Com o início das chuvas intensas, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) determinou a adoção de medidas emergenciais para a barragem de Água Fria de Goiás, a 295 km de Goiânia. A titular da pasta, Andréa Vulcanis, alerta que as más condições do local podem provocar um "possível" rompimento.

A barragem possui oito hectares de lâmina d'água e, de acordo com a Semad, apresenta galgamento sobre a crista e erosões. "Existem oito famílias que vivem próximas ao empreendimento sob risco de serem atingidas em caso de rompimento", afirma Andréa ao destacar a importância da adoção das medidas de segurança para esses moradores.

A preocupação da Semad é com o alerta para chuvas intensas na região, emitido pelo Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo). Segundo a pasta, a situação pode provocar cheias nos reservatórios.

A secretária destaca que as manutenções da barragem devem se atentar ao nível da água do reservatório para isolar o acesso logo que ultrapassar o máximo e abrir 100% a tomada da água e a descarga de fundo. "O mais importante é garantirmos a segurança das pessoas e evitar danos severos ao meio ambiente", alerta.

Controlada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a barragem é voltada para irrigação das comunidades de assentamentos da reforma agrária. "O empreendimento já está sob contenção e medidas foram adotadas para reduzir o volume. Estão soltando a água aos poucos para evitar o rompimento", enfatiza Andréa.

Comitê

O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), a Defesa Civil, a Semad e a prefeitura de Água Fria de Goiás formam um "comitê de crise" para estabelecer metas e ações emergenciais para garantir a segurança da população residente na área abaixo da barragem. Ele funcionará até que todas as manutenções sejam cumpridas pelo Incra.

"Nós pedimos a todos os usuários e detentores de barragens que façam as manutenções. Caso verifique algum galgamento, ou seja, quando a água passa por cima da barragem, comunique imediatamente para que possamos fazer uma atuação emergencial e evitar que famílias, pontes e estradas sejam atingidas. Esse é o nosso alerta", finaliza Andréa.

O aterro sanitário municipal de Aparecida de Goiânia foi embargado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) devido à persistência de irregularidades no espaço. A Prefeitura deverá repassar os resíduos coletados no município para outro aterro que esteja devidamente licenciado, e tem prazo de 60 dias para apresentar um plano para desativação definitiva do local. Para a administração municipal, a medida é "desproporcional".

Os problemas que geraram o embargo imediato, nesta terça-feira (25), do que a Semad tem chamado de lixão, são denunciados desde 2015 pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que moveu, em 2018, uma ação civil pública sobre o depósito irregular de chorume. O POPULAR mostrou em fevereiro de 2024 que uma decisão judicial, com base em pedido do órgão ministerial, determinou que o município transferisse o aterro e despoluísse a área em 60 dias, mas o prazo foi suspenso após recurso da Prefeitura.

Agora, a Semad impõe o prazo de 30 dias para comprovação de que os resíduos sólidos foram destinados a um aterro sanitário licenciado, além do período para a apresentação de um plano de descomissionamento e de monitoramento do espaço. Conforme a pasta, "a medida foi tomada depois de um ano de cobranças e de negociações para que as irregularidades fossem sanadas". Em julho passado, diz, a Prefeitura assinou junto à secretaria um termo de compromisso ambiental (TCA) para tratar sobre a regularização e operação no local.

"Porém, em dezembro de 2024, a fiscalização da Semad constatou que os problemas apontados no TCA permaneciam os mesmos. Diante do cenário, o Estado rescindiu o TCA e notificou o município", complementa, em comunicado à imprensa. Após o prazo citado para transferência dos resíduos a outro aterro, o município teria solicitado uma prorrogação "sob argumento de que estava enfrentando dificuldades legais e financeiras." Em nova fiscalização no dia 18 de março, foi constatado que, mesmo com "melhorias em alguns pontos", as irregularidades persistiam.

Dentre os problemas observados no aterro municipal, está o "recobrimento inadequado, falta de controle de dispersão de particulados e incômodos à vizinhança, insuficiência da rede de drenagem pluvial e atração de fauna oportunista (urubus, por exemplo)". A Semad aponta ainda que "a água armazenada nas cavas, oriunda da área do antigo lixão, continua chegando ao Córrego Santo Antônio." Já a estação de tratamento de chorume permanecia sem dispositivos de contenção em extravasamentos e rompimentos.

Ainda conforme a secretaria, foram feitos estudos comparativos sobre os custos para disposição em aterros licenciados. No aterro municipal, alega, o gasto seria de R$ 132,26 para cada tonelada -- sendo 350 por dia. Em um aterro privado em Aparecida, a Metropolitana Serviços Ambientais, o custo varia de R$ 115,15 a R$ 135. No aterro Resíduos Zero Ambiental, em Guapó, o preço é de R$ 108 a R$ 137. Conturdo, vale destacar que este primeiro teve registros de vazamento de chorume em fevereiro, o que motivou uma apuração tanto por parte da Polícia Civil quanto da própria Semad.

Por fim, a pasta alega que o município pode regularizar as estruturas do espaço por meio de um licenciamento corretivo da área, "mediante a apresentação de relatórios que comprovem a adequação de todas as estruturas necessárias para a operação adequada, garantindo a mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos. Contudo, aponta, a vida útil do aterro já está no fim, tendo uma estimativa de seis a oito meses.

No dia 18 de fevereiro, O POPULAR mostrou que o prefeito Leandro Vilela (MDB) buscava regularizar o aterro municipal. À época, apontou que estava em diálogo junto ao MP-GO e Semad "para podermos regularizar o nosso aterro em função do custo que é operar um aterro privado". "Para o município é muito caro. Estamos com tanta dificuldade financeira e ainda vamos pagar mais caro sendo que temos o municipal. Se fosse só fechar e migrar para outro, ok, mas temos que continuar mantendo ele", disse.

Em nota, a Prefeitura de Aparecida diz que o anúncio da Semad é desproporcional, "haja vista que a interdição do aterro sanitário público pode onerar ainda mais município que se encontra com uma dívida herdada da administração anterior na ordem de R$ 500 milhões". "Há apenas 85 dias, a nova gestão tem se esforçado para regularizar a situação, tanto que nas últimas vistorias realizadas no local já foram constatadas melhorias e mantém diálogo constante com a Semad e o MP-GO para regularizar a situação."

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) atua, neste sábado (21), para conter a contaminação do Rio Vermelho e reduzir os danos ambientais causados pelo vazamento de defensivos agrícolas após o acidente que matou duas pessoas e deixou outras duas feridas na GO-164, na cidade de Goiás. Segundo a Semad, quase todos resíduos químicos já foram retirados do local e barreiras foram construídas às margens do rio. Parte do solo contaminado será removido.

É uma área de difícil acesso [...] Já foi retirado 95% dos resíduos químicos, restando apenas resíduos que foram espalhados no solo. A empresa vai fazer a retirada desse material de solo contaminado e encaminhamento para incineração", explicou Maurício Veiga, agente da Semad, que trabalha no monitoramento da área.

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A Semad informou que foi constatada a morte de peixes no Rio Vermelho na manhã deste sábado, mas situação teria ocorrido por conta da chuva que levou os defensivos para dentro da água. "Ocorreu a morte de pequenos peixes, mas com o volume de água do rio, logo o produto químico diminuirá", afirmou Maurício.

Como mostrou O POPULAR , o acidente aconteceu na terça-feira (17) e envolveu um carro e um caminhão. O motorista e o passageiro morreram e os dois ocupantes do caminhão estão hospitalizados. A Semad informou que a carga do caminhão era roubada e não tem licença ambiental, com as devidas condicionantes, para o transporte do produto, como determina a lei.

Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu atualizar o estado de saúde dos ocupantes do caminhão até a última atualização desta reportagem.

Qualidade da água

Conforme a Semad, equipes do Centro de Análises Ambientais e Laboratoriais (Ceamb) da Semad e a Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago) trabalham no monitoramento de parâmetros de qualidade da água. Por precaução, a Semad recomenda que os moradores não banhem ou utilizem água do Rio Vermelho.

Em nota enviada ao POPULAR , a Saneago disse que a população pode ficar tranquila, pois a captação de água no Rio Vermelho é feita, "exclusivamente, como reforço hídrico no período de estiagem, ou seja, não está sendo utilizada neste mês de dezembro, visto que já estamos no período chuvoso".

Também informou que atualmente, no município, a Saneago realiza a captação de água apenas nos córregos Bacalhau e Pedro Ludovico, "que estão com todos os parâmetros adequados, sem qualquer tipo de contaminação, permitindo o devido tratamento" (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).

Protocolo

A Semad informou que foi comunicada sobre o acidente duas horas depois de ele ocorrer. Então, acionou o protocolo de emergências ambientais, que prevê a comunicação imediata da Saneago, Defesa Civil e do Batalhão Especializado em Operações com Produtos Perigosos do Corpo de Bombeiros.

A secretaria afirma que também enviou uma equipe da gerência que cuida de emergências ambientais e outra do seu próprio Centro de Análises Ambientais e Laboratoriais (Ceamb) para o local.

Enquanto bombeiros trabalhavam na contenção e recolhimento de embalagens e frascos de defensivos, que foram acomodados em sacos "big bag", e na remoção das ferragens para retirar o corpo de uma das vítimas fatais, a Semad usou a placa para chegar no responsável pelo caminhão, a quem cabe a obrigação legal de contratar uma empresa para atender a emergência ambiental.

Responsabilidade

Valendo-se do que diz a lei federal 6938, que atribui responsabilidade indireta aos fabricantes dos produtos vazados, a Semad acionou a BASF e a Bayer. Ambas contrataram a Ambipar, que desde então trabalha no local.

A Semad destacou que continua a monitorar a região e a trabalha no monitoramento da qualidade da água do Rio Vermelho. Segundo a secretaria, as sanções administrativas cabíveis ao caso serão aplicadas.

Nota da Saneago na íntegra:

A Saneago tranquiliza a população da Cidade de Goiás em relação à qualidade da água distribuída pela rede de abastecimento público. Como amplamente noticiado pela imprensa, na manhã da última terça-feira (17), um acidente automobilístico na GO-164 provocou o derramamento de agrotóxicos nas margens do Rio Vermelho. Entretanto, a captação de água da Companhia no Rio Vermelho é acionada, exclusivamente, como reforço hídrico no período de estiagem, ou seja, não está sendo utilizada neste mês de dezembro, visto que já estamos no período chuvoso.

Atualmente, no município, a Saneago realiza a captação de água apenas nos córregos Bacalhau e Pedro Ludovico, que estão com todos os parâmetros adequados, sem qualquer tipo de contaminação, permitindo o devido tratamento. Vale ressaltar ainda que, antes de ser distribuída à população, a água é tratada e obedece, rigorosamente, todos os padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A morte de Valmir Alves dos Santos, de 47 anos, no último fim de semana de 2023 no reservatório de abastecimento público da região metropolitana de Goiânia, formado pelo Ribeirão João Leite, trouxe dúvida sobre a eficácia do sistema de fiscalização numa área onde a pesca é proibida. O pequeno empresário, conhecido como Baianinho no setor Vale dos Sonhos, onde tinha um supermercado, praticava pesca subaquática no sábado (30) no lago quando submergiu e não foi mais visto pelo amigo que o acompanhava. Seu corpo foi localizado no dia seguinte a oito metros de profundidade. Em 2023 foram registradas 180 ocorrências de presença de pescadores na área do reservatório, segundo a Saneamento de Goiás (Saneago).

A barragem do Ribeirão João Leite armazena 129 bilhões de litros de água utilizados para abastecer 64% da população de Goiânia e, através do sistema de linhões em construção pela Saneago, vai atender também os moradores de Aparecida de Goiânia. O seu enchimento ocorreu em 2011, após sete anos do início das obras. Embora a Política Nacional de Recursos Hídricos defina o uso múltiplo das águas, quando se trata de abastecimento público, os reservatórios têm destinação única. "A barragem do João Leite precisa ser protegida. O que houve ali foi uma sequência de erros: falta de educação, de conscientização, de fiscalização e de punição", afirma o titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), Luziano Carvalho.

Em nota, a Saneago informou que "a responsabilidade pela segurança do Sistema de Produção da Barragem do Ribeirão João Leite (composto pela barragem, pelo reservatório e pela área de conservação no entorno do reservatório) é compartilhada entre a Saneago e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)." A Saneago contratou uma empresa terceirizada para fazer rondas motorizadas 24 horas por dia na estrutura da barragem (vertedouro e maquinários), no reservatório, nos escritórios e nas unidades de captação e bombeamento. Já a Semad fica responsável pela área de conservação composta pelos Parques Estaduais Altamiro de Moura Pacheco (Peamp) e João Leite (Pejol).

"O reservatório é de uso exclusivo para o abastecimento público, não sendo permitida qualquer outra atividade na área para não provocar a alteração da qualidade da água e impactar no abastecimento da população", lembra a Saneago, reforçando a proibição da pesca na área da barragem e no reservatório. A companhia de saneamento lembra como estão dentro da Área de Proteção Ambiental João Leite (ApaJol), barragem e reservatório são considerados de segurança máxima pelo Plano de Segurança da Barragem do Ribeirão João Leite, disponível em seu site. O atual Plano de Manejo da Apa João Leite também especifica a proibição de caça, pesca e o extrativismo ilegal de recursos naturais.

Segundo a Semad, os dois homens entraram no Ribeirão João Leite nas proximidades da estação de tratamento de água e subiram em direção à barragem para realizar a pesca com arpão. "Por normas de segurança, a unidade não é aberta ao público e a entrada dessas pessoas não foi autorizada", disse a pasta em nota. Já a Saneago explicou que, embora os relatórios produzidos diariamente pela equipe de vigilantes tenham apontado 180 infrações cometidas por pescadores na área do reservatório em 2023, até o último sábado (30), quando o Valmir dos Santos submergiu, não havia nenhum registro de pesca abaixo da barragem desde o início da operação na unidade.

Lazer

Desde o enchimento total da barragem em 2011 há um grande debate sobre a possibilidade de uso das águas do reservatório para atividades de lazer. A expectativa aumentou em 2022 quando a Semad abriu consulta pública para Planos de Uso Público e de Manejo do Pejol e do Peamp, unidades de conservação (UCs) que integram a área de influência da barragem do Ribeirão João Leite. Esses planos são documentos que servem como referência para as decisões de manejo, identifica o seu propósito e os recursos das áreas de UCs.

A proposta foi rechaçada por ambientalistas durante a audiência pública realizada em abril de 2022. Presidente da Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca), Gerson Neto manifestou a sua indignação. "O lago não é para uso de lazer, mas para que a população tenha uma água de qualidade num melhor nível possível. O nosso principal manancial de captação corre o risco de ser ameaçado por atividades econômicas que vão favorecer alguns poucos", afirmou à época. O delegado Luziano Carvalho, concorda. "Qualquer atividade socioeconômica não pode ter conflito com o uso de água para abastecimento público. Isso é um princípio adotado no mundo inteiro. Se for para explorar turisticamente, não serve para abastecer a população."

A proposta da Semad está vinculada ao regime de concessão que a pasta contratou junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para viabilizar a gestão, por empresas privadas, de parques estaduais goianos. Esta semana, a secretaria informou que os planos de manejo estão sendo aperfeiçoados. "Em razão da troca de governo, o BNDES atrasou a assinatura do novo contrato e, por consequência, a retomada dos estudos para a concessão", explicou em nota. Conforme a Semad, a consultoria contratada pelo BNDES assinou contrato em novembro último e já reiniciou os estudos. "A previsão de início da revisão dos estudos do Peamp e do Pejol é para o segundo semestre de 2024."

A ApaJol possui aproximadamente 720 km² e abrange os municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás. Já foram catalogadas na região 409 espécies de animais, 286 delas aves. Embora esteja inserida no bioma Cerrado, nas duas UCs há predominância de florestas estacionais semideciduais, 84,28% do Peamp e 50,52% do Pejol. O restante do último já está antropizado. Prefeituras e grandes investidores aguardam a definição dos planos de uso e manejo com grande interesse. Há ocorrência de empreendimentos clandestinos na região.

Uma resolução publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (26) impede a Prefeitura de Goiânia e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) de receber novos processos de licenciamento ambiental das atividades de impacto local ou solicitações de renovação até que a pasta volte a estar credenciada junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemam) de Goiás. A decisão é retroativa a julho deste ano.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) diz que Goiânia está proibida de conduzir processos de licenciamento ambiental desde o dia 4 de julho e que qualquer licença emitida pelo município a partir de então é inválida por "vício de competência". Ainda segundo a secretaria, os empreendedores deverão buscar a pasta estadual para regularização das suas atividades.

Caso a Prefeitura consiga regularizar seu credenciamento junto ao Cemam, todas as licenças inválidas emitidas a partir de julho poderão ter a validade restabelecida. Entretanto, se houver uma fiscalização nestes empreendimentos antes da regularização e das licenças convalidadas, os mesmos estão sujeitos a uma autuação, afirma a Semad.

Ao Daqui, a Amma afirmou que os processos já abertos seguem sendo analisados e fiscalizados, mas se silenciou sobre as novas solicitações a partir da publicação da resolução no DOE. "A Amma já realizou as adequações necessárias de recadastramento junto ao Cemam, e, portanto, aguarda análise do processo junto ao Cemam e a Semad o quanto antes", afirmou a agência por meio de nota.

No documento publicado no DOE, o Cemam revoga a resolução 77, de outubro de 2007, que concedia o credenciamento ao município para descentralizar o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, tanto para concessão e renovação dos mesmos como para os serviços de fiscalização. Com isso, segundo a Semad, estes serviços voltam a ser de responsabilidade do estado.

São consideradas atividades de impacto local os empreendimentos cujo impacto real ou potencial não se estendem para além do território municipal.

O promotor Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria da Comarca de Goiânia, da área de Defesa do Meio Ambiente, diz entender que a Amma segue com competência para analisar novas solicitações de licenciamento ambiental e renovação dos mesmos, além do serviço de fiscalização das licenças.

Juliano diz haver uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a competência dos municípios para licenciamentos de atividades de impacto local, independentemente de credenciamento junto ao conselho estadual, com base nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 140, de dezembro de 2011.

Notificações

A Semad afirma que para restabelecer o credenciamento Goiânia ainda não apresentou ao conselho a lei de Instituição do licenciamento ambiental municipal em geral, detalhando seu processo administrativo e taxas, "pois tais procedimentos não podem ser instituídos por instruções normativas". Também precisa alterar a composição do conselho municipal para atender a demanda prevista em resolução de 50% de participação social, com a publicação do decreto de nomeação.

A Prefeitura de Goiânia havia sido notificada pelo Cemam em maio para regularizar sua situação junto ao conselho em até 30 dias, mas isso não foi feito. Na ocasião, o Paço Municipal teria sido informado que poderia perder o credenciamento. O prazo se encerrou no dia 3 de julho e, com isso, a Semad iniciou a atuação no lugar da Amma no dia seguinte.

"O município de Goiânia perdeu o credenciamento junto ao Cemam no mês de julho por não atender as repetidas notificações para apresentação dos documentos comprobatórios que atestem a capacidade municipal para o exercício das ações administrativas decorrentes da competência para o licenciamento ambiental", afirmou a Semad.

No final do mês de novembro de 2023, o município encaminhou o novo pedido de credenciamento ao Cemam e o mesmo se encontra em análise pelo órgão. Não foi informado se há um prazo para a conclusão da análise.

"Equívoco"

O promotor sustenta que a Semad está equivocada, pois não cabe autorização para os municípios autuarem com licenciamentos de atividades de impacto local, se já é previsto pela Constituição e legislação federal. Segundo ele, a resolução do Cemam cria uma situação de insegurança jurídica aos empreendedores.

"O município não precisa de autorização do órgão estadual. Na última reunião do Cemam fiz o alerta desta irregularidade. Essa atitude da Semad é muito preocupante, pois gera incerteza jurídica para as empresas e para quem necessita se licenciar e até mesmo para a fiscalização de poluição."