O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que as operadoras possam adotar a franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet.

Lamachia classificou a medida de "inaceitável", uma vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

"Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação", disse.

Segundo o presidente da entidade, "alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência".

A resolução da Anatel determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet.

As empresas deverão informar o histórico do consumo dos últimos três meses, o perfil de uso dos cliente ou terão de disponibilizar um medidor que mostre quanto o cliente usa ao longo do mês.

Essas ferramentas serão avaliadas pela Anatel e, devem funcionar por, pelo menos, três meses para que as prestadoras iniciem a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor exceder o limite contratado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (10) que a pasta enviou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma lista de "pouco mais de 2.040" sites de apostas online irregulares, que devem ser derrubados a partir desta sexta-feira (11).

Segundo o ministro, essas bets não formalizaram pedido para continuar funcionando dentro do prazo estabelecido pelo governo.

"As empresas de telefonia vão, por encaminhamento da Anatel, impedir o acesso em território nacional a esses sites, e as empresas -são 20 mil prestadoras de serviços de internet no Brasil- também vão fazer esse trabalho", disse Haddad na entrada do Ministério da Fazenda.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, confirmou o recebimento da lista. Ele disse, após reunião no Ministério da Fazenda, que a agência já começou a notificar as principais empresas de telecomunicações para prepararem o bloqueio das bets ilegais.

"Nós vamos monitorar as principais empresas do setor para garantir que esse bloqueio seja feito de forma efetiva e o mais rápido possível", disse Baigorri

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (30) que cerca de 500 bets que não entraram com pedido de regulação do governo terão sites derrubados na próxima semana pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

"Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação a regras", disse, durante entrevista ao Jornal da CBN. "Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já".

Haddad também afirmou que o governo prepara o bloqueio a formas de pagamento como cartão de crédito e cartão do Bolsa Família nos sites de aposta. Além disso, a pasta deve fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.

"Quem aposta muito e ganha pouco está com dependência psicologia, quem aposta pouco e ganha muito está geralmente lavando dinheiro".

O ministro afirmou que deve se reunir na terça-feira com entidades do setor para tratar do assunto da publicidade das bets, que estaria "fora do controle".

A partir da próxima segunda-feira (5), as operadoras prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade vinculada ao Ministério das Comunicações, o licenciamento e ativação de estações de 5G nessa faixa em mais 506 municípios.

"A implantação do 5G está avançando a passos largos e estamos nos esforçando ao máximo para conseguir antecipar os prazos previstos no leilão. O sinal já está disponível em todas as capitais e a nossa missão é levá-lo até as pequenas cidades, para que toda a população brasileira para usufruir dos benefícios desse serviço", disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

A liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades. A instalação depende do planejamento individual de cada prestadora. A informação foi divulgada nesta semana, após reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi).

Ao todo, são 19 unidades da federação contempladas: Acre (AC), Alagoas (AL), Amazonas (AM), Amapá (AP), Distrito Federal (DF), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Maranhão (MA), Mato Grosso do Sul (MS), Paraíba (PB), Paraná (PR), Rio de Janeiro (RJ), Rondônia (RO), Roraima (RR), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC), Sergipe (SE), São Paulo (SP) e Tocantins (TO), com todos os municípios liberados.

Veja aqui a lista completa de cidades.

Com essa liberação, serão 4.808 os municípios com a faixa de 3,5 GHz disponível para utilização por estações do 5G standalone, nos quais vivem aproximadamente 197 milhões de brasileiros, o que corresponde a pouco mais de 92% da população do Brasil.

TV Aberta
A decisão tomada pelo Gaspi segue diretrizes do edital do 5G e abrange municípios em que a Entidade Administradora de Faixa (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta. Quem recebe as transmissões pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências com o 5G.

Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF. Mais informações podem ser obtidas no site www.sigaantenado.com.br ou pelo telefone 0800-729-2404.

O Gaispi deliberou, ainda, que a EAF realize a redistribuição gratuita dos Kits das antenas parabólicas na banda Ku à população que perdeu ou ficou com o kit sem funcionamento devido às chuvas no Rio Grande do Sul.

Mais de 3,35 milhões de kits de recepção de TV aberta na banda Ku já foram instalados e tem a capacidade de instalar cerca de 10 mil kits por dia.

A "Siga Antenado", entidade criada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informa que famílias inscritas em programas sociais vão receber gratuitamente a instalação das novas parabólicas de 5G, em Goiânia. Os interessados podem agendar a troca no site da entidade a partir desta quarta-feira (3).

Com a implementação da tecnologia 5G na capital goiana, as antenas parabólicas tradicionais não vão funcionar mais. Para receber a nova parabólica digital gratuitamente, é necessário estar inscrito em algum programa do Governo Federal ou no CadÚnico. Os interessados devem acessar o site, inserir seu NIS ou CPF, responder as perguntas do questionário e agendar o dia e horário para fazer a instalação.

Antes de receber o kit gratuito, os moradores vão receber uma visita de um técnico para vistoria. De acordo com a Siga Antenado, se não houver a troca do equipamento, a qualidade da imagem e do áudio pode ficar comprometida com chuviscos, travamento e até a interrupção permanente da transmissão.

Nesse primeiro momento, a mudança vai acontecer apenas nas capitais brasileiras. Posteriormente, as cidades com até 500 mil habitantes serão contempladas e, por fim, os municípios do interior. Quem possui TV por assinatura não precisa fazer a mudança.

Para o interessado saber se faz parte de algum programa social do governo federal, basta acessar o site do Cadastro Único, preencher o formulário com seu nome completo, data de nascimento, nome da mãe e selecionar o estado e município onde mora. Em seguida, é necessário clicar em "Emitir" para saber se está no cadastro ou não.

O que muda

A entidade informa que com a chegada do 5G no Brasil, a nova frequência do celular poderá gerar interferências na recepção dos sinais de TV pelas antenas parabólicas da Banda C.

O 5G pode dar suporte a diversos tipos de aplicações, como os sistemas de pagamento e a viabilização de carros autônomos. Além disso, pode auxiliar em outras soluções de Internet das Coisas, envolvendo sensores e monitoramento em fábricas ou em serviços públicos (como acompanhamento de consumo de água ou de lâmpadas de postes).

A nova tecnologia pode contribuir também na produção industrial, permitindo a troca de dados entre máquinas, instalações, humanos e robôs. Sendo assim, será possível desenvolver uma logística inteligente e uma produção conectada, levando ao avanço industrial conhecido como 'Indústria 4.0'.