O ex-BBB Marcos Harter, suspeito de agredir a campeã do BBB 17 Emilly Araújo durante o reality show da TV Globo, recorreu à Justiça para tentar suspender as investigações sobre o caso. Segundo ele, a delegada responsável pelo caso não teria "atribuição" para presidir o inquérito. No entanto, o juiz Marcos Couto, da 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, negou o pedido de liminar expedido pelo advogado do cirurgião plástico.

Marcos Harter foi expulso do BBB 17 após a delegada Viviane Costa, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) constatar indícios de agressões físicas em Emilly.

A Polícia Federal e o Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), da Promotoria do Distrito Federal, fazem nesta terça-feira (5) uma operação no Rio de Janeiro que apura possível manipulação de cartões para beneficiar apostadores esportivos.

O principal investigado é o atacante Bruno Henrique, do Flamengo. Familiares do atleta são suspeitos de terem apostado em um cartão do jogador. Policiais federais e agentes Gaeco estão no Ninho do Urubu, o Centro de Treinamento do Flamengo, em Vargem Grande, zona oeste do Rio, para cumprir mandado de busca e apreensão.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Bruno Henrique afirmou que não vai emitir nenhum pronunciamento. O Flamengo também não se manifestou. Outros 11 mandados estão sendo cumpridos em endereços ligados a Bruno Henrique e familiares, no Rio, em Belo Horizonte, Vespasiano (MG), Lagoa Santa (MG) e Ribeirão das Neves (MG).

Bruno Henrique é investigado por um cartão amarelo que recebeu aos 50 minutos do segundo tempo da partida entre Flamengo e Santos, pelo Campeonato Brasileiro de 2023. O jogo foi disputado no Mané Garrincha, em Brasília.

No lance, o então atleta do Santos, Soteldo, está perto da bandeirinha de escanteio e tenta um drible sobre Bruno Henrique. O jogador rubro-negro tenta agarrá-lo e o árbitro marca falta.

A possível manipulação foi apurada a partir de um relatório da Ibia (International Betting Integrity Association) e da Sportradar, que fazem análises de risco do mercado de apostas. A suspeita foi levada à CBF (Confederação Brasileira de Futebol), que comunicou a polícia.

Segundo a PF, no decorrer da investigação, os dados obtidos junto às casas de apostas apontaram que as apostas foram efetuadas por parentes do jogador e por outro grupo ainda em apuração.

A diretoria do clube está reunida para avaliar o caso. Bruno Henrique participaria de um treino na manhã desta terça no Ninho do Urubu e estava em casa no momento em que os agentes chegaram.

O Flamengo viaja para Belo Horizonte esta semana para disputar partidas contra o Cruzeiro, nesta quarta (6), pelo Brasileiro, e contra o Atlético-MG, no domingo (10), pela final da Copa do Brasil. A diretoria não sabe se Bruno Henrique estará com a delegação.

Batizada Viviane de Queiroz Pereira, a cantora Pocah, de 29 anos, relatou um caso de violência doméstica que viveu há algum tempo. Em "Livramento"", seu novo hit, a artista carioca lamentou o relacionamento abusivo e agradeceu por ter conseguido sair da situação.

"Deus, muito obrigado pelo livramento que foi dado, tirou todo mal do meu caminho e não deixou meu coração sozinho. Obrigada por não desistir de mim porque eu mesma quase desisti", diz uma parte da canção.

A faixa faz parte do álbum "Cria de Caxias", lançado ontem. "Muitas pessoas já quase desistiram de si por não ter solução dos seus problemas, se sentir impotente consigo mesmo. Sou diagnosticada com depressão e ansiedade. Graças a Deus, hoje tenho acompanhamento médico, está tudo controle", acrescentou a ex-BBB.

"Na última agressão, eu quase fiquei cega, dentro da casa onde eu vivia com essa pessoa. Eu gritava dizendo eu estava cega e que queria ir ao hospital. Essa pessoa me levou e eu só ouvia outros dizendo para não me levar senão eu ia colocá-lo na cadeia. Ali, eu falei: 'Não posso voltar para essa casa nunca mais'. Só queria minha mãe e a minha filha naquele momento. Não podia morrer, nem criar uma criança no meio daquilo. Falei que nunca mais ia voltar e não voltei", completou a cantora.

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega a sua maioridade e completa 18 anos em 2024. O seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

A legislação também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Divulgada em fevereiro, a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, elaborada a cada dois anos, indica que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito a Lei Maria da Penha.

A análise ainda aponta que 30% das mulheres já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, analisa a legislação.

"A Lei Maria da Penha busca equidade, visto que em regra, o homem possui maior força física, poder aquisitivo e, culturalmente, tem voz mais ativa no âmbito familiar. A intenção da lei é proteger a mulher quando violências e abusos são cometidos e a tendência é que haja sempre atualizações em conformidade com a evolução da sociedade".

Tipos de violência
O especialista explica que, ao contrário do que muitos pensam, a abrangência da legislação vai além da violência física. "Existem outros tipos de violência que podem ser cometidos contra a mulher e que são amparados pela Lei Maria da Penha, dentre eles a violência psicológica, quando causa danos emocionais e diminuição da autoestima, mediante ameaças, humilhações, manipulações; violência sexual que é qualquer conduta relacionada a sexualidade não desejada; violência patrimonial e violência moral, condutas caracterizadas como calúnia, difamação e injúria".

Gabriel Fonseca lembra ainda que não são apenas os companheiros que podem ser enquadrados na Maria da Penha. "A pessoa acusada de cometer violência doméstica, não deve ser, necessariamente, homem. Pode ser entre mulheres, em relação materna/paterna e filial, entre avós, irmãos, amigos e demais variadas situações", detalha. "Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima deve ser mulher, independente de sua orientação sexual e o delito ocorrer no âmbito da unidade doméstica, familiar e existir qualquer relação íntima de afeto entre as partes", completa.

Força da vítima
Muitas mulheres deixam de registrar ocorrência por pensarem que não terão crédito, mas o advogado destaca que é ao contrário. "A palavra da mulher, nesses casos, possui maior relevância quando comparado a demais judicializações penais. Isso porque a grande maioria dos delitos são cometidos quando não há testemunhas ou outras provas que podem ser produzidas. Entretanto, a palavra da vítima deve estar sempre acompanhada de outros indícios, tal como o exame de corpo de delito".

Ao longo dos anos, os homens se queixaram através de piadinhas sobre não ter uma lei específica para eles. No entanto, o especialista também fala sobre esse viés. "É nítido que não há uma lei específica quando o homem é vítima de violências cometidas por uma mulher. Nesses casos o código penal de maneira geral é aplicado", explica Gabriel, destacando ainda um ponto que a legislação precisa melhorar.

"Infelizmente, muitas mulheres utilizam dos direitos que a lei trata para se beneficiarem indevidamente, principalmente exercendo falsas acusações para ganhar vantagens no relacionamento. A lei deve ser aprimorada para tratar dessas questões, punindo severamente quando algo similar acontece, principalmente para que a Lei Maria da Penha não perca seu prestígio e aplicabilidade".

Desde a mudança que flexibilizou as regras do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica, 1,3 mil mulheres já se inscreveram na modalidade do Programa Pra Ter Onde Morar, sendo que 822 foram aprovadas para a etapa de entrega de documentos. Elas estão espalhadas por 93 municípios goianos. Em novembro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou a Lei nº 22.413, que facilitou a entrada de mulheres com esse perfil no programa de transferência de renda.

Em setembro de 2023, 708 mulheres vítimas de violência foram convocadas para a entrega de documentação. No entanto, apenas 167 atenderam aos critérios gerais do programa. Naquele momento, ainda existiam as duas restrições citadas acima. A flexibilização gera uma expectativa de aumento no número de contemplações.

O Aluguel Social é executado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Até então, dentre outras exigências, as mulheres vítimas de violência precisavam comprovar domicílio por pelo menos três anos no município onde pleiteavam o benefício. Além disso, existia restrição para aquelas que eram proprietárias de imóveis. Com a flexibilização, basta comprovar residência em Goiás por pelo menos três anos. As proprietárias de imóveis também se tornaram elegíveis ao benefício. O intuito é que o Aluguel Social alcance aquelas mulheres que precisaram se mudar de cidade ou então sair da própria casa por causa da violência doméstica.

O benefício de R$ 350 é concedido por até 18 meses. Para as mulheres em situação de violência doméstica, existe um edital específico. Podem participar residentes em qualquer um dos 246 municípios goianos. O quantitativo de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas é de pelo menos 5% do número total de benefícios. Ao todo, em 2023, 44,9 mil famílias passaram pelo programa.

Para comprovar a condição de vítima, a candidata deve apresentar boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal e relatório elaborado por assistente social. Outra possibilidade é a apresentação de medida protetiva emitida por autoridade judicial. Depois de convocadas, as mulheres têm 30 dias para anexar toda a documentação no site (confira passo a passo da inscrição no quadro).

O Aluguel Social surgiu em dezembro de 2021. Em abril de 2023, ele foi ampliado para abarcar mulheres vítimas de violência. "Fomos aperfeiçoando o programa para ele ser mais amplo e acolhedor. O intuito é que todas que necessitarem tenham acesso ao benefício", comenta Alexandre Baldy, presidente da Agehab.

Outras mudanças

Além das flexibilizações para as mulheres em situação de violência doméstica, a legislação abrange as famílias afetadas por situação de emergência ou estado de calamidade. O novo texto flexibiliza os critérios para que as famílias nessa situação possam receber o Aluguel Social durante o período em que suas moradias estiverem em condições inabitáveis.

A lei também amplia os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como responsáveis de crianças e adolescentes em situação de violência. Dessa forma, pessoas como tios (as) e avós que cuidam de crianças e adolescentes com esse perfil poderão pleitear uma vaga no programa. Desde a mudança, foram feitas 168 inscrições de pessoas com esse perfil, sendo que 107 foram aprovadas para a entrega da documentação.