Johnny Depp e Amber Heard fizeram um acordo de divórcio em que o ator deve pagar US$ 7 milhões para a ex-mulher. Segundo o site de fofocas TMZ, o caso foi resolvido fora dos tribunais.

O ator de 53 anos concordou em pagar o valor milionário para sua ex-esposa para que o caso fosse encerrado e eles pudessem terminar a relação o mais rápido possível. Documentos do processo foram arquivados nessa terça-feira, dia em que foi retirado o pedido de ordem de restrição contra Depp.

A atriz de 30 anos denunciou as agressões e inclusive relatou um dos casos violentos de Depp. Amber destacou que o ator tinha numerosas explosões de raiva e afimou que se sentia submissa as vontades do seu marido.

Batizada Viviane de Queiroz Pereira, a cantora Pocah, de 29 anos, relatou um caso de violência doméstica que viveu há algum tempo. Em "Livramento"", seu novo hit, a artista carioca lamentou o relacionamento abusivo e agradeceu por ter conseguido sair da situação.

"Deus, muito obrigado pelo livramento que foi dado, tirou todo mal do meu caminho e não deixou meu coração sozinho. Obrigada por não desistir de mim porque eu mesma quase desisti", diz uma parte da canção.

A faixa faz parte do álbum "Cria de Caxias", lançado ontem. "Muitas pessoas já quase desistiram de si por não ter solução dos seus problemas, se sentir impotente consigo mesmo. Sou diagnosticada com depressão e ansiedade. Graças a Deus, hoje tenho acompanhamento médico, está tudo controle", acrescentou a ex-BBB.

"Na última agressão, eu quase fiquei cega, dentro da casa onde eu vivia com essa pessoa. Eu gritava dizendo eu estava cega e que queria ir ao hospital. Essa pessoa me levou e eu só ouvia outros dizendo para não me levar senão eu ia colocá-lo na cadeia. Ali, eu falei: 'Não posso voltar para essa casa nunca mais'. Só queria minha mãe e a minha filha naquele momento. Não podia morrer, nem criar uma criança no meio daquilo. Falei que nunca mais ia voltar e não voltei", completou a cantora.

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega a sua maioridade e completa 18 anos em 2024. O seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

A legislação também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Divulgada em fevereiro, a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, elaborada a cada dois anos, indica que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito a Lei Maria da Penha.

A análise ainda aponta que 30% das mulheres já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, analisa a legislação.

"A Lei Maria da Penha busca equidade, visto que em regra, o homem possui maior força física, poder aquisitivo e, culturalmente, tem voz mais ativa no âmbito familiar. A intenção da lei é proteger a mulher quando violências e abusos são cometidos e a tendência é que haja sempre atualizações em conformidade com a evolução da sociedade".

Tipos de violência
O especialista explica que, ao contrário do que muitos pensam, a abrangência da legislação vai além da violência física. "Existem outros tipos de violência que podem ser cometidos contra a mulher e que são amparados pela Lei Maria da Penha, dentre eles a violência psicológica, quando causa danos emocionais e diminuição da autoestima, mediante ameaças, humilhações, manipulações; violência sexual que é qualquer conduta relacionada a sexualidade não desejada; violência patrimonial e violência moral, condutas caracterizadas como calúnia, difamação e injúria".

Gabriel Fonseca lembra ainda que não são apenas os companheiros que podem ser enquadrados na Maria da Penha. "A pessoa acusada de cometer violência doméstica, não deve ser, necessariamente, homem. Pode ser entre mulheres, em relação materna/paterna e filial, entre avós, irmãos, amigos e demais variadas situações", detalha. "Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima deve ser mulher, independente de sua orientação sexual e o delito ocorrer no âmbito da unidade doméstica, familiar e existir qualquer relação íntima de afeto entre as partes", completa.

Força da vítima
Muitas mulheres deixam de registrar ocorrência por pensarem que não terão crédito, mas o advogado destaca que é ao contrário. "A palavra da mulher, nesses casos, possui maior relevância quando comparado a demais judicializações penais. Isso porque a grande maioria dos delitos são cometidos quando não há testemunhas ou outras provas que podem ser produzidas. Entretanto, a palavra da vítima deve estar sempre acompanhada de outros indícios, tal como o exame de corpo de delito".

Ao longo dos anos, os homens se queixaram através de piadinhas sobre não ter uma lei específica para eles. No entanto, o especialista também fala sobre esse viés. "É nítido que não há uma lei específica quando o homem é vítima de violências cometidas por uma mulher. Nesses casos o código penal de maneira geral é aplicado", explica Gabriel, destacando ainda um ponto que a legislação precisa melhorar.

"Infelizmente, muitas mulheres utilizam dos direitos que a lei trata para se beneficiarem indevidamente, principalmente exercendo falsas acusações para ganhar vantagens no relacionamento. A lei deve ser aprimorada para tratar dessas questões, punindo severamente quando algo similar acontece, principalmente para que a Lei Maria da Penha não perca seu prestígio e aplicabilidade".

Desde a mudança que flexibilizou as regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica, 1,3 mil mulheres já se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar, sendo que 822 foram aprovadas para a etapa de entrega de documentos. Elas estão espalhadas por 93 municípios goianos. Em novembro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 22.413, que facilitou a entrada de mulheres com esse perfil no programa de transferência de renda.

Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para a entrega de documentação. No entanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa. Naquele momento, ainda existiam as duas restrições citadas acima. A flexibilização gera uma expectativa de aumento no número de contemplações.

O Aluguel Social é executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Até então, dentre outras exigências, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício. Além disso, existia restrição para aquelas que eram proprietárias de imóveis. Com a flexibilização, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos. As proprietárias de imóveis também se tornaram elegíveis ao benefício. O intuito é que o Aluguel Social alcance aquelas mulheres que precisaram se mudar de cidade ou então sair da própria casa por causa da violência doméstica.

O benefício de R$ 350 é concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Podem participar residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios. Ao todo, em 2023, 44,9 mil famílias passaram pelo programa.

Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Depois de convocadas, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site (confira passo a passo da inscrição no quadro).

O Aluguel Social surgiu em dezembro de 2021. Em abril de 2023, ele foi ampliado para abarcar mulheres vítimas de violência. "Fomos aperfeiçoando o programa para ele ser mais amplo e acolhedor. O intuito é que todas que necessitarem tenham acesso ao benefício", comenta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.

Outras mudanças

Além das flexibilizações para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação abrange as famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade. O novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.

A lei também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Dessa forma, pessoas como tios (as) e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil poderão pleitear uma vaga no programa. Desde a mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação.

++GABRIELLA BRAGA++

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), anunciou a possibilidade de um contrato emergencial para resolver o problema da coleta de lixo na capital. A contratação ocorreria apenas até a conclusão do processo licitatório que vai terceirizar os serviços feitos pela Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg). A medida foi acordada pela Prefeitura junto ao pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por meio de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) feito em dezembro.

A fala do chefe do Executivo foi feita na manhã desta quarta-feira (3), em entrevista coletiva durante o lançamento das obras de recapeamento da malha asfáltica da Avenida 85 (leia mais na página ao lado). Ao mesmo tempo, a Comurg diz em nota que a licitação para contratação de 30 caminhões compactadores de lixo, junto com motoristas, já foi homologada e, com os veículos, "terá condições de realizar a coleta orgânica em toda a cidade."

Na página de processos licitatórios da Prefeitura, entretanto, a última movimentação foi o julgamento de recurso apresentado por uma das empresas concorrentes, e que foi negado. Também não consta homologação do certame no Diário Oficial do Município (DOM) . A Comurg não menciona prazo para quando os veículos vão iniciar os trabalhos, apenas que "após a certificação do certame" será possível "aumentar a capacidade de coleta". Ainda em nota, diz que tem utilizado frota de cerca de 60 veículos para realizar o serviço em toda a cidade.

Ao falar sobre a possibilidade de uma contratação temporária nesta quarta-feira, Cruz ponderou que "mesmo nesse período de acordos com as empresas aptas a ganhar a licitação, estamos também trabalhando para que haja alternativa para um contrato emergencial". A afirmação faz referência à licitação que irá terceirizar o serviço de coleta de resíduos urbanos e seletiva, e de remoção de entulhos.

Celebrado no dia 14 de dezembro de 2023, o TAC está ligado à integralização de capital social da Comurg proposta pela Prefeitura no valor de R$ 68,4 milhões, e aprovada pela Câmara Municipal em novembro. O órgão ministerial, por outro lado, levantou que o valor máximo a ser integralizado seria de R$ 13,4 milhões. Com o acordo, o Paço se comprometeu a fazer apenas o repasse do montante descrito pelo MP-GO.

Em contrapartida, o Ministério Público aceitou a realização de um contrato emergencial, com vigência de até um ano, para operação de transbordo e transporte de resíduos sólidos, além da coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. O contrato, entretanto, teria validade até a assinatura do contrato da empresa terceirizada.

Enquanto os serviços não são terceirizados, e a locação dos caminhões compactadores não é homologada, a coleta de lixo sofre novamente com irregularidades, como visto na última semana de 2023. Este foi o questionamento feito ao prefeito durante a entrevista coletiva desta quarta-feira. No mesmo dia, a colunista Cileide Alves disse, durante o programa Na Trilha da Política da rádio CBN Goiânia, que o prefeito teria ficado "extremamente irritado" com as crises ocorridas na coleta do lixo e teria "tirado da cartola" o TAC com o MP-GO.

Terceirização

Após imbróglio envolvendo o processo licitatório de terceirização dos serviços feitos atualmente pela Comurg, a primeira etapa foi feita na sexta-feira (29). A licitação havia sido suspensa por medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), assinada pelo conselheiro Sérgio Cardoso, no dia 23 de dezembro. E foi revogada no dia 26 daquele mês pelo presidente plantonista do TCM-GO, o conselheiro Daniel Goulart.

Dois dias depois, na última quinta-feira (28), a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, plantonista no 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), suspendeu novamente o processo e manteve a decisão de Cardoso. Na sexta-feira (29), pela manhã, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos França, suspendeu de última hora a medida cautelar e permitiu a realização da primeira etapa do certame.

O DAQUI mostrou naquele dia que três consórcios foram habilitados. As propostas técnicas serão apresentadas em cerca de 20 dias, quando será feita a abertura das propostas de preço. O processo licitatório estima valor mensal de R$ 20,5 milhões mensais para contrato com vigência de dois anos.

Mão de obra será cedida pela Comurg

No Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre a Prefeitura de Goiânia e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), fica previsto que os serviços de operação de transbordo e transporte de resíduos sólidos, além da coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, sejam retirados do contrato entre o Paço e a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) e repassados à empresa contratada.
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Por outro lado, a mão de obra dos coletores seria ofertada pela própria Comurg à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), responsável pelo contrato de 39 serviços urbanos junto à companhia. O repasse do contrato, então, seria correspondente apenas à força de trabalho dos profissionais cedidos à nova contratada emergencialmente.

Enquanto a possibilidade de um contrato emergencial é discutida pela Prefeitura, a licitação para contratação de 30 caminhões compactadores de lixo, junto com motoristas, está para ser finalizada pela Comurg. A fase recursal foi finalizada e falta apenas a homologação da empresa vencedora, a Quebec Construções e Tecnologia. O reportagem entrou em contato com a empresa para saber do andamento do certame, mas sem retorno até o fechamento desta matéria.

A Prefeitura também disse que não seria possível responder aos questionamentos sobre a confirmação da possibilidade do contrato emergencial ainda nesta quarta-feira (3). A reportagem questionou quando o Paço faria a contratação, visto que o TAC foi firmado antes do início do certame para a terceirização.

A reportagem também procurou o MP-GO para esclarecimentos mas, diante do recesso forense que se estende até sábado (6), não foi possível falar com os promotores responsáveis pelo acordo, os titulares da 50ª Promotoria de Justiça e da 15ª Promotoria, Leila Maria de Oliveira e Juliano de Barros Araújo.
À colunista Cileide Alves, da CBN Goiânia, o promotor Juliano já havia destacado que o contrato é uma possibilidade dada ao Paço, sendo a administração municipal responsável por celebrar, ou não, a contratação.

Argumentos

Na justificativa do TAC, os promotores relembraram que em outubro uma forte crise na coleta do lixo foi vivenciada na capital. Com isso, o MP-GO ajuizou ação para que a Comurg regularizasse a execução dos serviços "sob pena de multa diária" e "suspensão de eventuais repasses".

Ao mesmo tempo, a própria companhia destacou não ter condições de manter todos os serviços previstos no contrato com a Seinfra. "Ocorre que, ainda hoje, a Comurg não consegue cumprir com regularidade a prestação dos serviços" e com "constantes atrasos e lentidão." Dessa forma, o MP-GO apontou a necessidade de terceirizar a coleta de resíduos.

"Todavia, a licitação para terceirização desses serviços ainda encontra-se em curso (...), o que justifica a necessidade de um contrato emergencial para suprir a demanda da população até a finalização (do processo)", justifica o acordo. E acrescenta: "Além do mais, em razão do período chuvoso, os riscos de danos ao meio ambiente e à saúde da coletividade aumentam caso haja nova interrupção ou descontinuidade da coleta."