A partir de agora, a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) terão o direito de utilizar o chamado “nome social” nos órgãos do serviço público federal, como ministérios, universidades federais e empresas estatais.O decreto de autorização foi assinado na quinta-feira (28) pelo presidente Dilma Rousseff.De acordo com o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, o crachá dos funcionários, folha de ponto e sistema deverão reconhecer os servidores federais pelo nome o qual eles se identificam.Documentos de identificação, no entanto, deverão continuar com nome original.O servidor interessado já pode fazer a solicitação de alterações no sistema. Para isto, será necessário preencher um formulário constando nome de registro e nome social pelo qual será chamado.O secretário acredita que a autorização promoverá um ambiente mais adequado, contribuindo com o aumento de produção e qualidade de trabalho. &nbsp;Sottili afirma ainda que a iniciativa é uma forma de incentivar as empresas brasileiras a fazerem o mesmo.&nbsp;

Servidores federais LGBTs podem adotar nome social no trabalho

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Pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV), divulgada ano passado, mostrou que até o final de 2022 havia mais de 11 milhões de mães solo no Brasil. O estudo também apontou o aumento de 1,7 milhão de mães que criam seus filhos de forma independente no período de 2012 a 2022, passando de 9,6 milhões para 11,3 milhões. Dados complementares do relatório mostram que 15% dos lares brasileiros são chefiados por mães solo. Além disso, 72,4% das mães nesta condição vivem só com os filhos, sem ter uma rede de apoio próxima.A advogada Ana Luisa Lopes Moreira, que integra o escritório Celso Cândido Souza Advogados, analisa esses dados. “Essa realidade é notada na vida familiar da grande maioria das mães que recorrem aos auspícios da justiça. Tanto mães divorciadas ou separadas de fato, quanto mães solo desde o nascimento dos menores, cujos genitores passam a agir de forma relapsa quanto à educação, presença afetiva e, principalmente, cumprimento com obrigações financeiras para com os filhos, o que acaba sobrecarregando demasiadamente a mãe. A realidade é que as mães solo enfrentam grandes obstáculos em todos os aspectos da própria vida e da de seus filhos”, destaca.“O papel social e familiar da mãe, no geral, é o mais admirável, pois estas enfrentam as agruras do dia a dia, na dificuldade de sustentar sozinhas, sem colaboração do genitor e sem uma rede de apoio, o emocional, o educacional e os gastos demandados por uma criança ou adolescente. E ainda que diante de tais percalços, em regra, o fazem com toda a dedicação e amor por seus filhos”, salienta a especialista.Contudo, ela ressalta que as crianças têm direitos e a mãe é a representante legal delas. “Historicamente e até mesmo nos dias atuais, a realidade das mães solo foi e é vista sob uma perspectiva misógina e preconceituosa. Essas mães, além da dificuldade que já enfrentam para criar sozinhas os menores, sofrem, ainda, o olhar julgador da sociedade. Por outro lado, o direito dos filhos é firmemente tutelado pelo Código Civil em seu Subtítulo III, que trata da Prestação de Alimentos, tópico de essencial importância para a garantia do melhor interesse dos menores e da busca pela equiparação de deveres patrimoniais entre os pais. Ainda quanto às crianças, estas têm a sua seguridade tutelada pelo Capítulo XI do Código Civil Brasileiro, que respalda a Proteção da Pessoa dos Filhos, elucidando acerca dos tipos de guarda unilateral e compartilhada; e estipulando parâmetros para a definição das visitas e convívio”, pontua.Direito a qualquer momento Algumas mulheres optam por não pedir ajuda do pai da criança no início, seja por imaginar dificuldade na justiça, por uma má relação com ele ou outros motivos. A advogada Ana Luisa Moreira esclarece também sobre essa situação. “Infelizmente é proeminente o número de mães que optam por não envolver o genitor nas responsabilidades quanto aos menores, sejam essas as financeiras ou afetivas. Essa problemática traz inúmeros prejuízos aos menores, de modo que estes se desenvolvem sem a figura e o afeto paterno; além de dificultar sobremaneira a própria vida das mães solo, que passam a arcar sozinhas com todo o necessário para a criação dos filhos. Este problema pode ocorrer por inúmeros fatores, contudo, é fundamental que a mãe, em caso do não cumprimento voluntário por parte do genitor de obrigações, acione a justiça, visando a garantia dos direitos do menor por ela representado e, ainda, garantindo à própria realidade um respaldo mínimo no que tange à equidade necessária na distribuição de todas as complexidades que envolvem a criação, educação e sustento de uma criança ou adolescente”.A especialista revela que a Justiça busca facilitar a resolução dessas questões. “Atualmente existem núcleos jurídicos de mediação que facilitam bastante a comunicação e a parcimônia entre os pais no diálogo referente à pensão alimentícia e guarda de forma mais célere, além de ser a questão da prestação de alimentos e da definição de guarda objetos de tutela bastante contundentes no Código Civil Brasileiro. É importante salientar que a percepção de alimentos é um direito da criança. Portanto, ao optar por não acionar o genitor para que colabore com a melhor estruturação da criança, está, de certa forma, se negligenciando um direito do menor ”, salienta.“A mãe solo enfrenta maiores dificuldades para o acesso à justiça, principalmente mães solo de baixa renda. Contudo, podem contar com os benefícios da assistência judiciária, ou seja, da justiça gratuita, para ingressar com as ações em face dos responsáveis pela prestação de alimentos aos menores”, completa.Em qualquer momento é possível acionar a Justiça para garantir o direito das crianças. “Ainda que a mãe não busque os direitos da criança em tenra idade, a qualquer momento da infância e da adolescência é cabível o ajuizamento de Ação de Alimentos para o fim de estipular o valor a ser pago pelo genitor, chamado de alimentante, ao menor, chamado de alimentado. A prestação de alimentos é inerente ao poder familiar e cessa quando o filho atinge a maioridade. Contudo, persiste a relação parental, calcada no dever familiar; assim, o mero alcance à maioridade civil não exime o alimentante de prestar alimentos, desde que haja prova da necessidade por parte do alimentado”, informa a advogada.As mães solo sofrem preconceitos, mas Ana Luisa Lopes Moreira pontua que o judiciário tem trabalhado para evitar isso na justiça. “O preconceito de gênero infelizmente é uma questão estrutural e está presente em todas as camadas da sociedade, inclusive no judiciário. Historicamente mulheres solteiras foram taxadas com estigmas sociais que segregam, excluem e depreciam a sua dignidade. Até os dias atuais, certa parcela da sociedade vê com maus olhos a realidade da mãe solo. Contudo, de forma bastante positiva, o olhar social e, consequentemente, o olhar jurídico passou a enxergar as mães solo com maior respeito e amparo à sua situação familiar. Em um aspecto geral há ainda julgamentos sob perspectivas excludentes. Para tanto há Protocolos do CNJ cujo fim é ‘reeducar’ a forma de decidir dos magistrados, como o Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, que visa proporcionar aos juízes uma visão mais acolhedora às minorias, afastando-se estigmas sociais estruturalmente maléficos às mulheres e, neste caso, às mães solo e seus dependentes”.

Mães solo precisam assegurar o direito de seus filhos

Direito materno

A compra de imóveis usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida recebeu mais um incentivo do governo federal. Novas regras vão realocar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), direcionando mais verbas para os financiamentos de famílias com renda de até R$ 4.400, conforme instrução normativa publicada em 29 de abril no Diário Oficial da União.A medida deve facilitar a compra de imóveis usados por essa faixa de renda, que tem menor oferta de imóveis novos e de subsídios, e garantir a sustentabilidade do Fundo de Garantia para a construção de novas unidades. O objetivo, segundo o Ministério das Cidades, é alcançar uma contratação recorde no FGTS neste ano: 550 mil unidades habitacionais.As novas condições incluem ajustes nas regras para disponibilização aos bancos e passarão a vigorar em 18 de maio. A Caixa deverá regulamentar os procedimentos operacionais para vigência das novas regras em e até 15 dias.Newsletter Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. *** O imóvel usado correspondeu a 25% das contratações de operações financiadas em 2023 pelo Minha Casa, Minha Vida. Com a mudança, o valor do FGTS destinado às operações de financiamento de imóveis usados para famílias com renda de até R$ 4.400 subiu de R$ 995 milhões para R$ 1,393 bilhão.O total será disponibilizado pelo agente operador do FGTS, que é a Caixa Econômica Federal, a cada dois meses, na forma de um sexto do total, com a possibilidade de antecipações conforme regulamentação a ser estabelecida pelo banco.De acordo com o Ministério das Cidades, as medidas são necessárias para calibrar a participação dos usados em relação aos novos entre as faixas de maiores rendas do Minha Casa, Minha Vida: a faixa 3, que atende famílias com renda acima de R$ 4.400 até R$ 8.000, e o programa Pró-cotista, com foco em quem tem renda superior a R$ 8.000.Já nas regiões Sul e Sudeste, para famílias com renda acima de R$ 5.500, o governo quer incentivar a compra de imóveis novos. Por isso, nessas localidades, o valor de entrada para a aquisição ou construção de imóveis deverá apresentar condições mais vantajosas do que para a aquisição de usados.A instrução normativa passou a prever uma diferenciação no valor da entrada exigida na contratação de um financiamento com recursos do FGTS para compra de imóvel usado.As famílias que vivem nessas regiões deverão arcar com um valor maior de entrada no financiamento para a aquisição de um imóvel usado do que para a aquisição ou construção de um imóvel novo. A regra não se aplica às operações de financiamento para aquisição de imóveis retomados pelos agentes financeiros.Se a renda bruta da família ficar entre R$ 5.500 e R$ 6.500, a razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda do imóvel não poderá ultrapassar 75%. Para as famílias com renda entre R$ 6.500 e R$ 8.000, esse percentual é de 70%."Por exemplo, uma família que recebe mensalmente R$ 7.500 e vive em Belo Horizonte poderá optar por adquirir um imóvel de R$ 265 mil novo, dispondo de uma entrada de R$ 53 mil, em vez de financiar a aquisição de um imóvel usado de igual valor, para o qual necessitaria de uma entrada de R$ 79,5 mil [50% maior]", diz o ministério."Ambos os casos consideram comprometimento de renda de 25%, prazo de amortização de 420 meses, sistema de amortização pela tabela Price e taxa de juros de 7,66% [Faixa 3]", complementa a pasta.Pelo programa Pró-cotista, modalidade de financiamento do FGTS para trabalhadores com contas vinculadas ao fundo, mas fora do Minha Casa, Minha Vida por conta da limitação da renda, houve uma redução do percentual do orçamento destinado ao financiamento de imóveis novos, de 60% para 50%.O texto ainda limita as operações de aquisição de imóveis usados no Pró-cotista às famílias com renda mensal bruta de até R$ 12 mil e estabelece que a razão entre o valor nominal da operação de financiamento e o valor de venda ou avaliação do imóvel -o que for menor- será limitada a 60%.

Governo amplia uso do FGTS na compra de imóveis usados pelo Minha Casa, Minha Vida

FGTS

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) confirmou em entrevista à GloboNews que o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) vai propor R$ 1.502 de salário mínimo para 2025.O valor representa uma alta de 6,37% em relação ao piso atual. Hoje, o mínimo é de R$ 1.412. O novo salário foi antecipado pela Folha de S.Paulo."Nós não costumamos antecipar os dados da LDO antes da entrevista oficial, mas vazaram esses dois dados [meta de 2025 e salário mínimo], e aí a imprensa toda está dando. Até me desculpo por estar falando disso antes das 17h, que é o horário combinado. Mas, sim, os dados que eu tenho são esses", disse o ministro.O valor do salário mínimo segue a fórmula de correção da política de valorização, que inclui reajuste pela inflação de 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2023).Desde 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo é R$ 1.412. A cifra foi atualizada por meio de um decreto de Lula, que aplicou a regra prevista na nova lei de valorização do salário mínimo, aprovada no ano passado.A previsão para 2025 ainda pode mudar ao longo do ano, conforme variações na estimativa para a inflação e eventuais revisões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no desempenho do PIB de 2023. Uma nova estimativa será encaminhada com a proposta orçamentária, em 31 de agosto.Além disso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor uma revisão na trajetória das contas públicas que, na prática, adia o ajuste fiscal para o próximo presidente.A meta fiscal será zero para 2025, igual a este ano, com uma alta gradual até chegar a 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2028.Os números sinalizam uma flexibilização em relação à promessa feita no ano passado, na apresentação do novo arcabouço fiscal, de entregar um superávit de 0,5% do PIB no ano que vem e alcançar um resultado positivo de 1% do PIB já em 2026, último ano de mandato de Lula.

Haddad confirma salário mínimo de R$ 1.502 para 2025

REAJUSTE

GABRIELLA BRAGAAo menos 49,8 mil estudantes goianos do ensino médio da rede pública terão direito à primeira parcela do benefício concedido pelo programa Pé-de-Meia. Instituído em janeiro pelo governo federal, a iniciativa objetiva evitar a evasão escolar ao conceder incentivo financeiro para alunos, que podem chegar a R$ 9 mil ao final das três séries da última etapa obrigatória da educação básica. Nesta terça-feira (26), o ministro da Educação, Camilo Santana, fará o lançamento do programa em Goiás.A primeira parcela, que começa a ser paga nesta terça-feira (26), será de R$ 200, referente à confirmação da matrícula neste ano letivo. O programa de incentivo financeiro consiste no pagamento anual pela efetivação da matrícula, pela frequência nas aulas e pela conclusão de cada série. O benefício será concedido nas três séries do ensino médio. Há, ainda, uma parcela referente à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), válido apenas para a última série (veja quadro).O jornal mostrou na edição desta segunda-feira (25) que a rede estadual de educação de Goiás perdeu 13,2% do total de alunos matriculados no ensino médio em 10 anos. Os dados do Censo da Educação Básica, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontam que, de 2014 a 2023, a redução foi de 28 mil estudantes, com um número que passou de 213,9 mil para 185,6 mil.Para especialistas e gestores públicos ouvidos pela reportagem, dentre as motivações para a queda, está a necessidade de ir para o mercado de trabalho e a busca pela independência financeira. E o cenário não é diferente do observado em todo o Brasil. Considerando todas as redes estaduais das 27 unidades federativas, houve redução de 8,7% no total de matrículas no ensino médio no período. O porcentual corresponde a uma queda de 612,1 mil estudantes na etapa, quando o quantitativo passou de 7 milhões para 6,4 milhões.Quase metade não concluiu ensino médioAo mesmo tempo, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Educação 2023, produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 45,2% dos goianos com 25 anos ou mais não concluíram a educação básica obrigatória, visto que deixaram a escola sem a formação no ensino médio. O jornal mostrou no último sábado (23) que os homens são os que menos terminam os estudos em Goiás.Durante a cerimônia de entrega simbólica dos cartões aos alunos, feitos pela Caixa Econômica Federal, realizada nesta segunda-feira (25), o ministro Camilo Santana destacou que um dos principais motivos para a evasão escolar é a situação econômica dos estudantes que, muitas vezes, precisam ir para o mercado de trabalho para ajudar nas contas de casa. “Talvez as pessoas não imaginem o impacto que esse programa poderá ter na vida de milhões de jovens brasileiros. (...) A Caixa vai trabalhar nas escolas a educação financeira, e cada aluno já tem a sua conta individual.”Ele também apontou para a redução dos alunos inscritos no Enem nos últimos anos, cujo programa também visa converter o cenário. “Fazendo a prova, o estudante recebe mais R$ 200 como incentivo. Apenas a metade dos alunos do ensino médio regular no ano de 2023 fizeram a prova, e queremos que todos façam, porque é a porta de entrada em uma universidade. Hoje, 50% das vagas das universidades federais são para escola pública. Então, não há motivo pra não fazer a prova e deixar de ter esperança de ir à universidade.”Lula lamenta evasãoO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), lamentou que muitos alunos precisem deixar as escolas para ir em busca de emprego. “Um jovem que desiste de ir na escola porque tem que ajudar o pai, a mãe, tem que ajudar no orçamento da família, esse jovem está jogando fora a perspectiva de um futuro brilhante, de um futuro promissor, de fazer uma carreira em uma universidade e virar uma figura intelectualmente importante.”Para o lançamento do programa em Goiás, o ministro Santana e o governador Ronaldo Caiado estarão reunidos na manhã desta terça-feira na Assembleia Legislativa de Goiás. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, a assessoria de imprensa do governo destacou que o estado foi um dos primeiros a formalizar a adesão ao programa.<div attr-cid="policy:1.2780638" attr-version="policy:1.2780638" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2780638" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2780638', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2780638">Imagem (1.2780638)</a></div>