Em meio a mais uma crise na coleta do lixo, a Prefeitura de Goiânia aumentou em R$ 123,8 milhões o novo contrato com a Companhia Municipal de Urbanização (Comurg). O termo é para a prestação de 39 serviços, como recolhimento de resíduos sólidos e recicláveis, gestão do aterro sanitário, limpeza de espaços públicos, dentre outros. O documento acrescentou ao menos nove serviços que até então não estavam previstos na contratação da empresa.

O contrato com valor anual de R$ 681,5 milhões foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (18), com vigência de um ano. No mesmo dia, foi feita a rescisão do documento que estava vigente desde dezembro de 2021. Assinado em R$ 483,3 milhões, o contrato anterior teve reajuste de 15,4% em janeiro, totalizando R$ 557,6 milhões ao ano. O pagamento, entretanto, depende da medição dos serviços.

No quantitativo de itens, o contrato assinado nesta semana apresenta 11 novos serviços. No entanto, a nomenclatura de algumas atividades prestadas teve alterações e outras sofreram separações, com maiores detalhamentos, a exemplo da coleta seletiva e de bens inservíveis, até então agrupada em um único item. No entanto, ao menos nove serviços não estavam previstos no contrato anterior.

Dentre eles, a catação manual, capina e raspagem, trituração de resíduos de poda e massa verde, limpeza e manutenção em poços artesanatos, fontes de espelhos d'água, piscinas e reservatórios de água de brinquedo, além da triagem de materiais recicláveis e inservíveis, e limpeza de banheiros em feiras e eventos.

No dia 28 de setembro, o jornal já havia adiantado que o novo contrato deveria ser celebrado entre a Prefeitura e a Comurg. À época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), responsável pela contratação da companhia, afirmou que o novo acordo teria atividades acrescidas e detalhadas. Mas pontuou que "a rigor" a empresa já estava executando. A pasta indicou ainda que os quantitativos foram atualizados, com base na medição do volume de serviço prestado pela Comurg mensalmente.

Em nota, a Seinfra diz que "o contrato visa a ajustar os quantitativos dos serviços que a companhia já presta, haja vista que o instrumento anterior foi celebrado em 2021 e encontrava-se defasado em dois anos."

O documento especifica cada item por meio da previsão de formatos de cálculo. A exemplo, por tonelada, para a coleta de resíduos sólidos e seletiva, e remoção de entulhos. Também, por meio da medição de quilômetros (km) para varrição de vias e logradouros públicos, e metros quadrados (m²), para limpeza de nascentes, lagos e margens de cursos d'água, e roçagem manual e mecanizada. Para plantio de mudas e poda de árvores, o serviço é medido em cada unidade. No caso da gestão do aterro sanitário, a definição do pagamento é por mês.

Enquanto novos serviços foram acrescidos, ao menos três itens não são citados no documento recente. Além da retirada da atividade de limpeza e manutenção nos cemitérios municipais, também não há previsão do serviço especificado anteriormente como manutenção e pintura de mobiliários e equipamentos de academia ao ar livre, praças, parques e pista de caminhada. Manutenção de área de vivência dos parques naturais urbanos também não é citada.

O contrato de apenas oito páginas prevê penalidades, como aplicação de multa, caso haja "inexecução total ou parcial do contrato". A contratação também pode ser rescindida em caso de cumprimento irregular. A parte formal do documento também consta no contrato anterior. No entanto, mesmo com problemas recorrentes na prestação de serviços, como a crise do lixo observada nas últimas duas semanas, a Seinfra não diz se já foram aplicadas penalidades anteriormente.

Problemas na coleta

A formalização de um novo contrato entre a Comurg e o Paço Municipal ocorre em meio a mais uma crise na coleta de lixo. O jornal mostrou nesta quinta-feira (19) que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) já havia sido avisado em setembro de que o problema nos caminhões compactadores iria prejudicar o serviço de coleta de resíduos sólidos na cidade. Da frota própria composta por 46 compactadores, houveram dias que apenas 20 estavam em operação para atender toda a cidade.

Parte do serviço ainda não foi normalizada. A companhia e a Prefeitura prometem que até domingo (22) a coleta do lixo estará em dia. Em paralelo, a Comurg planeja relançar o edital para contratação de até 30 caminhões compactadores de lixo, junto com motoristas, num prazo de cinco anos. A licitação havia sido lançada em maio, mas foi adiada em junho para alterações no edital. A justificativa para o processo licitatório é de que a companhia não tem número suficiente de veículos e motoristas para atender toda a demanda de forma satisfatória.

Companhia perderá 30% da receita

A Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) deve perder ao menos 30% da receita mensal após a terceirização de três serviços atualmente prestados pela empresa, como a coleta de resíduos sólidos e seletiva, remoção de entulhos, e a gestão do aterro sanitário. A contratação de uma empresa privada para gerenciar os serviços também irá contemplar a varrição mecanizada. Essa, no entanto, ainda não é realizada, apenas de forma manual. Esta também é de responsabilidade da companhia.

O edital lançado em março deste ano foi suspenso em maio pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) após suspeitas de irregularidades. A Prefeitura afirma que prepara um novo processo licitatório. "Tais atividades envolvem uma alta parcela de gastos com veículos e equipamentos e por este motivo se torna oneroso para a Comurg, dados os custos de aluguel e manutenção elevados", explica a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), em nota.

A pasta diz ainda que "assim que o processo licitatório for concluído, estes itens serão suprimidos do contrato com a Comurg". Com base na nova contratação, a companhia receberia até R$ 6,3 milhões mensais para o serviço de coleta de resíduos sólidos, além de R$ 2,1 milhões para a coleta seletiva e de bens inservíveis. A remoção de entulhos tem custo estimado em R$ 6,6 milhões. Os serviços relacionados à gestão do aterro sanitário resultariam em R$ 2 milhões mensais.

Com a perda de receita de R$ 17,2 milhões ao mês, de um total de R$ 56,8 milhões, a Comurg perderia 30% do valor estimado no contrato, além de ao menos sete serviços. O presidente da companhia, Alisson Borges, defendeu a terceirização da coleta de lixo. "Hoje, o serviço de coleta, a Comurg não tem condições de fazer. (...) Por isso nós temos de terceirizar estes serviços", disse, em entrevista, em setembro.

Nenhum brinquedo no Parque Iris Rezende Machado - Mutirama, no Centro de Goiânia, funcionou nesta quinta-feira (20), pois os funcionários da Opção Engenharia, empresa contratada desde agosto passado para fazer a manutenção nos equipamentos, pararam de trabalhar. A empresa alega que não recebeu qualquer valor desde que começou a trabalhar para o Paço Municipal e, há 40 dias, teve a promessa da atual gestão municipal de resolver a situação, o que não ocorreu.

A Opção Engenharia alega que não tem mais condições de funcionar sem os recursos e a única maneira era liberar os trabalhadores. Sem o aval da empresa sobre a segurança dos brinquedos, não foi possível que os brinquedos operassem nesta quinta-feira (20). A previsão é mesmo deve ocorrer neste final de semana.

"A administração municipal esclarece que todas as atrações estão paralisadas para garantir segurança às famílias goianienses, e reforça seu compromisso com a correta aplicação e transparência com os recursos públicos", informou a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp). A Prefeitura afirma que "está avaliando as alternativas legais para que o Parque seja reaberto com todos os brinquedos revisados e liberados para uso, o que garantirá a segurança dos frequentadores e trabalhadores".

Se a empresa recebesse hoje, do total de 25 atrações, apenas 6 poderiam voltar a funcionar (Roda Gigante, Carrossel, Mini Helicóptero, Barca, Music Express e Palácio de Alhambra). As demais precisariam de reparos.

O Mutirama ficará aberto, mas o único atrativo para as crianças é o Parque dos Dinossauros, um local com simulacros dos animais já extintos. Na semana passada, a reportagem mostrou, com exclusividade, que apenas oito brinquedos estavam funcionando por falta de peças de reposição para a realização da manutenção. De lá para cá, deixaram de funcionar o Mini Tornado e o Dumbinho, destinados às crianças menores. Os dois brinquedos precisam de troca de óleo e lubrificação, mas não há em estoque as substâncias, o que impede a manutenção, situação que agora é agravada pela paralisação da terceirizada. A reportagem apurou que os seis restantes também estão com a troca de óleo atrasada, o que deve ocorrer a cada três meses, mas que, por não apresentarem barulhos, estariam liberados para operar até então.

A Opção informa que, caso recebesse os valores atrasados, as 22 atrações que compõem o contrato estariam em funcionamento em até duas semanas. Há casos, como dos trenzinhos, que o problema é apenas a troca do óleo e o enchimento das rodas, mas que o equipamento está parado pela falta das peças e da solda utilizada nas rodas. Não consta no contrato, no entanto, a manutenção da Casa Mal Assombrada, Teleférico e Montanha Russa, por exemplo. Esta última está condenada pelos técnicos, não sendo possível mais realizar a manutenção do equipamento. O Teleférico, por outro lado, teria um custo de manutenção na ordem de R$ 2 milhões.

A Segenp afirma que os pagamentos para a Opção Engenharia não foram realizados porque a atual gestão "identificou inconsistências e irregularidades no contrato firmado pela gestão anterior com a empresa responsável pela manutenção preventiva dos brinquedos do Mutirama, e suspendeu o repasse de novos valores até a regularização da situação". "O contrato não prevê a manutenção de todos os brinquedos, além de também não oferecer todos os serviços e peças necessárias para os reparos. Entre as várias fragilidades legais do contrato, a empresa recebeu o pagamento de serviços que não foram realizados e não devolveu valores glosados após pagamentos equivocados", informa.

Já a Opção Engenharia explica que os pagamentos realizados se devem a peças que foram adquiridas dentro do contrato, além de outros equipamentos, como os tapetes a serem utilizados no Tobogã, brinquedo que está sem uso justamente pela falta do item utilizado pelos visitantes para se acomodar no aparelho com segurança. No entanto, segundo a empresa, os pagamentos dentro do contrato de manutenção nunca foram feitos porque o acordo não teria sido certificado pela Controladoria-Geral do Município (CGM), o que impede o envio dos pagamentos ou mesmo a emissão das notas fiscais. "Ressaltamos que os problemas atuais do parque foram ocasionados pela gestão anterior, e a atual gestão trabalha para solucionar com a maior brevidade possível, sem comprometer a segurança da população", informa a secretaria.

A empresa Trip Eventos, que é contratada para a operação dos brinquedos, organização e bilheteria também está sem receber, mas por menor tempo, 4 meses. Em fevereiro passado, o parque teve de abrir mais tarde em uma quinta-feira porque haveria paralisação dos funcionários e o Paço Municipal cogitou colocar servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para que o local funcionasse, o que poderia causar um problema jurídico devido ao contrato com a empresa terceirizada. Houve, então, um acordo para o pagamento de duas parcelas em atraso (estavam em seis). A reportagem apurou que a gestão Rogério Cruz deixou o governo sem arcar com os meses de outubro, novembro e dezembro. A atual gestão pagou os meses de outubro e novembro, mas estão em atraso dezembro, janeiro, fevereiro e março.

Neste caso, não há paralisação dos trabalhadores, mas como eles operam os brinquedos apenas com o aval dos técnicos da manutenção e, estes sim, pararam os serviços, não foi possível colocar as atrações em funcionamento. Também está em atraso a diferença salarial dos servidores terceirizados referente ao reajuste anual da data-base referente a 2023/2024. A nova data-base da categoria é neste mês, o que também deve acarretar em um maior repasse à Trip Locações. A reportagem apurou que, até hoje, não houve uma reunião entre o Paço e a empresa para a solução da dívida.

O acordo entre as partes é de 2022, e já foi aditivado por três vezes, a última em abril passado, mas sem um aumento no valor total do contrato de serviços, que custa em torno de R$ 3,1 milhões. Já o contrato com a Opção Engenharia tem um valor de cerca de R$ 1,3 milhão e é válido por 12 meses. Ao assumir o cargo em janeiro, o prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou que renegociaria as dívidas deixadas pela gestão anterior, mas pagaria os contrata, o que não ocorreu.

A licitação para renovar o parque semafórico de Goiânia, avaliada em até R$ 53 milhões, foi cancelada pela Prefeitura faltando 11 dias para o final da gestão do então prefeito Rogério Cruz (SD). O despacho foi entregue ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), mas nunca chegou a ser publicizado, nem mesmo no Diário Oficial do Município (DOM). O processo licitatório teve início em 2020, no último ano da gestão de Iris Rezende, porém encontrou diversos entraves na administração passada. Após uma última suspensão pelo TCM-GO, em maio de 2024, havia sido liberada dois meses depois, mas foi abandonada pelo Paço Municipal desde então.

A atual gestão da Prefeitura já informou ao TCM-GO sobre o cancelamento da licitação e a intenção de fazer um novo processo, porém não apresentou formalmente nenhum prazo. No começo de março, o prefeito Sandro Mabel (UB) havia confirmado à imprensa a intenção de transferir a gestão do parque semafórico da capital para a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), consórcio de empresas responsáveis pelo transporte coletivo público na região metropolitana de Goiânia. Ele também havia confirmado a intenção de colocar semáforos inteligentes em alguns novos corredores até o final deste mês, mas isso não avançou.

Cerca de três horas após O POPULAR procurar a assessoria da Prefeitura questionando por que até o momento não houve a publicidade do cancelamento da licitação, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) atualizou, no meio da tarde desta sexta-feira (14), a página onde aparecem todos os trâmites do processo licitatório e disponibilizou um despacho assinado pelo atual titular da pasta, Celso Dellalibera. O documento entregue ao TCM-GO datava de 20 de dezembro e era assinado pelo ex-titular da pasta de Trânsito, Marcelo Torrubia. Ao órgão, Marcelo alegou que a licitação estava demorando demais e que estava desatualizada, pois teria sido feita a partir de estudos técnicos de 2020.

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Polêmicas

A licitação foi dividida em três lotes, sendo o primeiro o fornecimento e implantação de centro de controle operacional (CCO), o segundo o fornecimento, manutenção e comunicação de software de controle de tráfego e o terceiro a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, em campo laboratorial, do sistema semafórico instalado. O Consórcio Goiânia Semafórica, formado pelas empresas Kapsch Trafficcom e Newtesc Tecnologia e Comércio, ambas de São Paulo, ficou em primeiro nos lotes 1 e 3, enquanto a Innovia Soluções Inteligentes venceu o lote 2. Posteriormente, a Innovia foi desclassificada e o consórcio assumiu esse lote também. O lote 1 não precisou de teste de capacidade.

Os imbróglios que travaram a licitação no primeiro semestre de 2024 envolvem os lotes 2 e 3, nos quais as empresas com melhores propostas precisam passar por um teste de capacidade técnica. A Innovia não apareceu na data da prova e por isso perdeu a disputa. Já no lote 3, o consórcio chegou a ser considerado desclassificado e, após uma discussão que foi parar na Justiça e no TCM-GO, ele conseguiu o direito de fazer novos testes a partir de julho. O problema é que desde então a Prefeitura não deu mais nenhum passo. Em um despacho de 30 de outubro, a Diretoria de Compras e Licitação da Semad reclamou da morosidade e do silêncio por parte da pasta de trânsito.

Os semáforos em Goiânia não são sincronizados e a manutenção é feita de forma manual pela própria Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). Entretanto, como a administração municipal não consegue dar andamento à licitação desde 2022, a SET aderiu a uma ata de registro de preço em novembro de 2023 para comprar por R$ 3,2 milhões as peças de reposição dos semáforos junto ao Consórcio Trânsito Inteligente, de Campos de Goytacazes (RJ). Em novembro de 2024, o contrato sem licitação foi renovado por mais 12 meses.

O detalhe é que o consórcio tem como empresa líder a Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática, de Curitiba, que foi responsável pelo controle do parque semafórico de Goiânia entre 1997 e 2019 e conseguiu manter contratos emergenciais para manutenção dos equipamentos até abril de 2022. Na licitação do parque semafórico, entretanto, ela ficou em terceiro nos lotes 1 e 3 e em quarto no lote 2. Ela entrou na licitação com lances iniciais, mas não chegou a apresentar propostas mais baixas. Com a desclassificação momentânea do Goiânia Semafórica no lote 3, a Dataprom seria a próxima convocada.

Avisos

Em julho do ano passado, assim que a Prefeitura confirmou que estava -- ao menos no papel -- retomando a licitação dos semáforos, a Dataprom entrou com uma ação na Justiça questionando os critérios de avaliação da capacidade técnica das empresas participantes. Em outubro, sem explicar o motivo, informou ao Judiciário que desistia do processo. Mas, como a ação ainda tramitava, em fevereiro a empresa reforçou o pedido de desistência, informando que a Prefeitura desistiu da licitação em dezembro e encaminhou o despacho assinado por Marcelo Torrubia. A ação foi extinta em 3 de março e, dois dias depois, a Prefeitura se manifestou favorável à decisão.

Em um ofício encaminhado para o TCM-GO em dezembro e protocolado no sistema do órgão em 16 de janeiro, o então titular da pasta de trânsito da Prefeitura informa que decidiu pela revogação do pregão eletrônico após sua equipe técnica concluir que havia uma "defasagem temporal do procedimento", pois o planejamento da licitação teria sido iniciado em 2020, e havia necessidade de "adequação à realidade tecnológica econômica atual". "Ademais, verificou-se que a adoção de diretrizes contemporâneas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 são indispensáveis para garantir maior transparência, eficiência e segurança jurídica ao processo licitatório."

A manifestação de Marcelo cita as constantes judicializações do pregão, com mais de uma suspensão a pedido do TCM-GO e revisão do edital, mas não aborda os problemas causados pela própria Prefeitura durante a tramitação do processo licitatório. O texto do despacho assinado pelo ex-titular da área de Trânsito também vai contra o que a pasta informava até dois meses antes, quando dizia apenas aguardar que a Semad marcasse os novos testes para finalizar o processo licitatório. Em dezembro, a pasta de Trânsito informou apenas que "trabalha nos próximos passos em função do plano de governo eleito", sem citar que decidiu pelo fim do pregão.

O despacho assinado por Marcelo foi protocolado dentro do processo que tramita no TCM-GO a partir de uma denúncia feita em fevereiro de 2024 pelo Consórcio Goiânia Semafórica. Ainda não houve uma resposta oficial e pública do tribunal à manifestação feita em dezembro pela Prefeitura. O POPULAR apurou que a orientação deve ser no sentido de que o Paço Municipal siga as recomendações que haviam sido feitas a respeito do pregão cancelado.

Respostas

A Prefeitura de Goiânia informou que o cancelamento da licitação vale oficialmente desde a tarde desta sexta-feira, quando o despacho assinado pelo atual titular da Semad foi anexado aos autos do pregão eletrônico. "O aviso de revogação já foi publicado no Portal da Transparência e protocolado para divulgação/publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, garantindo ampla publicidade ao ato." As empresas participantes serão informadas apenas por meio dessas publicações.

A assessoria do Paço Municipal também mantém a afirmação do prefeito de que os semáforos inteligentes serão instalados inicialmente nos corredores das avenidas Castelo Branco, Mutirão, 136 e Jamel Cecílio e que a responsável por esse serviço será a RMTC. Porém, ao ser questionada sobre quando isso aconteceria, diz apenas que está sendo elaborado "um acordo de cooperação técnica", no qual o consórcio operacional de empresas do transporte coletivo "se compromete a atuar em regime de mútua cooperação" por serviços como a metronização, sincronização semafórica e outros.

Marcelo Torrubia, que deixou a pasta de Trânsito ao final da gestão de Rogério Cruz, foi nomeado pela atual administração no dia 10 de março para o cargo de assessor especial técnico II na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Segundo a Prefeitura, trata-se de um cargo técnico para atuar na pasta e que o mesmo ainda não tomou posse. Marcelo é muito próximo do presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (PRD).

Onze servidores públicos da Prefeitura de Goiânia foram alvos de uma operação contra fraude no ponto eletrônico. Segundo a Polícia Civil de Goiás, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (14) contra um grupo suspeito de montar um esquema de falsidade ideológica e estelionato dentro da Secretaria Municipal de Finanças.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse à reportagem que apoia integralmente todas as investigações conduzidas pela Polícia Civil e que se coloca à disposição da polícia para colaborar com as investigações (leia a nota na íntegra abaixo).

Por não terem os nomes divulgados, à reportagem não conseguiu localizar as defesas dos servidores até a última atualização desta reportagem.

De acordo com o delegado Rômulo Figueiredo de Mattos, sete servidores foram identificados no esquema e faltam identificar outros quatro. A PC suspeita que a fraude no ponto eletrônico durou do início de 2023 até o final de 2024. Rômulo destacou que a fraude foi descoberta durante a apuração de suposta venda de imóveis com documentação falsa por um grupo que foi alvo no ano passado.

A investigação de agora é um desdobramento de uma investigação maior que começou no início de 2024, na qual descobrimos que uma associação criminosa estava vendendo ilegalmente diversos imóveis aqui em Goiânia. Na segunda fase da operação identificamos que um servidor da Prefeitura de Goiânia estava vendendo facilidades para essa associação criminosa. Daí com os materiais apreendidos, documentos e eletrônicos, ao analisar o celular desse servidor constatamos que ele e outros colegas criaram um sistema da necessidade de bater o ponto eletrônico", disse ao POPULAR.

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À polícia, os suspeitos alegaram que pediam aos colegas para bater os pontos eletrônicos deles quando estavam atrasados. No entanto, de acordo com o delegado, mensagens mostraram que quando estavam de férias tinham outro código para o não registro do ponto eletrônico.

Segundo o delegado responsável pelo caso, a operação Le Grand foi realizada para entender se há outras pessoas envolvidas na fraude do ponto eletrônico na Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.

Certo que já está comprovada a fraude. Portanto, a prática dos crimes de falsidade ideológica e de estelionato, por estarem recebendo sem trabalhar", afirma Figueiredo.

Relembre o caso

Em outubro de 2024, a PC realizou uma operação contra o ex-funcionário de uma imobiliária investigado por alterar dados cadastrais de terrenos e aplicar golpes que ultrapassam R$ 800 mil na empresa. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito se valia da condição de corretor para acessar informações sobre terrenos, alterar os dados e falsificar assinaturas em transferências de lotes.

Na época, o delegado Caio Menezes disse à reportagem que as investigações já identificaram a venda ilícita de 13 lotes e o suspeito além de fraudar os documentos, recebia os valores pagos pelos compradores que não tinham conhecimento do golpe.

"Primeiro ele alterava o status do terreno dentro do sistema. Por exemplo, se constava que o terreno foi doado, ele mudava para vendido a fim de que as pessoas da administração da empresa não dessem falta do terreno. As pessoas recebiam essas escrituras falsificadas, achavam que estava tudo certo e faziam o pagamento. O suspeito recebia os valores em sua conta que utilizava de argumentos para enganar as vítimas", disse.

A PC, em outubro do ano passado, informou que as investigações iriam continuar para identificar o envolvimento de outras pessoas, inclusive servidores públicos e agentes de cartório.

Nota da Prefeitura de Goiânia

"A Prefeitura de Goiânia apoia integralmente todas as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Estado de Goiás. O compromisso da administração municipal é com a transparência, a ética e a correta aplicação dos recursos públicos. A prefeitura se coloca à disposição da PC para colaborar com as investigações."

Alvo de muitas críticas do prefeito Sandro Mabel (UB), o Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) de Campinas vai se tornar uma unidade de pronto atendimento (UPA) de porte 3. A informação foi confirmada pelo gestor em entrevista à repórter Eliara Salla, da Rádio CBN Goiânia, nesta quarta-feira (5). A verba que bancará boa parte da obra virá por meio de emenda parlamentar particular, junto ao Ministério da Saúde, do senador Vanderlan Cardoso (PSD), que já havia adiantado que o recurso seguiria para uma unidade de saúde de Goiânia.

Com capacidade para abranger até uma região de até 300 mil habitantes, uma UPA de porte 3 é a maior do tipo -- a de porte 1 está apta a atender uma abrangência de 50 mil a 100 mil habitantes e a de porte 2, de 100 mil a 200 mil. "(O Cais) Campinas é a unidade mais demandada e está em uma situação bem precária. Foi onde fizemos uma reforma para pintura e retirar vazamentos e mofos", disse Mabel.

Tanto um Cais como uma UPA são configurados para funcionamento 24 horas. A diferença está na complexidade de cada estrutura. Enquanto o Cais presta serviço ambulatorial especializado, atendendo a urgência e emergência e fazendo exames mais básicos, uma unidade de pronto atendimento tem complexidade intermediária e serve como uma espécie de "antessala" à porta de urgência hospitalar. Numa UPA podem ser feitas até mesmo cirurgias de pequeno porte.

Em nota, a Prefeitura de Goiânia confirmou a "previsão de construção" de uma nova UPA de porte 3 na capital por meio da emenda do senador. O investimento previsto é de R$ 8,539 milhões para a nova unidade, com estrutura moderna e capacidade para atender até 450 pacientes diariamente.

Segundo a administração municipal, o Cais Campinas foi escolhido para receber a nova UPA de Goiânia por conta da "alta demanda da unidade por atendimento médico" e "precariedade das instalações atuais", além de ser "frequentemente procurado para atendimento de casos de maior complexidade, que não correspondem ao perfil da unidade, tornando necessária a adequação do serviço".

A presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Franscine Leão, corrobora a afirmação do gestor do município de que a unidade está em condições ruins. "A estrutura física é decrépita, não suporta o volume de atendimento", diz a representante da categoria, confirmando que não é exagero falar que o local está "caindo aos pedaços".

A questão agora é quando a obra começaria. A ideia é que todo o processo dure não mais do que dois anos, mas tudo depende da chegada dos recursos -- o que, por sua vez, depende da execução de outras etapas burocráticas. "Quanto à liberação da verba, a indicação da emenda está prevista para 2025. No entanto, o pagamento dos recursos depende da aprovação de toda a documentação, além da habilitação pela Secretaria Estadual de Saúde. Somente após essas etapas será possível definir o início das obras", esclarece a nota da Prefeitura de Goiânia.

Uma das condições para que uma UPA de porte 3 se instale é que possa ter uma área construída de no mínimo 1,3 mil metros quadrados (m²). Isso não é problema para o atual Cais Campinas, que ocupa 4 mil m².

Como funcionará

Durante as obras, a condição que a Prefeitura está se impondo é de não paralisar nem distribuir nenhum dos serviços prestados, bem como também não promover mudança de endereço. A ideia é que, enquanto vá sendo transformada de Cais para UPA, a unidade continue se adequando internamente para atender o mesmo contingente de pacientes. "Seria uma situação semelhante ao que ocorreu na conversão de Cais para UPA na Chácara do Governador", relembra Franscine Leão.

Assim que for autorizado o início da construção, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deve utilizar como suporte um lote vazio -- também área pública -- que fica ao lado do Cais. Tudo sem interrupção de nenhum serviço, garante a pasta.

Até o ano passado, o Cais Campinas era praticamente a única referência em atendimento pediátrico na rede pública municipal, o que gerava bastante congestionamento na unidade e muitas reclamações de pais e responsáveis pelos pacientes. Uma das primeiras medidas tomadas pela nova gestão foi colocar profissionais de pediatria para atender nos Cais e UPAs em toda a cidade. A medida, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) divulgou nesta quarta-feira (5), já diminuiu em 23% o volume de atendimentos da especialidade na própria unidade, onde também foi reduzido em 48% o tempo de espera médio por atendimento.