As famílias com pessoas com deficiência ou no espectro autista podem solicitar prorrogação do benefício do programa Aluguel Social. O pedido deve ser feito por meio do site da Agência Goiana de Habitação (Agehab), entre a 15ª e 16ª parcelas com pelo menos 60 dias antes do último pagamento.

Segundo a Agehab, o solicitação de permanência deve ser feito entre o pagamento da 15° e 16° parcelas. Ainda de acordo com a agência, a prorrogação é exclusiva para estas famílias com pessoa com deficiência física, visual ou mental, considerada severa ou profunda, ou dentro do transtorno do espectro autista.

De acordo com a Agehab, as famílias devem comprovar que se encaixam no requisito de prorrogação, sendo necessário apresentar um relatório ou laudo médico que comprove a deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com especificação do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) ou laudo de transtorno do espectro autista (TEA), com prazo de validade de até 60 dias.

A agência explica que outros documentos necessários como a folha resumo do Cadastro Único (CADÚnico) e comprovante de endereço atualizados. Um modelo do Laudo de Avaliação Médica para Fins de Prorrogação de Benefício está disponível no site da Agehab.

O programa
O Aluguel Social é um benefício do Governo de Goiás que repassa R$ 350, por 18 meses, para uso exclusivo com pagamento de aluguel. Os interessados podem preencher o cadastro no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Quem não tiver acesso à internet em casa pode procurar uma agência do Vapt-Vupt ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Os vendedores ambulantes que trabalham na Região da 44 poderão ser realocados para outros espaços na própria localidade. Empresários da região se reuniram ontem com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, para cobrar uma ação mais efetiva para a retirada dos camelôs das ruas e discutiram possibilidades para que isso seja feito sem que eles fiquem impossibilitados de trabalhar e gerar renda para suas famílias.

Entre as opções, estão a criação de um 'Aluguel social' para que eles sejam instalados dentro de espaços que estejam desocupados nos próprios empreendimentos comerciais da região ou a alocação em feiras que funcionam nas proximidades.

O prefeito Sandro Mabel se mostrou muito receptivo às nossas sugestões. Falamos que o empresariado da Região da 44 está aberto ao diálogo e a contribuir para que a região seja revitalizada e organizada", disse o presidente da Associação Empresarial da Região da 44 (AER44), Sérgio Naves.

Segundo ele, esta foi apenas a primeira de algumas reuniões que ainda devem ocorrer para discutir um plano de ação para resolver o antigo problema dos vendedores ambulantes na região. Este plano prevê, entre outras opções, a criação de um projeto de 'Aluguel Social', onde pontos de venda seriam oferecidos aos ambulantes que já foram previamente cadastrados até o fim do ano passado.

Naves explica que eles teriam um benefício de isenção de aluguel por um período de cerca de seis meses e precisariam arcar apenas com o pagamento do condomínio do shopping ou galeria onde fossem instalados. Depois deste período de seis meses de carência, a cobrança começaria equivalente a 30% do valor do aluguel, subindo para 60% seis meses depois e chegando a integralidade do valor da locação ao final de um ano e meio. "Esses custos seriam assumidos por empreendimentos que também optarem em participar deste projeto de Aluguel Social", explica o presidente da AER44.

Mas ele lembra que esse plano de ação, discutido na reunião com o prefeito Mabel, também prevê a possibilidade de alocar os ambulantes nas duas feiras que já estão consolidadas na região: a Feira Hippie e a Feira da Madrugada. Esta medida ficaria a cargo da Prefeitura de Goiânia. Sérgio Naves adverte, porém, que ainda acontecerão outras reuniões para discutir as propostas do plano de ação com as secretarias municipais pertinentes.

Fiscalização

A AER44 quer que a Prefeitura coloque uma fiscalização mais intensa e retire os ambulantes das ruas. O prefeito Sandro Mabel concorda com a necessidade desta retirada. Porém, segundo ele, primeiro, é importante oferecer essas oportunidades para que os ambulantes possam trabalhar de forma mais digna, dentro do que prevê a legislação, sem obstruir calçadas e ruas, usando os chamados "carros lojas".

Outra sugestão do prefeito foi firmar uma parceria com o Sebrae para que estes ambulantes possam receber algum tipo de treinamento e se desenvolvam mais e melhor como empreendedores para gerar renda para suas famílias e divisas para o município. Só depois disso, segundo ele, haverá por parte da Prefeitura uma fiscalização permanente para que as vias públicas da região não sejam mais ocupadas irregularmente.

Não podemos nos esquecer de que são pais de família, pessoas que precisam trabalhar para levar o sustento para suas casas", disse Mabel.

O presidente da Associação da Feira Hippie, Waldivino da Silva, disse que a feira tem condições de receber estes ambulantes que seriam retirados das ruas da Região da 44, pois possui espaços que ainda precisam ser ocupados. Segundo ele, atualmente existem cerca de 900 bancas disponíveis, distribuídas nos 30 corredores da feira, que poderiam ser ocupadas por estes trabalhadores realocados. "Estamos abertos a receber este pessoal e orientá-los no que for preciso, dando total suporte para sua instalação nestas bancas. Só depende do poder público nos procurar para discutirmos a questão", avisa Silva.

Revitalização

O presidente da AER44 informa que outro assunto que foi discutido durante o encontro como prefeito Sandro Mabel foi o projeto de revitalização da região central de Goiânia, que, além da 44, também inclui o Parque Mutirama, que receberá obras físicas realizadas pela prefeitura. "A ideia é pegar a parte histórica do Centro de Goiânia, o Mutirama e a Região da 44, e montar um grande circuito turístico com esses atrativos da capital", explica Naves.

Segundo ele, durante a conversa com o prefeito, ficou claro que o plano é tornar Goiânia uma cidade inteligente e que este projeto incluirá a Região da 44 como um dos principais pontos turísticos da capital, dentro do turismo de compras.

Uma próxima reunião deve ser marcada, em breve, para definir como o plano de ação será articulado entre os poderes público e e a iniciativa privada.

Para o prefeito, depois que os ambulantes forem devidamente instalados em algum local mais adequado onde tenham condições de continuar trabalhando, a fiscalização da prefeitura poderá atuar de forma mais incisiva e cobrar que estas pessoas não voltem mais para as ruas.

As grandes e médias empresas de todo o Brasil têm pouco menos de um mês para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais do País em uma única plataforma digital. O prazo começou a ser contado em 1º de março e se encerra em 30 de maio.

O advogado João Victor Duarte Salgado, integrante do escritório Celso Cândido de Souza Advogados e especialista em Direito Civil e Processo Civil, ressalta que o cadastro é obrigatório à União, aos Estados, Distrito Federal, aos Municípios, às Entidades da Administração Indireta, empresas públicas e empresas privadas, mas é facultativo às pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico na REDESIM e às pessoas físicas.

"Não há penalidade para o não cadastramento das grandes e médias empresas. No entanto, após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, por meio de dados da Receita Federal, ficando a empresa sujeita a penalidades e riscos de perdas de prazos processuais", explica o advogado.

Segundo João Victor, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar as comunicações de processos em todos os tribunais brasileiros.

"Atualmente, ainda enfrentamos algumas situações que o processo judicial tem seu andamento atrasado por comunicação de outros órgãos, como instituições bancárias, outros órgãos da justiça ou até mesmo empresas que não tem relação com o processo. Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, a agilidade no envio e recebimento das respostas vai trazer vantajosa economia à tramitação do processo", diz.

O especialista destaca que, enquanto hoje aguarda-se por muito tempo para receber informações, ou para providenciar comunicações relacionadas a processos, podendo inclusive gerar perda de prazo, com o Domicílio Judicial Eletrônico a informação pode fluir com mais transparência, celeridade e segurança.

"O Domicílio Judicial Eletrônico elimina a necessidade de representantes de empresas e instituições realizarem separadamente consultas nos mais de 90 tribunais brasileiros, podendo obter informações de processos em um único site e substitui as comunicações físicas e/ou deslocamento de oficiais de Justiça, garantindo celeridade nos processos judiciais e no envio e recebimento de comunicações com os tribunais do país", comenta o advogado.

A implementação do Domicílio Judicial Eletrônico também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas. Agora são três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações.

O desconhecimento das regras pode trazer não só atrasos em processos como também prejuízos financeiros. Isso porque a não confirmação do recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e sem a devida justificativa podem acarretar multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Após esta etapa dedicada às empresas privadas, o cronograma do CNJ prevê o início do prazo de cadastramento para instituições públicas em julho deste ano e o de pessoas físicas (que será facultativo), em outubro.

O Manual do Usuário do Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado neste link .
Já o tutorial em vídeo de como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico pode ser acessado neste link .

O programa Aluguel Social está com inscrições abertas em 37 municípios goianos e prevê pagamento de R$ 350 durante 18 meses para quem for contemplado. Por meio do programa, as famílias ganham uma ajuda de custo no pagamento do aluguel de imóveis.

Os interessados podem preencher o cadastro no site da Agência Goiana de Habitação (Agehab) . Quem não tiver acesso à internet em casa pode procurar uma agência do Vapt-Vupt ou Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

A Agehab listou alguns critérios para receber o benefício: estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, morar há pelo menos três anos no município e não ter imóvel próprio. Ainda segundo a agência de habitação, depois de fazer a inscrição é só esperar a convocação para entregar a documentação exigida.

Outros requisitos específicos são observados, mas não é preciso cumprir a lista completa, basta comprovar um deles e estar dentro dos três críterios já citados para poder participar do processo de seleção, segundo a Agehab.

Outros critérios complementares:

Superendividamento
Moradia improvisada
Mulher em situação de violência
Idosos
Pessoas com deficiência (PCD's)
Família só com pai ou só com mãe
Ter se inscrito para imóvel de programa habitacional no Estado e não ter sido contemplado (é preciso estar no sistema da Agehab)
Cadastro em programas sociais do Estado de Goiás
Bolsista do Programa Universitário do Bem (Probem) ou estudante da UEG

Lista de municípios com inscrições abertas divulgada pela Agehab:

Abadia de Goiás
Alto Paraíso de Goiás
Americano do Brasil
Caçu
Caldas Novas
Caldazinha
Ceres
Cidade Ocidental
Divinópolis
Goianésia
Hidrolândia
Inhumas
Itumbiara
Jaraguá
Jataí
Luziânia
Mara Rosa
Matrinchã
Mineiros
Monte Alegre de Goiás
Morrinhos
Mozarlândia
Niquelândia
Nova América
Nova Roma
Novo Gama
Ouvidor
Paraúna
Piranhas
Planaltina
Pontalina
Santo Antônio do Descoberto
São João D'Aliança
Serranópolis
Trindade
Uruaçu
Valparaíso de Goiás

Desde a mudança que flexibilizou as regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica, 1,3 mil mulheres já se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar, sendo que 822 foram aprovadas para a etapa de entrega de documentos. Elas estão espalhadas por 93 municípios goianos. Em novembro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 22.413, que facilitou a entrada de mulheres com esse perfil no programa de transferência de renda.

Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para a entrega de documentação. No entanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa. Naquele momento, ainda existiam as duas restrições citadas acima. A flexibilização gera uma expectativa de aumento no número de contemplações.

O Aluguel Social é executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Até então, dentre outras exigências, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício. Além disso, existia restrição para aquelas que eram proprietárias de imóveis. Com a flexibilização, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos. As proprietárias de imóveis também se tornaram elegíveis ao benefício. O intuito é que o Aluguel Social alcance aquelas mulheres que precisaram se mudar de cidade ou então sair da própria casa por causa da violência doméstica.

O benefício de R$ 350 é concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Podem participar residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios. Ao todo, em 2023, 44,9 mil famílias passaram pelo programa.

Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Depois de convocadas, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site (confira passo a passo da inscrição no quadro).

O Aluguel Social surgiu em dezembro de 2021. Em abril de 2023, ele foi ampliado para abarcar mulheres vítimas de violência. "Fomos aperfeiçoando o programa para ele ser mais amplo e acolhedor. O intuito é que todas que necessitarem tenham acesso ao benefício", comenta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.

Outras mudanças

Além das flexibilizações para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação abrange as famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade. O novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.

A lei também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Dessa forma, pessoas como tios (as) e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil poderão pleitear uma vaga no programa. Desde a mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação.