Pais, educadores e advogados questionam o Projeto de Lei do governo de Goiás que tira professores de apoio das salas de aula da rede pública. A Lei nº 10882/22, que também prevê alteração da carga horária dos professores, chegou nesta segunda-feira (12) à Casa Civil. O projeto passará agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Para a advogada e professora de Direitos da Pessoa com Deficiência, Tatiana Takeda, a lei proposta pelo governo tem o papel de economizar em cima dos hipervulneráveis. "O aluno com deficiência precisa ter acompanhamento em caráter pedagógico para garantir o aprendizado do aluno. A partir do momento que você coloca uma pessoa sem capacitação pedagógica dentro da sala de aula para acompanhar o aluno de inclusão está-se a negar o aprendizado", pontua.

Tatiana, que também tem um filho de 11 anos com autismo, conta que ele não consegue ficar na sala sem o profissional de apoio escolar em razão da sua necessidade. "Teve apoio no período em que esteve no CMEI e depois na escola privada. Não imagino como teria sido sem esse suporte. Um cuidador tem por competência higiene e alimentação e esse não é o objetivo da Educação. O Direito à Educação está no aprender", reforça.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) Bia de Lima, também questiona a troca de professores inclusivos por cuidadores. "É sobre-humano para os professores trabalharem com todos os alunos, incluindo aqueles que necessitam de educação especializada. Os professores inclusivos estudaram para dar esse suporte. Tanto aos alunos, quanto os regentes sem esse suporte sairão prejudicados", comenta.

Quem também questiona essa troca é a professora da rede estadual Pollyana Volpato, que tem alunos autistas, com TDAH, síndrome de Down, paralisia cerebral, déficits intelectuais e TOD. Para ela, sem os professores inclusivos aconteceria uma verdadeira exclusão desses alunos. "Eles não conseguem (em sua maioria) entender os comandos dados à turma em geral, e infelizmente, o professor regente não consegue dar a atenção especial que esses alunos precisam", diz.

Pollyana reforça que sem o professor de apoio na sala, os professores regentes terão grandes dificuldades. "Por vários motivos, mas o primeiro e mais importante é o de entender de perto o que um aluno especial precisa. Os professores de apoio são nosso braço direito e esquerdo em uma sala de aula. Eles estão ali lidando diretamente com a dificuldade de cada aluno, elaborando atividades dentro do nosso conteúdo, mas específico para aquele aluno", pontua.

Com um filho autista de 20 anos estudando em um colégio da rede estadual, o empresário Tiago Machado Melo revela que o jovem foi diagnosticado aos três anos e sempre teve acompanhamento escolar. "Essa lei é uma vergonha, inconstitucional e desumana. O prejuízo é total. Imagina como essas crianças e jovens que têm deficiências intelectuais poderão almejar algo em suas vidas, se os mesmos não têm oportunidade do aprendizado e do estudo. Estão ficando à deriva, o futuro deles dessa forma será a incapacidade. Muito triste tudo isso", lamenta.

Trabalhando como professora da rede pública há 25 anos e com a educação inclusiva desde o início do ano, a pedagoga, pós graduada em Psicopedagogia e Educação Inclusiva, Glenda Maris Hamu de Aquino, reforça que os alunos que necessitam de acompanhamento ficarão "abandonados em um canto da sala". Para ela, um professor de segunda fase, com 50 minutos de aula (em média) dificilmente poderá sanar dificuldades ou explanar conteúdos aos alunos com demandas específicas em uma sala com cerca de 30 alunos.

"O professor de apoio está na sala não só como apoio, mas como verdadeiro professor. Ministra aulas e aplica atividades que ele mesmo adapta. Eu, conhecendo o "aluno especial", na sua especificidade, pude fazer e elaborar todas as atividades e provas adaptadas de acordo com a realidade desse aluno. Não acredito em uma educação de qualidade para os alunos com necessidades especiais, como estão querendo. Será um verdadeiro retrocesso à tão esperada inclusão! Os alunos estarão inclusos na sala, mas não no ensino de qualidade", reforça.

O que diz a Seduc
De acordo com o gerente de Educação Especial do Estado, Weberson de Oliveira Morais, a nova lei vem para regularizar o profissional de apoio escolar. "Estamos apenas regularizando o cargo, já que muitos professores foram "desviados" da sua função para ocupar o cargo de professor inclusivo. Continuaremos ofertando o mesmo serviço de apoio", explica.

Weberson pontua ainda que o profissional de apoio precisa ter nível superior e, preferencialmente, no curso de pedagogia. "Mas caso o município não tenha profissionais o suficiente, serão abertas vagas para licenciatura e posteriormente outras áreas de linguagem e humanas", diz.

Segundo o gerente, atualmente o Estado atende 19.440 estudantes que precisam de acompanhamento e conta com mais de 5 mil profissionais de apoio. "Destes, temos a estimativa que 500 voltem para a sala de aula como professores regentes", frisa Weberson, acrescentando que o Governo deve realizar um processo seletivo para a contratação dos novos profissionais de apoio, mas ainda sem previsão.

Há atualmente 32 projetos estaduais de obras que foram iniciadas pela atual gestão e estão paradas, de acordo com o painel de monitoramento de obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), visualizado no dia 27 de fevereiro passado. Deste total, 25 projetos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), sendo a construção de duas quadras cobertas, o que representa 84% das obras paradas, e o restante se trata de reformas ou construções de unidades escolares espalhadas por Goiás. Há ainda três projetos da Agência Estadual de Habitação (Agehab), três da Saneago e um do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Ao todo, as obras paradas somam R$ 52,48 milhões em investimentos do setor público estadual.

De acordo com o Painel de Obras, dos R$ 52,48 milhões licitados, o Estado já pagou R$ 26,61 milhões às empresas contratadas, sendo que R$ 25,37 milhões já foram liquidados por elas, ou seja, o serviço já foi medido e pago. Restam ainda R$ 17,32 milhões a serem pagos pelo governo estadual para a complementação das obras que estão paradas. Mas é válido lembrar que esse montante pode ser maior no caso da necessidade de novas licitações e processos para a finalização dos projetos. A Seinfra informa que o Mapa e o Painel de Obras são geridos pela secretaria em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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"A Seinfra atualiza diariamente as duas ferramentas com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos. Cada secretaria é responsável por inserir no Gomap as informações de sua própria pasta, o que é feito ao menos uma vez ao mês", explica a pasta, que complementa que nenhuma obra conduzida pela Goinfra está paralisada. "Todos os contratos ativos estão com serviços em execução ou com ordem de serviço para início após o período chuvoso", informa. Dos projetos iniciados e não finalizados, os mais antigos são da Agehab e se trata da construção de uma escola de ensino fundamental, um centro de educação infantil e uma praça, todos eles localizados em um mesmo lote no Conjunto Madre Germana II, em Goiânia, que está parada desde 2022.

A população local, no entanto, espera pelas construções e recebe promessas de finalização há mais tempo ainda. Em outubro de 2019, o governador Ronaldo Caiado esteve no local quando assinou a ordem de serviço para o início das obras, que tinha como recursos financeiros uma verba de R$ 15 milhões que foi recuperada pela gestão, sendo proveniente do governo federal via Programa de Aceleração de Crescimento II (PAC 2). Pela falta de uso, o Estado tinha perdido o direito de receber o recurso, mas conseguiu recuperá-lo para as obras do Setor Madre Germana II e outras, de recuperação ambiental, localizadas no Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia.

As obras do Madre Germana II tinham um custo estimado em R$ 5 milhões e a previsão de entrega dos equipamentos na época era para setembro de 2020, sob responsabilidade da Construtora Ricco. Já em 2022, a Agehab informava que o governo federal passou a demorar para fazer o repasse dos recursos, o que inviabilizou o descumprimento dos prazos, o que fez com que a agência passasse a custear a obra a partir de 2021, com o retorno da obra a partir de abril de 2022 com um aditivo no contrato com a construtora e previsão de conclusão ainda naquele ano. Ainda assim, o projeto não prosperou.

Em dezembro de 2022, a Agehab informou ao POPULAR que o andamento dos trabalhos dependia da finalização de um processo licitatório para contratar uma nova empresa para execução dos serviços, e a previsão era que esta etapa fosse finalizada ainda naquele ano. De acordo com o Painel de Obras, a paralisação consta desde o dia 5 de dezembro de 2022, com a previsão de retomada das obras em outubro de 2024, o que também não ocorreu. Segundo a Agehab respondeu nesta semana, "as referidas obras no Madre Germana são fruto de convênio do Estado, por meio da Agehab, com o governo federal, que, em razão do atraso do repasse de recursos, precisaram ser paralisadas. Por isto, a Agehab vai licitar novamente este ano com previsão de concluí-las em 18 meses".

Educação

Com relação às 25 obras paradas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), três são localizadas em Goiânia, sendo as reformas dos Colégios Estaduais de Períodos Integrais (Cepi) Pedro Gomes, no Setor Campinas, Deputado José Luciano, no Setor Novo Horizonte, e Carlos Alberto de Deus, no Setor Cidade Jardim. Porém, a Seduc informa que encontrou "diversas incongruências em relação à situação atual das unidades" no relatório citado pela reportagem. Apontou como exemplo que não há nenhuma obra paralisada no Cepi Pedro Gomes, em Goiânia.

Segundo apurou O POPULAR, no entanto, o Painel de Obras aponta a paralisação em 78% de execução e isso se daria porque a subestação de energia teria sido finalizada, mas ainda não foi feita a ligação com a rede da concessionária de distribuição de energia, a Equatorial, e, por isso, a obra fica como pendente de finalização. Porém, a Equatorial informou que "não localizou no sistema da companhia, nenhuma solicitação de vistoria e ligação referente à rede de energia do Cepi Pedro Gomes".

Ainda de acordo com a Seduc, no Cepi Carlos Alberto de Deus, a cobertura da quadra será retomada ainda no primeiro semestre de 2025; mesmo período prometido para o retorno da obra da subestação de energia no Cepi Deputado José Luciano. No Painel de Obras, não consta data de retomada no Cepi Carlos Alberto de Deus, mas previsão de conclusão para dezembro deste ano, enquanto que no Cepi Deputado José Luciano a informação do painel é de que a retomada seria em novembro passado, com conclusão neste mês de março.

Em Aparecida de Goiânia, em que duas unidades de educação estadual estão com obras paradas (Cepi Jardim Tiradentes e Colégio Estadual da Polícia Militar NaderAlves dos Santos), a secretaria esclarece que ambas "estão em processo de atualização dos projetos, com previsão de retomada das obras no segundo semestre de 2026". Ainda segundo a Seduc, "todas as obras paralisadas tiveram essa condição devido ao abandono, sem qualquer justificativa, por parte das empresas vencedoras das licitações, mesmo com os pagamentos sendo realizados conforme as medições".

Complementa que "atualmente, há mais de 200 obras em andamento na educação estadual, incluindo a construção de novas unidades escolares, reformas, coberturas, construção de quadras esportivas e instalação de acessibilidade, entre outras melhorias". A Seduc ressalta que, desde 2019, o Estado de Goiás "investiu mais de R$ 1,5 bilhão na infraestrutura das unidades escolares", sendo que apenas na atual gestão do governador Ronaldo Caiado, "já foram entregues mais de 630 obras, sendo que, destas, 166 estavam paralisadas no início da gestão, algumas há mais de 14 anos".

Abandono das obras é a principal causa

As pastas do governo estadual que estão com obras paradas de acordo com o Painel de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), que é atualizado diariamente com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos, apontam que o abandono das obras por parte das empresas que venceram as licitações são as principais causas da paralisação dos projetos. O termo "revisão de contrato", que é adotado pelo Painel para descrever a situação, está citado em 25 dos 32 projetos listados como parados de acordo com a consulta da reportagem de O POPULAR no último 27 de fevereiro.

Há casos descritos como de "entrave técnico", como é a situação citada no Cepi Pedro Gomes, no Setor Campinas (leia na página ao lado), com a questão da subestação de energia, em mais duas escolas militares (Anápolis e Santo Antônio do Descoberto) e também nas obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com a Saneago, as execuções do projeto no local, ao custo de R$ 10,23 milhões, já "estão com edital publicado, com previsão de contratação dos serviços até maio".

A concessionária também apresenta como paralisadas as obras do sistema de esgotamento sanitário de Aruanã, com custo de R$ 5,03 milhões, e Novo Gama, de R$ 2,25 milhões. Nestes casos, a companhia informa que ambas foram temporariamente paralisadas "em função de inexecução por parte das empresas contratadas", sendo o mesmo argumento apontado pela maior parte dos projetos citados. A Saneago ainda complementa que "os processos de aplicação de penalidades para estes casos estão em andamento" e "a contratação destas obras está programada para ocorrer ao longo deste ano".

No caso de Aruanã, na região Oeste do Estado, em que a obra é descrita como de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade, a Saneago pagou R$ 3,03 milhões, valor que já foi liquidado e não tem restos a pagar à empresa que abandonou o serviço. A informação é de que a paralisação ocorreu no dia 28 de janeiro deste ano e há previsão de retomada das obras em setembro próximo. Já em Novo Gama, na região do Entorno do Distrito Federal (DF), as obras são para implantação de "redes coletoras de esgotos e sifões do interruptor no Bairro Vila União", em que R$ 777 mil já foram pagos, restando R$ 1,45 milhão a ser pago.

Também há um caso em que a justificativa para a paralisação das obras do Estado é descrito como "orçamentário", o que corresponde à construção do novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Morrinhos, na região Sul de Goiás. De acordo com a assessoria de comunicação da corporação, a obra está de fato paralisada e em fase de licitação, mas ainda sem qualquer previsão de ser retomada. No Painel de Obras da Seinfra, a paralisação ocorre desde agosto de 2024 e há uma previsão de retomada para maio deste ano. A obra terá um custo previsto de R$ 1,39 milhão e nada foi pago ainda.

Outra justificativa para a paralisação encontrada no Painel de Obras é a de "medidas administrativas", citada para a obra do Cepi Maria Carneiro Pinto, no município de Santa Bárbara de Goiás, ao custo de R$ 732 mil e parada desde maio de 2024. Há também uma paralisação em razão de "termo aditivo" em contrato, o que ocorre no Colégio Estadual Durval Nuves.

O Governo de Goiás abriu um processo seletivo para preencher cinco vagas na Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). Serão quatro vagas para turismólogo e uma vaga para produtor de eventos. O salário é de R$ 5,5 mil com vale-alimentação de R$ 500.

A seleção ocorrerá em duas etapas: análise curricular e entrevista. O processo terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Processo Seletivo

Para o cargo de turismólogo será exigido diploma de curso superior em Turismo, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e disponibilidade para viagens e possuir carteira de habilitação na categoria B.

Para o cargo de produtor de eventos é necessário ter diploma de curso superior em Eventos, Turismo, Marketing, Comunicação ou áreas afins, e também ter disponibilidade para viajar e habilitação B.

Inscrições

As inscrições podem ser feitas pelo Portal de Seleção do Governo de Goiás , com taxa de R$ 50.

Cronograma

O Governo de Goiás vai disponibilizar para famílias com renda máxima de três salários mínimos um incentivo de até R$ 47,4 mil, por unidade, na compra da casa própria. Além do requisito de renda, o candidato não pode ser proprietário de imóvel e nunca pode ter sido beneficiado em programa habitacional.

Os recursos são do programa 'Pra ter onde morar - Crédito Parceria', com participação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra). O Crédito Parceria é concedido na forma de crédito atribuído de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O objetivo do programa é atender uma parte específica da população com renda que possa quitar financiamento imobiliário subsidiado. Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, o público alvo do Crédito Parceria não é o mesmo das casas a custo zero. Com o incentivo do Governo, as famílias pagam a entrada ou diminuem as parcelas do imóvel.

O restante do investimento será financiado pela Caixa Econômica Federal e o valor das parcelas serão fixados a partir de R$ 340. As parcelas do financiamento vão começar a ser pagas quando o beneficiário receber as chaves do imóvel.

Quem pode participar?

Após a lei que proíbe uso de celulares em escolas ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (13), a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) se manifesta favorável à medida e aguarda a regulamentação para dar início à implementação nas unidades estaduais de ensino. A legislação que restringe a utilização de aparelhos eletrônicos dentro e fora de sala de aula vale tanto para estabelecimentos públicos quanto privados e deve ser regulamentada pelo governo federal em até 30 dias. Portanto, começa a ser instituída ainda neste ano letivo.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), a Lei 15.100 proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis por estudantes com a justificativa de "salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes". Há exceções, como situações de perigo ou para atender condições de saúde dos alunos, ou mesmo para atividades pedagógicas em sala de aula. Entretanto, a forma como será implementada ainda depende de regulamentação. Conforme o ministro da Educação, Camilo Santana, será feito um decreto para estabelecer formas de fiscalização e controle, entre outras questões, no prazo de 30 dias.

A legislação abrange estudantes de todas as etapas da educação básica, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio. No caso das escolas geridas pelo Estado, de ensino fundamental e médio, a titular da Seduc, Fátima Gavioli, aponta que ainda aguarda informações para dar início à implantação. Entre as dúvidas estão a responsabilidade pela guarda dos celulares dos estudantes, a fiscalização do cumprimento da lei e também se haverá novos financiamentos do Ministério da Educação (MEC) para que a pasta adquira novos equipamentos tecnológicos para uso pedagógico em sala de aula.

A fala da secretária, feita durante evento de entrega de kits escolares nesta terça-feira (14), faz referência ao projeto iniciado em 2023, em que a pasta fez a doação de tablets e chips para alunos da rede pública de ensino inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), além de professores. O uso dos dispositivos seriam estritamente para fins educacionais. "O governo federal diz que está proibido o uso de celulares e tablets nas escolas, mas também precisa dizer se vai haver financiamento para comprar notebooks ou chromebooks, claro, com um bloqueio de redes sociais", pondera. "E a outra coisa que ainda falta entender é de quem é a guarda deste telefone. Porque uma coisa é você se responsabilizar pelo objeto do outro. A outra é você dizer para o aluno guardar na mochila. E quem for pego usando o celular, qual vai ser a consequência?", questiona Gavioli.

Para a secretária estadual de Educação, a restrição do uso de celulares em sala de aula deve ser feita. "Isso tem comprometido o desenvolvimento cognitivo e social e todos os demais aspectos do desenvolvimento da criança e do adolescente", opina. Entretanto, mesmo com a nova lei federal, Goiás já contava com uma legislação estadual, de 2010, para proibir a utilização dos aparelhos eletrônicos nas escolas. "Só que com a pandemia, a única coisa que podíamos usar era o celular. Agora o governo federal publicou a lei e, claro, nós temos de cumprir", diz.

Capital

Em Goiânia, o prefeito Sandro Mabel (UB) também tem se manifestado favorável à medida. Ao ser questionado sobre a legislação durante coletiva de imprensa referente ao projeto para retirada de fios em desuso na capital nesta segunda-feira (13), o gestor municipal disse que concorda com a restrição. "Acho que hora de estudar é hora de estudar. Não é hora de ficar falando em telefone, o estudante fica ali se distraindo, aí amiguinho liga, namoradinho liga, passa uma mensagem. Não é hora, realmente. É aquela hora para a pessoa descansar e ter uma tranquilidade e prestar atenção nas aulas", opinou.

Nos primeiros dias de mandato, Mabel sancionou uma lei para criar a semana de prevenção e combate ao uso excessivo de celulares nas unidades da rede municipal de ensino. A semana de conscientização será feita anualmente na terceira semana de outubro e integra o calendário municipal oficial de eventos. Durante a semana, serão realizadas palestras preventivas nas escolas para orientar os alunos e seus responsáveis sobre a utilização adequada do celular, além de fazer um alerta sobre os riscos da utilização em excesso de aparelhos eletrônicos.

Estudantes recebem materiais escolares e livros

Estudantes do ensino fundamental matriculados em escolas municipais do Estado vão receber materiais escolares do governo estadual, por meio do Programa AlfaMais Goiás, lançado em 2022. Ao todo, serão entregues 292 mil kits de materiais escolares aos alunos, além de kits literários que serão repassados às unidades educacionais para uso em sala de aula. O investimento total é de R$ 17,3 milhões. A cerimônia de entrega ocorreu nesta terça-feira (14), na Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc).

Do total de 292 mil kits de materiais escolares, serão 159 mil para alunos da alfabetização, do primeiro e segundo ano do ensino fundamental, além de 133 mil para a educação infantil (creche e pré-escola). Já entre os kits literários, que contêm de oito a dez livros, serão 6,8 mil destinados ao primeiro ano, 6,7 mil para o segundo ano, e 12,3 mil para a educação de crianças de zero a 5 anos.

Durante a cerimônia, o governador Ronaldo Caiado (UB) reforçou a importância do Programa AlfaMais Goiás, e apontou que o trabalho conjunto tem contribuído para as notas altas do Estado no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Em 2023, o ensino médio de Goiás obteve a primeira colocação no indicador. "Não existe primeiro lugar se não cuidarmos do ensino fundamental na base. Vocês são parceiros para que o governo tenha condições de entregar bons alunos para serem avaliados pelo Ideb e na realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Tudo começa com vocês", disse à plateia com mais de 100 prefeitos.

A secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, reforçou que a entrega dos materiais escolares auxilia os prefeitos no início de mandato. "Ajuda na questão financeira. Muitos estão chegando agora, têm o primeiro mandato, então para ele chegar fazendo licitação é praticamente impossível. E sem falar que a gente também está entregando kits literários que as crianças terão de saber ler e interpretar e principalmente poder dizer que fazem parte de um índice de crianças alfabetizadas na idade certa. A gente trabalha em parceria com os municípios para que isso aconteça de fato."

O Programa AlfaMais Goiás foi lançado pela Seduc para fortalecer o regime de colaboração entre Estado e municípios, visando a garantia da alfabetização de todas as crianças matriculadas nas unidades educacionais no Estado na idade correta. Por isso, tem como foco as crianças até o segundo ano do ensino fundamental. A lei foi sancionada em agosto de 2021, mas o projeto passou a ser adotado a partir de 2022.