novembro, mas estão em atraso dezembro, janeiro, fevereiro e março.

Neste caso, não há paralisação dos trabalhadores, mas como eles operam os brinquedos apenas com o aval dos técnicos da manutenção e, estes sim, pararam os serviços, não foi possível colocar as atrações em funcionamento. Também está em atraso a diferença salarial dos servidores terceirizados referente ao reajuste anual da data-base referente a 2023/2024. A nova data-base da categoria é neste mês, o que também deve acarretar em um maior repasse à Trip Locações. A reportagem apurou que, até hoje, não houve uma reunião entre o Paço e a empresa para a solução da dívida.

O acordo entre as partes é de 2022, e já foi aditivado por três vezes, a última em abril passado, mas sem um aumento no valor total do contrato de serviços, que custa em torno de R$ 3,1 milhões. Já o contrato com a Opção Engenharia tem um valor de cerca de R$ 1,3 milhão e é válido por 12 meses. Ao assumir o cargo em janeiro, o prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou que renegociaria as dívidas deixadas pela gestão anterior, mas pagaria os contrata, o que não ocorreu.

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Serviço de carro inteligente termina sem transparência

Prefeitura e empresa se recusam a informar sobre pagamentos e relatórios com dados sobre problemas de zeladoria que veículos deveriam detectar

Registro feito pelo POPULAR do carro inteligente da Mapzer percorrendo Goiânia em março de 2024

Registro feito pelo POPULAR do carro inteligente da Mapzer percorrendo Goiânia em março de 2024 (Diomício Gomes / O Popular)

O contrato com a Mapzer Inteligência Artificial assinado em fevereiro de 2023 pela prefeitura de Goiânia por R$ 2,4 milhões para mapear mensalmente pontos de descarte irregular de lixo, buracos, sinalização defeituosa e mato alto vence na próxima sexta-feira (28) sem que a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) apresente informações sobre os pagamentos efetuados, o resultado do trabalho ou mesmo se vai ou não prorrogar o serviço por mais 12 meses.

A empresa com sede em Curitiba foi contratada sem licitação durante a gestão do prefeito Rogério Cruz (SD) com a promessa de que o trabalho daria agilidade para resolver os problemas enfrentados pela população nas vias urbanas da capital. Entretanto, em 2024, uma crise financeira e administrativa no Paço Municipal fez agravar a situação dos serviços de zeladoria, principalmente relacionados à limpeza e manutenção de canteiros e praças.

O serviço feito pela Mapzer foi colocado pela gestão anterior da prefeitura como um dos pontos altos do projeto de cidade inteligente, com uso de tecnologias para melhor a vida do cidadão, prometido por Rogério Cruz. O anúncio do contrato foi feito por Rogério durante a Smart City Expo 2023, em Curitiba. "Trabalhamos para consolidar a capital tecnológica", afirmou Cruz, durante o evento, no qual a Mapzer era uma das expositoras.

No portal de transparência da prefeitura de Goiânia, consta que o último pagamento feito à Mapzer foi em fevereiro do ano passado, no valor de R$ 402 mil. No mesmo mês, o contrato foi renovado pela primeira vez e por 12 meses. Entretanto, desde então, a prefeitura só voltou a citar os serviços da empresa mais três vezes, uma sobre a visita de um vice-prefeito para conhecer o trabalho e a última em novembro com dados parciais sobre mapeamento de buracos nos 45 dias anteriores.

Neste último informativo da prefeitura, de 20 de novembro, em que são abordados supostos serviços de zeladoria prestados pela administração municipal e pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), a citação sobre a Mapzer é curta: "Entre 1º de outubro e 14 de novembro, a Mapzer realizou o mapeamento de 2151 buracos ou desgastes nas vias da cidade." Também é informado que equipes da Seinfra taparam um número 5,5 vezes maior do que o mapeado neste período.

Os dados levantados pela Mapzer em outubro também constaram no plano de governo de Mabel para os 100 primeiros dias de gestão, conforme relatado na coluna Giro, do POPULAR, em 13 de dezembro. O documento, que na época era uma versão preliminar do plano, informava que os carros inteligentes da empresa paranaense encontraram 103 mil ocorrências de problemas nas vias urbanas naquele mês, sendo 26,6 mil referentes a buracos.

Na época da contratação, a prefeitura justificou a ausência de licitação alegando que se tratava de um fornecedor exclusivo de serviço de licença de software para identificação de mais de 30 tipos de ocorrências com o uso de inteligência artificial. O serviço envolvia quatro veículos equipados para identificar asfalto e calçadas danificados, faixas de pedestres apagadas, placas de trânsito defeituosas, bocas de lobos abertas, entre outros.

Além de números, a empresa deveria produzir um relatório com imagens e geolocalização dos pontos problemáticos. Os dados seriam então encaminhados para as pastas responsáveis pelos serviços de reparos, cabendo à Mapzer apenas catalogá-los. Estas informações, porém, nunca foram tornadas disponíveis para consulta pública. Informações parciais eram repassadas à imprensa, sob alegação de supostas dificuldades em tornar acessíveis os dados ao público externo.

A Seinfra foi questionada sobre a intenção de renovar ou não o contrato, sobre os pagamentos, sobre os relatórios e se o serviço estava sendo executado. Porém, por meio de nota enviada nesta segunda-feira (24), disse apenas que os todos os contratos e atos administrativos em vigor estão sendo reavaliados por determinação do prefeito Sandro Mabel (UB), ao assumir o cargo no começo do ano. "O processo em questão se encontra em fase de reavaliação e, por enquanto, sem resposta definitiva quanto a alteração ou renovação", informou.

A Mapzer foi procurada, porém informou por meio de assessoria que o jornal deveria procurar a gestão municipal para as respostas pedidas.