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Entenda nova rodada de saques do FGTS a quem tem saque-aniversário.

Liberação do FGTS eleva preocupação com medidas de estímulo ao crescimento e impacto na inflação

Guichê de atendimento do FGTS

Guichê de atendimento do FGTS (Agência Brasil/Divulgação)

A decisão do governo de liberar R$ 12 bilhões retidos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário aguçou a preocupação de que novas medidas de estímulo sejam adotadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar um tombo do PIB (Produto Interno Bruto).

O risco que está no radar é que as medidas atrapalhem o trabalho do Banco Central de controle da inflação e levem a um cenário de juros altos por mais tempo no Brasil.

A indicação da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, para a SRI (Secretaria de Relações Institucionais), o coração da articulação política com o Congresso, reforçou os temores de que o presidente não vai deixar a política de alta dos juros do BC agir para esfriar a atividade econômica e segurar a alta dos preços.

Nos dois primeiros anos do 3º mandato de Lula, Gleisi foi a crítica mais dura contra a política fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sua ida para um gabinete dentro do Palácio do Planalto foi lida pelos investidores com um sinal de que a ala do governo que apoia mais estímulos vai se sobrepor às restrições fiscais dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Enquanto ainda estão no escuro sobre o impacto no consumo das famílias das operações de crédito do novo consignado privado, a ser lançado após o Carnaval, os analistas acompanham os desdobramentos das medidas prometidas por Lula como o Pé-de-Meia (bolsa para estudantes de baixa renda do ensino médio), o programa Gás para Todos (botijão de graça para 22 milhões de famílias), Farmácia Popular (gratuidade de 41 medicamentos em farmácias credenciadas).

Tire suas dúvidas sobre o novo saque do FGTS Novo saque do FGTS começa a ser liberado em 6 de março

Como parte dessas despesas não está garantida no Orçamento de 2025 --ainda não aprovado pelo Congresso--, a preocupação é que a lei orçamentária seja aprovada com previsões de despesas subestimadas, para evitar um congelamento de despesas maior no início do ano.

O que mais chamou a atenção do mercado foi o timing da liberação do FGTS.

Uma primeira parcela de até R$ 3.000 será disponibilizada aos trabalhadores a partir de 6 de março, e a outra no dia 17 de junho. Nessa data o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC se reúne e se espera que a taxa Selic, hoje em 13,25%, chegue então a 15%. Até lá, o comitê terá duas reuniões: em 18 e 19 de março e 6 e 7 de maio.

"Uma crítica que já surgiu e que vai se intensificar é o Copom pisando no freio, de um lado, e o governo com medidas, a curto prazo, acelerando a demanda agregada, de outro", afirma o economista-chefe da XP Asset, Fernando Genta.

Ele ressalta que a curva de juros e a pesquisa Focus do BC, com as previsões dos analistas do mercado, apontam mais três altas de juros. Uma agora em março, de 1 ponto porcentual, e mais duas nas reuniões seguintes. "Aí o BC parava de subir e veria eventualmente algum sinal de desaceleração da atividade e desaquecimento da economia."

O economista-chefe da XP Asset avalia que a tendência é que, conforme se aproxime o calendário eleitoral, novas medidas sejam lançadas. "A sensação que todo mundo tem é que nunca se antecipou tanto o calendário eleitoral como dessa vez", diz.

Para Genta, o escalonamento foi uma tentativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de ajudar o BC a ter mais clareza sobre o estado da economia e o processo de desaceleração da atividade. "O ministro tentou fazer da forma que dificultasse menos a vida do Banco Central para entender o estado da economia", afirma.

Nas discussões para a liberação do FGTS, Haddad cobrou a transição com o escalonamento da liberação, de acordo com pessoas do governo a par do tema. Em compensação, Haddad conseguiu avançar no consignado privado sem acabar com o saque-aniversário, em oposição ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que queria lançar o novo tipo de empréstimos vinculado ao fim dos saques anuais no FGTS.

O impacto do consignado está na lista das preocupações. Com apoio dos bancos, a medida é a grande aposta do governo para estimular o crédito neste ano e sustentar o crescimento. Lula já conversou com os presidentes dos bancos públicos para puxar o novo crédito com taxas mais baratas.

O problema é que não se sabe quanto do novo consignado privado vai ser usado para trocar crédito mais caro por mais barato para as famílias. Na prática, é dinheiro novo na economia a estimular o consumo.

A medida tem total apoio do Ministério da Fazenda, que trabalha no desenho do novo modelo há mais de um ano e meio. A avaliação no governo é que esse é um projeto de reforma estrutural de redução de spread bancário, que eliminará uma ineficiência do mercado bancário brasileiro. Por isso, o entendimento que prevaleceu na área econômica é que não é possível esperar mais para lançá-lo, devido a uma razão conjuntural.

A expectativa é que o impacto do consignado privado seja grande no aumento do crédito --os bancos estimam uma alta de pelo menos R$ 80 bilhões na carteira de crédito do consignado privado, dos atuais R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões--, mas ele não será imediato.

No Banco Central, a avaliação é que o consignado privado é uma medida estrutural bem-vinda, que melhora o perfil do crédito no Brasil evitando "jogar as pessoas para o rotativo", com taxas de juros muito mais altas.

O BC está acompanhando com atenção o desenrolar do crédito consignado, mas ainda não tem uma noção clara de quanto o novo consignado vai injetar na economia para eventualmente reagir à medida.

Mas há uma preocupação de diretores com o risco de novas medidas, porque no início deste ano o presidente e o governo transmitiram publicamente a ideia de que iriam aceitar um esfriamento da atividade para a inflação recuar.

A percepção que ficou agora com o saque do FGTS é que o governo começou a acionar efeitos mitigadores da política monetária na economia, para evitar uma desaceleração forte como decorrência da alta dos juros. Um dos alertas é que o crédito não dá sinais de desaceleração.

"Estamos num processo de aceleração da inflação, liderado por serviços e por choque de oferta, onde a gente precisaria que a atividade ficasse algum tempo fraca, para poder gerar um desemprego no mercado de trabalho, e reduzir esse ritmo de inflação", diz Carlos Thadeu Freitas Filho, da BCG Liquidez, especialista em inflação de alimentos.

Para ele, essas medidas adotadas pelo governo vão diluir os efeitos da política monetária. "Com certeza vem mais medida por aí. Se a gente nem começou a sentir o efeito na atividade, já tem três, quatro, cinco medidas, imagina quando vier o primeiro número de PIB caindo", alerta.

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Brasileiros têm R$ 26,3 bilhões esquecidos no antigo Fundo PIS/Pasep

Os pagamentos serão feitos no Repis Cidadão, plataforma online do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep

Os valores serão pagos pelo governo federal até janeiro de 2026

Os valores serão pagos pelo governo federal até janeiro de 2026 (Fotos públicas)

Cerca de 10,4 milhões de trabalhadores e servidores públicos que tiveram emprego formal entre 1971 e 1988 têm direito de receber cotas do Fundo PIS/Pasep. Ao todo, há R$ 26,3 bilhões esquecidos no fundo, segundo o Ministério da Fazenda.

Os valores serão pagos pelo governo federal até janeiro de 2026. Os pagamentos serão feitos no Repis Cidadão, plataforma online do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep. O site é o http://repiscidadao.fazenda.gov.br .

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O saldo médio por beneficiário é de aproximadamente R$ 2.800 e os valores serão distribuídos em lotes. Para saber se tem direito a receber, é necessário verificar o aplicativo FGTS. A solicitação do resgate ocorre também no app FGTS ou em uma agência da Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento.

A primeira liberação dos valores deve ser feita no dia 28 de março. Para fazer a consulta, o cidadão precisa ter conta no Portal Gov.br e informar o CPF e a senha.

O pagamento será feito com correção pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice a ser definido pela Fazenda.

Calendário de pagamento

Solicitações realizadas até - Recebe em

28/02/2025 - 28/03/2025 (sexta-feira)

31/03/2025 - 25/04/2025 (sexta-feira)

30/04/2025 - 26/05/2025 (segunda-feira)

31/05/2025 - 25/06/2025 (quarta-feira)

30/06/2025 - 25/07/2025 (sexta-feira)

31/07/2025 - 25/08/2025 (segunda-feira)

31/08/2025 - 25/09/2025 (quinta-feira)

30/09/2025 - 27/10/2025 (segunda-feira)

31/10/2025 - 25/11/2025 (terça-feira)

30/11/2025 - 26/12/2025 (sexta-feira)

31/12/2025 - 26/01/2026 (segunda-feira)

Como fazer a consulta ao fundo?

A consulta é feita pelo Portal Repis Cidadão (http://repiscidadao.fazenda.gov.br ), criado pelo Ministério da Fazenda, com a senha do portal Gov.br. É preciso ter CPF e senha do portal.

Caso seja necessário, o sistema irá pedir informações como NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou número do PIS/Pasep para informar os valores.

Como ter acesso aos valores?

Será preciso protocolar pedido de ressarcimento pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa. O pagamento será feito conforme o calendário definido pela banco estatal com o Ministério da Fazenda, de acordo com a data de pedido do ressarcimento dos valores.

A solicitação é feita em "Mais", "Ressarcimento PIS/Pasep". Será necessário enviar documentos solicitados pelo banco. Basta fotografar e anexar as imagens.

Também será possível acompanhar o andamento da solicitação pelo aplicativo.

Quem for direto à agência terá de apresentar documento de identificação. No caso de herdeiros, além do documento de identificação, será necessário apresentar a certidão de dependente habilitado à pensão por morte ou autorização judicial ou ainda certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte.

O pagamento é realizado apenas por meio de crédito em conta. É preciso ter poupança ou conta-corrente na Caixa. Para quem não tiver vínculo direto com o banco, será aberta uma poupança social digital, que é movimentada pela Caixa Tem.

A Caixa disponibiliza canais para o cidadão tirar dúvidas ou conseguir informações adicionais.

  • Caixa Cidadão 0800-7260207
  • SAC Caixa: 0800-7260101
  • Pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800-7262492
  • Ouvidoria: 0800-7257474
  • Site da Caixa
  • Cotas do fundo ou abono?

    A cota do Fundo do PIS/Pasep é diferente do abono, que é pago todos os anos. Os valores dizem respeito às contas das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e que ainda não realizaram o saque dos valores.

    O montante varia conforme o tempo de trabalho e o salário que a pessoa recebia na época. O site do Ministério da Fazenda foi inspirado no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central.

    O fundo deixou de existir em 1988. Desde 1989, as contas individuais não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições das empresas ao PIS/Pasep.

    Esse dinheiro foi direcionado ao custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

    Em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e o patrimônio do trabalhador, incorporado pelo FGTS.

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    Parcela de março do IPVA 2025 vence nesta segunda-feira

    Apenas 190 mil proprietários de veículos quitaram o IPVA 2025, segundo a Secretaria da Economia do Estado

    Donos de 310 mil veículos optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 (Divulgação/Secretaria de Economia do Estado)

    Donos de 310 mil veículos optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 (Divulgação/Secretaria de Economia do Estado)

    A parcela de março do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 vence nesta segunda-feira (17) para todos os finais de placa, em Goiás.

    Para acessar o boleto, o contribuinte deve entrar no site do Detran Goiás ou noPortal Expresso . Basta clicar em Consultar Veículo -- IPVA, Multas e CRLV e seguir o passo a passo. Também é possível por meio do aplicativo Detran GO ON ou indo até uma unidade Vapt Vupt.

    A secretaria, por meio de nota, informou que somente 190 mil proprietários de veículos quitaram o IPVA 2025.

    Até 12 de março, conforme dados da Receita Estadual, proprietários de 190 mil veículos quitaram o IPVA 2025, já outros 310 mil pagaram a primeira parcela e 269 mil, a segunda." diz

    Jorge Arêas, gerente do IPVA da Secretaria da Economia, informa que dependendo do final da placa, até os meses de setembro e outubro, o contribuinte podem pagar as parcelas anteriores sem juros.

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    Os proprietários de veículos com placas de final 1 e 2 o IPVA 2025 pode ser dividido em até nove vezes, e os outros finais de placa em dez parcelas. Elas podem ser pagas até o dia 15 de cada mês ou no dia útil seguinte, quando a data cai em final de semana ou feriado.

    Para quem optou por fazer o pagamento uma única vez deve ficar atento à data-limite para quitar o imposto e o licenciamento anual em dia. O calendário completo pode ser consultado no site da Secretaria da Economia .

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    Programa do Imposto de Renda 2025 será liberado nesta quinta-feira (13)

    O prazo de entrega vai de 17 de março e 30 de maio

    Modificado em 12/03/2025, 18:54

    Logo do Imposto de Renda no celular

    Logo do Imposto de Renda no celular (Marcello Casal Jr./ Agência Brasil)

    A Receita Federal vai liberar o PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda 2025 nesta quinta-feira (13). Com isso, os contribuintes já podem baixar o programa em seu computador e começar o preenchimento da declaração, caso sejam obrigados a prestar constas ao fisco.

    O prazo de entrega vai de 17 de março e 30 de maio. Está obrigado a declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis a partir de R$ 33.888. No ano passado, estava obrigado a declarar quem havia recebido a partir de R$ 30.639,90 em 2023.

    A maneira mais tradicional e que foi também mais a usada no ano passado é baixar o programa de declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) no computador.

    Em 2024, 81,4% das declarações entregues usaram o programa. A segunda opção mais usada, com 11,3% das declarações, foi através do portal e-CAC, usando o sistema de nuvem.

    A Receita lança ainda, na edição do Imposto de Renda deste ano, uma nova funcionalidade no Meu Imposto de Renda. A ideia é acabar com o programa gerador nos próximos anos e só permitir a entrega da declaração com o uso da senha do portal Gov.br.

    "A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. A gente chama carinhosamente de MIR, uma nova versão, com nova tecnologia embarcada. E também apontar que o futuro da declaração do Imposto de Renda é o Meu Imposto de Renda. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online", diz o auditor fiscal Juliano Neves, em coletiva do Imposto de Renda.

    A declaração pré-preenchida só será liberada a partir de 1º de abril. Neste caso, o cidadão tem mais facilidade em prestar contas porque parte dos dados já vem preenchido pelas empresas prestadoras de serviços ou para quem o contribuinte prestou serviço.

    A Receita permite que o contribuinte faça a prestação de contas pelo celular ou tablet usando o aplicativo "Meu Imposto de Renda", que pode ser baixado nas lojas da AppStore (para quem usa o sistema iOS do iPhone) e da PlayStore (para quem usada o sistema Android).

    Saiba abaixo como fazer para usar uma das três opções permitidas pela Receita.

    VEJA PASSO A PASSO PARA INSTALAR O PGD EM SEU COMPUTADOR

  • Entrar no site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/dirpf)
  • No lado direito da página, vá no item "Programa IRPF 2025 Ano-calendário 2024". Se o seu sistema operacional for o Windows, clique no botão "Baixar programa". A instalação será feita automaticamente.
  • Caso o seu sistema operacional seja MacOS, Linux, Win32 ou multiplataforma, clique na sua opção no item "Para outros sistemas operacionais". A instalação também é automática.
  • Se houver algum problema na instalação, a Receita disponibilizou informações com as principais dúvidas
  • Após a instalação, o programa abrirá uma tela de apresentação. Clique em avançar. Ele perguntará se pode abrir um arquivo com os dados do programa, clique em avançar. Em seguida, o programa questiona se há interesse em criar uma tecla de atalho. Se houver, clique em avançar.
  • Após isso, a instalação está concluída e o programa já pode ser aberto.
  • Com o programa aberto, o contribuinte deve selecionar o item Nova Declaração e pode começar o preenchimento. Ele pode também optar pela declaração pré-preenchida, caso tenha conta ouro ou prata no portal gov.br.

    VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR PELO CELULAR OU TABLET

  • Para ter acesso ao aplicativo Meu Imposto de Renda, o contribuinte precisa baixar o dispositivo nas lojas PlayStore (para Android) e App Store (para iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso também ter a conta ouro ou prata no portal gov.br para preencher a declaração usando o aplicativo.
  • Caso você já tenha o aplicativo instalado, é preciso fazer a atualização
  • Após isso, vá em "Entrar com gov.br" e preencha o seu CPF e clique em continuar. Em seguida, infome login e senha da conta gov.br
  • Com o login feito, no item "Declarações do IRPF" clique em "IRPF 2024"
  • Vá em "Preencher declaração"
  • O programa pergunta se você quer usar a declaração pré-preenchida (clique em iniciar pré-preenchida) ou fazer a declaração do zero (clique em iniciar em branco)
  • Com a escolha feita, preencha os dados da declaração e envie para a Receita a partir de 17 de março
  • VEJA PASSO A PASSO COMO DECLARAR NO PORTAL E-CAC

  • Vá ao portal da Receita Federal neste link (https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial )
  • É preciso também ter a conta ouro ou prata no portal gov.br
  • Vá em "Entrar com gov.br" e preencha o seu CPF e clique em continuar. Em seguida, infome login e senha da conta gov.br
  • Com o login feito, no item "Serviços do IRPF" clique em "Fazer declaração" e em seguida vá em "2025", quando essa opção estiver disponível
  • O programa pergunta se você quer usar a declaração pré-preenchida (clique em iniciar pré-preenchida) ou fazer a declaração do zero (clique em iniciar em branco)
  • Com a escolha feita, preencha os dados da declaração e envie para a Receita a partir de 17 de março
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    MP pede suspensão da compra de celulares para vereadores

    Se for adiante, o pregão que concretiza a compra dos 25 celulares da marca e modelo iPhone 16 Pro Max 512 GB custará quase R$ 300 mil

    Modificado em 11/03/2025, 07:13

    MP pede suspensão da compra de celulares para vereadores

    O Ministério Público de Goiás (MP-GO) pediu na Justiça a suspensão da compra de 25 celulares de última geração avaliados em quase R$ 12 mil cada para os vereadores de Aparecida de Goiânia. O MP-GO afirma que não há justificativa adequada para a escolha dos celulares da marca e modelo iPhone 16 Pro Max 512 GB. Se for adiante, o pregão eletrônico que concretiza a compra dos celulares custará quase R$ 300 mil.

    Em nota, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia disse que ainda não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário sobre qualquer decisão liminar referente à suspensão da compra de celulares para os vereadores e que "assim que houver a devida notificação, a Casa adotará as providências cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente" (confira a nota na íntegra ao final da matéria).

    O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) informou nesta segunda-feira (10) que ainda não houve decisão do magistrado e disse que "não comenta processos judiciais".

    O MP-GO informou que a ação foi direcionada contra Prefeitura de Aparecida de Goiânia e não contra a Câmara Municipal. Isso porque, conforme o MP-GO, a Câmara não pode figurar no polo passivo da demanda porque só pode demandar judicialmente para defender os seus direitos institucionais.

    Em nota, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia disse que de acordo com a Constituição, os poderes Executivo e Legislativo são independentes e autônomos. "Portanto, a prefeitura não interfere nos atos internos da Câmara Municipal". Também disse que a decisão de colocar o município no polo passivo da ação "é mera decisão formal jurídica". E que a prefeitura "decretou contingenciamento de despesas e cortou, por exemplo, a despesa com telefonia". Por isso, "o prefeito, vice-prefeito e todo secretariado utilizam seus próprios aparelhos celulares e linhas telefônicas sem custo para a Prefeitura de Aparecida".

    De acordo com o MP-GO, o pregão eletrônico para a compra dos celulares está previsto para o dia 28 de março deste ano, o que caracteriza a urgência para suspensão imediata. Além disso, o MP-GO solicitou que a prefeitura comprove estudos técnicos para demonstrar a necessidade de serem adquiridos os iPhones, indicando as razões técnicas para escolha da marca e modelo.

    "Os estudos devem ser amparados em elementos empíricos alusivo às atividades dos vereadores, acompanhados de avaliação de que o aparelho não pode ser considerado item de telefonia móvel de luxo, cuja aquisição é, via de regra, vedada por lei. Esses estudos vão complementar a ação principal do MP, ainda a ser proposta, caso seja necessário", destaca o MP-GO.

    Cenário

    O POPULAR mostrou que o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), disse que recebeu a gestão na cidade em situação proporcionalmente pior que a enfrentada por Sandro Mabel (UB), em Goiânia. A possibilidade de decretar situação de calamidade financeira chegou a ser discutida, mas foi descartada por conta da "burocracia envolvida" e pelo fato de que o município, diferente da capital, não tinha recursos em caixa para buscar permissão para realizar contratos sem licitação.

    Nota da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia

    A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Poder Judiciário sobre qualquer decisão liminar referente à suspensão da compra de celulares para os vereadores.

    Assim que houver a devida notificação, a Casa adotará as providências cabíveis, sempre em conformidade com a legislação vigente.

    Reiteramos nosso compromisso com a transparência e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.