A Justiça de Goiás revogou, nesta quarta-feira (16), a prisão de três condenados por envolvimento na morte do radialista Valério Luiz. O 2º sargento da Polícia Militar, Ademá Figueredo Aguiar Silva, autor dos tiros, o empresário Urbano Xavier Malta e o açougueiro Marcus Vinícius Pereira Xavier tiveram a prisão revogada em decisão liminar assinada pela juíza substituta Alice Teles de Oliveira. Maurício Sampaio foi solto na noite da última sexta-feira (11).

No terceiro dia do júri que condenou os suspeitos de matarem o radialista, Ademá Figueiredo, Urbano Malta e Marcus Vinicius foram condenados. A decisão acatou o pedido de habeas corpus realizado pelos advogados dos réus, Rogério de Paula e Ricardo Naves.

O advogado de acusação e filho do radialista Valério Luiz avaliou que o princípio que baseou a decisão foi "o mesmo que em relação à soltura do réu Maurício Sampaio", que foi apontado como mandante da morte da vítima.

Valério ainda explicou que essas solturas têm causado um "mal entendido" na opinião pública, "como se as condenações não valesse de nada".

"A questão é que a possibilidade de eles cumprirem a pena logo após a condenação do tribunal do júri não é o entendimento estabelecido pelo judiciário, apesar de o Código de Processo Penal autorizar isso desde 2019", disse Valério Filho.

"É importante deixar claro que o fundamento é que a possibilidade de cumprimento imediato da pena após a condenação no tribunal do júri ainda está sendo objeto de discussão no STF, portanto, o judiciário aqui tem entendido que os réus têm direito de recorrer em liberdade", afirmou.

Saída da prisão

O advogado de defesa do Ademá Figueiredo e do Urbano Malta, Ricardo Naves afirmou que os dois devem sair da prisão ainda na tarde desta quarta-feira (16). "Acredito que o Ademá saia antes do Urbano, mas os dois devem sair ainda hoje, acredito que até às 19h", afirmou.

Réu que reside em Portugal

A defesa de Marcus Vinicius afirmou que a decisão que pediu a prisão do réu teve como base o fato de que "ele estar morando em Portugal iria atrapalhar a aplicação da lei penal". O advogado Rogério de Paula ressaltou, no entanto, que seu cliente "participou de todo o processo e do interrogatório no tribunal do júri".

Relembre o caso

Valério Luiz de Oliveira, na época com 49 anos, foi morto quando saía da emissora de rádio em que trabalhava, no dia 5 de julho de 2012, no Setor Serrinha, em Goiânia. A motivação do crime seriam as críticas feitas pelo radialista contra a direção do Atlético Futebol Clube, da qual Sampaio fazia parte.

De acordo com as investigações, no dia 17 de junho de 2012, ao falar a respeito de possível desligamento de Maurício Sampaio da diretoria do time, Valério teria dito que "nos filmes, quando o barco está afundando, os ratos são os primeiros a pular fora".

O caso foi investigado pela Polícia Civil e quatro pessoas, além de Sampaio, foram indiciadas por homicídio e denunciadas pelo Ministério Público de Goiás: o sargento reformado da PM Ademá Figueredo, apontado como o autor dos disparos; o empresário Urbano Malta, acusado de contratar o policial militar; o sargento da PM Djalma Gomes da Silva, que teria ajudado a planejar o crime e Marcus Vinícius Pereira Xavier, que também teria ajudado a planejar o homicídio. Este último reside atualmente em Portugal.

Veja como foram as sentenças:

A fotojornalista Maria Francisca da Silva Santos, a Chica Fotógrafa, lida há cerca de 18 anos com os percalços provocados pela esclerose múltipla (EM), doença neurológica crônica que afeta o sistema nervoso central e que tornou-se recorrente nos últimos anos. Este mês ela ganhou na Justiça Federal uma ação que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a liberar o medicamento ofatumubabe, considerado um dos mais eficazes para sua condição. O remédio não integra a lista de remédios de alto custo fornecidos pelo SUS.

O ofatumumabe ou Kesimpta (nome comercial) é também indicado para leucemia linfocítica crônica. O remédio é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas a Comissão Nacional de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) não recomendou a sua inclusão na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS alegando alto impacto orçamentário e sob a justificativa de que não faria muita diferença em relação ao progresso da doença. Anticorpo monoclonal, o remédio ataca alvos específicos do sistema imunológico e podem reduzir em até 59% as taxas de recidiva da EM recorrente, segundo especialistas.

Convivendo com fadiga, fraqueza muscular, dificuldade para respirar e dores articulares, Chica e a médica Denise Sisteroli Diniz, que a acompanha no tratamento no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, viram no ofatumumabe a única possibilidade de uma melhor qualidade de vida e interrupção do progresso da doença. O pedido inicial para obter o remédio foi apresentado ao Ministério Público de Goiás que o encaminhou à Defensoria Pública da União. No final de 2023, o pedido de urgência para o caso foi negado pela Justiça Federal.

Sem conhecer a fotojornalista, a advogada Janaina Mathias Guilherme Soares, especialista em Direito da Saúde, se ofereceu para ajudá-la. E deu certo. A urgência foi reconhecida judicialmente e o Estado foi obrigado a fornecer o medicamento até que houvesse uma sentença a respeito. A advogada lembra que o Supremo Tribunal Federal criou regras limitando o suprimento de remédios não disponibilizados pelo SUS, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco e a inexistência de um substituto terapêutico.

"Eu melhorei muito com o ofatumubabe, cheguei a andar 4 km num dia, mas como há interrupções no fornecimento, tudo piora nas minhas funções neurológicas. É uma doença progressiva", lamenta Chica. Ela diz que a última vez que o Estado cumpriu a liminar foi em maio de 2024. "Depois, passei a pedir o bloqueio da conta para que a compra do remédio fosse providenciada. Eles compram três ampolas e entregam, mas cada vez que peço o bloqueio há um intervalo de tempo até que o pedido seja apreciado e a compra efetivada."

A ação protocolada por Janaina Guilherme na Justiça Federal tem como réus o Município de Goiânia, o Estado de Goiás e a União que sistematicamente vêm recorrendo. No dia 2 deste mês, o juiz federal Leonardo Buissa Freitas julgou procedente o pedido da Chica Fotógrafa e determinou que o medicamento seja fornecido a ela em quantidade suficiente para três meses de tratamento. Antes do término, a fotojornalista deve apresentar relatório médico atualizado para justificar a renovação da aquisição. "No próximo dia 24 tenho de tomar o remédio, mas não tenho convicção de que irão cumprir a sentença", afirma Chica. Os réus ainda podem recorrer.

Fornecimentos

Para obter uma sentença favorável ao uso do ofatumumabe (Kesimpta) 20 mg, que custa cerca de R$ 10 mil cada ampola e fora das condições financeiras da fotojornalista, a advogada Janaina Guilherme se dedicou a uma árdua tarefa, segundo ela. "À medida que os meses foram passando fui anexando relatórios e exames médicos demonstrando o quão positivo estava sendo o tratamento. Também fiz uma pesquisa científica e anexei estudos que demonstram a superioridade do medicamento em relação a outros", detalha

A advogada, que soube pelas redes sociais do caso de Chica Fotógrafa, lembra que a prática tem demonstrado a eficácia de medicamentos não disponibilizados pelo SUS. "Pelo país afora existem muitas pessoas vivas, com saúde e dignidade graças a liminares e muito trabalho por parte de seus procuradores. E estão assim por fazerem uso de medicamentos que a Conitec disse não serem eficientes o suficiente para o aumento da sobrevida global, ou seja, o tempo entre o diagnóstico e a morte do paciente."

O impacto financeiro mencionado pela Conitec para não incorporar o ofatumumabe (Kesimpta) no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS à população é, na visão da advogada, um ponto importante, no entanto é necessário observar outro aspecto. "Sob a ótica individualista é doloroso pensar que o fator econômico pesou nessa decisão. O fármaco poderia estar sendo fornecido a tantas outras pessoas que trabalharam a vida toda e que agora, sem condições de pagar um plano de saúde, se veem diante de um fim lento e doloroso ou da morte iminente."

A Associação Brasileira de Esclerose Múltipla estima que 40 mil brasileiros sofram com a condição. Em setembro de 2023, por decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o ofatumumabe (Kesimpta) foi incluído na lista obrigatória a ser garantida pelos planos de saúde privados.

Chica Fotógrafa possui uma longa trajetória como ativista dos direitos humanos, das causas feminista e indígena. Ela trabalhou por muito tempo ao lado de Dom Tomás Balduíno na Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil. Ela assina seus trabalhos fotográficos e videodocumentários como Antonieta de Sant'Ana.

O policial penal Leonildo Sousa Cruz, 30 anos, foi condenado a 53 anos de prisão pelohomicídio do policial militar Hudson Thiago Lima de Almeida e por tentativa de assassinato de outras quatro pessoas. Os policiais eram servidores das forças de segurança do Pará.

O crime aconteceu em abril de 2022, durante uma festa em um bar de Augustinópolis, no norte do Tocantins. A investigação da Polícia Civil apontou que Leonildo fez 15 disparos, causando perigo para todos que estavam no local. Além de matar Hudson Thiago, ele baleou o PM Ronaldo da Silva Macedo, também do Pará.

Com base na investigação, o Tribunal do Júri da Comarca de Augustinópolis o considerou culpado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e perigo comum, com a agravante de violação de dever inerente ao cargo, por ter utilizado a arma funcional para atacar as vítimas.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que faz a defesa de Leonildo, informou que não comenta decisões da Justiça envolvendo julgamento de pessoas assistidas.

O juiz Alan Ide Ribeiro da Silva desconsiderou a confissão e o arrependimento do réu. Conforme a sentença, a confissão não teve respaldo nas provas apresentadas e o arrependimento não foi comprovado por ações concretas.

Alan Ide determinou a execução imediata da pena, com a expedição da guia de execução provisória e a manutenção da prisão preventiva de Leonildo Sousa Cruz.

Na decisão, o juiz considerou o risco de fuga e a gravidade dos crimes a que o réu demonstra personalidade agressiva e violenta, pois esteve envolvido em outra situação com uso de arma de fogo.

Relembre o crime

O tiroteio aconteceu na madrugada do dia 10 de abril, após uma confusão que teria sido iniciada pelo tio e o irmão de Leonildo Sousa. Durante a briga, o investigado teria sacado uma pistola 9mm, com munição expansiva e letal, descarregando o pente em meio a multidão de cerca de 300 pessoas.

Segundo a Polícia Civil, Hudson Thiago foi baleado no chão logo após ter alcançado sua arma e não conseguiu dar nenhum disparo. O segundo PM que estava no local foi baleado e só depois teria dado três tiros para o alto para dissipar as demais pessoas que estavam no local.

Pelas provas reunidas durante a investigação, foi possível verificar que o policial penal, buscando ceifar a vida dos policiais militares teria efetuado, pelo menos, 15 disparos com a sua arma funcional 9mm. A maioria dos tiros foi realizada a esmo, ou seja, à sua própria sorte, sem que o atirador tivesse uma mira definida do seu alvo", afirmou o delegado.

Como os tiros aconteceram durante um tumulto generalizado, outras três vítimas que não tinham envolvimento com a confusão foram atingidas enquanto buscavam abrigo.

A tentativa de feminicídio sofrida por Delvânia Campelo da Silva, de 50 anos, levaram as autoridades a prenderem o namorado dela, Gilman Rodrigues da Silva, de 47 anos, como principal suspeito do crime. Os dois estavam em uma chácara de Caseara e a vítima foi espancada após uma discussão.

A Polícia Civil investiga o caso e o suspeito está preso desde quinta-feira (3) . Veja o que se sabe até o momento sobre a investigação:

Quem é o suspeito?

Gilman Rodrigues da Silva era namorado de Delvânia. A Polícia Civil descobriu durante a investigação do caso que eles começaram a se relacionar no segundo semestre de 2024.

Relatos de pessoas próximas ao casal informaram que a relação era marcada por momentos de violência, geralmente ligadas a ciúmes. Inclusive ocorreu um episódio de agressões durante uma viagem do casal ao Maranhão, segundo testemunhas.

O advogado de defesa de Gilman informou que vai se manifestar no processo.

Quando e onde aconteceu o crime?

De acordo com as informações da Polícia Militar (PM) e da investigação da Polícia Civil, o crime aconteceu em uma chácara localizada na zona rural de Caseara, no dia 22 de março deste ano. O local seria de propriedade de Gilman.

Como Delvânia pediu socorro?

Os policiais apuraram que enquanto estava sendo espancada, Delvânia pediu ajuda pela internet, mandando mensagens em um grupo de WhatsApp que segundo delegado José Lucas Melo, tinha a participação de diversas pessoas da cidade de Caseara.

Delvânia, inclusive, chegou a mandar fotos da mão machucada. Ela teria sido agredida com um cabo de rodo, principalmente na região da nuca. Quando ela desmaiou, Gilman teria fugido do local, segundo a investigação, com destino a Palmas.

Como o suspeito tentou despistar as agressões?

No mesmo grupo de WhatsApp onde Delvânia pediu ajuda para escapar das agressões, Gilman teria enviado mensagens 'desmentindo' a namorada, tranquilizando os participantes e afirmando que estaria tudo bem.

"O senhor Gilman também manda mensagem nesse grupo tranquilizando a população afirmando que não estava acontecendo nada, que a mulher estava descontrolada. Esse comportamento foi importante porque ele coibiu a intervenção de terceiros", explicou o delegado José Lucas Melo.

Qual o estado de saúde da vítima?

Delvânia sofreu vários ferimentos pelo corpo, principalmente na cabeça. Um caseiro a encontrou e a Polícia Militar foi chamada para ir ao local. A equipe acionou uma ambulância.

Ela chegou a ser atendida em um hospital da cidade, mas devido à gravidade dos ferimentos, foi transferida para o Hospital Geral de Palmas (HGP) no dia 23 de março.

Nesta sexta-feira (4), a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informou que Delvânia segue sob os cuidados médicos da equipe multiprofissional do HGP.

Quando o suspeito se apresentou à polícia?

Somente no dia 23 de março o caso foi registrado na Central de Atendimento à Mulher 24h, em Palmas. Depois foi encaminhado à Delegacia de Paraíso do Tocantins para início da investigação.

Três dias após as agressões, no dia 25 de março, Gilman se apresentou na delegacia de Paraíso, acompanhado de um advogado. Ele prestou depoimento e, por não estar em situação de flagrante, foi liberado.

Na versão de Gilman, ele agiu em legítima defesa. Mas de acordo com o delegado José Lucas, o primeiro depoimento apresentou diversas divergências com relação à dinâmica das agressões.

"Se ele alega que estava sendo agredido, é um comportamento que é contraditório ao de mandar mensagem no Whatsapp afirmando que a situação está tranquila, acalmando as pessoas que recebem essas imagens e retardando que alguém compareça no local", considerou o delegado.

Quando o suspeito foi preso?

O cumprimento de mandado de prisão preventiva, que havia sido pedido pela polícia à Justiça, aconteceu na quinta-feira (3). Ele foi informado sobre a ordem no momento em que estava na delegacia para prestar o novo depoimento sobre o caso.

O delegado informou que no momento da prisão Gilman preferiu se manter em silêncio. Ele foi levado à Unidade Penal de Paraíso do Tocantins, onde está à disposição do Poder Judiciário.

Para pedir a prisão, a polícia considerou a quantidade de golpes recebidos pela vítima e a fuga do suspeito após o espancamento, situações que levaram ao pedido de prisão. Outro ponto considerado pela investigação foi sobre um registro de ocorrência por violência doméstica contra a ex-mulher do suspeito, o que significa que ele seria reincidente na prática de agressões contra mulheres.

Qual crime ele está respondendo?

O caso está sendo apurado pela 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Paraíso do Tocantins e 54ª Delegacia de Polícia Civil de Caseara. Gilman vai responder pelo crime de tentativa de feminicídio.

"Nos próximos dias o inquérito será concluído e encaminhado ao Ministério Público para a adoção das medidas legais cabíveis", afirmou o delegado em entrevista coletiva realizada após a prisão do suspeito.

Se condenado, a pena prevista para o crime pode chegar a 40 anos, segundo a autoridade.

O ex-deputado Antônio Alexandre Filho, de 71 anos, foi condenado a mais de 30 anos de prisão por tentar matar a facadas sua ex-companheira o então namorado dela. Além disso, também deverá indenizar os dois em R$ 600 mil. Ele não poderá recorrer em liberdade.

O caso foi a júri popular nesta terça-feira (18), mais de 14 anos após o crime. Os jurados decidiram que os crimes ocorreram por motivo fútil e com recurso que tornou impossível a defesa das vítimas.

A sentença é assinada pelo juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, da Comarca de Augustinópolis, e ainda cabe recurso. A defesa do réu informou que vai buscar a anulação do julgamento, pois "a decisão dos jurados foi manifestadamente contraria à prova dos autos" (veja nota completa abaixo) .

As tentativas de homicídio aconteceram em um bar da Praça Augusto Cayres, no centro de Augustinópolis, no norte do estado, em setembro de 2010. De acordo com o Tribunal de Justiça, os crimes aconteceram porque o réu não aceitava o fim do relacionamento e nem que a mulher se relacionasse com outras pessoas.

Segundo o processo, o casal estava sentado no bar, quando Antônio Alexandre chegou e os esfaqueou. As duas vítimas sobreviveram após passarem por tratamento hospitalar.

Após fixar as penas de reclusão, o juiz ainda estabeleceu a indenização de R$ 100 mil para a mulher. Conforme a sentença, o réu não prestou assistência financeira para a vítima, que precisou mudar de estado e transferir sua faculdade.

O então companheiro da mulher deverá receber uma indenização de R$ 500 mil. O juiz cita que ele ficou mais de três meses em coma induzido em um hospital e vive com limitações pelas lesões em órgãos vitais, sem que o réu jamais o tenha procurado para verificar qualquer necessidade financeira.

Ao determinar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, o juiz citou o Tema 1068, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelos jurados, para decretar a prisão do acusado.

Antônio Alexandre Filho foi deputado estadual entre 1991 e 1994 e exerceu mandato como vereador em Augustinópolis de 2001 a 2004.

Íntegra da defesa de Antônio Alexandre Filho

Vem esclarecer a parte, Antônio Alexandre Filho, irresignado com a sentença que o condenou, pela prática delitiva do art. 121, § 2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, tentativa de homicídio por motivo Fútil, fixando-lhe pena de 30 anos e 11 meses de reclusão, em cujas razões pretende a anulação do julgamento ao argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em pleitos subsidiários, bate pela ausência da qualificadora de motivo fútil, bem como a desclassificação para o crime de lesão corporal e desistência voluntária.

No âmbito da dosimetria da pena requer a exclusão da valoração desfavorável da culpabilidade e a aplicação da atenuante de confissão.

Advogado Ubirajara Cardoso Vieira