O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) fez uma vistoria nas dependências da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), na Vila Aurora, na tarde desta quinta-feira (16). Responsável pela investigação da companhia, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, titular da 50ª Promotoria de Goiânia, visitou o prédio da administração, onde averiguou a frota de caminhões, almoxarifado e posto de combustíveis. Ela também teve acesso à documentação referente à folha de pagamento da companhia.

Chamou minha atenção a desorganização do almoxarifado, a questão de se comprar milhões em concreto e não saber para que obra aquele concreto vai. Peça de caminhão, por exemplo. Por que esse caminhão trocou, em um mês, o mesmo câmbio duas ou três vezes? São questões que eu vim ver. Só no governo do Paulo Garcia (prefeito de Goiânia entre 2010 e 2016) foram comprados 49 caminhões e dados para a Comurg. Recebi, oficialmente, uma lista só de 19 (caminhões), dizendo que apenas quatro estão em operação", detalha Leila.

Conforme a promotora, que passou em torno de duas horas na Comurg, essa é a primeira vez que ela consegue visitar a empresa desde 2010. "A Comurg sempre foi muito fechada, em qualquer administração. Procurávamos fazer um trabalho através de requisição documental, mas chegou um ponto que nem isso mais a Comurg fazia. Com a nova gestão, fiz questão de vir", explica.

Leila foi recebida pelo novo presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido Santos. "Aqui é o caos, mas acredito que essa nova administração vai conseguir me responder, senão tudo, a maioria das coisas que eu preciso saber", frisa a promotora. De acordo com ela, os próximos passos da atuação do órgão ministerial dependem justamente do envio de informações por parte da companhia.

Na ocasião da visita do MP-GO, o presidente da companhia fez seu primeiro pronunciamento para a imprensa e disse que as más condições da companhia já eram conhecidas por ele antes de assumir o cargo. "A missão que o prefeito (Sandro Mabel) me deu foi vir pra cá e sanar (os problemas) da empresa. Estamos fazendo exatamente isso, aplicando gestão onde não tinha. Hoje, se estabeleceu um link direto entre Comurg e o Ministério Público. Para que a gente possa, juntos, trazer todas as práticas de gestão que precisam ser aplicadas e, mais do que isso, a fiscalização que precisa ocorrer sobre o recurso e o patrimônio público para que essa empresa volte a ter condição de cumprir a missão para qual ela foi criada", declarou Santos.

Supersalários

Reportagem do POPULAR publicada na edição desta quinta mostrou que 25 empregados da Comurg registraram salário bruto maior do que o do prefeito de Goiânia na folha de pagamento de dezembro de 2024. Os proventos desse grupo ultrapassaram os R$ 35 mil. Entre os trabalhadores estão garis, assessores, assistentes, engenheiros e advogados. Leila afirma que esses supersalários existem por conta das incorporações de gratificações e dos quinquênios. Segundo Leila, o assunto foi discutido com o presidente da Comurg. "(Ele) Me prometeu uma solução e eu acredito que ela vai sair", conta a promotora.

Na última terça-feira (14), a promotora recomendou ao prefeito que uma auditoria externa seja realizada na empresa. O órgão ministerial também recomendou que o poder público municipal anule duas cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026. Uma delas diz respeito justamente às incorporações de gratificações. A orientação para anulação ainda abrange uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018 que também se refere a possibilidades de incorporação de gratificação. "São absolutamente nulos. A companhia já era dependente (da Prefeitura) desde 2015 e não teve a participação da Prefeitura nesses acordos", comenta Leila.

A outra cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 2024/2026 se trata de uma pactuação de que, em caso de terceirização dos serviços de coleta de lixo orgânico da capital ou qualquer outro serviço da Comurg, a empresa deverá realocar em outras áreas da companhia ou da Prefeitura, todos os empregados que exercem as funções operacionais e administrativas respectivas. A cláusula veda a demissão em razão de terceirização.

Os supersalários dos funcionários da Comurg têm sido alvos de críticas do prefeito. Na última semana, a Prefeitura já havia anunciado uma auditoria na empresa por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). "As coisas estão desbalanceadas. Tem gente que exerce cargo de motorista e ganha R$ 10 mil. Outros que exercem o mesmo cargo e têm de R$ 6 mil, de R$ 2 mil, e outros que só ganham o salário mínimo. É preciso entender isso e estou fazendo os secretários olharem isso também", disse Mabel à TV Anhanguera.

O Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (20) o plano de reestruturação e recuperação financeira da Companhia de Urbanização do município (Comurg), que prevê repasse de R$ 190 milhões à empresa.

Segundo o documento apresentado pela direção da companhia, R$ 100 milhões vão para acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados; R$ 45,3 milhões para precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); e R$ 45,2 milhões para compensação de déficit operacional (despesas correntes).

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O plano prevê repasse de R$ 27 milhões ainda neste mês e R$ 30,5 milhões em março. No segundo semestre, o aporte reduz a R$ 9 milhões mensais até chegar a R$ 7 milhões em dezembro. Segundo o documento, em agosto deste ano, a empresa já terá superávit nas despesas correntes, por conta dos recursos do município.

Já a partir do segundo semestre de 2026, a companhia projeta que passará a ser sustentável, alcançando superávit sem a dependência de recursos extras do Executivo.

A reestruturação da Comurg representa uma oportunidade decisiva para romper com seu histórico de inoperância e corrupção, promovendo uma transformação que fortaleça sua viabilidade operacional e financeira", diz o documento, assinado pelo presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos.

O plano será apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) na sexta-feira (21) e depois ao Ministério Público (MP-GO), em audiência ainda a ser agendada.

O comitê que aprovou o plano é composto pelos titulares das Secretarias da Fazenda e de Administração, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura considera que o aporte não precisa ser aprovado pela Câmara de Goiânia.

Veja abaixo a previsão de repasses da Prefeitura à Comurg:

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Uma lista atualizada dos acordos extrajudiciais assinados pela gestão anterior da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) aponta que sete empregados foram autorizados a receber um total de R$ 6,4 milhões em processos trabalhistas que, em quatro casos, demoraram menos de 10 dias entre o momento do protocolo e a autorização da direção para o pagamento. Até a atual gestão da companhia começar o levantamento em busca destas ações, já foram pagas parcelas que somam R$ 5,5 milhões, a maioria em 2022 e 2023.

O documento que a redação teve acesso mostra um total de 45 empregados que conseguiram a liberação por parte da antiga direção do pagamento por indenizações trabalhistas, boa parte referente a gratificações não pagas no período de janeiro de 2017 ao primeiro semestre de 2021. Este benefício foi cortado na administração do prefeito Iris Rezende e voltou no começo da gestão de Rogério Cruz (SD). Entretanto, existe a suspeita por parte da direção da companhia de que os valores liberados sejam desproporcionais ao que seria realmente devido aos empregados.

Ao todo, com base na lista, foram pagos R$ 29,3 milhões em ações extrajudiciais, sendo R$ 11,1 milhões para 32 empregados e mais R$ 18,2 milhões para acordos com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons), que representa os empregados da Comurg, em conjunto com escritórios de advocacia. Havia mais R$ 3,2 milhões a serem pegos para 24 empregados, sendo que 11 deles estão entre os que já receberam algum valor.

Destes 45 empregados que conseguiram os pagamentos por meio de ações extrajudiciais, os sete já citados são os autorizados a receber acima de R$ 600 mil. No caso, entre R$ 603,1 mil e R$ 1,49 milhão. Cinco já receberam a totalidade do que era devido, mas dois ainda tinham parcelas em aberto, um era credor de R$ 890 mil e outro, de R$ 215 mil. Estes pagamentos foram suspensos a partir do momento em que a atual gestão da Comurg, que tomou posse por indicação do prefeito Sandro Mabel (UB), começou a investigar estes acordos.

Ainda em relação aos sete, o vencimento base deles varia de R$ 1,6 mil a R$ 4,4 mil, mas todos receberam gratificações incorporadas ou por função, além de outros proventos, o que eleva os salários brutos pagos em dezembro do ano passado a valores entre R$ 17,1 mil e R$ 32 mil. Um deles recebeu R$ 62,7 mil no final do ano, sem considerar os descontos, mas foi uma exceção no contracheque dele em 2024. Os pagamentos administrativos feitos a partir dos acordos não aparece na folha salarial disponível no portal de transparência da prefeitura.

Indenizações

Até o momento, a maior indenização foi de R$ 1,49 milhão paga a um advogado que trabalha na Comurg. Ele entrou com o pedido em 17 de maio de 2022 e oito dias depois conseguiu a aprovação da diretoria da Comurg, com aval do departamento jurídico. Foram pagas três parcelas de R$ 498,3 mil, sendo a primeira em 25 de maio do mesmo ano e as outras nos dois meses seguintes. Na folha de dezembro de 2024, aparece que ele tem um vencimento base de R$ 4,4 mil, mas com os benefícios o salário sobe para R$ 27,1 mil. Ele foi admitido em 2007.

O segundo maior beneficiado, pelo menos entre os que já foram identificados, também é um advogado da Comurg, contratado em 2010. Ele recebeu R$ 1,3 milhão em duas parcelas de R$ 655,7 mil a partir de um processo que foi protocolado em 1º de setembro de 2022 e autorizado 30 dias depois. Na planilha que o jornal teve acesso, entretanto, consta que o primeiro pagamento foi efetivado dois dias antes da autorização. O advogado tem um vencimento base de R$ 1,6 mil e salário bruto em dezembro de 2024 de R$ 20 mil.

Um dos casos identificados chama a atenção pela celeridade com que foi autorizado. Um empregado que já ocupou gerências diversas na companhia entrou com um pedido de indenização em 12 de setembro de 2022 e conseguiu a liberação para o pagamento de R$ 603,1 mil em duas partes iguais, sendo a primeira quitada, segundo a planilha, um dia antes da autorização. A segunda foi paga em 15 de dezembro do mesmo ano. Ele está na Comurg desde 2006 e seu vencimento base é de R$ 1,6 mil, mas com outros benefícios o salário bruto chegou a R$ 22,1 mil em dezembro.

A redação conseguiu falar com cinco dos 45 nomes que aparecem na lista. Todos dizem a mesma versão. Ocupavam cargos que tiveram a gratificação cortada em janeiro de 2017, a medida deveria ter sido temporária, mas ficou permanente durante toda a gestão de Iris, e quando o benefício voltou, a partir de abril de 2021, começou a pressão pelo pagamento do retroativo. A maioria dos acordos localizados são da gestão de Alisson Borges, que assumiu a presidência da Comurg em abril de 2022, e do seu sucessor, Rodolpho Bueno, que tomou posse após Alisson se afastar por ter sido alvo de uma operação da Polícia Civil em março de 2024. Na lista dos acordos aparecem apenas dois processos com data anterior, que somam R$ 62 mil.

Dois dos entrevistados passaram ao jornal uma cópia do ofício citado, assinado em 26 de janeiro de 2017, pelo então presidente Denes Pereira. No documento, é dito que todos os ocupantes de cargos de chefia estavam exonerados, mas seguiam exercendo suas funções, e que a gratificação seria suspensa até serem nomeados os titulares. As nomeações vieram, mas o corte do benefício teria sido mantido.

Por meio de nota, o presidente do Seacons, Melquisedeque Santos de Souza, afirmou que os pagamentos identificados para o sindicato não são irregulares e se referem a acordos judiciais celebrados em uma ação coletiva que tramitava desde 2018. "Primeiro há de se separar as questões. Não se trata de acordo extrajudicial. Quanto aos valores pagos, se referem há multas convencionais, decorrentes de descumprimento de normas coletivas de trabalho de vários anos", informou. Na planilha com os acordos, constam os repasses como parte de três acordos extrajudiciais, feitos em parcelas entre março e julho de 2024.

Investigação

O número de pessoas identificadas como beneficiadas de acordos extrajudiciais é similar ao de 33 empregados afastados pela atual diretoria da estatal por suspeitas de irregularidades na forma como estas ações tramitaram. Entretanto, dos cinco que estão na lista e que o jornal conversou, nenhum foi afastado. A Comurg não divulgou os nomes, mas afirmou que eles estão proibidos de acessar espaços da companhia, assim como sua estrutura e seu sistema, e estão à disposição para esclarecimentos. Além disso, podem responder a um procedimento administrativo caso as suspeitas se confirmem.

A Comurg já localizou 60 acordos extrajudiciais desde que a atual gestão começou a buscar soluções para reduzir a folha de pagamento e tentar entender os gastos feitos com os empregados da companhia, em busca de possíveis excessos. Os processos não são digitalizados, o que dificultou identificá-los. Não se sabe ao todo quantos são. Além dos valores e da celeridade em que os pagamentos eram feitos, chamou a atenção o texto dos acordos, bastante similar, e o fato de o mesmo pessoal estar envolvido na tramitação deles.

A nova assessoria jurídica da companhia afirma que foi uma análise preliminar apontou que diversos acordos foram celebrados e pagos "em prazos exíguos" e "valores apartados da realidade", e por isso os processos administrativos precisam ser analisados novamente. A estatal também avalia se, mesmo que o valor esteja correto, as ações extrajudiciais desrespeitaram a ordem cronológica de pagamento de precatórios prevista em legislação.

As denúncias que chegaram à atual gestão da Comurg e ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apontam que estes pagamentos administrativos eram superfaturados para que posteriormente o excedente fosse dividido entre pessoas ligadas a um dos grupos políticos que controlavam a companhia na administração de Rogério Cruz. Na semana passada, o diretor administrativo-financeiro Adriano Gouveia foi exonerado e o chefe da assessoria jurídica, Márcio Antunes Porfírio, retirado da chefia e afastado das funções. O primeiro respondia pelos pagamentos destes acordos e o segundo, pelo aval jurídico.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

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O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), e o presidente da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), Cleber Aparecido Santos, recalculem todos os quinquênios concedidos aos empregados da companhia com base apenas no vencimento inicial de cada um.

Um acordo coletivo de trabalho com a Comurg assinado em outubro de 2024, entre o primeiro e o segundo turno das eleições municipais, prevê que o benefício - um adicional por tempo de serviço dado a cada cinco anos - incida sobre o vencimento, complemento do vencimento, gratificação de função de confiança, gratificação incorporada, por insalubridade e por periculosidade.

A medida cautelar teve origem em representação da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCM-GO, a partir de denúncias feitas pela imprensa local sobre supersalários pagos a servidores da Comurg. Em 15 de janeiro, a reportagem mostrou que 25 empregados tiveram salário bruto maior do que o do prefeito na folha de dezembro de 2024, ou seja, mais do que R$ 35 mil.

A decisão, aprovada por unanimidade pelos conselheiros em sessão do pleno nesta quarta-feira (29), referenda medida cautelar concedida de forma monocrática pelo relator do processo, o conselheiro Valcenôr Braz, na segunda-feira (27). O processo ainda segue tramitando no tribunal, para que as denúncias sobre supersalários sejam devidamente apuradas, e os envolvidos possam apresentar suas versões.

O processo no qual está inserida a decisão de recálculo apura a situação dos supersalários. Em seu voto, Valcenôr afirma que o quinquênio, como está formatado atualmente, gera "prejuízos irreparáveis ao patrimônio público" e compromete "a capacidade financeira estatal".

Na mesma decisão, o tribunal proíbe a prefeitura e a Comurg adotem medidas que possam "resultar em aumento irregular das despesas com pessoal", incluindo os pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do serviço público, que hoje é de pouco mais de R$ 44 mil mensais. Entram no radar do tribunal novos acordos trabalhistas, regras e convenções.

Acatando pedido do conselheiro Fabrício Motta, foi incluído na decisão o pedido para que a Comurg encaminhe em até 10 dias a folha de pagamento dos empregados detalhada, inclusive com as decisões judiciais que embasaram os pagamentos. A companhia não tem cumprido esta obrigação desde 2019, o que já deu origem a um processo de fiscalização em trâmite desde 2021.

Foi anexado ao processo uma representação feita pelo presidente da Comurg em 22 de janeiro ao TCM-GO para que seja analisada uma recomendação feita pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) a respeito de uma auditoria externa nas contas da companhia, assim como a anulação de algumas cláusulas de acordos coletivos que impactam no valor dos salários pagos.

Durante a sessão no pleno do TCM-GO, a advogada Eliane Oliveira de Platon, representando o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Goiás (Seacons), defendeu, segundo nota enviada pelo tribunal, que a medida cautelar concedida por Vancenôr fosse suspensa. Para ela, precisaria antes "separar o joio do trigo".

Ainda segundo a nota, Eliane alega que sua defesa se concentrava na situação de 4,5 mil servidores que estão lotados na companhia, cerca de 83,5% do total. "Essa maioria tem salários muito distantes dos altos valores que têm sido amplamente divulgados pela mídia", comentou a advogada, em fala destacada pela assessoria do TCM-GO.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Henrique Pandim, afirmou existir uma "situação de obscuridade" a respeito da Comurg, justamente pela falta de documentação, e cobrou maior clareza e transparência na discussão sobre as gratificações e a gestão de pessoal da companhia. A fala foi de acordo com o que disse também Fabrício.

O conselheiro, segundo a assessoria do tribunal, chegou a recomendar à advogada do Seacons que apresentasse um recurso contra a medida cautelar, mas acompanhado da folha de pagamento, das decisões judiciais favoráveis aos quinquênios e incorporações e demais documentos necessários para sustentar a argumentação apresentada durante a sessão.

Outros processos

A auditoria externa foi recomendada pela promotora Leila Maria de Oliveira, titular da 50ª Promotoria de Goiânia. Segundo ela, há uma série de irregularidades na forma como os salários são calculados e pagos na companhia e não há nenhum controle sobre o caixa da estatal. No mesmo documento, ela pediu que seja anulada a cláusula de um acordo coletivo que impedia demissões.

O foco da auditoria, segundo Leila, deve ser a folha de pagamento, "com vistas a mapear, conhecer e avaliar as ações adotadas quanto à contratação, concessão de gratificações, incorporação de gratificações de função e quinquênios, se estão de acordo com as previsões contratuais e legais". A atual gestão da prefeitura se mostrou favorável ao pedido feito pela promotora.