Os ambulantes que atuam na região da Praça do Trabalhador e Rua 44, no Setor Norte Ferroviário, não concordaram com a proposta da Prefeitura de Goiânia para trocarem a irregularidade por se tornarem feirantes ou lojistas em galerias da região. O Paço Municipal confirmou, em reunião com vereadores na tarde de sexta-feira (28), que a partir desta segunda-feira (31) vai intensificar a fiscalização nas ruas e calçadas locais para evitar a atuação dos comerciantes informais. Por outro lado, a Associação dos Camelôs afirma que fará protestos pacíficos já nesta manhã de segunda, sob o argumento de que a proposta da administração não os beneficia. No final de semana, os trabalhadores informais atuaram normalmente durante a Feira Hippie e também com as galerias abertas no sábado.

A contraproposta apresentada ao Paço Municipal pelos ambulantes foi de formarem a associação e se formalizarem para que pudessem atuar na região em um horário alternativo, quando as lojas da região da Rua 44 estivessem fechadas. Dessa forma, os camelôs atuariam de segunda a sábado das 3h às 7h30 e das 17h às 21h. Uma comissão de vereadores se reuniu com o prefeito para ouvir a resposta a essa proposta, que foi negada, mantendo o projeto inicial da gestão de garantir o aluguel social nas galerias ou espaços na Feira Hippie. Porém, nenhum vendedor informal aderiu a uma das propostas até então. O Paço reafirmou que a fiscalização passa a ser intensificada nesta segunda-feira (31).

Representante da Associação dos Camelôs, Ana Paula de Oliveira explica que, mesmo pagando apenas o condomínio nas galerias, o valor varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil, o que inviabiliza os negócios. "É isso ou ir para a feira em um lugar que está 'morto', que nem os feirantes querem. São 3 mil ambulantes e amanhã (segunda-feira, 31) vamos protestar pacificamente às 8 horas, e vai ter protesto todo dia. Ninguém aderiu a essa proposta, nem vai", diz a vendedora. Ela conta que a informação no local é que a fiscalização neste dia 31 vai começar às 7 horas e, depois, já às 4 horas.

"A gente quer regularizar. O prefeito fala que a gente não paga imposto, mas a gente quer pagar, quer ser regularizado como ambulante e trabalhar nesse horário da madrugada, não vai prejudicar ninguém. Os lojistas reclamam porque querem ocupar os lugares vazios das galerias deles, se lá fosse bom não estaria vazio", afirma Ana Paula ao citar que a formalização já ocorreu em outras cidades.

Para ela, a formalização da associação e dos ambulantes evitaria a aparição de novos vendedores informais. Em 2014, para resolver o problema dos ambulantes na Região da 44, a Prefeitura liberou a formalização dos trabalhadores como feirantes, criando a Feira da Madrugada, que existe até hoje. A argumentação, à época, era de que a criação da feira no horário alternativo resolveria a questão dos ambulantes locais. No entanto, pouco tempo depois, os camelôs voltaram a atuar na região da mesma forma e em número ainda maior; logo, não foi solucionado o problema. Na época, cerca de 400 ambulantes se formalizaram e, agora, estima-se a presença de 3 mil trabalhadores. O número, no entanto, não é reconhecido como oficial.

Um levantamento da Associação Empresarial da Região da Rua 44 (AER44) no começo do ano apontou 600 camelôs, sendo que metade deles também atuaria como lojista ou feirante. "O prefeito não quer conversar com a gente. Se nem com os vereadores ele aceitou falar, imagina com a gente. Mas nós vamos tentar ser ouvidos, vamos protestar todos os dias, nós só queremos trabalhar e pagar o imposto. Se temos aqui 3 mil ambulantes, com uma taxa de 100 reais, dá R$ 300 mil para a Prefeitura. Já dá para colocar luz em um Cais que vive sem. Prefeito deveria cuidar era da saúde, não de impedir a gente de trabalhar", disse Ana Paula.

Por outro lado, a Prefeitura de Goiânia reafirma que "intensificará a fiscalização na região da 44 a partir desta segunda-feira, 31, com o objetivo de organizar o espaço público e desocupar calçadas e vias atualmente ocupadas por ambulantes". O Paço Municipal reforça ainda que, para realocação, "os ambulantes poderão optar entre duas alternativas: a Feira Hippie, onde a Secretaria de Gestão, Negócios e Parcerias (Segenp) disponibilizou 1,2 mil espaços ociosos, ou salas comerciais em galerias, pagando apenas a taxa de condomínio. Ao longo dos próximos dias, os trabalhadores poderão escolher a opção que melhor atenda às suas necessidades." Durante as negociações, os vereadores pleitearam um maior prazo para que houvesse um consenso com os ambulantes, mas o prefeito Sandro Mabel (UB) manteve a data prometida ainda antes de assumir o cargo.

Na proposta do Paço, o pagamento do condomínio seria feito por cerca de seis meses, quando então os lojistas passariam a pagar 30% do valor e, depois do mesmo período, 50%. Também houve pedidos para que a fiscalização ocorresse sem violência e tomada de materiais dos camelôs. Durante as reuniões, o prefeito reforçou que o trabalho será feito com respeito e atendimento às leis, mas que evitará a presença dos ambulantes na região, sob o argumento de que não se trata de um impedimento ao trabalho ou expulsão dos vendedores, já que é dada uma alternativa aos camelôs.

De acordo com a AER44, a alocação dos ambulantes para um local com melhores condições de trabalho, como nas bancas da Feira Hippie e da Feira da Madrugada, é positiva. "Vale lembrar que a mudança faz parte de um amplo projeto de revitalização do Setor Central, já anunciado pela Prefeitura e que promoverá um enorme ganho para o turismo de compras na Região da 44. É preciso salientar também que a Prefeitura está apenas aplicando o que determina o Código de Posturas do Município, mas sem negligenciar o aspecto social, já que oferece alternativas de novos espaços para os ambulantes trabalharem", informa a entidade empresarial.

Já com relação ao projeto Aluguel Social, que disponibilizaria pontos de venda ociosos em empreendimentos da Região da 44, a associação ressalta que, apesar de cerca de cem ambulantes terem se cadastrado no fim do ano passado, nenhum deles, até então, quis aderir à iniciativa. Vale lembrar que, no início dos anos 2000, a Prefeitura também tentou a retirada de camelôs das ruas da capital, então na região da Avenida Goiás, com a construção do Mercado Aberto da Avenida Paranaíba, mas os informais voltaram a atuar também poucos anos após a medida implantada.

Os camelôs têm até o próximo dia 30 para deixar as ruas da região da 44, confirmou a Prefeitura de Goiânia, nesta quarta-feira (26). A proposta é que os vendedores ambulantes cadastrados sejam redirecionados para as galerias e também reorganizados na Feira Hippie. No caso das galerias, o pagamento do aluguel seria custeado pelo município.

No entanto, essas propostas são rejeitadas pela categoria. No aluguel social, o plano da prefeitura é levar os camelôs para os espaços vazios nos empreendimentos comerciais da região, a partir de isenção progressiva no valor do aluguel. Porém, eles devem custear a taxa de condomínio às galerias e shoppings centers.

À reportagem, a presidente da Associação dos Camelôs, Ana Paula de Oliveira, contou, nesta quarta, que a categoria está negociando com a prefeitura para a regularização deles na rua.

Em relação às salas nas galerias, Ana Paula de Oliveira comenta que "muitos lojistas estão entregando as lojas" por baixo movimento de pessoas nesses locais.

Eles reclamam, mas não somos nós que estamos atrapalhando o movimento dos lojistas. É pelo contrário, a gente traz clientes para eles [lojistas]", salienta a presidente da associação.

Ela chega a ressaltar que há disposição para pagamento de taxas à prefeitura, desde que eles continuem na região. Oliveira denuncia que a proposta é levar os vendedores para uma "parte" sem movimento de clientes da Feira Hippie.

Porque não é justo falar que chegar dia 30 para tirar os camelôs e tirá-los. Porque aqui somos pais e mães de famílias que dependem daqui para tirarmos os sustentos para nossas casas", defendeu Oliveira.

A presidente prevê que "acabar" com os camelôs afetará toda uma cadeia de produção. "Falam que a gente não paga imposto. A gente paga imposto, sim. Porque nós fazemos circular o dinheiro aqui mesmo em Goiânia. Nós somos os fabricantes, compramos em Campinas. Se chegar e falar que vai tirar 'camelô', não acabou só para nós", salienta Oliveira.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura nesta quarta, mas a assessoria de imprensa informou que não haverá manifestação sobre o assunto, por enquanto. A avaliação é que as discussões com os camelôs continuem e, apesar da confirmação do prazo limite de retirada deles da Rua 44, a administração ainda tenta "uma definição" negociável.

Câmara Municipal

A persistência do impasse na retirada dos vendedores ambulantes motivou a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia, por iniciativa do vereador Heyler Leão (PP). O encontro contou com a participação de representantes da Associação dos Camelôs, da Prefeitura, da Guarda Civil Metropolitana, da Polícia Militar e de centenas de comerciantes de rua.

Ao final da audiência, foi determinada a criação de uma comissão temporária, para estudar e propor soluções para a realocação dos vendedores ambulantes da região da 44.

O membro da Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias da Prefeitura, Flávio Rassi, em entrevista à rádio CBN, ressaltou que a permanência dos camelôs pelas ruas da região da 44 representa uma concorrência desleal com os demais comerciantes. Além disso, segundo ele, a retirada deles faz cumprir a legislação municipal.

Eles estão de forma irregular, porque eles estão em desconformidade com o Código de Posturas do município de Goiânia. Então, eles estão concorrendo com os lojistas que estão lá", comparou Rassi.

Para evitar isso, ele destaca que há duas maneiras. "Ou as pessoas estão nas feiras, seja Feira Hippie, Feira da Madrugada, ou qualquer outra feira, ou estão nas lojas. Então, o que a prefeitura propôs, é que as pessoas se adequem a uma dessas duas realidades", disse o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB).

Mas como o Prefeito não quer prejudicar quem estiver trabalhando, vamos oferecer lugar nas feiras e nas lojas para todos", acrescentou Rassi, em entrevista ao POPULAR.

A Prefeitura de Goiânia sinaliza que pode prorrogar o prazo para retirada dos ambulantes da Região da 44, caso necessário. Ao mesmo tempo, a Associação dos Camelôs defende alternativas, como a implantação de horários flexíveis para trabalho de madrugada e à noite. As reivindicações foram apresentadas durante audiência pública na Câmara, nesta segunda-feira (17), duas semanas antes do fim do prazo para realocação dos informais. A proposta da gestão é de eles serem levados às galerias, por meio de aluguel social, ou mesmo para a Feira Hippie -- ambas rejeitadas pela categoria.

O prazo limite para retirada dos ambulantes, 30 de março, foi citado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em entrevista à TV Anhanguera em 26 de fevereiro. Dessa forma, a medida seria tomada em pouco mais de 30 dias. A reportagem já havia antecipado a possibilidade no dia 19 daquele mês, citando as propostas do Paço. No aluguel social, o plano é levar os camelôs para os espaços vazios nos empreendimentos comerciais da região, a partir de isenção progressiva no valor do aluguel, mas com custos do condomínio às galerias e shoppings centers.

No fim de fevereiro, a reportagem também mostrou que a medida não havia sido bem recebida. Muitos, que já haviam tido locação nos empreendimentos, não conseguiram se manter por conta dos altos valores e da redução nas vendas, especialmente após a pandemia, a partir de 2020. Também foi relatada a queda no movimento na região e, consequentemente, do lucro. A realidade dos trabalhadores demonstra a dificuldade que a Prefeitura tem para fazer a realocação, de forma a garantir emprego para todos.

O impasse na retirada motivou a audiência pública na Câmara, proposta pelo vereador Heyler Leão (PP). Com a presença de representantes da Associação dos Camelôs, Prefeitura, Guarda Civil Metropolitana e Polícia Militar, além de centenas de comerciantes de rua, o encontro foi finalizado com a determinação de criação de comissão temporária. A proposta será apresentada nesta terça-feira (18) e uma comissão será responsável por estudar soluções para a realocação.

Após a explanação dos vereadores presentes, que defenderam diálogo entre as partes e cobraram prazo maior para a implantação da medida, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, garantiu que a retirada dos ambulantes será "com tranquilidade" e reforçou que a determinação é de que seja concluída até dia 30. Contudo, sinalizou, o prazo pode ser dilatado caso necessário.

"Se sentirem necessidade de prorrogar o prazo, vamos fazer. Estamos construindo isso. É a primeira reunião com todos vocês. Tenham calma, estamos abertos a ideias. O que não vai existir mais é a informalidade nas ruas. Nós entendemos que existe uma preocupação de vocês, houve falhas das gestões anteriores, mas agora estamos aqui para regularizar. Ter legalidade significa paz", complementa.

Ainda segundo o secretário, não haverá uso da força policial para remoção dos ambulantes. "Ninguém precisa ficar preocupado que não vai ter polícia, cachorro, spray de pimenta. Isso não vai existir. A gente não quer apreender, não quer brigar. Só vamos organizar, com calma, escutando vocês", cita. Peternella explica ainda que a ideia de Mabel é que a Região da 44 seja transformada em um "polo nacional de turismo e de comércio". "Isso vai favorecer todos vocês. A 44 vai ser a maior área de turismo do Brasil, e mais organizada", pontua.

O secretário executivo da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, José Silva Soares Neto, também reforçou que haverá diálogo e busca de "solução viável para todos". "Ninguém vai ficar descontente, ninguém vai tirar o direito de trabalhar. Pelo contrário. Ninguém vai fazer nada de forma arbitrária, não existe nenhuma determinação nesse sentido. A orientação é diálogo, chegar a um denominador comum." A pasta será a responsável pela adoção das medidas relacionadas aos trabalhadores informais.

Após a fala do secretário de Eficiência sobre possibilidade de prorrogação de prazo, além da cobrança dos vereadores para dilação de ao menos 30 dias, a reportagem questionou a Prefeitura se já há definição sobre o acréscimo do período para realocação ou se alternativas são estudadas. Apesar da alegação de Peternella, a administração disse que não se pronunciará no momento, pois ainda não foi possível tomar decisões referentes à audiência pública.

Associação pede horários flexíveis

Presidente da Associação dos Camelôs, Ana Paula de Oliveira esteve na audiência na Câmara de Goiânia e defendeu que os comerciantes permaneçam trabalhando nas ruas, mas com adoção de horários alternativos. À reportagem, ela disse que a categoria não aceita as propostas da administração municipal, seja de aluguel social nos empreendimentos, diante do alto custo, ou realocação na Feira Hippie, que funciona entre sexta-feira e domingo.

"A gente não quer isso. Esse aluguel social, por exemplo, temos de pagar condomínio e tem gente que não tem condições para entrar numa loja. E na feira também não vamos aceitar, são só três dias, não é o suficiente, a gente trabalha de segunda a segunda. E aqui na Região da 44, o tradicional é a madrugada. Tem cliente que vem só de madrugada aqui. Então não custa nada entrarem em acordo com a gente para trabalharmos das 3 horas até às 7h30; depois, voltamos às 17 horas, quando as lojas estão fechando", pontua.

Ana Paula também cita que há um levantamento da associação que mostra a existência de cerca de 3 mil trabalhadores informais na região, ao contrário dos 600 estimados pelo Paço, conforme disse. Dessa forma, pondera que também não haveria como realocar todos como está proposto. Para ela, a solução definitiva seria a regularização de todos e a imposição de horários alternativos.

"A gente fabrica roupa, ajuda em Campinas comprando tecido, (na cadeia produtiva) atrás da gente tem costureira, cortador de roupa. Só queremos o direito de trabalhar, não queremos briga. Somos famílias que dependem da renda daqui. Eu mesma estou aqui há 15 anos. Tinham de olhar nosso lado. Falam que a gente não paga imposto. Pagamos sim, porque compramos tecido em Campinas, por exemplo, e a gente também pode pagar uma taxa. Lógico que queremos trabalhar regularizados, com tudo certo."

Ainda conforme Ana Paula, a expectativa é de que o impasse seja solucionado no prazo, mesmo com a solicitação de prorrogação. "Até 30 de março para acordo não tem como, já está aí. Mas até lá o prefeito Sandro Mabel vai resolver isso para gente", acredita. A própria associação já havia feito reunião, na última semana, com a Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias. "Querem acordo, mas oferecendo só a Feira Hippie e o aluguel social. Agora, passamos para olhar com ele (a permanência) na rua. Acho que não atrapalha nem lojista nem a gente."

O aluguel social proposto pela Prefeitura é articulado com a Associação Empresarial da Região 44 (Aer44). A intenção é os ambulantes ocuparem espaços vazios nas galerias e shoppings, com os primeiros seis meses tendo custo arcado apenas do condomínio. Após esse prazo, o comerciante começará a pagar, além do condomínio, mais 30% do valor do aluguel, passando para 60% em um ano. A partir de um ano e meio, ele passa a arcar com 100% do custo. O subsídio será feito pelo próprio empreendimento.

Os motoristas que fazem transporte de cargas terão que se atentar aos horários de restrição durante o período de Carnaval. A fiscalização será feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que vai realizar a Operação Carnaval 2025.

As ações começam às 16h desta sexta-feira (28) e seguem até a quarta-feira de cinzas, dia 5 de março. Para reduzir o número de acidentes nas BRs, equipes da PRF vão reforçar as ações e os efetivos nos locais onde houve maior número de ocorrências.

De acordo com a PRF, uma das medidas será a restrição da movimentação de veículos de grande porte nas vias com pistas simples. Estão incluídos:

As restrições são para as BRs 010, 153, 226, 230, 235 e 242, nos seguintes dias e horários:

A PRF alerta que, mesmo que os veículos tenham autorização especial de trânsito (AET) ou autorização específica (AE), não poderão rodar nos períodos acima, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

Durante a Operação Carnaval, os policiais rodoviários orientam os motoristas quanto ao uso de:

Caso precisem comunicar acidentes ou fazer denúncias, os motoristas podem entrar em contato com a PRF por meio do telefone 191, que funciona 24 horas.

Ao menos 67 ambulantes em situação irregular foram autuados pela Prefeitura de Goiânia desde o início deste ano, em diferentes setores da capital. As ações diárias de fiscalização, conduzidas agora pela Secretaria Municipal de Eficiência, tem como foco o comércio irregular de mercadorias e produtos, bem como a ocupação de passeio público sem autorização. As demandas chegam aos auditores fiscais por meio de denúncia ou mesmo durante ronda ostensiva.

A pasta alega que a fiscalização da prática irregular é permanente em todo o município e há duas equipes atuando em cada um dos turnos -- matutino, vespertino e noturno. Neste ano, entre os locais com maior fluxo de rondas ostensivas estão os setores Bueno, Marista, Coimbra, Aeroporto, Centro, Campinas, Santa Genoveva e Guanabara. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram ainda ações no Jardim América e Leste Universitário, levados às equipes por meio de denúncias. Primeiramente, o ambulante é notificado sobre a infração cometida, a qual pode vir a se tornar a aplicação de uma multa, a exemplo.

Entre as penalidades previstas no Código de Posturas (Lei Complementar 368/2023), está a aplicação de "multa, apreensão, remoção e perda de bens, mercadorias e animais, interdição, além de suspensão ou cassação da licença ou autorização". A reportagem questionou quantas destas 67 ocorrências resultaram em auto de apreensão ou outras sanções estipuladas, contudo, esse quantitativo não foi informado até o fechamento desta matéria.

Em nota, a secretaria diz que as mercadorias apreendidas junto aos ambulantes são levadas a um depósito municipal e há um prazo de 30 dias para que os profissionais comprovem que a mercadoria é deles. "(Depois) paga a taxa para remoção e a mercadoria é devolvida, desde que não seja produto ilícito. O prazo para perdimento é de 30 dias", complementa. O Código de Posturas do município também reforça que, "no caso de reincidência na apreensão de bens, mercadorias e/ou equipamentos relativos às atividades de ambulante (...), a devolução ficará condicionada à obtenção da autorização respectiva."

Para o funcionamento regular da atividade, o ambulante deve manter uma autorização para ocupação do espaço público. Nesse documento, consta a identificação dos profissionais, equipamentos e veículos utilizados, além de "outros elementos característicos". Contudo, a autorização não é válida para locais próximos a unidades educacionais e de saúde nem tampouco em pontos que "possam interferir na visibilidade, fluxo e/ou sinalização de trânsito". Também não abrange proximidades de terminais e estações de transporte coletivo, repartições públicas ou estacionamentos de bancos comerciais.

O Código de Posturas divide ainda a atividade de ambulante entre os que ficam estacionados em determinado local e os eventuais. No primeiro caso, para obter a autorização, o ambulante deve elencar o local onde exercerá a atividade econômica, que também deve ser instalado em um "raio mínimo de 200 metros entre um e outro profissional". Também deve estar localizado a 200 metros de "estabelecimentos licenciados que exerçam o mesmo ramo de atividade". O meio utilizado para a atividade também deve ser retirado do local ao fim do horário autorizado.

Para o ambulante eventual, a autorização é "concedida a título precário", ou seja, apenas em datas especiais ou eventos, estipulando dias e horários para a atividade, "de acordo com os períodos de duração das datas especiais ou eventos a serem definidos em regulamento". Conforme a legislação, não é admitida a "atividade eventual de ambulante em calçadas lindeiras a estabelecimentos licenciados e que exerçam o mesmo ramo de atividade."

Região da 44

A reportagem mostrou na edição desta quinta-feira (19) que ambulantes da Região da 44 podem ser realocados para outros espaços naquela região. Empresários têm buscado alternativas junto ao prefeito Sandro Mabel (UB) para a retirada dos camelôs das ruas, sem que a renda deles seja prejudicada. Entre as opções elencadas, está a criação de um 'aluguel social', de forma que eles sejam instalados em espaços desocupados nos empreendimentos comerciais da região, ou que sejam alocados em feiras nas proximidades.

Conforme o presidente da Associação Empresarial da Região da 44 (AER44), Sérgio Naves, poderia ser criado um benefício de isenção de aluguel por seis meses, sendo que os profissionais arcariam apenas com o pagamento do condomínio do empreendimento comercial. Depois desse período, a cobrança do aluguel começaria em 30% do estipulado, subindo para 60% após mais seis meses e chegando na integralidade do valor da locação após um ano e meio.

A associação cobra ainda a fiscalização mais intensa na região e a retirada dos ambulantes. Tais medidas foram discutidas na primeira reunião com Mabel. Para o prefeito, outra possibilidade é firmar uma parceria com o Sebrae para que os ambulantes recebam treinamento para desenvolver melhor a atividade econômica e gerar mais renda. Conforme ele, apenas depois disso haveria uma fiscalização permanente para que as vias da região não sejam ocupadas irregularmente.