Os senadores aprovaram, na noite da última quarta-feira (14), um decreto que vetas as novas normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que possibilita entre outras mudanças, a cobrança por bagagens despachadas.

A regra estabelecida pela Anac pretende alinhar as regras brasileiras às práticas internacionais, simplificando o entendimento da regulação para os usuários e, até, diminuindo os preços das passagens.

Contudo, o autor do decreto legislativo Humberto Costa (PT-PE), a restrição proposta pela Agência representa um retrocesso. "A inovação pretendida pela Anac fundamenta-se na ideia de implementação de liberdade às empresas aéreas para fixação de suas tarifas ao tornar o serviço de despacho de bagagem acessório e sujeito a normas de livre acordo com o passageiro", escreveu Humberto no decreto. "Em nenhum momento a Anac garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias", completou.

O próximo passo é o decreto proposto pelo Senado ser avaliado pela Câmara dos Deputados. Contudo, tal avaliação deverá ocorrer apenas em 2017.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou a iniciativa e afirmou que ela protege o consumidor.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu, a partir desta terça-feira (11), as operações aéreas da Voepass, companhia formada pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas.

Segundo a Anac, a suspensão será mantida até que a empresa comprove a correção de "não conformidades relacionadas aos sistemas de gestão previstos em regulamentos".

Os passageiros afetados pelo cancelamento de voos devem procurar a empresa ou agências de viagem responsáveis pelas vendas de passagens para reembolso ou reacomodação em outras companhias.

A Voepass possui seis aeronaves e a operação da companhia incluía 15 localidades com voos comerciais e duas com contratos de fretamento.

"A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizadas pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação dentro dos padrões de segurança exigidos", diz nota da Anac.

Após o acidente aéreo ocorrido no dia 9 de agosto do ano passado, em Vinhedo (SP), foi implantada uma operação assistida de fiscalização da Anac nas instalações da companhia. Funcionários da agência acompanharam os trabalhos de operação e manutenção da empresa para verificar as condições necessárias à garantia da segurança.

A queda do voo 2283, que fazia a rota entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP), causou a morte de 62 pessoas. O desastre foi o mais letal do país desde 2007, quando um acidente com o voo 3504 da TAM nos arredores do aeroporto de Congonhas deixou 199 mortos, e um dos dez piores já registrados no Brasil.

Em outubro de 2024 a Anac exigiu a redução da malha da companhia, o aumento do tempo de solo das aeronaves para manutenção, a troca de administradores e a execução de plano de ações para a correção de irregularidades.

De acordo com a Anac, no final do mês passado, após nova rodada de auditorias, foi identificada a "degradação da eficiência do sistema de gestão da empresa em relação às atividades monitoradas e o descumprimento sistemático das exigências feitas pela agência".

Além disso, foi constatada a reincidência de irregularidades apontadas e consideradas sanadas pela agência nas ações de vigilância e fiscalização anteriores e a falta de efetividade do plano de ações corretivas.

"Ocorreu, assim, uma quebra de confiança em relação aos processos internos da empresa devido a evidências de que os sistemas da Voepass perderam a capacidade de dar respostas à identificação e correção de riscos da operação aérea", reforça a agência.

No início de fevereiro, a companhia protocolou, na Justiça de São Paulo, um pedido de tutela preparatória para reestruturação de dívidas de curto prazo e organização do fluxo de caixa.

A medida foi vista como um passo para uma eventual apresentação de recuperação judicial. De acordo com a empresa, o pedido tem como objetivo renegociar dívidas e organizar passivos.

Na ocasião, a Voepass afirmou, em nota, que foi impactada pela queda do voo 2283. A empresa também citou as restrições operacionais causadas pela pandemia, aumento do custo operacional e alto valor de leasing (que funciona como um aluguel de aeronaves).

A Voepass ainda não comentou a decisão da Anac.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que proíbe o uso de celular em escolas públicas e privadas de todo o país. A proposta foi aprovada de forma simbólica (sem a contagem de votos no painel) e segue para sanção do presidente Lula (PT).

A restrição ao uso de celular nas escolas ganhou tração no Congresso Nacional depois que o Ministério da Educação decidiu abraçar a mudança. A expectativa do governo federal é colocar o PL em prática no começo do ano letivo do ano que vem.

O projeto foi aprovado com amplo apoio no intervalo de uma semana. Na Câmara dos Deputados, o texto foi votado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de forma terminativa, pulando o plenário. No Senado, a oposição se dividiu sobre o projeto.

A proibição ao uso de celular e outros dispositivos eletrônicos móveis (como tablets e relógios conectados à Internet) por parte dos alunos vale em todo o ambiente escolar, tanto nas aulas quanto nos recreios, intervalos e em atividades extracurriculares.

"A competição de atenção hoje é desumana. Em todos os lugares onde se implementou a medida de restrição de uso dos aparelhos celulares, você teve uma melhoria no desempenho escolar, na disciplina nas escolas, na redução de bullying", disse o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha (PSD-RJ), reassumiu o mandato de deputado federal para relatar o projeto na Câmara. Ele acompanhou a votação desta quarta no plenário do Senado. A capital foi pioneira no banimento de celulares em escolas, no começo do ano.

O estado de São Paulo aprovou uma lei de teor semelhante. No caso das escolas paulistas, a legislação é mais clara sobre o armazenamento dos aparelhos: devem ser guardados de forma que os alunos não tenham acesso a eles, o que descarta mochilas e armários individuais.

No caso do projeto de lei nacional, não existe determinação específica para o armazenamento dos equipamentos. Esse detalhe poderá ser resolvido por meio de regulamentação nacional posterior ou por meio de legislações locais.

"O celular não tem lugar dentro da sala de aula. Ele gera enormes distrações para o processo de aprendizagem e prejudica não só o relacionamento com o professor, mas também com os colegas", afirma Denis Mizne, CEO da Fundação Lemann.

"Cabe ressaltar que a tecnologia pode trazer muitos benefícios para a educação quando bem utilizada, mas somente se está sendo direcionada a partir do pedagógico, por escolha e com orientação dos professores. Dessa forma, o que estamos discutindo não é uma questão da tecnologia na educação, mas sim o uso indiscriminado do celular por jovens dentro do ambiente escolar", complementa.

O jabuti da taxação das compras internacionais de até US$ 50, a chamada "taxa das blusinhas", de 20%, foi aprovado nesta quarta-feira (5) pelo Senado.

Atualmente esses produtos não pagam imposto de importação. O dispositivo para o fim da isenção foi colocado no projeto do Mover, um programa para descarbonização dos carros, pela Câmara, com apoio de Arthur Lira (PP-AL).

No Senado, o trecho chegou a ser retirado pelo relator do projeto, Rodrigo Cunha (Podemos-SP), nesta terça-feira (4). Após disputa entre parlamentares e um início de crise com Lira, acabou sendo recolocado.

O Mover foi aprovado, mais cedo nesta quarta, sem a taxa. Por um destaque, os senadores votaram o fim da isenção de impostos separadamente e a recolocaram no texto ---a votação foi simbólica (sem contagem de votos).

Como o projeto sofreu outras alterações, ele precisará passar de novo pela Câmara para que seja aprovado.

Essa isenção é utilizada por lojas virtuais como Shopee e Shein para vender produtos por um valor baixo.

Durante a tramitação na Câmara, deputados e governo construíram um acordo e aprovaram o projeto do Mover e definiram uma taxação de 20% para esses produtos.

Também foram incluídos outros dispositivos: trecho sobre conteúdo local do petróleo (que diminui a autonomia do Executivo sobre a política do setor no país) e dois novos regimes fiscais, para combustíveis a álcool e bicicletas ---inclusive elétricas.

A decisão de retirar os jabutis, termo usado para trechos adicionados a um projeto, mas que não têm relação com o tema central da proposta, pegou os senadores de surpresa, causou reação de diversas alas de Brasília e adiou a votação para esta quarta.

Nos bastidores, já se construía um acerto para que alguns deles fossem vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que a "taxa da blusinha" seria mantida. Lira chegou a ameaçar derrubar o projeto do Mover caso o fim da isenção fosse retirado do texto. Os outros jabutis também acabaram retirados.

Senadores se incomodaram não só com a mudança sem aviso, mas pela possível quebra de acordo.

A taxação das compras de baixo valor é vista como impopular pelos políticos, que tentam se preservar de um eventual prejuízo às suas imagens em ano eleitoral.

Assim, a visão é que a manutenção do acordo inicial, de que não haveria alterações nesse ponto do texto, seria a melhor saída, uma vez que permitiria que a votação fosse feita de forma simbólica.

Se não houvesse consenso, a taxa teria que ser votada separadamente, por meio de um destaque que recolocaria o dispositivo no projeto. Havia, assim, receio de que a votação precisasse ser nominal.

Senadores favoráveis ao jabuti conseguiram articular para que os votos fossem feitos de forma simbólica ---a exemplo do que aconteceu na Câmara, na deliberação sobre o projeto.

O argumento para a taxação é que, atualmente, a isenção para compras internacionais cria uma distorção no mercado e prejudica a indústria nacional, que paga imposto.

Líder do PL, Carlos Portinho (RJ), defendeu que o fim da isenção não deveria ser tratado por meio de um jabuti, mas sim em um projeto separado. "Cada projeto tem que ter sua tramitação. E isso vai gerar judicialização, se passar a emenda. Se a gente aceitar o jabuti, vai gerar um precedente", afirmou.

Na segunda sessão de depoimentos na CPI das Apostas Esportivas, dirigentes do futebol goiano falaram que trabalham para educar atletas das categorias de base no intuito de evitar que novos casos de manipulação de resultados surjam no Brasil.

Nesta terça-feira (13), Ronei Freitas (presidente da Federação Goiana de Futebol), Paulo César Ferreira de Almeida (presidente do Sindicato dos Árbitros de Futebol de Goiás), Cleyton dos Anjos (ex-presidente do Sindicato dos Árbitros de Futebol de Goiás) e Júlio César Garcia (presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de Goiás) prestaram depoimentos para os deputados em Brasília.

Segundo Ronei Freitas, a FGF criou a "FGF Academy" com diversos objetivos, entre eles a educação sobre o tema manipulação de resultados por meio de palestras. O dirigente frisou que os clubes goianos receberam orientações para serem repassadas no dia a dia das equipes junto às categorias de base.

"No nosso calendário no primeiro semestre temos diversas competições de bases e introduzir cursos e palestras educativas nesse sentido. Todos os profissionais participam obrigatoriamente do curso para passar aos atletas as orientações", completou o dirigente goiano.

Segundo Júlio César Garcia, mais conhecido como Júlio César Imperador, esse trabalho da FGF é feito em parceria com o Sindicato dos Atletas. "Conversamos bastante com o presidente da FGF e há preocupação em todos nós a respeito do início da carreira de futuros atletas. Passamos a orientar e dar apoio. É um trabalho árduo feito em parceria para que os jogadores goianos possam crescer com caráter e se tornem atletas completos", salientou o ex-jogador.

Cleyton dos Anjos foi questionado, mais de uma vez, se árbitros do futebol goiano relataram a ele sobre casos de manipulação de resultados. O dirigente deixou a presidência do Sindicato dos Árbitros de Futebol de Goiás em fevereiro deste ano, após duas temporadas à frente do cargo.

"Hoje, a arbitragem goiana é a cereja do bolo do futebol brasileiro. Tivemos dois goianos na Copa do Mundo do Catar, o Wilton Pereira Sampaio e o Bruno Pires. Isso é trabalho árduo deles e da FGF. Sempre conversei com árbitros e informei que qualquer anormalidade deve ser relatada. Não tive nenhum relato nesses dois anos", afirmou Cleyton dos Anjos.

AUSÊNCIAS

Entre as convocações para a sessão desta terça-feira estavam duas direcionadas para atletas: Romário, ex-Vila Nova, e Eduardo Bauermann, do Santos. Por motivos diferentes, os jogadores não compareceram.

O ex-volante da equipe goiana informou, por meio da sua defesa, que não possui condição financeira para ir até Brasília depor. Um e-mail foi enviado pelo advogado Odair de Meneses para a Comissão. No conteúdo, ele sugere que o depoimento fosse feito por videoconferência, mas disse que não obteve retorno do gabinete da CPI.

O presidente da CPI das Apostas, Júlio Arcoverde (PP-PI), informou que os custeios para transportes e hospedagem (se necessário) para Romário comparecer a Brasília serão providenciados. A defesa do jogador frisou que aguarda como isso será feito e a nova data para o atleta depor à Comissão.

Já Eduardo Bauermann conseguiu, por meio de sua defesa, que seu pedido de habeas corpus fosse aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, o defensor não vai, a princípio, depor na CPI das Apostas.

O deputado Danilo Forte (UB-CE) sugeriu na sessão desta terça-feira que seja solicitado a intervenção da Polícia Legislativa, se for necessário acione a Polícia Federal, para que Bauermann seja levado coercitivamente para depor.

O presidente da CPI, Julio Arcoverde informou que o departamento jurídico da Comissão já foi informado sobre o caso e avaliará os próximos passos para a presença ou não do atleta.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Além dos depoimentos com dirigentes goianos, a CPI das Apostas aprovou os convites para que a ministra do Esporte, Ana Moser; o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sejam ouvidos pela Comissão. A intenção é que eles contribuam com as discussões em audiências públicas que terão datas confirmadas, caso os convites sejam aceitos.

Os deputados também confirmaram que a partir das próximas sessões, dirigentes de clubes e representantes de casas de apostas serão convidados e não mais convocados. Porém, caso algum convite seja recusado, um pedido de convocação será feito.

Também foi anunciado, pelo presidente Júlio Arcoverde, que a partir da próxima semana, a CPI das Apostas terá duas sessões. A primeira será na terça-feira (20), mas a segunda ainda será confirmada.