O presidente Michel Temer vai anunciar nesta quinta-feira (22) a autorização para saque de até R$ 1.000 de contas inativas do FGTS e uma minirreforma trabalhista, que dará força de lei a acordos coletivos em 12 benefícios de trabalhadores. Além disto, será prorrogado o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, que passará a ser permanente e se chamará Programa de Seguro-Emprego.

Segundo assessores presidenciais, as mudanças serão oficializadas em medida provisória que o presidente Temer divulgará em café da manhã com jornalistas.

No caso do FGTS, a MP vai liberar um saque de até R$ 1.000 no próximo ano, de contas inativas com saldo até dez salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 8.800. Na avaliação do governo, a medida vai injetar até R$ 30 bilhões na economia, num momento em que a dívida das famílias é estimada em R$ 70 bilhões.

Haverá um calendário para os saques, que será divulgado em fevereiro do próximo ano, de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

No caso da minirreforma trabalhista, vai prevalecer sobre a legislação a negociação coletiva entre patrões e empregados que tratem de casos como trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.

Além disso, será permitido também negociar sem seguir a atual legislação o parcelamento de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional; negociar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 horas mensais.

Outro pontos que terão força de lei, desde que incluídos em acordos coletivos, são: participação nos Lucros e Resultados da empresa, intervalo de trabalho, respeitando-se o limite mínimo de trinta minutos, e banco de horas.

No caso do Programa Seguro-Emprego, as regras seguem permitindo uma redução de 30% da jornada de trabalho, sendo que 50% da perda salarial é bancada com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O programa passará a ser permanente e será usado em períodos de recessão da economia.

A Receita Federal abrirá, a partir das 10h desta segunda-feira (24), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda do mês de março.

Para saber se está neste lote, o contribuinte deve acessar o site do órgão, neste link. É preciso informar CPF e data de nascimento. Também é possível fazer a consulta no site ou aplicativo Meu Imposto de Renda.

Serão pagos R$ 253,8 milhões a cerca de 120 mil segurados que saíram da malha fina do IR. O depósito da restituição será feito no dia 31 de março (segunda-feira seguinte), na conta informada pelo contribuinte ao declarar o IR.

Do total, R$ 168,8 milhões serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, sendo:

3.163 idosos acima de 80 anos 16.215 contribuintes entre 60 e 79 anos 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave 4.013 cuja maior fonte de renda seja o magistério 75.790 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix. O restante do valor será para pagar restituições a 18.453 contribuintes que não têm prioridade legal.

Outra forma de checar informações sobre a situação fiscal é por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), que exige senha do portal Gov.br nível prata ou ouro.

A Receita diz que só faz o pagamento da restituição em conta bancária no nome do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados informados ou algum problema na conta de destino.

Se o contribuinte identificar alguma pendência na declaração, é possível retificá-la, corrigindo as informações que estejam equivocadas.

A Receita também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A Caixa Econômica Federal concluiu, neste domingo (30), o pagamento do lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a 132 milhões de trabalhadores com 217,7 milhões de contas no fundo. Têm direito ao crédito o trabalhador que tinha saldo na conta do Fundo de Garantia em 31 de dezembro de 2022. O FGTS vai distribuir 99% do lucro de 12,9 bilhões.

A distribuição começou a na quinta-feira (27), após o Conselho Curador do FGTS aprovar, na terça (25), o resultado de 2022 do banco público e o pagamento dos valores aos trabalhadores. A previsão era distribuir os créditos até esta segunda, 31, mas a operação foi finalizada um dia antes.

O pagamento aos trabalhadores foi antecipado em 31 dias, segundo a Caixa, que é agente operadora do FGTS. Por lei, o dinheiro deve ser distribuído até 31 de agosto. Os valores, porém, não podem ser sacados, a não ser nas situações previstas, como na aposentadoria, demissão sem justa causa e compra da casa própria (clique aqui para ver as 16 situações previstas de saque).

Com a distribuição dos resultados, a rentabilidade do FGTS em 2022 alcançou 7,09%, acima da inflação registrada no mesmo período, de 5,79%, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mas abaixo da remuneração da poupança, de 7,89% em 2022.

A rentabilidade do FGTS está sendo debatida do STF (Supremo Tribunal Federal), que deve decidir se a fórmula atual -de correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial)- é constitucional. O ministro Luis Roberto Barroso, relator da ação, já votou em favor de aplicar ao FGTS ao menos a remuneração da poupança. O julgamento está parado.

**COMO SABER SE HOUVE O PAGAMENTO DO LUCRO DO FGTS?**

O trabalhador com direito a lucro do FGTS pode conferir, no extrato da conta do Fundo de Garantia, se os valores foram pagos. Após o crédito do dinheiro, aparece a informação "AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/2023. A consulta é feita no aplicativo FGTS.

Para calcular quanto se o valor pago está correto, o profissional deve multiplicar o saldo em 31/12/2022 pelo índice de 0,02461511. A cada R$ 100 na conta, o trabalhador recebe R$ 2,46.

1 - Abra ou atualize o app FGTS

2 - Clique em "Entrar no aplicativo"

3 - Em seguida, informe CPF e vá em "Próximo"; depois, digite sua senha e clique em "Entrar"

4 - Clique nas imagens solicitadas pelo aplicativo para confirmar que você não é um robô

5 - Na página inicial, abaixo, vá em "Meu FGTS"

6 - Na página seguinte, aparecerão todas as contas do Fundo de Garantia; para ver o extrato de cada uma delas, clique em "Ver extrato"

7 - Para cada conta será creditada o lucro correspondente; é preciso conferir os valores em cada extrato

8 - As contas aparecem no app das mais novas, ou seja, do emprego mais recente, para as mais antigas, relativa ao emprego mais antigo

9 - O crédito é feito apenas para as contas com saldo em 31/12/2022

**O que é FGTS E POR QUE a remuneração ESTÁ SENDO QUESTIONADA?**

O FGTS foi criado em 1966, durante a Ditadura Militar, após a aprovação do fim da estabilidade no emprego --que deixou de existir totalmente em 1988--, para garantir ao trabalhador demitido sem justa um fundo em caso de desemprego.

Todos os trabalhadores contratados pela CLT a partir de 5 de outubro de 1988 possuem direito ao FGTS. Por lei, o empregador deve fazer o depósito na conta vinculada ao Fundo de Garantia em nome do trabalhador de percentual de 8% sobre o salário. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%.

Na demissão, além do valor devido no fundo, o profissional tem direito à multa de 40% sobre o saldo ou de 20% nos casos de fim do contrato de trabalho por acordo.

A remuneração do FGTS, de 3% ao ano mais a TR, está sendo questionada porque a Taxa Referencial rende próxima de zero, fazendo com que os trabalhadores não consigam repor seu poder de compra com o saldo do dinheiro do fundo. Diversos cálculos apontam perdas que vão de 24% nos últimos dez anos a até 194% para quem tem valores no fundo desde 1999.

Em 2014, data do início da ação, estudo da Força Sindical mostrou que um trabalhador que tinha R$ 1.000 no ano de 1999 no Fundo de Garantia tinha, em 2013, R$ 1.340,47. Se fosse considerada a inflação medida pelo INPC, usado na correção de salários, o valor deveria ser de R$ 2.586,44, uma diferença de R$ 1.245,97.

Na defesa da correção maior, especialistas alegam que o dinheiro do FGTS é renda proveniente do salário e não pode trazer perdas, pois não se trata de um investimento.

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) assinou na manhã desta segunda-feira (13) a ordem de serviço para o início da obra do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), em Goiânia. A previsão é de que sejam investidos R$ 424,7 milhões. Inicialmente, o serviço especializado será ofertado às crianças e adolescentes.

O Cora será erguido com recursos estaduais. Ele ficará localizado em um terreno cedido pelo governo federal que fica nas proximidades da Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa-GO). A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) será a responsável pela supervisão das obras, que serão iniciadas pela ala pediátrica.

Na ocasião, também foi assinado um termo de colaboração entre a Secretaria de Estado de Saúde de Goiás (SES-GO) e a Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Amor, em Barretos, para a implementação da unidade. A unidade que fica em São Paulo é referência no tratamento de câncer no Brasil.

Etapas

Na primeira etapa do funcionamento, o atendimento e tratamento oncológico especializado serão ofertados às crianças e adolescentes. A previsão de execução da ala pediátrica é de um ano e meio.

Já na segunda etapa, o serviço será ampliado para os adultos. A ala destinada para este grupo deverá ficar pronta em quatro meses. Ao todo o hospital irá ofertar 148 leitos.

O hospital contará com espaços para ambulatório, internação, quimioterapia, radioterapia, cirurgia, leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), além de um alojamento para familiares.

A unidade também ofertará serviços e exames preventivos para identificar, monitorar e tratar precocemente a ocorrência da doença.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) disse nesta segunda-feira (26) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve antecipar ações no dia 1º de janeiro, data da posse, contra manifestações golpistas e para evitar uma "situação de instabilidade" no país.

"Nós vamos, obviamente, antecipar certos atos, porque não pode haver vazio de poder. Então isso não ocorrerá, no sentido de que já nas primeiras horas do dia 1º, vamos tomar providências para que não ocorra essa situação de instabilidade", disse Dino em entrevista à GloboNews.

"Isso se refere ao conjunto das instituições que estão sob o comando do Ministério da Justiça e ao restante do governo", afirmou ainda o futuro ministro.

As declarações de Dino foram feitas dias após a prisão de George Washington de Oliveira Sousa, no sábado (24), sob a acusação de tentar explodir um caminhão de combustível em via próxima ao aeroporto de Brasília.

"Vamos tomar as providências para que nas primeiras horas do dia 1º já haja um comando efetivo. No momento em que se esvai um mandato presidencial, a posse em si é uma formalização de algo que a Constituição impõe, o mandato presidencial cessa à meia-noite do dia 31 de dezembro", disse Dino.

Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, Sousa disse que planejou com manifestantes do QG (Quartel General) no Exército a instalação dos explosivos em pelo menos dois locais da capital federal para "dar início ao caos" que levaria à "decretação do estado de sítio no país", o que poderia "provocar a intervenção das Forças Armadas".

Dino afirmou que é urgente acabar com os acampamentos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na mesma entrevista, ele declarou que espera "providências" nesta semana das Forças Armadas e do atual governo para desmobilizar os manifestantes que defendem um golpe militar como caminho para evitar a posse de Lula.

"Em relação às Forças Armadas, esperamos providências nesta semana. Já houve diminuição deste acampamento [em Brasília]. É hora de pôr fim a isso, é urgente que isso ocorra uma vez que por todas essas razões. É algo incompatível com a Constituição, e isso se refere a todo o território nacional", disse ele.

"Imagino que as Forças Armadas vão debater isso, especialmente o Exército. Na próxima semana estaremos no governo e todas as providências serão tomadas, inclusive sobre crimes anteriores."

Dino também afirmou que há indicações de "omissões de autoridades e agentes públicos federais" em relação a esses acampamentos, assim como de agentes econômicos e que isso será apurado.

"Há fatos que autorizam essa minha afirmação. Ou omissão ou ação de agentes públicos federais em conexão com esses ditos acampamentos (...) Essas conexões com agentes privados e públicos serão apuradas, no sentido que todos esses acampamentos têm, sim, participações e omissões."

O futuro ministro afirmou ainda que George Sousa não é "um lobo solitário" e que é preciso se atentar às conexões entre "armamentismo, o liberou geral normativo e o terrorismo".

"Há gente poderosa financiando isso e a polícia irá apurar passo a passo quem forneceu essas armas, onde ele obteve isso, onde ele obteve esses explosivos, porque isso não é uma ação individual."

"Nós não vamos permitir isso no Brasil. Não vamos permitir que esse terrorismo político se instale no Brasil", seguiu ele.

O futuro ministro disse que irá apresentar nesta semana ao presidente diplomado uma primeira versão de decreto que irá tratar dos caçadores, atiradores e colecionadores -conhecidos pela sigla CAC- e que é preciso separar "o joio do trigo".

"Quem for um atirador esportivo verdadeiro, muito que bem, é atividade legítima. Mas quem não for deve ser isolado, separado, para que nós possamos fazer uma espécie de recadastramento, de recenseamento dessa gente."

Dino afirmou que a prisão de Sousa não é um obstáculo para a posse de Lula, mas que as investigações exigem reforço da segurança para a cerimônia.

"Reafirmamos que a posse deve ocorrer, vai ocorrer com ampla participação popular. Tanto na Esplanada, quanto na parte cultural. Porém, evidentemente estamos diante de terroristas, que devem receber tratamento que a lei manda", afirmou.

Dino disse ainda que a equipe de Lula tem limitações para agir antes da troca de presidente. "Não podemos e não vamos substituir autoridades que estão no poder, uma vez que as atribuições formais estão com elas."

A preocupação da equipe de Lula e de autoridades que preparam a segurança da posse aumentou após a prisão de Sousa. Ele disse à Polícia Civil que as "palavras" de Jair Bolsonaro (PL) o encorajaram a adquirir o arsenal de armas apreendido em seu poder.

No depoimento, Sousa fez referência ao discurso armamentista do presidente da República --marca de Bolsonaro durante seu mandato e da campanha que em 2018 o levou ao Palácio do Planalto.

Sousa afirmou que trabalha como gerente de um posto de gasolina no interior do Pará e que, desde outubro de 2021, quando obteve licença como CAC, já teria gastado cerca de R$ 160 mil na compra de pistolas, revólveres, fuzis, carabinas e munições.

"Nunca vimos isso antes. Pessoas querendo impedir posse presidencial de modo violento. Não é um fato engraçado, pitoresco, é um mal que não pode ser banalizado", disse Dino.