Lei federal sancionada no início da semana pelo presidente Lula restringe utilização de aparelhos eletrônicos em sala de aula
Após a lei que proíbe uso de celulares em escolas ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (13), a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) se manifesta favorável à medida e aguarda a regulamentação para dar início à implementação nas unidades estaduais de ensino. A legislação que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos dentro e fora de sala de aula vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados e deve ser regulamentada pelo governo federal em até 30 dias. Portanto, começa a ser instituída ainda neste ano letivo.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), a Lei 15.100 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes com a justificativa de "salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes". Há exceções, como situações de perigo ou para atender condições de saúde dos alunos, ou mesmo para atividades pedagógicas em sala de aula. Entretanto, a forma como será implementada ainda depende de regulamentação. Conforme o ministro da Educação, Camilo Santana, será feito um decreto para estabelecer formas de fiscalização e controle, entre outras questões, no prazo de 30 dias.
A legislação abrange estudantes de todas as etapas da educação básica, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio. No caso das escolas geridas pelo Estado, de ensino fundamental e médio, a titular da Seduc, Fátima Gavioli, aponta que ainda aguarda informações para dar início à implantação. Entre as dúvidas estão a responsabilidade pela guarda dos celulares dos estudantes, a fiscalização do cumprimento da lei e também se haverá novos financiamentos do Ministério da Educação (MEC) para que a pasta adquira novos equipamentos tecnológicos para uso pedagógico em sala de aula.
A fala da secretária, feita durante evento de entrega de kits escolares nesta terça-feira (14), faz referência ao projeto iniciado em 2023, em que a pasta fez a doação de tablets e chips para alunos da rede pública de ensino inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), além de professores. O uso dos dispositivos seriam estritamente para fins educacionais. "O governo federal diz que está proibido o uso de celulares e tablets nas escolas, mas também precisa dizer se vai haver financiamento para comprar notebooks ou chromebooks, claro, com um bloqueio de redes sociais", pondera. "E a outra coisa que ainda falta entender é de quem é a guarda deste telefone. Porque uma coisa é você se responsabilizar pelo objeto do outro. A outra é você dizer para o aluno guardar na mochila. E quem for pego usando o celular, qual vai ser a consequência?", questiona Gavioli.
Para a secretária estadual de Educação, a restrição do uso de celulares em sala de aula deve ser feita. "Isso tem comprometido o desenvolvimento cognitivo e social e todos os demais aspectos do desenvolvimento da criança e do adolescente", opina. Entretanto, mesmo com a nova lei federal, Goiás já contava com uma legislação estadual, de 2010, para proibir a utilização dos aparelhos eletrônicos nas escolas. "Só que com a pandemia, a única coisa que podíamos usar era o celular. Agora o governo federal publicou a lei e, claro, nós temos de cumprir", diz.
Capital
Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) também tem se manifestado favorável à medida. Ao ser questionado sobre a legislação durante coletiva de imprensa referente ao projeto para retirada de fios em desuso na capital nesta segunda-feira (13), o gestor municipal disse que concorda com a restrição. "Acho que hora de estudar é hora de estudar. Não é hora de ficar falando em telefone, o estudante fica ali se distraindo, aí amiguinho liga, namoradinho liga, passa uma mensagem. Não é hora, realmente. É aquela hora para a pessoa descansar e ter uma tranquilidade e prestar atenção nas aulas", opinou.
Nos primeiros dias de mandato, Mabel sancionou uma lei para criar a semana de prevenção e combate ao uso excessivo de celulares nas unidades da rede municipal de ensino. A semana de conscientização será feita anualmente na terceira semana de outubro e integra o calendário municipal oficial de eventos. Durante a semana, serão realizadas palestras preventivas nas escolas para orientar os alunos e seus responsáveis sobre a utilização adequada do celular, além de fazer um alerta sobre os riscos da utilização em excesso de aparelhos eletrônicos.
Estudantes recebem materiais escolares e livros
Estudantes do ensino fundamental matriculados em escolas municipais do Estado vão receber materiais escolares do governo estadual, por meio do Programa AlfaMais Goiás, lançado em 2022. Ao todo, serão entregues 292 mil kits de materiais escolares aos alunos, além de kits literários que serão repassados às unidades educacionais para uso em sala de aula. O investimento total é de R$ 17,3 milhões. A cerimônia de entrega ocorreu nesta terça-feira (14), na Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc).
Do total de 292 mil kits de materiais escolares, serão 159 mil para alunos da alfabetização, do primeiro e segundo ano do ensino fundamental, além de 133 mil para a educação infantil (creche e pré-escola). Já entre os kits literários, que contêm de oito a dez livros, serão 6,8 mil destinados ao primeiro ano, 6,7 mil para o segundo ano, e 12,3 mil para a educação de crianças de zero a 5 anos.
Durante a cerimônia, o governador Ronaldo Caiado (UB) reforçou a importância do Programa AlfaMais Goiás, e apontou que o trabalho conjunto tem contribuído para as notas altas do Estado no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Em 2023, o ensino médio de Goiás obteve a primeira colocação no indicador. "Não existe primeiro lugar se não cuidarmos do ensino fundamental na base. Vocês são parceiros para que o governo tenha condições de entregar bons alunos para serem avaliados pelo Ideb e na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Tudo começa com vocês", disse à plateia com mais de 100 prefeitos.
A secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, reforçou que a entrega dos materiais escolares auxilia os prefeitos no início de mandato. "Ajuda na questão financeira. Muitos estão chegando agora, têm o primeiro mandato, então para ele chegar fazendo licitação é praticamente impossível. E sem falar que a gente também está entregando kits literários que as crianças terão de saber ler e interpretar e principalmente poder dizer que fazem parte de um índice de crianças alfabetizadas na idade certa. A gente trabalha em parceria com os municípios para que isso aconteça de fato."
O Programa AlfaMais Goiás foi lançado pela Seduc para fortalecer o regime de colaboração entre Estado e municípios, visando a garantia da alfabetização de todas as crianças matriculadas nas unidades educacionais no Estado na idade correta. Por isso, tem como foco as crianças até o segundo ano do ensino fundamental. A lei foi sancionada em agosto de 2021, mas o projeto passou a ser adotado a partir de 2022.
