A Prefeitura de Aparecida vai oferecer 17% de desconto para pagamento à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU)/ Imposto Territorial Urbano (ITU) 2024. Segundo a gestão, o beneficiário que deseja aderir ao desconto precisa acessar o carnê digital até o dia 31 de janeiro. Já o pagamento deve ser feito até o dia 8 de fevereiro.

A novidade implementada neste ano faz parte de uma ação para reduzir a emissão de papéis e preservar o meio ambiente. O documento para pagamento estará disponível no site a partir da próxima segunda-feira (15).

A Secretaria da Fazenda explica que quem optar pelo IPTU/ITU Digital não receberá o carnê impresso em casa, pelos Correios ou a emissão das guias nas unidades do SAC, em atendimentos presenciais. Mesmo se for pagar o imposto parcelado, o contribuinte que preferir não receber o carnê em casa deve aderir ao IPTU/ITU Digital até 31 de janeiro.

Confira abaixo como fazer:

Desconto para pagamento à vista no carnê físico

De acordo com a prefeitura, o desconto de 15% sobre o valor total do imposto para quem pagar pelo carnê físico, de papel, até o dia 15 de março, para pagamento à vista segue normal igual aos anos anteriores. A previsão é que o carnê chegue por meio dos Correios até o início de março.

Para facilitar a vida do contribuinte, a Secretaria da Fazenda oferece também o parcelamento do IPTU/ITU em até dez parcelas iguais e consecutivas. Neste modelo de pagamento, a 1ª parcela deve ser paga até 15 de março, e a última, até 16 de dezembro.

Os tributos podem ser pagos nas agências bancárias autorizadas, lotéricas e pelos meios digitais, no internet banking, pix e cartão de crédito, segundo critérios da operadora do cartão. Vale ressaltar que o não pagamento dos impostos implica em cobrança, inscrição do devedor na Dívida Ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, podendo também serem protestados e levados à execução fiscal.

Imóveis isentos do IPTU/ITU

Os proprietários de imóveis localizados em Aparecida que são aposentados, pensionistas e amparados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atenderem a determinados critérios estabelecidos terão isenção do pagamento do IPTU.
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Para ser contemplado com o benefício, esse contribuinte precisa atender aos seguintes critérios:

São também isentas de IPTU/ITU as áreas que constituem reserva florestal e aquelas consideradas como de proteção ambiental, desde que devidamente designadas pelo órgão municipal competente. Tais áreas, ainda que não constituam a totalidade do imóvel, não recolhem o IPTU/ITU. Tal isenção precisa ser requerida pelo contribuinte até último dia útil do exercício anterior.

Confira os locais de atendimento presencial sobre o ITU/IPTU:

SAC CIDADE ADMINISTRATIVA
Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park
Telefone: 3238-7202
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC CENTRO
Rua João Batista de Toledo, nº 16, Centro de Aparecida
Telefone: 3545-5955
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC VEIGA JARDIM
Avenida Desembargador Eládio de Amorim, APM , Lote 07, Parque Veiga Jardim
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC POLO EMPRESARIAL GOIÁS
Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, Lt. 13 e 14, Polo Empresarial
Telefone: 99292-1922
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC PARQUE FLAMBOYANT
Praça CEU, Parque Flamboyant
Telefone: 3545-4700
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC CIDADE LIVRE
Av. Independência, Qd. 02, Lt. 03, Cidade Livre
Telefone: 3283-8076
Horário de atendimento: 8h às 17h30

SAC VILA BRASÍLIA
Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, Sala 01, Jardim das Esmeraldas
Telefone: 3545-5802
Horário de atendimento: 8h às 17h30

VAPT-VUPT Garavelo Shopping
Avenida Igualdade, Setor Garavelo
Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

VAPT-VUPT Buriti Shopping
Av. Rio Verde, Quadra 102, Lote A, Vila São Tomás
Telefone: 3545-5840
Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

VAPT-VUPT Araguaia Shopping
Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia
Telefone: 3225-5559
Horário de atendimento: 8h às 17h (necessário agendamento)

O governo do Tocantins divulgou o calendário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025. A novidade este ano é que o vencimento para quitação em cota única com 10% de desconto foi estendido de 15 para o dia 31 de janeiro.

Além disso, o contribuinte pode parcelar o IPVA em até 10 vezes, sem desconto, com o pagamento final em 15 de outubro. Mas o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 400 para pessoa jurídica e R$ 200 para pessoa física. O contribuinte pode, ainda, pagar em cota única, sem desconto, até 15 de outubro.

Para ter acesso ao imposto pela internet, os proprietários de veículos deverão acessar o site da Sefaz (clique aqui ). Em seguida digite o número do renavam, placa do veículo e dados pessoais. Os boletos já estão disponíveis.

Também é possível retirar o documento em uma das agências de atendimento da Secretaria da Fazenda - cliquei aqui e saiba mais .

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), divulgou o calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2025, que pode ser realizado à vista ou parcelado. O IPTU pode ser pago em parcela única ou dividido em 11 vezes. Confira abaixo as novidades e o calendário fiscal completo.

Sobre o IPTU, caso o contribuinte decida pagar uma única parcela, à vista, recebe um desconto de 10% até o dia 20 de fevereiro. Já aqueles que optarem pelo parcelamento, este pode ser feito até 11 vezes. A primeira parcela do parcelamento vence junto com a cota única, em 20 de fevereiro, enquanto a última parcela vence em 22 de dezembro de 2025.

O valor mínimo do IPTU não pode ser inferior a R$ 42,42, conforme previsto na legislação (artigo 74, §1º, da Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021).

A novidade é que o cálculo do imposto pode ser conferido de forma detalhada pelo cidadão, diretamente no Portal do Contribuinte. Para isso, basta escanear o QR Code na parte externa do documento do IPTU e acessar todas as informações como: valor venal do terreno e edificação, valor total do imóvel, e componentes e cálculo do imposto.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

No caso dos trabalhadores autônomos (pessoas físicas), que pagam o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o pagamento pode ser feito à vista ou em até 12 parcelas mensais consecutivas. A parcela única ou a primeira parte do parcelamento vencem no dia 31 de janeiro de 2025, enquanto a última parcela vence em 30 de dezembro.

Quando se trata de empresas de qualquer tipo (pessoas jurídicas), o pagamento também pode ser feito em até 13 vezes. Neste caso, a primeira parcela terá início no dia 10 de fevereiro de 2025, enquanto a última parcela vencendo no dia 12 de janeiro de 2026.

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

Sobre o pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, pode ser realizado em parcela única ou em até quatro vezes. Se o pagamento foi feito à vista, há um desconto de 10%. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, a primeira parcela vence no dia 20 de fevereiro de 2025, e a última no dia 20 de maio de 2025.

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vai questionar na Justiça a aprovação da lei que mantém a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do prédio administrativo do Serra Dourada mesmo após a concessão do estádio à iniciativa privada. O órgão afirma que, na tramitação, que considerou apressada, foi ignorado o impacto financeiro-orçamentário da isenção.

O MP-GO chegou, nesta quinta-feira (14), a recomendar ao prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetar o autógrafo de lei, mas a sanção já tinha ocorrido - foi publicada na edição do Diário Oficial do Município na última terça-feira (12), mesma data da aprovação na Câmara de Goiânia em segunda votação.

"Na própria concessão, o Estado faz estimativa de R$ 89 milhões nos 35 anos. Então, não tem nenhuma medida compensatória, nem discussão mais aprofundada. A surpresa recente é essa lei, de efeito concreto, quase um ato administrativo", explicou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, que disse que o MP-GO vai "ajuizar medida judicial a ser estudada".

O leilão para a concessão do Serra Dourada por 35 anos está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Bolsa de Valores, em São Paulo. O MP-GO vai esperar o trâmite para ajuizar a ação.

A lei complementar 381, de 12 de novembro de 2024, altera o anexo X da lei complementar 344, de 30 de setembro de 2021, para conceder isenção do IPTU sobre o imóvel onde se localiza o Estádio Serra Dourada. Foram duas votações em seis dias. A aprovação em primeira votação foi em 7 de novembro, em segunda no dia 12, mesma data da sanção do prefeito.

Reuder Motta ressalta que o mais importante é a existência de impacto orçamentário para 35 anos, mas também levanta outros aspectos da aprovação da isenção do IPTU do estádio mesmo quando concedido à iniciativa privada, entre eles a alegação de que a medida é uma ajuda do município ao Estado.

"Os entes federativos têm de buscar a cooperação, mas esse tipo de ajuda tem que ser mediante convênio, que é o instrumento de ajudar o Estado. Parece uma medida isolada dentro da Câmara, que, no nosso juízo, não atendeu aos critérios constitucionais desse impacto. O que são R$ 89 milhões em 35 anos para Goiânia?", questiona o promotor de Justiça, ressaltando que "a tramitação ocorreu sem a devida discussão na Câmara".

Prédios e estruturas que são utilizados pelo Estado possuem a isenção do IPTU, de acordo com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. É por isso que o município não conta com esse tipo de receita do Serra Dourada. A partir do momento que o espaço é concedido para uma empresa, a cobrança passa a ocorrer.

Vice-governador de Goiás e liderança no processo de concessão do complexo do Serra Dourada, Daniel Vilela (MDB) defendeu a isenção como forma de tornar o leilão mais atrativo aos investidores. O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), chegou a ensaiar uma emenda à lei para garantir uma compensação ao município, mas desistiu da ideia.

A Prefeitura de Goiânia oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos atrasados com descontos em juros e multas até 29 de novembro.

Com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), será possível obter até 99% de desconto sobre multas e juros moratórios em casos de pagamento à vista de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas e contribuições municipais em atraso.

De acordo com as regras do Refis 2024, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas, e o parcelamento não terá juros, desde que os pagamentos sejam efetuados até a data de vencimento de cada parcela.

Os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas: 80% de desconto para até 20 parcelas, 70% para pagamentos entre 21 e 40 parcelas e 60% para aqueles que optarem entre 41 e 60 parcelas.

Para débitos em cobrança judicial, será possível a dispensa de custas e honorários advocatícios para contribuintes que comprovarem judicialmente hipossuficiência econômica, enquanto dívidas em execução fiscal com bloqueios judiciais ou bens em garantia poderão ser renegociadas mediante a manutenção dessas garantias.

Contribuintes devem estar atentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas, ou de uma parcela vencida por mais de 90 dias, configurará quebra do acordo, restabelecendo o valor original da dívida e descontando os valores pagos de forma proporcional.

Descontos progressivos no Refis 2024:
I - 99% no caso de pagamento à vista;
II - 80% em até 20 parcelas;
III - 70% se parcelado entre 21 e 40 parcelas;
IV - 60% se parcelado entre 41 e 60 parcelas.