O Tribunal de Justiça determinou a suspensão do concurso público para provimento de vagas para a Prefeitura de Barrolândia, município na região central do estado. Conforme apuração do Ministério Público Estadual (MPTO), a seleção contém problemas como o favorecimento de servidores que eram comissionados, além da falta de vagas destinadas a pessoas com deficiência e cotas raciais.

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A reportagem pediu posicionamento para a Prefeitura de Barrolândia, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

Divulgado em julho deste ano, o concurso ofertou 112 vagas imediatas e cadastro de reserva, com salários entre R$ 1.402 e R$ 15 mil. A empresa responsável pela organização do concurso é a Inaz do Pará. Após todas as etapas de provas e recursos, a classificação geral foi divulgada na quarta-feira (4).

Conforme a liminar deferida pela 1ª Escrivania Cível de Miranorte, após pedido do MPE, na apuração das irregularidades foi identificado que as vagas disponibilizadas estavam vinculadas a lotações específicas, situação que burla o sistema de concurso público.

Também não houve reserva de vagas de 5% para portadores de deficiência, conforme determina legislação, além das 20% das vagas para candidatos autodeclarados negros ou pardos, que também não consta no edital.

Quanto ao possível favorecimento, o Ministério Público alegou que a maioria dos candidatos que estão nas primeiras colocações ocupavam cargos comissionados na gestão municipal. Também há candidatos aprovados no concurso que seriam parentes de membros da comissão, segundo o MP.

Além dos resultados, também houve denúncias de que a bancada do concurso tem histórico de irregularidades por favorecimento político e chegou a ser investigada em uma operação que apurava ajustes indevidos em concursos públicos. A reportagem procurou a empresa, mas ainda não houve resposta.

Com a liminar deferida pelo juiz Ricardo Gagliardi, o município não poderá proceder com nomeações e posses dos aprovados. Também deve, em um prazo de cinco dias, divulgar nos sites da prefeitura e da banca que o concurso está suspenso pela Justiça e apresentar documentos sobre o processo de licitação que levou à contratação da banca.

Em caso de descumprimento, a prefeitura terá que pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

A Justiça decidiu que um homem acusado de tentar matar a companheira com golpes na cabeça e de ter ateado fogo no corpo dela enquanto ela ainda estava desmaiada, vai a júri popular. A mulher foi socorrida e conseguiu sobreviver após ser levada ao hospital. Ainda cabe recurso da decisão.

O crime aconteceu em Sandolândia, região sudoeste do estado, em outubro de 2022. O acusado, de 45 anos, teria tentado queimá-la jogando folhas e capins secos sobre o corpo dela no Assentamento Lagoão, zona rural do município. O Daqui não conseguiu contato com a defesa do réu.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o réu é acusado desde abril de 2023. O juiz Nilson Afonso da Silva, da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu, afirmou que os indícios de autoria estão nos depoimentos das testemunhas colhidos durante a fase judicial do processo.

O juiz também decidiu pela prisão preventiva do réu. Segundo a decisão, o acusado está foragido desde o dia do crime e o "recolhimento se mostra necessário para garantia da ordem pública, a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade concreta do crime, em razão da violência de sua conduta", afirmou.

Além disso, o juiz usou como base para a decisão o inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios policiais e laudos policiais do processo.

A dona de creche Flaviane Lima Souza, de 36 anos, foi indiciada, nesta quinta-feira (27), por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) após esquecer Salomão Rodrigues Faustino, de 2, dentro do carro , em Nerópolis, na Região Metropolitana de Goiânia. O laudo médico apontou que a criança morreu por intermação, de acordo com a Polícia Civil (PC).

Para a reportagem, a defesa da indiciada, o advogado Gildo Martins, informou que ainda não foram notificados a respeito da conclusão do inquérito e só se manifestará quando tiver acesso.

O delegado responsável pelo caso, Alex Fernandes, disse que a polícia concluiu que Flaviane não teve a intenção de matar a criança e que houve uma série de fatores que levaram ao esquecimento da criança.

Ela tinha consciência que devia zelar pela criança, mas ela não tinha o conhecimento que a criança estava no interior do veículo, passando uma dificuldade e que iria falecer em decorrência disso. Ela não tinha conhecimento dessa causalidade. Então, a gente fez um estudo profundo sobre essa situação e concluímos em permanecer a tipificação no homicídio culposo", afirmou o investigador.

Ela também poderá responder por exercício ilegal de uma profissão ou atividade econômica, uma vez que ela realizava o transporte da criança até a creche sem ter permissão legal do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o delegado. A creche também não tinha toda a documentação necessária, conforme a exigência do Conselho Estadual da Educação.

A dona da creche teve a prisão convertida em domiciliar pela Justiça. A decisão preliminar assinada pela juíza Sandra Regina Teixeira Campos saiu na quarta-feira (26), por volta das 18h30. De acordo com o advogado dela, Gildo Franks Martins Junior, Flaviane Lima Souza, de 36, deixou o presídio por volta das 23h dessa quarta.

Gritos de desespero

As investigações analisaram os vídeos gravados pelas câmeras de segurança da creche. Segundo o delegado, embora as gravações não mostrassem as imagens do momento do socorro, foi possível captar o áudio, que mostrou o transtorno de Flaviana quando descobriu a criança dentro do carro.

A gente consegue perceber claramente a voz dela, onde apresenta desespero, medo, surpresa, falta de ação, ou seja, ela ficou totalmente transtornada. Foi um lapso de memória violentíssimo, ela se surpreendeu", descreveu.

Foram 10 dias de investigações, tempo em que foram colhidos 24 depoimentos, entre funcionários do bercário, os bombeiros e policiais militares que atenderam a ocorrência, além dos pais da criança. Agora o inquérito será entregue e apreciado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

Exaustão

A creche foi aberta em novembro de 2024. O delegado apontou que, desde a inauguração, Flaviane trabalhou exaustivamente, também cumprido atividades em um colégio público na cidade, onde é professora e coordenadora pedagógica: "A investigação levantou também que ela só descansou no Natal, no Ano Novo e aos domingos".

A troca de horário de uma funcionária, que era responsável pela turma de Salomão, também colaborou pelo esquecimento do menino, de acordo com a polícia. Conforme a apuração, há dois dias, o horário de almoço da funcionária foi estendido. Dessa forma, ela não recebeu os alunos que chegaram naquela ocasião. Outra colaboradora ficou com o cargo de cuidar das crianças, mas, no dia, quem ficou foi a própria dona da creche, segundo a polícia.

No dia 18, que era o segundo dia dessa mudança, ela para o veículo, desce e vai tomar conta da mesma turma do Salomão, e não se recorda que o Salomão está no interior do carro", descreveu Fernandes.

De acordo com a PC, a indiciada poderá receber pena de aproximadamente 3 anos e três meses, que poderão ser cumpridos fora da prisão.

Causa da morte

O laudo médico do hospital para onde Salomão foi levado apontou que a criança morreu por intermação.

No laudo médico, na certidão de óbito do Salomão, consta que a causa da morte foi intermação, ou seja, um descontrole do organismo sobre a capacidade de conseguir manter em uma temperatura adequada. E a partir do momento que perde esse equilíbrio, os órgãos começam a falecer e ter uma série de características que podem levar realmente a óbito", explicou o delegado André Fernandes.

Entenda o caso

O caso aconteceu no dia 18 de fevereiro deste ano. De acordo com a polícia, Flaviane, que também era encarregada de buscar e levar o menino para o berçário, entrou no estabelecimento e esqueceu Salomão dentro do veículo. Em depoimento, Flaviane disse que só percebeu que tinha esquecido a criança no carro ao ir embora para casa.

Fiz minha rotina, em torno de 4h, eu falei para uma das tias que eu iria embora, pois eu estava com muita dor de cabeça. Quando eu abri o carro, o Salomão dobrou o corpinho. Ele estava na cadeirinha e com o balanço do carro, quando eu abri, ele pendeu o corpinho para a frente, foi quando eu vi, desamarrei rápido da cadeirinha e levei para dentro [da creche] e a gente ligou para os bombeiros", afirmou a investigada.

Tentou fugir

A polícia informou que após a confirmação da morte de Salomão, Flaviane tentou fugir da cidade, mas foi localizada e presa em Itaberaí. À polícia, ela justificou que temia represálias e não sabia como reagir diante da tragédia. O POPULAR mostrou que Flaviane chegou a ligar para o marido e disse que tinha causado a morte do menino.

Minha esposa me ligou por volta de 17h40 e falou amor, eu matei uma criança. Acabou o mundo para mim. Fique muito abatido, perguntei que criança e ela disse que havia esquecido o Salomão dentro do carro. Ela perguntou o que fazer e eu disse para ela ligar para os bombeiros e ela disse, mas ele está morto", contou José Petrucio dos Santos em entrevista à TV Anhanguera.

O homem de 42 anos, preso por atirar em praça de skate de Goiânia, foi solto após pagar fiança de R$ 5 mil. O empresário passou por audiência de custódia na sexta-feira (21) e lhe foi imposto ainda outras medidas cautelares, pela juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães. Ao Daqui , a defesa do investigado, Paulo Guilherme Domingues Basto, confirmou a liberdade do seu cliente.

Foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares. Ele foi posto em liberdade e segue cumprindo todas elas, na integralidade", afirmou Paulo Guilherme.

No depoimento à polícia, o investigado alegou que reagiu com disparos para o alto após frequentadores do local fazerem uso de drogas, barulhos na porta da casa dele e terem jogado duas bombas dentro da sua residência.

Um frequentador da praça ouvido pela reportagem, que preferiu não se identificar, rebateu a versão do homem e disse que as bombas foram jogadas pelo investigado. Naquele dia, segundo a testemunha, houve uma movimentação das pessoas por conta da aparição de tamanduá-bandeira (veja vídeo abaixo).

barulho aconteceu, pois estávamos cercando um tamanduá-bandeira, que estava indo para a avenida movimentada. Então nós estávamos ao telefone com os bombeiros e cercando o bicho para voltar para o parque e não ir para a avenida. Foi quando ele [investigado] soltou o primeiro foguete e depois duas bombas caseiras", relatou o morador do local.

O registro da ocorrência sobre um animal solto no setor foi confirmado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO), nesta terça-feira (25).

De acordo com ele, o parque é frequentado por estudantes universitários e a praça de skate fica longe da casa do empresário. O morador revela que a sensação é de medo, pois essa não seria a primeira vez de atos de violência por parte do investigado. O homem lembra que recentemente o morador agrediu um jovem de 16 anos com um tapa no rosto e o ameaçou com um taco de beisebol.

A Polícia Civil de Goiás (PC-GO) informou que o homem foi autuado pelos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo em local habitado. A investigação está sob responsabilidade da delegada Érica Botrel, da Central de Inquéritos.

O homem foi identificado como Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC). No entanto, conforme a polícia, ele não poderia sair de casa com a arma. A arma e as munições foram apreendidas e o suspeito poderá perder o registro.

Demais medidas cautelares ao investigado

O Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 500 mil um casal cujo bebê de 1 ano morreu afogado após o pai ser preso por engano, em Planaltina, no Entorno do Distrito Federal (DF). Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), cada um dos pais receberá R$ 250 mil. O estado recorreu da decisão, que foi mantida em segunda instância.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que está ciente do trânsito em julgado da decisão e adotará as medidas cabíveis.

Conforme os relatos da sentença, Jonas Pereira de Souza Gualberto foi preso, em 3 de julho de 2020, suspeito de ter participado de um assalto que aconteceu no dia anterior. No momento da abordagem, o homem estava em casa com os três filhos, de 1, 3 e 7 anos. Jonas Pereira foi levado para a delegacia pelos militares e não conseguiu avisar os familiares para cuidarem das crianças.

A esposa do homem chegou à residência e encontrou a criança de 1 ano, Miguel Tayler Pereira Gualberto, de bruço dentro da piscina da residência, desacordado. No entanto, após a polícia analisar a ocorrência, foi concluído que Jonas não tinha envolvimento com o assalto.

Desta forma, o TJGO requereu a condenação do Estado de Goiás para o pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões inicialmente. Mas foi contestado pelo órgão. O valor foi ajustado para R$ 250 mil para cada um dos pais da criança, visando reparar os danos que aconteceram dos atos praticados pelos agentes militares.

No laudo de exame cadavérico da criança, conforme a sentença, apontam asfixia por afogamento, o que provocou a morte por ficar sem a supervisão de um adulto no momento da prisão.

Em entrevista à TV Anhanguera, Jonas informou que o valor da indenização, apesar de não trazer o filho de volta, possibilitará cuidar dos outros dois filhos.

Foi uma criança que morreu inocente, sem culpa de nada. Nada vai trazer ele de volta, mas vai dar uma condição melhor para dar uma vida melhor para os irmãos deles", afirmou Jonas Pereira.

(Colaborou Gilmara Roberto do g1 Goiás)

Nota da PGE-GO

Em atenção à demanda, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informa que está ciente do trânsito em julgado da decisão e adotará as providências cabíveis no âmbito do cumprimento da sentença.