A Prefeitura de Goiânia vai contratar, de forma emergencial e sem licitação, uma empresa para fazer a gestão do aterro sanitário da capital por R$ 4,2 milhões por mês, valor um pouco maior do que o dobro do que era pago à Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), responsável pelo serviço até o próximo dia 8. O contrato é válido por um ano ou até que seja concluído o processo licitatório para a terceirização definitiva, cujo edital ainda não tem previsão de ser publicado.

Na quarta-feira (2), a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) de Goiânia havia informado que assumiria, ela própria, com seus funcionários e equipamentos, a gestão do aterro e que iria analisar a necessidade ou não de um apoio externo com maquinários e pessoal. Porém, documento obtido pelo jornal mostra que no dia 1º de outubro já estava pronto um termo de referência justificando e autorizando a contratação emergencial.

A Comurg fazia a gestão do aterro desde 2007 e na última vez que o contrato foi atualizado, em outubro de 2023, o repasse previsto estava em R$ 2.016.325,63 por mês, sendo 8% deste valor relativo à administração do local e o restante à operacionalização. Agora o contrato a ser assinado com uma empresa privada fala em R$ 4.196.289,10 por mês, sendo 7,3% deste valor para a parte administrativa.

A Seinfra não explicou o motivo da diferença entre os valores. Na quarta-feira, a pasta havia dito ao jornal que o valor de R$ 2 milhões era o custo de manutenção do aterro e o que seria gasto, a princípio, para a realização dos serviços.

O promotor Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), disse que não havia sido informado previamente pela Prefeitura sobre as mudanças. E, segundo o promotor, ele se reuniu nesta quarta-feira e nesta quinta-feira com representantes da Seinfra e da pasta de Finanças (Sefin) para tratar justamente da licitação em andamento ainda internamente para a terceirização definitiva.

Ao procurar as partes envolvidas para esclarecer sobre a mudança na gestão, ele disse ter sido informado de que a Comurg informou à Seinfra que não teria mais condições de continuar cuidando do aterro após a empresa que fornecia os equipamentos usados no local ter rescindido de forma unilateral o contrato.

O processo que deu origem ao termo de referência teve início, segundo o sistema eletrônico de informações (SEI) da Prefeitura, em 19 de setembro. O documento prevê a entrada de 106,1 mil toneladas de resíduos sólidos por mês, sendo que, então, cada tonelada sai ao custo médio de R$ 40. A empresa terá de fornecer 153 funcionários, sendo 133 deles para a operacionalização, além de 15 veículos diversos e um contêiner onde vai funcionar o escritório administrativo do aterro.

Oficialmente, a Seinfra havia informado primeiro que a rescisão junto à Comurg se deu após ter observado "nos últimos dias" dificuldades enfrentadas pela companhia na operação e gestão do aterro, "que poderiam ocasionar interrupções na prestação desse serviço essencial". Depois, afirmou que a continuidade do contrato ficou prejudicada "em razão de pedido da Comurg para supressão de maquinário no contrato".

A respeito de não ter informado ainda na quarta-feira sobre a decisão de repassar a gestão a uma empresa, a Seinfra afirmou que estava ainda discutindo "a melhor forma de assumir a gestão e a operação do aterro sanitário" e que, "ao longo do dia", ficou amadurecida a decisão pela contratação emergencial de uma empresa para assumir o trabalho do aterro. O termo de referência que justifica e autoriza o repasse da gestão a uma empresa é datado de 1º de outubro e foi assinado pelo titular da Seinfra, Breno Raner Rezende Nunes, às 15h13 do dia 2.

Juliano diz que, ao ler o termo de referência, notou alguns problemas que já repassou à Seinfra, sendo um deles relativo ao licenciamento ambiental, que no caso do aterro é corretivo e só permite a operacionalização de até 60% dos resíduos gerados na cidade e não 100%, como está previsto no documento.

Outro ponto é que o documento não aborda a contratação para a destinação dos 40% de resíduos restantes gerados na capital, nem emergencialmente nem definitivamente. No caso, os outros aterros que existem em Goiânia são particulares. "Já que vai contratar de forma emergencial, deveria resolver essa situação dos 40%", comentou.

A Seinfra também diz que o contrato emergencial está conforme as exigências de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o MPGO em 2020. O acordo, entretanto, visa a adequação do local para prolongar sua vida útil e atender as exigências do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Para isso, estaria prevista, segundo Juliano, não um contrato emergencial para gestão do aterro, mas, sim, uma licitação para contratar uma empresa que fizesse também as correções necessárias no espaço e, principalmente, a questão envolvendo os 60% previstos na licença provisória.

O promotor afirma que nos últimos meses estava recebendo muitas reclamações sobre o aterro, principalmente de vizinhos referentes a excesso de mau cheiro e incêndios. O promotor diz que o mais importante, seja com a Comurg ou com contrato emergencial enquanto a licitação definitiva não é concluída, é corrigir os problemas do aterro e que, no momento, no que foi apresentado em relação ao novo contrato, as exigências do TAC não estão sendo atendidas. "Precisamos de uma empresa para corrigir o aterro e não apenas para gerir."

A Seinfra diz que nesta etapa em que se encontra a contratação emergencial ainda não é feita a escolha da empresa que vai assinar o documento. No termo, é dito que a contratada terá de provar experiência de gerir aterro com no mínimo 40% do que é recebido no de Goiânia. No dia 1º de outubro, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o termo aditivo ao contrato com a Comurg, informando que ela deixaria de cuidar do aterro a partir de 9 de outubro.

Em 2023, a Prefeitura já havia tentado terceirizar a gestão do aterro, mas na mesma licitação em que repassou à iniciativa privada a coleta de lixo, a coleta seletiva e o recolhimento de entulhos. A iniciativa foi vetada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O Consórcio Limpa Gyn vem assumindo desde abril, de forma gradativa, o serviço de coleta e recolhimento, que eram feitos integralmente pela Comurg, e a companhia seguia gerenciando o aterro.

A licitação para a contratação definitiva depende ainda, segundo Juliano, de autorização orçamentária. Ele diz não ter recebido informação sobre quando isso se dará. "Estou cobrando deles essa autorização."

Há atualmente 32 projetos estaduais de obras que foram iniciadas pela atual gestão e estão paradas, de acordo com o painel de monitoramento de obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), visualizado no dia 27 de fevereiro passado. Deste total, 25 projetos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), sendo a construção de duas quadras cobertas, o que representa 84% das obras paradas, e o restante se trata de reformas ou construções de unidades escolares espalhadas por Goiás. Há ainda três projetos da Agência Estadual de Habitação (Agehab), três da Saneago e um do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Ao todo, as obras paradas somam R$ 52,48 milhões em investimentos do setor público estadual.

De acordo com o Painel de Obras, dos R$ 52,48 milhões licitados, o Estado já pagou R$ 26,61 milhões às empresas contratadas, sendo que R$ 25,37 milhões já foram liquidados por elas, ou seja, o serviço já foi medido e pago. Restam ainda R$ 17,32 milhões a serem pagos pelo governo estadual para a complementação das obras que estão paradas. Mas é válido lembrar que esse montante pode ser maior no caso da necessidade de novas licitações e processos para a finalização dos projetos. A Seinfra informa que o Mapa e o Painel de Obras são geridos pela secretaria em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

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"A Seinfra atualiza diariamente as duas ferramentas com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos. Cada secretaria é responsável por inserir no Gomap as informações de sua própria pasta, o que é feito ao menos uma vez ao mês", explica a pasta, que complementa que nenhuma obra conduzida pela Goinfra está paralisada. "Todos os contratos ativos estão com serviços em execução ou com ordem de serviço para início após o período chuvoso", informa. Dos projetos iniciados e não finalizados, os mais antigos são da Agehab e se trata da construção de uma escola de ensino fundamental, um centro de educação infantil e uma praça, todos eles localizados em um mesmo lote no Conjunto Madre Germana II, em Goiânia, que está parada desde 2022.

A população local, no entanto, espera pelas construções e recebe promessas de finalização há mais tempo ainda. Em outubro de 2019, o governador Ronaldo Caiado esteve no local quando assinou a ordem de serviço para o início das obras, que tinha como recursos financeiros uma verba de R$ 15 milhões que foi recuperada pela gestão, sendo proveniente do governo federal via Programa de Aceleração de Crescimento II (PAC 2). Pela falta de uso, o Estado tinha perdido o direito de receber o recurso, mas conseguiu recuperá-lo para as obras do Setor Madre Germana II e outras, de recuperação ambiental, localizadas no Madre Germana I, em Aparecida de Goiânia.

As obras do Madre Germana II tinham um custo estimado em R$ 5 milhões e a previsão de entrega dos equipamentos na época era para setembro de 2020, sob responsabilidade da Construtora Ricco. Já em 2022, a Agehab informava que o governo federal passou a demorar para fazer o repasse dos recursos, o que inviabilizou o descumprimento dos prazos, o que fez com que a agência passasse a custear a obra a partir de 2021, com o retorno da obra a partir de abril de 2022 com um aditivo no contrato com a construtora e previsão de conclusão ainda naquele ano. Ainda assim, o projeto não prosperou.

Em dezembro de 2022, a Agehab informou ao POPULAR que o andamento dos trabalhos dependia da finalização de um processo licitatório para contratar uma nova empresa para execução dos serviços, e a previsão era que esta etapa fosse finalizada ainda naquele ano. De acordo com o Painel de Obras, a paralisação consta desde o dia 5 de dezembro de 2022, com a previsão de retomada das obras em outubro de 2024, o que também não ocorreu. Segundo a Agehab respondeu nesta semana, "as referidas obras no Madre Germana são fruto de convênio do Estado, por meio da Agehab, com o governo federal, que, em razão do atraso do repasse de recursos, precisaram ser paralisadas. Por isto, a Agehab vai licitar novamente este ano com previsão de concluí-las em 18 meses".

Educação

Com relação às 25 obras paradas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), três são localizadas em Goiânia, sendo as reformas dos Colégios Estaduais de Períodos Integrais (Cepi) Pedro Gomes, no Setor Campinas, Deputado José Luciano, no Setor Novo Horizonte, e Carlos Alberto de Deus, no Setor Cidade Jardim. Porém, a Seduc informa que encontrou "diversas incongruências em relação à situação atual das unidades" no relatório citado pela reportagem. Apontou como exemplo que não há nenhuma obra paralisada no Cepi Pedro Gomes, em Goiânia.

Segundo apurou O POPULAR, no entanto, o Painel de Obras aponta a paralisação em 78% de execução e isso se daria porque a subestação de energia teria sido finalizada, mas ainda não foi feita a ligação com a rede da concessionária de distribuição de energia, a Equatorial, e, por isso, a obra fica como pendente de finalização. Porém, a Equatorial informou que "não localizou no sistema da companhia, nenhuma solicitação de vistoria e ligação referente à rede de energia do Cepi Pedro Gomes".

Ainda de acordo com a Seduc, no Cepi Carlos Alberto de Deus, a cobertura da quadra será retomada ainda no primeiro semestre de 2025; mesmo período prometido para o retorno da obra da subestação de energia no Cepi Deputado José Luciano. No Painel de Obras, não consta data de retomada no Cepi Carlos Alberto de Deus, mas previsão de conclusão para dezembro deste ano, enquanto que no Cepi Deputado José Luciano a informação do painel é de que a retomada seria em novembro passado, com conclusão neste mês de março.

Em Aparecida de Goiânia, em que duas unidades de educação estadual estão com obras paradas (Cepi Jardim Tiradentes e Colégio Estadual da Polícia Militar NaderAlves dos Santos), a secretaria esclarece que ambas "estão em processo de atualização dos projetos, com previsão de retomada das obras no segundo semestre de 2026". Ainda segundo a Seduc, "todas as obras paralisadas tiveram essa condição devido ao abandono, sem qualquer justificativa, por parte das empresas vencedoras das licitações, mesmo com os pagamentos sendo realizados conforme as medições".

Complementa que "atualmente, há mais de 200 obras em andamento na educação estadual, incluindo a construção de novas unidades escolares, reformas, coberturas, construção de quadras esportivas e instalação de acessibilidade, entre outras melhorias". A Seduc ressalta que, desde 2019, o Estado de Goiás "investiu mais de R$ 1,5 bilhão na infraestrutura das unidades escolares", sendo que apenas na atual gestão do governador Ronaldo Caiado, "já foram entregues mais de 630 obras, sendo que, destas, 166 estavam paralisadas no início da gestão, algumas há mais de 14 anos".

Abandono das obras é a principal causa

As pastas do governo estadual que estão com obras paradas de acordo com o Painel de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás (Seinfra), que é atualizado diariamente com dados do Gomap, sistema oficial do Governo de Goiás para o acompanhamento de projetos, apontam que o abandono das obras por parte das empresas que venceram as licitações são as principais causas da paralisação dos projetos. O termo "revisão de contrato", que é adotado pelo Painel para descrever a situação, está citado em 25 dos 32 projetos listados como parados de acordo com a consulta da reportagem de O POPULAR no último 27 de fevereiro.

Há casos descritos como de "entrave técnico", como é a situação citada no Cepi Pedro Gomes, no Setor Campinas (leia na página ao lado), com a questão da subestação de energia, em mais duas escolas militares (Anápolis e Santo Antônio do Descoberto) e também nas obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) de Santo Antônio do Descoberto. De acordo com a Saneago, as execuções do projeto no local, ao custo de R$ 10,23 milhões, já "estão com edital publicado, com previsão de contratação dos serviços até maio".

A concessionária também apresenta como paralisadas as obras do sistema de esgotamento sanitário de Aruanã, com custo de R$ 5,03 milhões, e Novo Gama, de R$ 2,25 milhões. Nestes casos, a companhia informa que ambas foram temporariamente paralisadas "em função de inexecução por parte das empresas contratadas", sendo o mesmo argumento apontado pela maior parte dos projetos citados. A Saneago ainda complementa que "os processos de aplicação de penalidades para estes casos estão em andamento" e "a contratação destas obras está programada para ocorrer ao longo deste ano".

No caso de Aruanã, na região Oeste do Estado, em que a obra é descrita como de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade, a Saneago pagou R$ 3,03 milhões, valor que já foi liquidado e não tem restos a pagar à empresa que abandonou o serviço. A informação é de que a paralisação ocorreu no dia 28 de janeiro deste ano e há previsão de retomada das obras em setembro próximo. Já em Novo Gama, na região do Entorno do Distrito Federal (DF), as obras são para implantação de "redes coletoras de esgotos e sifões do interruptor no Bairro Vila União", em que R$ 777 mil já foram pagos, restando R$ 1,45 milhão a ser pago.

Também há um caso em que a justificativa para a paralisação das obras do Estado é descrito como "orçamentário", o que corresponde à construção do novo quartel do Corpo de Bombeiros Militar na cidade de Morrinhos, na região Sul de Goiás. De acordo com a assessoria de comunicação da corporação, a obra está de fato paralisada e em fase de licitação, mas ainda sem qualquer previsão de ser retomada. No Painel de Obras da Seinfra, a paralisação ocorre desde agosto de 2024 e há uma previsão de retomada para maio deste ano. A obra terá um custo previsto de R$ 1,39 milhão e nada foi pago ainda.

Outra justificativa para a paralisação encontrada no Painel de Obras é a de "medidas administrativas", citada para a obra do Cepi Maria Carneiro Pinto, no município de Santa Bárbara de Goiás, ao custo de R$ 732 mil e parada desde maio de 2024. Há também uma paralisação em razão de "termo aditivo" em contrato, o que ocorre no Colégio Estadual Durval Nuves.

O Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (20) o plano de reestruturação e recuperação financeira da Companhia de Urbanização do município (Comurg), que prevê repasse de R$ 190 milhões à empresa.

Segundo o documento apresentado pela direção da companhia, R$ 100 milhões vão para acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados; R$ 45,3 milhões para precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs); e R$ 45,2 milhões para compensação de déficit operacional (despesas correntes).

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O plano prevê repasse de R$ 27 milhões ainda neste mês e R$ 30,5 milhões em março. No segundo semestre, o aporte reduz a R$ 9 milhões mensais até chegar a R$ 7 milhões em dezembro. Segundo o documento, em agosto deste ano, a empresa já terá superávit nas despesas correntes, por conta dos recursos do município.

Já a partir do segundo semestre de 2026, a companhia projeta que passará a ser sustentável, alcançando superávit sem a dependência de recursos extras do Executivo.

A reestruturação da Comurg representa uma oportunidade decisiva para romper com seu histórico de inoperância e corrupção, promovendo uma transformação que fortaleça sua viabilidade operacional e financeira", diz o documento, assinado pelo presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos.

O plano será apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) na sexta-feira (21) e depois ao Ministério Público (MP-GO), em audiência ainda a ser agendada.

O comitê que aprovou o plano é composto pelos titulares das Secretarias da Fazenda e de Administração, Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura considera que o aporte não precisa ser aprovado pela Câmara de Goiânia.

Veja abaixo a previsão de repasses da Prefeitura à Comurg:

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Uma lista atualizada dos acordos extrajudiciais assinados pela gestão anterior da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) aponta que sete empregados foram autorizados a receber um total de R$ 6,4 milhões em processos trabalhistas que, em quatro casos, demoraram menos de 10 dias entre o momento do protocolo e a autorização da direção para o pagamento. Até a atual gestão da companhia começar o levantamento em busca destas ações, já foram pagas parcelas que somam R$ 5,5 milhões, a maioria em 2022 e 2023.

O documento que a redação teve acesso mostra um total de 45 empregados que conseguiram a liberação por parte da antiga direção do pagamento por indenizações trabalhistas, boa parte referente a gratificações não pagas no período de janeiro de 2017 ao primeiro semestre de 2021. Este benefício foi cortado na administração do prefeito Iris Rezende e voltou no começo da gestão de Rogério Cruz (SD). Entretanto, existe a suspeita por parte da direção da companhia de que os valores liberados sejam desproporcionais ao que seria realmente devido aos empregados.

Ao todo, com base na lista, foram pagos R$ 29,3 milhões em ações extrajudiciais, sendo R$ 11,1 milhões para 32 empregados e mais R$ 18,2 milhões para acordos com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons), que representa os empregados da Comurg, em conjunto com escritórios de advocacia. Havia mais R$ 3,2 milhões a serem pegos para 24 empregados, sendo que 11 deles estão entre os que já receberam algum valor.

Destes 45 empregados que conseguiram os pagamentos por meio de ações extrajudiciais, os sete já citados são os autorizados a receber acima de R$ 600 mil. No caso, entre R$ 603,1 mil e R$ 1,49 milhão. Cinco já receberam a totalidade do que era devido, mas dois ainda tinham parcelas em aberto, um era credor de R$ 890 mil e outro, de R$ 215 mil. Estes pagamentos foram suspensos a partir do momento em que a atual gestão da Comurg, que tomou posse por indicação do prefeito Sandro Mabel (UB), começou a investigar estes acordos.

Ainda em relação aos sete, o vencimento base deles varia de R$ 1,6 mil a R$ 4,4 mil, mas todos receberam gratificações incorporadas ou por função, além de outros proventos, o que eleva os salários brutos pagos em dezembro do ano passado a valores entre R$ 17,1 mil e R$ 32 mil. Um deles recebeu R$ 62,7 mil no final do ano, sem considerar os descontos, mas foi uma exceção no contracheque dele em 2024. Os pagamentos administrativos feitos a partir dos acordos não aparece na folha salarial disponível no portal de transparência da prefeitura.

Indenizações

Até o momento, a maior indenização foi de R$ 1,49 milhão paga a um advogado que trabalha na Comurg. Ele entrou com o pedido em 17 de maio de 2022 e oito dias depois conseguiu a aprovação da diretoria da Comurg, com aval do departamento jurídico. Foram pagas três parcelas de R$ 498,3 mil, sendo a primeira em 25 de maio do mesmo ano e as outras nos dois meses seguintes. Na folha de dezembro de 2024, aparece que ele tem um vencimento base de R$ 4,4 mil, mas com os benefícios o salário sobe para R$ 27,1 mil. Ele foi admitido em 2007.

O segundo maior beneficiado, pelo menos entre os que já foram identificados, também é um advogado da Comurg, contratado em 2010. Ele recebeu R$ 1,3 milhão em duas parcelas de R$ 655,7 mil a partir de um processo que foi protocolado em 1º de setembro de 2022 e autorizado 30 dias depois. Na planilha que o jornal teve acesso, entretanto, consta que o primeiro pagamento foi efetivado dois dias antes da autorização. O advogado tem um vencimento base de R$ 1,6 mil e salário bruto em dezembro de 2024 de R$ 20 mil.

Um dos casos identificados chama a atenção pela celeridade com que foi autorizado. Um empregado que já ocupou gerências diversas na companhia entrou com um pedido de indenização em 12 de setembro de 2022 e conseguiu a liberação para o pagamento de R$ 603,1 mil em duas partes iguais, sendo a primeira quitada, segundo a planilha, um dia antes da autorização. A segunda foi paga em 15 de dezembro do mesmo ano. Ele está na Comurg desde 2006 e seu vencimento base é de R$ 1,6 mil, mas com outros benefícios o salário bruto chegou a R$ 22,1 mil em dezembro.

A redação conseguiu falar com cinco dos 45 nomes que aparecem na lista. Todos dizem a mesma versão. Ocupavam cargos que tiveram a gratificação cortada em janeiro de 2017, a medida deveria ter sido temporária, mas ficou permanente durante toda a gestão de Iris, e quando o benefício voltou, a partir de abril de 2021, começou a pressão pelo pagamento do retroativo. A maioria dos acordos localizados são da gestão de Alisson Borges, que assumiu a presidência da Comurg em abril de 2022, e do seu sucessor, Rodolpho Bueno, que tomou posse após Alisson se afastar por ter sido alvo de uma operação da Polícia Civil em março de 2024. Na lista dos acordos aparecem apenas dois processos com data anterior, que somam R$ 62 mil.

Dois dos entrevistados passaram ao jornal uma cópia do ofício citado, assinado em 26 de janeiro de 2017, pelo então presidente Denes Pereira. No documento, é dito que todos os ocupantes de cargos de chefia estavam exonerados, mas seguiam exercendo suas funções, e que a gratificação seria suspensa até serem nomeados os titulares. As nomeações vieram, mas o corte do benefício teria sido mantido.

Por meio de nota, o presidente do Seacons, Melquisedeque Santos de Souza, afirmou que os pagamentos identificados para o sindicato não são irregulares e se referem a acordos judiciais celebrados em uma ação coletiva que tramitava desde 2018. "Primeiro há de se separar as questões. Não se trata de acordo extrajudicial. Quanto aos valores pagos, se referem há multas convencionais, decorrentes de descumprimento de normas coletivas de trabalho de vários anos", informou. Na planilha com os acordos, constam os repasses como parte de três acordos extrajudiciais, feitos em parcelas entre março e julho de 2024.

Investigação

O número de pessoas identificadas como beneficiadas de acordos extrajudiciais é similar ao de 33 empregados afastados pela atual diretoria da estatal por suspeitas de irregularidades na forma como estas ações tramitaram. Entretanto, dos cinco que estão na lista e que o jornal conversou, nenhum foi afastado. A Comurg não divulgou os nomes, mas afirmou que eles estão proibidos de acessar espaços da companhia, assim como sua estrutura e seu sistema, e estão à disposição para esclarecimentos. Além disso, podem responder a um procedimento administrativo caso as suspeitas se confirmem.

A Comurg já localizou 60 acordos extrajudiciais desde que a atual gestão começou a buscar soluções para reduzir a folha de pagamento e tentar entender os gastos feitos com os empregados da companhia, em busca de possíveis excessos. Os processos não são digitalizados, o que dificultou identificá-los. Não se sabe ao todo quantos são. Além dos valores e da celeridade em que os pagamentos eram feitos, chamou a atenção o texto dos acordos, bastante similar, e o fato de o mesmo pessoal estar envolvido na tramitação deles.

A nova assessoria jurídica da companhia afirma que foi uma análise preliminar apontou que diversos acordos foram celebrados e pagos "em prazos exíguos" e "valores apartados da realidade", e por isso os processos administrativos precisam ser analisados novamente. A estatal também avalia se, mesmo que o valor esteja correto, as ações extrajudiciais desrespeitaram a ordem cronológica de pagamento de precatórios prevista em legislação.

As denúncias que chegaram à atual gestão da Comurg e ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apontam que estes pagamentos administrativos eram superfaturados para que posteriormente o excedente fosse dividido entre pessoas ligadas a um dos grupos políticos que controlavam a companhia na administração de Rogério Cruz. Na semana passada, o diretor administrativo-financeiro Adriano Gouveia foi exonerado e o chefe da assessoria jurídica, Márcio Antunes Porfírio, retirado da chefia e afastado das funções. O primeiro respondia pelos pagamentos destes acordos e o segundo, pelo aval jurídico.

A Secretaria Municipal de Fazenda de Goiânia (Sefaz) estima um custo de R$ 520 milhões no ano a ser rateado pela Prefeitura e os proprietários dos imóveis da capital para a coleta e disposição dos resíduos sólidos, a chamada Taxa do Lixo, aprovada em lei complementar municipal em dezembro do ano passado. A lei ainda passa por regulamentação e o valor anual já faz parte do estudo feito pela comissão formada para o decreto que regulariza a lei. Para este primeiro ano, o Paço Municipal vai arcar com 75% do valor, conforme a lei aprovada, restando R$ 130 milhões para o rateio.

No ano passado, havia uma estimativa da comissão de transição de que o custeio poderia chegar a R$ 1,2 bilhão, o que envolveria o custo da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), com o contrato para a terceirização da coleta com o consórcio LimpaGyn e o Aterro Sanitário. Porém, o prefeito Sandro Mabel (UB) havia limitado em 30% deste valor para a taxa (R$ 400 milhões), com as ações de economia da gestão. Os cálculos, no entanto, mesmo com os cortes realizados pela gestão, ainda ficaram um pouco acima.

Este valor, porém, ainda pode ser modificado, especialmente com relação à disposição final dos resíduos, já que o Aterro Sanitário de Goiânia está operando com a licença ambiental vencida e há ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para a interdição do espaço. Neste caso, os resíduos sólidos da capital seriam transferidos a outros locais, possivelmente a aterros privados, o que mudaria o cálculo da taxa a depender da contratação realizada.

Pelo valor já estimado, o custo médio anual da taxa, com relação aos 686.100 imóveis que pagam Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU), seria de R$ 757,90 por ano, ou seja, R$ 63,16 por mês. À reportagem, o prefeito Sandro Mabel, na sexta-feira (31/01), confirmou que o preço a ser cobrado será um quarto do que precisaria. O prefeito já havia anunciado que, neste primeiro ano, seria dado um subsídio de 75% e 50% no seguinte. Com o subsídio pago pela Prefeitura, o valor médio cai para R$ 189,47, o que gera uma mensalidade de R$ 15,79 se todos os imóveis pagassem o mesmo valor.

Porém, a lei divide o valor por fatores, a depender do tipo do imóvel (residencial, comercial ou industrial) e seu tamanho. Neste sentido, imóveis residenciais classificados como sociais de baixa renda possuem fator 0,5 e, assim, o valor da taxa seria de R$ 378,95 (R$ 31,58 por mês) sem o subsídio, mas com a parte a ser custeada pela Prefeitura, o valor chegaria ao mínimo previsto na lei de R$ 258 anuais (R$ 21,50). Já os industriais de grande porte, com metragem acima de 500 m², que possuem o maior fator (3,0), teriam uma taxa de R$ 2.273,70 na divisão dos R$ 520 milhões, mas pagariam o limite imposto pela lei municipal que é de R$ 1.600,08. Como existe o subsídio, o valor anual passa a ser de R$ 568,42.

A Sefaz ressalta que "a finalidade não é arrecadatória, mas sim ambiental. Por meio da taxa, será possível a Prefeitura de Goiânia conseguir dar destinação adequada aos resíduos sólidos urbanos". A pasta ressalta ainda que a Comissão Especial de Trabalho composta por representantes da Sefaz, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e Câmara Municipal de Goiânia trabalha na definição da regulamentação da lei. Entre os pontos ainda a serem definidos está a forma como se dará a cobrança, já que a legislação define o IPTU para a efetivação do recebimento, mas permite o convênio com outras concessionárias, como de água e esgoto, que deve ser a escolha ao menos para este ano.

A discussão também ocorre em relação à questão do Aterro Sanitário, que atualmente é o único local em que os resíduos sólidos de Goiânia são depositados. No entanto, o espaço está atuando sem licença ambiental e sem as obras acordadas com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que propôs ação na justiça estadual para que o aterro fosse totalmente interditado. Com isso, há estudo jurídico e tributário para analisar se os custos da disposição final dos resíduos podem ser embutidos no cálculo da Taxa do Lixo ou se, pela situação atual, eles devem ser retirados. "Nós estamos fazendo uma porção de ações em relação ao aterro. Esse aterro faz 20 anos que está com um TAC e ninguém resolveu, nós vamos resolver. Agora não pode, logo na minha vez, com 30 dias, querer fechar o aterro, né?", diz o prefeito.

A reportagem mostrou em dezembro que o órgão ministerial ingressou com ação civil pública solicitando a interdição do espaço situado na GO-060, na saída para Trindade, logo após a suspensão da licença ambiental, ainda naquele mês, e antes do recesso forense. Contudo, a ação ainda não foi julgada pelo Poder Judiciário. A justificativa do MP-GO é que houve demora na adoção de medidas para regularizar o aterro, definidas no TAC firmado em 2020 e renovado no início de 2024, quando novos prazos foram estabelecidos. Contudo, praticamente todos já estão vencidos.
Nova gestão quer construir novo Aterro Sanitário ao lado do antigo

De acordo com o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), o Paço Municipal começou a procurar empresas que tratam o chorume, que é o resíduo líquido liberado pelo lixo ao ser prensado, no Aterro Sanitário da capital. "Eu acho que é o problema maior. Nós já localizamos duas, três (empresas), que fazem o tratamento biológico. Vamos colocar para funcionar. Estamos pegando outras empresas para nós abrirmos um novo aterro ao lado daquele licenciado, um aterro novo, consertando o velho enquanto isso, então tem uma série de ações que nós vamos fazer", afirmou Mabel na sexta-feira (31), sem detalhar onde seria a construção e o seu tamanho. Pelo projeto feito na gestão anterior, seria construída uma Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTRS) no Aterro, com a intenção de reaproveitar os materiais que chegam no espaço e destinar à reciclagem ou outro modelo.

Além disso, havia a previsão de destinar parte dos resíduos da capital para aterros sanitários privados da região metropolitana. Um processo licitatório chegou a ser iniciado em novembro passado, pela gestão de Rogério Cruz, mas houve questionamentos do próprio MP-GO, da Câmara Municipal e da equipe do novo prefeito. Com isso, o edital acabou sendo suspenso. Outra licitação, em dezembro, visava a terceirização da gestão e operação do Aterro Sanitário da capital, que hoje está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), após rompimento do contrato com a Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) em outubro passado. O processo foi suspenso pelo novo prefeito.

Com relação ao chorume, a Delegacia de Estado de Meio Ambiente (Dema) recebeu uma denúncia de que havia enxurrada de material poluente saindo do Aterro Sanitário e abriu procedimento investigativo para apurar o caso. A delegada adjunta da Dema, Laura Menezes Melo Oliveira, que está a frente do inquérito, afirma que fez todas as oitivas e diligências, mas aguarda o laudo pericial para finalização do documento. Ela conta que a enxurrada é causada pela chuva e garante que não é possível que toda a substância verificada pelos moradores seja chorume. "Pode ter um pouco sim, estamos aguardando o laudo, mas é claro que a enxurrada é questão da drenagem urbana mesmo, da chuva", diz.