A Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) afirmou não ter intenção de fazer a renovação automática por mais 12 anos dos contratos com organizações sociais, conforme passou a ser permitido após aprovação de um projeto de lei enviado pelo governo estadual na semana passada em votação relâmpago na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).A proposta que agora aguarda sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) permite que a vigência dos contratos possa chegar a 24 anos, conforme mostrado pelo POPULAR em edição de terça-feira (13). Em 2023, venceria o limite dos contratos da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), responsável por programas sociais no governo estadual, e da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir).Após publicação da reportagem, a SES-GO se manifestou informando que o projeto aprovado “garante a possibilidade de renovação, mas não há obrigatoriedade”, mas que a prioridade tem sido sempre a promoção de chamamentos públicos. Nos dois casos citados, o contrato da Agir é com a SES-GO, enquanto o da OVG é com a Secretaria Estadual de Administração (Sead).“Conforme a nova lei, a renovação automática é uma prerrogativa do governador, quando alguma OS desempenhar o contrato de forma positiva, a ponto de fazer jus a essa prorrogação”, frisou a pasta, por meio de nota.A resposta da SES-GO citava nominalmente o contrato da Agir para a gestão do Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), que vence em junho do próximo ano, e o do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IdTech) com o Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG), pois ambos foram citados na reportagem do dia 13. O prazo máximo do Idtech no HGG vence em março de 2024.Questionada se a intenção de um novo chamamento público envolveria também o caso do Instituto Sócrates Guanaes (ISG), que administra o Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT) no máximo até junho de 2024, a SES-GO comentou que a postura se estende a todos os contratos.A secretaria diz ter uma preocupação jurídica se as alterações aprovadas na semana passada já podem ser aplicadas aos contratos de gestão firmados anteriormente. O contrato da Agir, inclusive, é anterior às alterações promovidas em 2013, quando se tornou obrigatória a realização de chamamentos públicos para seleção de OSs. A Agir, que gerencia o Crer desde a fundação do hospital, em 2002, assinou o último contrato em 2011.Apesar da decisão de priorizar chamamentos públicos após o vencimento do prazo inicial de 12 anos de vigência dos contratos, a SES-GO destacou na nota a qualidade técnica de algumas das OSs que atualmente gerenciam unidades públicas de saúde. “Várias das OSs contratadas são extremamente qualificadas, visto não somente o desempenho das mesmas, mas as certificações como ONA, ACSA e outras obtidas pelas unidades de saúde em Goiás.”Nesta semana, o governador enviou um novo projeto de lei, mas envolvendo apenas organizações sociais na área de saúde. No aspecto de vigência e renovação dos contratos, o texto é o mesmo que foi aprovado na semana passada. As mudanças envolvem outros pontos, como o perfil das entidades que podem assumir a gestão das unidades e a proibição de envolvimento de agentes públicos e parentes destes nos conselhos das OSs.-Imagem (1.2577081)