Você já deve ter visto -- ou feito -- o teste do Facebook que mostra como seu rosto seria se fosse do sexo oposto. O aplicativo -- desenvolvido pela startup russa FaceApp e compartilhado por sites como Kueez e Viralemon -- pede que os usuários façam login com a conta do Facebook para transformar a foto do perfil: ele usa um algoritmo para fazer mudanças no rosto, como corte de cabelo e traços, entre outros detalhes. Pode parecer uma brincadeira inocente, mas ela está sendo usada pela empresa por trás do app para obter dados pessoais dos usuários da rede social.

Segundo apurou o Estado, o aplicativo russo, chamado FaceApp, coleta muitos outros dados além da foto do perfil: entre eles estão o e-mail, lista de amigos e outras fotos. Além disso, as informações sobre os sites de internet que você visita também são coletadas e analisadas pela empresa.

A política de privacidade do FaceApp, porém, não detalha de que forma esses dados são usados pela empresa e com quais outras empresas são compartilhados. "Podemos compartilhar suas informações com empresas do mesmo grupo do FaceApp e também com empresas que nos ajudam a prestar o serviço, além de parceiros de publicidade", afirma a FaceApp, em sua política de privacidade, sem especificar o nome das empresas com quem os dados são compartilhados.
Para Eduardo Magrani, coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), o problema é que os usuários brasileiros não têm o hábito de ler os termos de uso antes de autorizar a captação de seus dados.

"Muitos acham que essas empresas coletam apenas os dados como e-mail, mas por trás disso eles têm acessos a muito mais informações que são vendidas ou compartilhadas para outras empresas", diz.

E agora? Quem já participou da brincadeira e se arrependeu é possível excluir todas as permissões concedidas ao aplicativo pelas "Configurações de aplicativos" do Facebook. Mas isso não garante que a empresa já tenha armazenado suas informações em um bando de dados.

"A dificuldade é que o Brasil não tem uma lei de proteção de dados e isso nos dá pouca segurança em relação à proteção da nossa própria privacidade na internet. Se tal legislação existisse, inbiria empresas com o único desejo de captar dados pessoais dos usuários", diz Magrani ao afirmar que mesmo estando fora do Brasil a empresa pode ser processada no País por oferecer serviços aos brasileiros.

Frequência. Não é a primeira vez que um aplicativo semelhante circula na rede social. No ano passado, uma outra versão virou febre depois de permitir aos usuários testarem como seria sua aparência quando criança ou sorrindo.

O aumento da frequência desse tipo de jogos cria um alerta para proteção de dados pessoais. "As pessoas precisam ter consciência que a maioria desses jogos serve, principalmente, para coletar dados muito valiosos. Em paralelo, é preciso pressionar para que essas companhias deixem seus termos de uso e privacidade mais simples e informativos. Assim, o usuário poderia controlar seus próprios dados e excluí-los se assim quiser", diz Magrani.

Em nota, o Facebook disse que existem regras para os aplicativos serem usados na plataforma, entre elas normas sobre o uso de dados dos usuários. "A privacidade das pessoas no Facebook é nossa prioridade. Qualquer aplicativo compatível com o Facebook precisa seguir nossas políticas da plataforma, que estabelecem uma série de regras para garantir que as pessoas tenham controle da experiência", disse um porta-voz da rede social

O Procon Goiás notificou a Meta (empresa responsável pelo Facebook e Instagram) a respeito de publicidade irregular de aparelhos para consumo de tabaco aquecido, os chamados vapes e pods (cigarros eletrônicos), no Facebook. A reportagem entrou em contato com a Meta, solicitando um posicionamento, mas não teve retorno.

A Meta foi notificada pelo Procon Goiás, após o órgão realizar um monitoramento do marketplace da plataforma e constatar diversas propagandas de estabelecimentos que comercializam estes produtos em Goiás.

O Procon Goiás notificou e autuou a empresa Meta pela divulgação e exposição desses produtos através das redes sociais. Começamos a verificar a exposição desse produto (nas redes sociais) que infringe algumas regras do Código do Consumidor de comercialização de produtos nocivos à saúde e em desacordo com a própria Anvisa", disse o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, em entrevista à TV Anhanguera.

Desde 2009, por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil.

Segundo o Procon Goiás, a Meta também foi notificado para interromper imediatamente toda e qualquer forma de divulgação da comercialização de cigarros eletrônicos e acessórios.

"Essa propaganda é uma prática abusiva, pois você está vendendo um produto que faz mal à saúde. Eles foram autuados e têm 10 dias para estarem respondendo a nossa notificação. A Meta ainda não respondeu e estamos aguardando o que vai vir de resposta. Com certeza, haverá uma sanção administrativa e uma multa por essa prática abusiva", afirmou o superintendente do Procon Goiás à TV Anhanguera.

Fiscalização

Em Goiás, o Procon realiza operações mirando tabacarias e outras empresas que vendam vapes e cigarros eletrônicos. Entre os anos de 2021 a 2024, o órgão fiscalizou 61 estabelecimentos comerciais, resultando em 48 autos de infração. Nesse período, foram apreendidas quase 13 mil unidades de itens entre cigarros eletrônicos, vapes, acessórios, essências e pods, totalizando mais de 650 quilos de produtos.

Pelo menos seis pessoas caem da própria altura ou de locais menores que 3 metros no espaço público de Goiânia a cada dia, o que demonstra a existência de buracos e obstáculos em ruas e calçadas. Entre janeiro e junho deste ano, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO) registrou 1.208 atendimentos deste tipo, um número maior do que no mesmo período do ano passado, quando houveram 1.120 ocorrências. A situação se tornou objeto de um projeto de pesquisa de extensão do engenheiro e professor Marcos de Luca Rothen, do curso de Engenharia de Transportes do Instituto Federal de Goiás (IFG). Ele analisou os dados somados entre janeiro e maio deste ano.

Segundo explica o professor, a pesquisa utiliza bibliografia estrangeira sobre avaliação de risco para usuários do transporte coletivo, que em boa parte do trajeto são pedestres. "Eles falam bastante da segurança do pedestre, tanto nas calçadas quanto nos demais espaços públicos como terminais, pontos de paradas e travessias. Alertado por isso, fui buscar se em Goiânia havia alguma ação dos órgãos públicos sobre a queda das pessoas nas ruas. No entanto, esse assunto não faz parte das preocupações das autoridades municipais", alerta o professor. Ele buscou dados no Corpo de Bombeiros, onde foi repassado a quantidade de atendimentos, e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que não teve a disponibilidade.

Apesar do número de atendimento observar ao menos seis quedas de pessoas nas ruas da capital, Rothen alerta que é comum ter relatos das pessoas que sofrem quedas na rua, algumas com ferimentos graves. Segundo o professor, ao questionar pessoas nas ruas, a queda no espaço público é algo comum, mas que na maioria das vezes a pessoa é socorrida pelos populares e, apenas nos casos mais graves, é que é acionado o resgate. "Os relatos de queda normalmente falam sobre a deficiência das calçadas, o que leva as pessoas a perderem o equilíbrio e sofrerem as quedas. É de conhecimento geral que em Goiânia as calçadas em grande parte não oferecem segurança para os pedestres. Ficou clara a impressão, para mim, que o assunto é grave e não é considerado como tal pelas nossas autoridades."

Os principais problemas verificados pelo professor envolvem as condições das calçadas, mas ele relata que também verificou uma situação atípica, onde alguém deixou algum resíduo de obras, como pedras ou pedaços de concreto que se tornaram obstáculos aos pedestres. "Para a cidade os problemas são o custo de um acidente em que um morador precisa de atendimento médico por parte do poder público. Algumas pessoas precisam de cirurgia e ficam afastadas das suas atividades de trabalho ou de outra atividade", considera.

A intenção inicial era verificar a situação dos usuários de transporte coletivo já dentro do sistema, como nos ônibus, pontos de embarque ou terminais. No entanto, os dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros referentes a ocorrências no transporte público foram reduzidos e "não permitiu a percepção de problemas localizados, no entanto a mobilidade fornecida pelo transporte coletivo inclui, de forma muito importante, as condições de acesso aos pontos de parada (no embarque e no desembarque) e nos terminais".

Rothen reforça que um dos componentes principais da mobilidade é o espaço para o pedestre caminhar. "A qualidade da mobilidade é afetada diretamente pela qualidade das calçadas e dos locais de travessia. Normalmente as pessoas reclamam das dificuldades de caminhar por Goiânia, não há espaço, as calçadas são irregulares, muitas vezes obstruídas parcial ou totalmente. Uma frase que sempre se usa é a de todos somos pedestres, então todos perdem mobilidade por falta de espaço para caminhar. A falta de segurança nas calçadas muitas vezes leva as pessoas a optarem por usar os carros, ou até mesmo desistirem de fazer uma caminhada."

Nos dados recebidos pelo professor e separados por local de ocorrência, chamou a sua atenção os locais onde o estado de saúde da vítima exigiu o resgate. "Estão espalhados por toda a cidade, mas na Avenida Goiás, com as suas obras que estão sendo realizadas há anos, é o lugar com maior número de incidências. Também é importante destacar a grande quantidade de mulheres acima de 65 anos que precisaram de resgate. A queda das pessoas idosas, em geral, é algo mais grave do que num jovem. A recuperação dos idosos é mais lenta e as vezes traz outras complicações", explica. Além das calçadas ruins ou até mesmo inexistentes, ele conta uma situação descrita como pitoresco na Rua T-51 do Setor Bueno, onde foram colocados na calçada obstáculos de concreto, servindo como uma armadilha para os pedestres.

O caso da morte da modelo e influenciadora digital Aline Ferreira, de 33 anos, reavivou o alerta para os perigos do uso do PMMA para fins estéticos. O polimetilmetacrilato foi injetado nos glúteos de Aline em uma clínica estética de Goiânia por Grazielly da Silva Barbosa, que não possui formação acadêmica e se autointitulava biomédica para realizar os atendimentos. A substância, no entanto, é contraindicada em procedimentos estéticos pelas entidades médicas pelos riscos à saúde, principalmente pelo fato de ser um preenchedor definitivo (que não é absorvido pelo corpo). O risco é ainda maior quando o produto é administrado por pessoas sem preparo.

A advogada Katia Diniz, de 60 anos, procurou um médico em 2019 para realizar um procedimento em seu rosto para amenizar rugas e linhas de expressão na região conhecida como 'bigode chinês', próxima à boca e nariz. "Tive informação que foi usado um tipo de colágeno no meu rosto", conta. Ela foi enganada. Após apresentar as primeiras complicações, cerca de um ano depois, exames de imagem revelaram que a substância usada em Katia era, na realidade, o PMMA.

Dores, inchaço e edemas no rosto levaram a advogada a procurar os médicos para entender o que estava acontecendo. Na maioria dos casos, é preciso um procedimento cirúrgico para fazer a retirada do produto. O quadro de Katia pôde ser revertido com o uso de um medicamento chamado tofacitinibe, em um tratamento experimental.

O polimetilmetacrilato (PMMA) é um componente plástico com diversas utilizações na área de saúde e em outros setores, com uso em lentes de contato, implantes de esôfago, cimento ortopédico, entre outros. Uma das aplicações desse tipo de produto é para o preenchimento cutâneo, com uso específico por profissionais habilitados. A Anvisa esclarece que o produto não é contraindicado para aplicação nos glúteos para fins corretivos, porém, não há indicação para aumento de volume, seja corporal ou facial. Cabe, portanto, ao profissional médico responsável avaliar a aplicação de acordo com a correção a ser realizada e as orientações técnicas de uso do produto.

O cirurgião plástico Marcelo Soares, membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), destaca que "novas formas de PMMA", que surgem vez ou outra, seguem não sendo seguras para fins estéticos. "O PMMA tem ciclos. Depois de repercussões dos problemas causados pela substância, esquecem de tudo, ele ressurge como se tivesse uma nova roupagem, mas segue sendo o polimetilmetacrilato, não é um PMMA diferente", diz. Ele lembra também do caso de recente de Wesley Murakami, médico que foi denunciado por 14 pacientes por complicações após o uso do PMMA.

Complicações

O PMMA pode causar complicações semelhantes às de outros preenchedores, esclarece a médica dermatologista e professora da UFG Mayra Ianhez. No entanto, pelo fato de ser um preenchedor definitivo, as complicações são permanentes. "A mais grave delas é a embolia pulmonar, que pode ocorrer quando se injeta grandes quantidades para volumização", diz. Ela lembra do caso do 'Doutor Bumbum', que escandalizou o País há três anos. O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido por Doutor Bumbum, realizava os procedimentos na sala de um apartamento e foi responsável pela morte de uma mulher após a aplicação de PMMA, que teria ocasionado uma embolia pulmonar.

"Só que no caso de outros preenchedores, como o ácido hialurônico, é possível dissolver a substância com um antídoto, no caso a hialuronidase", explica. As complicações pelo PMMA são permanentes, não possuem um "antídoto" e nem um método eficaz para a retirada do produto, pois a cirurgia consegue remover apenas parcialmente.

Aplicado na face, o produto pode provocar necrose de nariz, lábios e até a cegueira também é uma reação temida. Novamente: tal complicação pode ocorrer com qualquer tipo de preenchedor, mas no caso do PMMA não há tratamento que seja eficaz para impedir o dano ao tecido isquêmico. O caso de Mariana Michelini, de 35 anos, que perdeu o lábio superior após preenchimento com PMMA, também teve grande repercussão recente.

Reações tardias também podem ser ocasionadas pelo uso do PMMA, como os nódulos inflamatórios, não inflamatórios e migração do produto, que podem acontecer de meses até anos depois da injeção do produto. "Já acompanhamos pacientes internados com infecções repetidas, que usam corticoides a vida inteira para controlar as inflamações e acabam desenvolvendo outros problemas, como diabetes, osteoporose e glaucoma por conta da medicação", diz.

Mayra lida com complicações relacionadas a preenchedores há muitos anos, mas somente há dois anos tomou conhecimento de uma outra complicação pelo uso de PMMA: insuficiência renal. A Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) está realizando um estudo sobre alterações renais ligadas à substância, que podem acontecer de meses a anos após a injeção do produto. "No momento, estou tratando quatro pacientes em consultório com o problema."

Casos como o da influencer não são uma novidade em Goiânia. Em outubro de 2014 houve uma grande repercussão devido à morte de Maria José Medrado de Souza Brandão, 39, após uma aplicação de hidrogel para aumentar o bumbum em uma clínica estética capital. Na época, a família informou que o procedimento havia sido realizado por uma mulher que se apresentou como biomédica. Durante a investigação, a polícia constatou que a mulher não era biomédica, e simplesmente havia feito um curso de bioplastia estética com duração de 15 dias. Mais de 15 pacientes prestaram depoimento relatando complicações.

Apesar dos alertas desde então, os problemas continuam recorrentes no noticiário. No mês passado, a Polícia Civil cumpriu dois mandados de busca e apreensão contra uma enfermeira em Goiânia, suspeita de causar lesões e infecções em pacientes ao fazer uso de PMMA em procedimentos estéticos em diversas regiões do corpo das vítimas, como glúteos, coxas, peitos e partes íntimas.

Em dezembro de 2022, o cantor Naldo Benny dividiu em suas redes sociais uma complicação após uma bioplastia no nariz, também chamada de rinomodelação. A intervenção causou um princípio de necrose do nariz e foi feita com aplicação de ácido hialurônico de alta densidade. O procedimento também é frequentemente feito com PMMA, algo denunciado pelo perfil Vítimas da Bioplastia no Instagram (@vitimasdabioplastia). Na bio da página há um formulário para que pacientes com complicações pelo uso de PMMA contribuam para um estudo sobre reações adversas e riscos à saúde.

Cuidado

A Anvisa orienta que o produto só pode ser administrado por profissionais treinados e, para cada paciente, o médico deve determinar as doses e o número de injeções necessárias, dependendo das características de cada paciente, das áreas a serem tratadas e do tipo de indicação.

"O carro sempre foi o mesmo, o problema é quem dirige. As complicações de preenchedores estão ligadas principalmente a infecção e técnica inadequada. Vimos recentemente o caso do uso do fenol, que usamos há mais de 50 anos na medicina e agora estamos proibidos de usar por causa da morte pelas mãos de uma pessoa que não é capacitada", diz Mayra.
Registro

Além de não possuir curso superior algum, a dona da clínica Ame-se, em Goiânia, Grazielly da Silva Barbosa, responsável pela morte da influenciadora Aline Maria Ferreira, afirmava ser biomédica. O Conselho Regional de Biomedicina (CRBM) de Goiás afirmou que não foi encontrado nenhum registro profissional no nome de Grazielly. O presidente do CRBM, Renato Pedreiro Miguel, esclarece que a atuação dos biomédicos em estética está restrita a procedimentos não invasivos de acordo com a resolução nº 241.
"As pessoas não podem agir de forma leviana. É preciso procurar um profissional devidamente habilitado. Essa pessoa que se intitulou biomédica sequer estudou", comenta. Ele orienta a população que antes de se submeter a procedimentos do tipo e colocar a saúde e a vida em risco, entre no site dos conselhos regionais para consultar o nome e/ou CPF do profissional para conferir se é habilitado ou não.

Em todo o ano passado, as autoridades de trânsito em Goiás ouviram não por 8.102 vezes quando questionaram motoristas se aceitariam realizar o teste do etilômetro, popularmente chamado de bafômetro. O número garante uma média de 22 recusas por dia e é maior até mesmo em comparação com o período pré-pandemia, quando, em 2019, foram 7.800 vezes em que o teste não pode ser realizado, ou seja, uma alta de 3,8%. Em comparação com o ano de 2021, quando houve, especialmente no primeiro semestre, restrições de funcionamento a bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas, o aumento em 2022 chega a 12,2%.

Os números são dos registros do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e se referem a todas as fiscalizações no Estado. Só para se ter uma ideia, apenas nos três primeiros dias de 2023, o órgão já registrou seis recusas ao teste. No entanto, esses condutores que não acataram a solicitação da fiscalização sofreram punições semelhantes no caso de terem realizado o teste e ter dado positivo, já que o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a não realização como uma infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e a possibilidade de ter suspenso o direito de dirigir por 12 meses.

A advogada especialista em Direito de Trânsito, Jocasta Oliveira Araújo, entende que a maioria das recusas se dá porque os motoristas ingeriram alguma quantidade de álcool em algum período próximo e há um receio do teste dar positivo. "Muitas vezes os motoristas acham que é mais fácil recorrer quando recusa o teste, mas não é assim. Já existe uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto já foi discutido e há o entendimento de que o artigo 165-A é saudável para o CTB", considera. A discussão se dá porque havia a interpretação de que a recusa seria um direito dos motoristas, já que não precisam produzir provas contra si mesmos.

Mas Jocasta ressalta que o ponto já está pacificado e recusar o teste do bafômetro ou outro pedido pelas autoridades fiscais tem uma consequência. "Às vezes a pessoa fica com medo, fica na dúvida sobre a quantidade que usou, porque foi em um lugar na hora do almoço, bebeu um pouco e saiu a noite, não sabe se vai acusar ou não e acha que recusar é melhor", diz. No entanto, a advogada reforça que é preciso ter o conhecimento da legislação justamente para saber quais serão as consequências de seus atos. "Tem que se informar sobre isso, é até assim que se forma a consciência."

O engenheiro de trânsito e professor do Instituto Federal de Goiás (IFG), Marcos Rothen, acredita que a recusa de se fazer o teste do bafômetro tem relação com o desconhecimento. "Me parece uma daquelas coisas que muitas pessoas acham que estão sendo espertas, mas na verdade podem até estar pagando valores maiores. A possibilidade de recusa de se fazer o teste só é possível em poucos países, normalmente o uso do teste do bafômetro é visto como uma medida de segurança da população", argumenta. Para ele, assim mesmo, isso ocorre também pela baixa fiscalização.

O Detran-GO não possui dados de quantas vezes os testes foram realizados ou propostos aos condutores em Goiás, visto se tratar de diferentes órgãos que realizam a fiscalização. Os dados, então, se referem apenas à quantidade de infrações registradas, ou seja, quando os fiscais autuaram a recusa do teste ou quando o teste foi realizado e com resultado positivo. "Como são poucas pessoas abordadas, poucas são multadas. O processo educativo somente terá efeito quando os motoristas souberem de alguém próximo que foi multado ou pela recusa ou por estar embriagado", afirma o professor Rothen.

A advogada Jocasta Araújo lembra ainda que o artigo que determina a infração de quem recusa a realização do teste do bafômetro é relativamente novo, em que antes disso a ação era positiva para o condutor, a não ser quando os agentes da fiscalização pudessem comprovar a embriaguez por outros sinais. Para se ter uma ideia, apenas a partir de 2021 os condutores autuados no artigo 165-A passam por apenas um processo administrativo que se refere à multa em si e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Até então, eram dois processos separados.

Fiscalização

Já o engenheiro reforça que, sendo assim, falta aos responsáveis pela fiscalização de trânsito a orientação aos agentes para que apliquem as multas aos que se recusarem a fazer o teste. "Eu, pelo o que acompanho dessa discussão sobre a legalidade da multa, acho que ela deve ser aplicada com rigor. A possibilidade do teste é uma garantia para quem não bebeu e está dirigindo e uma garantia também para que não sejamos atingidos por um irresponsável que bebeu e saiu dirigindo."

Também em todo o ano de 2022, a fiscalização em Goiás flagrou 3.744 motoristas embriagados, ou seja, que realizaram o teste do bafômetro e tiveram resultado positivo. De acordo com Rothen, fica claro que a intensidade da fiscalização foi reduzida. "Há poucos anos, mesmo não sendo intensa, havia alguma fiscalização. Uso muito como referência os meus vizinhos, que muitos haviam deixado de dirigir após beberem, mas muitos já voltaram a dirigir sem preocupar nem com a fiscalização e nem com os riscos a que estão se sujeitando. Sempre relatam que a maior preocupação é com a fiscalização e não com os riscos", explica.

Para se ter uma ideia, o número de resultados positivos ao teste do bafômetro em Goiás, que redundaram em infrações ao artigo 165, é apenas 46% do total de recusas. Além disso, a tendência é de queda nos últimos anos. Em 2019 foram 5.102 autuações, levando em consideração que é o período antes da pandemia da Covid-19. No entanto, em 2021, mesmo com parte do ano com as medidas restritivas ainda em vigor, a fiscalização em Goiás registrou 4.741 motoristas embriagados. O Detran-GO informa que todas as campanhas publicitárias e ações diárias que realiza são voltadas para a conscientização dos perigos da combinação do álcool e direção. "Além do braço da fiscalização, temos a Balada Responsável Educativa que realiza ações diárias voltadas para a conscientização de condutores e promovemos cursos e palestras para empresas e instituições públicas sobre direção defensiva que também abordam o tema com ênfase", garante.