A presidente do Ibama, Suely Araújo, pediu nesta segunda-feira, 7, exoneração do cargo. À frente do órgão ambiental desde junho de 2016, ela tomou a decisão um dia após o novo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente Jair Bolsonaro questionarem via Twitter um contrato de locação de viaturas assinado por ela em dezembro.

Ela já aguardava ser substituída pelo procurador Eduardo Fortunato Bim, escolhido por Salles para chefiar o órgão, mas resolveu se antecipar à nomeação oficial.

Depois de postar no sábado que estava lendo os Diários Oficiais dos últimos 60 dias, Salles publicou no domingo uma foto do contrato entre o Ibama e a Companhia de Locação das Américas publicado no dia 10 de dezembro no Diário Oficial acompanhado da mensagem: "Quase 30 milhões de reais em aluguel de carros, só para o IBAMA...."

Quase 30 milhões de reais em aluguel de carros, só para o IBAMA.... pic.twitter.com/flxvD7GoF1 --- Ricardo Salles MMA (@rsallesmma) 6 de janeiro de 2019

Na sequência, Bolsonaro compartilhou a mensagem do ministro, elevando o tom. "Estamos em ritmo acelerado, desmontando rapidamente montanhas de irregularidades e situações anormais que estão sendo e serão comprovadas e expostas. A certeza é; havia todo um sistema formado para principalmente violentar financeiramente o brasileiro sem a menor preocupação!."

Nenhum dos dois explicou se haveria algum problema com o contrato e, alguns minutos depois, o presidente apagou seu post sobre o assunto. As mensagens se seguem a uma sequência de ataques ao Ibama que Bolsonaro vem fazendo desde a campanha, como a alegada existência de uma "indústria de multas" por parte do órgão.

Em nota o Ibama afirmou que tratava-se de uma "acusação sem fundamento" que "evidencia completo desconhecimento da magnitude do Ibama e das suas funções". Disse também que a "presidência do Ibama refuta com veemência qualquer insinuação de irregularidade na contratação".

Segundo o órgão, o contrato -- de R$ 28,7 milhões -- se refere à locação de "393 caminhonetes adaptadas para atividades de fiscalização, combate a incêndios florestais, emergências ambientais, ações de inteligência, vistorias técnicas etc". A nota acrescenta ainda que ele é válido para todo o País e "inclui combustível, manutenção e seguro, com substituição a cada 2 anos".

O Ibama informou também que "o valor estimado inicialmente para esse contrato era bastante superior ao obtido no fim do processo licitatório, que observou com rigor todas as exigências legais e foi aprovado pelo TCU".

Algumas horas depois, Salles voltou ao Twitter para dizer que não havia levantado suspeita sobre o contrato. "Apenas destaquei seu valor elevado, conforme meus esclarecimentos na própria postagem. O valor elevado também foi questionado pelo TCU desde abril e, portanto, não precisava ser assinado a dez dias da troca de governo."

O Ibama informou que se a locação não fosse assinada em dezembro, não haveria viatura para fiscalização em janeiro. Reiterou também que o TCU aprovou o contrato. Disse também que o valor obtido foi 10% inferior ao do contrato anterior vigente e que contemplou 33 carros a mais que anteriormente.

Escolhida pelo então ministro Sarney Filho, nomeado pelo ex-presidente Temer, Suely não tinha expectativa de continuar no cargo. De fato ainda em dezembro, logo após ser escolhido, Salles indicou que nomearia para o Ibama o procurador da Advocacia-Geral da União (AGU), Eduardo Fortunato Bim.

Em seu pedido de exoneração, Suely escreve: "Considerando que a indicação do futuro presidente do Ibama, sr. Eduardo Bim, já foi amplamente divulgada na imprensa e internamente na instituição ainda em 2018, antes mesmo do início do novo governo, entendo pertinente o meu afastamento do cargo permitindo assim que a nova gestão assuma a condução dos processos internos desta autarquia."

O Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) abriu as inscrições para o novo concurso público do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Ao todo, 460 vagas de nível superior são disponibilizadas com salários iniciais de R$ 9.994,60.

Todas as vagas são para o cargo de analista, com 130 delas sendo direcionadas para a área administrativa e 330 para o setor ambiental. A jornada semanal dos aprovados será de 40 horas.

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As inscrições devem ser feitas no site do Cebraspe até as 18h do dia 18 de fevereiro. A participação conta com uma taxa de inscrição de R$ 95. O pedido de isenção de pagamento poderá ser feito caso o candidato esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) ou se for doador de medula óssea.

O pagamento da taxa deverá ser feito até o dia 20 de fevereiro. Segundo a banca, 5% das vagas serão reservadas para pessoas com deficiência e 20% deverão ser preenchidas por candidatos negros.

Os participantes deverão apresentar diploma de conclusão de graduação em nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação).

A remuneração inicial é de R$ 9.994,60, mas essa quantia pode aumentar com a Gratificação de Qualificação de especialização, mestrado ou doutorado.

COMO SERÁ O CONCURSO?

A seleção contará com a aplicação de provas objetivas, prova discursiva e avaliação de títulos. Os candidatos terão 4 horas e 30 minutos para realizarem a prova objetiva, que valerá 120 pontos. A prova discursiva valerá 20 pontos e consistirá em uma redação de até 30 linhas.

A avaliação de títulos valerá dez pontos e será possível apresentar:

PROVA/TIPO - ÁREA DE CONHECIMENTO - NÚMERO DE ITENS

Objetiva - Conhecimentos básicos - 50

Objetiva - Conhecimentos específicos - 70

CRONOGRAMA DO CONCURSO

Atividade - Datas previstas

Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição - das 10h do dia 30 de janeiro até 18h do dia 5 de fevereiro

Período de solicitação de inscrição - das 10h do dia 30 de janeiro até 18h do dia 18 de fevereiro

Data final para o pagamento da taxa de inscrição - 20 de fevereiro

Aplicação das provas objetivas e discursiva - 6 de abril

Consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas - das 19h do dia 8 de abril até 18h do dia 10 abril

Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva - das 10h do dia 9 de abril até 18h do dia 10 abril

Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas - 11 de abril

Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva - 7 de maio

Recentemente a Justiça do Maranhão condenou dois clientes a pagarem indenização por danos morais a uma franquia de restaurantes especializada em frutos do mar. Eles postaram comentários ofensivos nas redes sociais sobre a empresa após não terem um pedido entregue.

O caso chama atenção pelo fato do crime ter acontecido de forma online, pois muitas pessoas ainda acreditam que por ser virtual não terão problemas. No entanto, a advogada Ana Luiza Fernandes de Moura, responsável pelo departamento de Relações de Consumo do escritório Celso Cândido de Sousa Advogados, alerta que isso não é verdade.

"A internet não é terra sem lei, pelo contrário, desrespeitar alguém, difamar, ameaçar, cometer injúria ou calúnia pode ser considerado crime, além de responder por processo de indenização por danos morais, materiais e até a imagem da vítima", pontua.

Os três crimes contra a honra mais comuns estão até em sequência no Código Penal, nos artigos 138, 139 e 140, os quais abordam, respectivamente, calúnia, difamação e injúria. Os dois primeiros atentam contra a honra objetiva, ou seja, atingem a reputação do indivíduo perante a sociedade.

Já o último afeta a honra subjetiva. Resumidamente, caluniar consiste em atribuir falsamente a alguém a autoria de um crime. Difamar é atribuir fato negativo que não seja crime e injuriar é atribuir palavras ou qualidades negativas, xingar.

Sobre a relação de consumo, é comum vermos postagens onde empresas são marcadas em reclamações. Contudo, a especialista diz que essa não é a melhor opção. "O ideal é fazer a reclamação diretamente com a empresa ou no Procon, pois, ao expor ou criticar de forma desproporcional, vindo prejudicar perante as demais pessoas na internet, a empresa poderá buscar medidas judiciais, requerendo até mesmo uma indenização", esclarece.

Liberdade de expressão?
Ana Luiza Fernandes de Moura ressalta que liberdade de expressão tem limite. "O respeito com o outro deve ser primordial, nem tudo será considerado liberdade de expressão. A partir do momento que a pessoa ofende ou difama a imagem de outra, viola a intimidade e até mesmo a vida privada, ultrapassando os limites de liberdade de expressão, pode acabar respondendo civilmente ou criminalmente perante o Poder Judiciário", destaca.

A advogada ressalta ainda os cuidados necessários ao usar a internet. "Com o uso cada vez mais constante das redes sociais, é necessário entender que estamos lidando com outras pessoas e, por esta razão, não se deve expor tudo o que pensa, sob o risco de acabar ofendendo alguém. Além disso, deve-se sempre proteger dados pessoais, informações sigilosas e evitar links duvidosos", esclarece sobre perigos existentes no mundo virtual.

Por outro lado, aquele que se sentir ofendido nas redes sociais, independente se pessoa física ou jurídica, pode procurar seus direitos. "É preciso registrar um boletim de ocorrência e guardar todos os meios de prova, como prints, imagens, conversas ou vídeos, além de procurar um advogado especialista na área", salienta Ana Luiza sobre o que pode ser feito para se defender.

O Instituto Onça-Pintada (IOP), localizado em Mineiros, sudoeste de Goiás, conseguiu na Justiça a suspensão das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) pela morte de 72 animais por suposta negligência e maus-tratos. Na decisão, foi apontado que o órgão responsável por fiscalizações e autuações no local é a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Em agosto desde ano, o Ibama aplicou três multas que somaram R$ 450 mil apontando que o número de mortes de animais supera em três vezes a quantidade de nascimentos no instituto. Na época, o órgão federal também proibiu o IOP de receber novos animais silvestres e expor indevidamente a vida dos animais na internet.

O Ibama registrou mortes de macacos, onças-pintadas, tamanduás, lobos, cervos e pássaros nos últimos seis anos. Na ocasião, o IOP alegou que as mortes foram por picadas de serpentes, ataques de outros animais, envenenamento e até infestação de pulgas.

O IOP entrou com uma ação na Justiça Federal. O juiz Marcelo Albernaz considerou que o Ibama poderia aplicar as multas, mas apenas se o órgão competente, no caso a Semad, não fizesse a devida fiscalização.

A reportagem entrou em contato com o Ibama por e-mail nesta quinta-feira (1º), às 16h50, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem. O IOP informou que já foi comunicado da decisão, mas decidiu não se comunicar sobre o caso.

Na época, de acordo com o Ibama, os registros de mortes superaram em 3 vezes a quantidade de nascimentos. Os cálculos feitos pelo instituto mostram que o IOP tem atualmente 109 animais sob guarda. Ou seja, considerando-se os anos avaliados, no total, o criadouro perdeu cerca de 70% de seu plantel que foi reposto com recebimento de animais, já que a reprodução no mesmo período se resumiu a 37 animais.

Na decisão, publicada nesta segunda-feira (28), Albernaz também suspendeu os embargos feitos pelo Ibama, que impediu as atividades de visitação, recebimento, destinação, alienação e reprodução de espécimes do instituto até a apresentação de projetos de conservação adequados.

"O que se discute no presente recurso é a probabilidade das alegações do IOP e o eventual risco à fauna silvestre, caso os termos de embargo sejam mantidos, seja pela impossibilidade de recebimento de novos animais, seja pela obrigatoriedade de transferência de animais já custodiados", escreveu o juiz em sua sentença.

O juiz disse ainda em sua sentença que impedir a entrada de novos animais e até mesmo pedir a transferência dos que estão lá geraria um risco aos animais ainda maior. Com isso, além de suspender as multas, suspendeu o embargo ao IOP, possibilitando que novos animais entrem no instituto.

Duas semanas após o primeiro turno das eleições, a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) exonerou, nesta segunda-feira (17), 346 funcionários comissionados. O corte pode representar até 90% do total de servidores que não são efetivos na companhia e, conforme o DAQUI apurou, teria relação com os resultados das urnas, que contou com a participação de candidatos com indicações ou influências dentro da Comurg.

Os ofícios que tratam de nomeações e exonerações dentro da Comurg nunca são tornados públicos, não são publicados no Diário Oficial do Município (DOM) e nem colocados no site da Prefeitura à disposição dos cidadãos. A reportagem pediu tanto para a companhia como para a Prefeitura a lista de exonerados, mas não obteve retorno. Em nota, apenas listou como motivos para os cortes "contenção de gastos, reestruturação administrativa e reavaliação dos servidores".

Ao cruzar dados que constam na folha de pagamento da companhia, o DAQUI revelou no dia 20 de setembro que em um ano o número de comissionados cresceu 135,7%, indo de 140 para 330 entre agosto de 2021 e deste ano. Além disso, a reportagem mostrou que 30% destas nomeações ocorreram a partir de junho de 2022. Até outubro, o total de comissionados teria chegado a 380.

O Daqui também mostrou na mesma época que algumas destas nomeações chamavam a atenção por serem de pessoas com laços familiares, que atuavam na campanha política de pelo menos dois candidatos, nomeadas nos mesmos dias e com salários com gratificações iguais ou parecidas, podendo chegar a R$ 15 mil. Antes da publicação desta reportagem, a Comurg, ao ser informada da apuração, exonerou sete dos nomes levantados.

No fim de setembro, a Comurg encaminhou uma nota ao Daqui para justificar o aumento de comissionados informando que eles eram necessários para cobrir o proporcional crescimento nas atribuições e na estrutura da companhia e para otimizar a prestação de serviços da empresa. Como exemplo, chegou a citar a criação de diretorias, entre elas a de Destinação Final de Resíduos e a de Planejamento.

A folha de pagamento dos comissionados chegou a R$ 2 milhões pela primeira vez em agosto. Porém, sem a lista de exonerados, não é possível saber o total que será economizado com os desligamentos. A Comurg também não respondeu se parte das vagas que ficaram abertas serão preenchidas ou se serão todas extintas.

Muitos dos comissionados exonerados nesta segunda estavam em campanha para autoridades políticas que disputavam vagas na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Dos que exercem influência na Comurg, apenas o vereador Clécio Alves (Republicanos) se saiu vitorioso, conquistando uma vaga no Legislativo Estadual. A vitória dele e a derrota da primeira-dama de Goiânia, Thelma Cruz, do mesmo partido, teria causado um mal estar no Executivo.

O clima é de expectativa dentro da companhia. O Daqui conversou com pessoas que foram exoneradas e com funcionários que dizem saber que seus nomes estão entre os possíveis de serem desligados, mas que até agora não foram informados oficialmente.

Para a rádio CBN Goiânia, a jornalista Cileide Alves, colunista do Daqui, comentou que as exonerações na Comurg são um "pontapé inicial" de uma reforma que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) pretende fazer também no secretariado. Segundo ela, as mudanças visam a tirar o poder de quem saiu derrotado nas urnas e do grupo de Brasília do partido.

Cargo administrativo

Oficialmente, a Comurg informa apenas que as exonerações foram formalizadas nesta segunda-feira e visam a "contenção de despesas" com o intuito de se "alcançar o equilíbrio financeiro na companhia". Em nota à imprensa, é dito também que os servidores que foram desligados estavam exclusivamente no setor administrativo da companhia e que não houve mudanças no setor operacional.

"Não haverá prejuízo algum nas atividades de varrição, coletas de lixo orgânico e seletiva. Pelo contrário: os ajustes visam, justamente, beneficiar as ações de rua, com ênfase na melhoria da qualidade dos serviços prestados", afirmou a Comurg.

A lista mais recente de comissionados a qual o Daqui teve acesso, com cerca de 350 nomes, aponta que eles se concentravam principalmente em funções nas diretorias de Logística (11%) e de Urbanismo (7%), na coordenação de Serviço de Saúde e Medicina do Trabalho (6,5%) e na presidência (5,5%).

Apesar de a Comurg dizer que todos os exonerados exerciam cargos administrativos, o Daqui identificou alguns com funções que, pelo menos no papel, seriam operacionais, como frentistas.

A reportagem tentou, sem sucesso, contato com Clécio Alves e com o vereador Izídio Alves, que também tem influência na companhia. Outros dois políticos com indicações dentro da Comurg que estariam entre os exonerados também não foram localizados. Um destes nomeados confirmou que foi colocado lá por uma destas autoridades.

Assembleia Geral

O presidente da Comurg, Alisson Borges, convocou para a próxima quarta-feira (19) uma assembleia-geral junto aos acionistas para discutir a recomposição do capital social da companhia. No despacho publicado no Diário Oficial do Município (DOM) não há mais detalhes. O Daqui estionou a companhia e a prefeitura sobre, mas não obteve resposta.

A Comurg é uma empresa de capital mista, cujo maior acionista é a Prefeitura de Goiânia. A estatal é responsável por serviços de limpeza pública urbana e nos últimos meses tem ampliado a gama de trabalhos.

Problemas financeiros na estatal

A Comurg tem passado por alguns problemas em outubro envolvendo aspectos financeiros, que se referem tanto a coleta seletiva como o repasse de direitos trabalhistas. Houve também reclamações quanto ao recolhimento de lixo doméstico em alguns bairros.

No dia 11, o Daqui mostrou que o atraso no pagamento de locação dos veículos usados na limpeza urbana e na coleta seletiva, que, segundo a empresa, seria de R$ 27 milhões, fez com que o serviço passasse pela quinta crise neste ano. Desta vez, o problema fez com que ecopontos, locais de descarte de materiais recicláveis, chegassem a ser fechados temporariamente por sobrecarga.

Na mesma época, o sindicato que representa os trabalhadores da companhia informou que os cerca de 5 mil servidores estavam desde abril deste ano sem o depósito atualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Comurg não explica o motivo dos atrasos nos pagamentos tanto para a empresa como para o FGTS. No primeiro caso, apenas discorda do valor cobrado.