Pouco mais de um mês antes de o governo de Goiás entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste de até 26% na tarifa de ônibus das linhas que fazem a ligação entre o Entorno do Distrito Federal e Brasília, a Agência Goiana de Regulação (AGR) autorizou um reajuste de 24,67% para as linhas de ônibus intermunicipais dentro do Estado. O reajuste não foi divulgado pelos meios de comunicação oficiais do governo estadual.

O reajuste não foi notado por parte da população que usa o transporte intermunicipal porque em maio algumas empresas já haviam aumentado a tarifa mesmo sem autorização da AGR. No caso da linha Goiânia/Anápolis, por exemplo, a passagem foi de R$ 10,50 para R$ 13,20 no primeiro semestre e, agora, com a decisão da AGR, "baixou" para R$ 12,90.

Nesta segunda-feira (5), o STF atendeu pedido do governo de Goiás e suspendeu o reajuste tarifário do sistema de transporte coletivo interurbano do Entorno do Distrito Federal, anunciado pelo governo distrital três dias antes. O aumento variava de 25% a 26% e causou protestos da população e dos prefeitos da região.

O governador Ronaldo Caiado (UB) defende que haja um diálogo prévio entre os governos de Goiás e DF, mais a União e as prefeituras do Entorno antes de definir o porcentual de reajuste e, na ocasião, afirmou que não se pode "deixar cartéis ditarem a política tarifária do transporte público".

A justificativa do governo do DF para o reajuste no Entorno foi a de que há 21 meses a tarifa era a mesma na região e que o sistema poderia colapsar se os valores fossem mantidos os mesmos. Também informou que foi feito um estudo técnico pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) do DF.

Já em Goiás, a alegação para o reajuste em porcentual similar foi o aumento no valor dos insumos usados pelas empresas para manter a circulação dos ônibus no período entre maio de 2021 e abril de 2022, principalmente o dos combustíveis.

O último reajuste autorizado pela AGR foi em outubro de 2021, no valor de 10,55%. No ano anterior, o aumento definido pela agência ficou em 4,95% e foi dado em março. Em 2019, primeiro ano da gestão de Caiado, não houve alteração na tarifa dos ônibus intermunicipais.

O cálculo feito pelos técnicos da AGR teve início ainda no primeiro semestre e o pedido de reajuste foi encaminhado para o conselho regulador da agência em 29 de setembro. Após parecer favorável da procuradoria setorial, os conselheiros aprovaram o aumento no dia 27 de outubro para valer já a partir de 5 de novembro.

A justificativa dada pelas empresas na época para o reajuste foi a alta expressiva dos custos no período da pandemia da Covid-19 e pós-pandêmico. Levantamento feito pelo DAQUI na época apontou que entre as viações que se deram o aumento estavam as que atendiam cidades como Goiânia, Anápolis, Inhumas, Goianésia, Jussara, Itaberaí, Caldas Novas, Itumbiara e Catalão.

Também na época, o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-GO) encaminhou nota ao DAQUI argumentando que a ação seguiu procedimentos legais. O sindicato havia pedido por um reajuste extraordinário em fevereiro por causa do encarecimento dos insumos.

Na reunião do conselho regulador que definiu pelo reajuste em novembro, disponível no site da AGR, o presidente da agência, Wagner Oliveira Gomes, afirma que a fórmula do cálculo de reajuste da tarifa do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros está sendo refeita pela equipe técnica e que o processo envolve consulta pública antes de uma definição, mas destacou que o procedimento já foi iniciado.

O DAQUI questionou a AGR sobre os procedimentos adotados contra as empresas que aumentaram a tarifa de forma irregular em maio e como ficou o valor da passagem neste período até a autorização pela agência.

Entretanto, a AGR informou apenas que "só reconhece tarifas aprovadas e publicadas pela agência" e que "toda e qualquer autorizatória que pratique tarifas diferentes (maiores) do que as que estão aprovadas são autuadas".

Ainda na nota, a agência relembrou que o reajuste é realizado anualmente e que em 2021 e 2022 foi aprovado em outubro.

Situações distintas

O governo de Goiás afirmou que os reajustes autorizados pela AGR são para serviço de transporte público intermunicipal entre cidades goianas que teria características "de transporte eventual, onde o usuário não faz uso regular e tem perfil de viagens esporádicas, de interesse particular", diferentemente do que ocorre no transporte coletivo no Entorno do DF, o que exigiria uma política diferenciada.

Segundo o governo, no entorno, trata-se de serviços com "características de transporte metropolitano, ou seja, tem em sua grande maioria um perfil de usuário frequente, que utiliza o sistema para locomoção casa/trabalho/casa" e que envolve cerca de 175 mil passageiros diários.

"O tratamento dispensado (ao transporte no Entorno), de manutenção no valor da tarifa, é o mesmo dado pelo Governo de Goiás no transporte público da região Metropolitana de Goiânia, congelado em R$ 4,30 desde 2019 e que terá o valor mantido em 2023, graças ao subsídio anual de cerca de R$ 110 milhões realizado pela gestão estadual em parceria com as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo", afirmou o governo, em nota.

A minuta que altera a Lei dos Taxistas, no Artigo 1º do Decreto nº 2.096, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi no Município de Goiânia, foi sancionada pelo prefeito Rogério Cruz nesta quarta-feira (3). O documento regula a tarifa por bandeirada, quilômetro rodado, hora parada e volume adicional transportado.

A última atualização ocorreu em 2022, e os novos valores atendem demanda das entidades de classe da categoria. O decreto passa a valer a partir da publicação e a tabela passa a vigorar com os valores: R$ 5,37 por bandeirada; R$ 3,23 por quilômetro rodado na Bandeira 1; R$ 4,04 por quilômetro rodado na Bandeira 2; R$ 26,92 por hora parada; e R$ 2,58 por volume adicional transportado, assegurado ao usuário o transporte gratuito de uma mala e dois volumes de mão.

Durante a solenidade, o prefeito mencionou que o trabalho de atualização dos valores foi discutido em parceria entre a Prefeitura de Goiânia, Câmara Municipal e representes taxistas.

O secretário-executivo da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Ciro Meireles, contextualizou a importância da atualização e citou questões relacionadas aos preços de combustíveis e à manutenção dos veículos na operacionalização do transporte de passageiros. "O reajuste foi alinhado com todos os envolvidos e, apesar de parecer pouco, faz toda a diferença para que esses profissionais consigam exercer suas atividades sem prejuízos".

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) confirmou em entrevista à GloboNews que o PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) vai propor R$ 1.502 de salário mínimo para 2025.

O valor representa uma alta de 6,37% em relação ao piso atual. Hoje, o mínimo é de R$ 1.412. O novo salário foi antecipado pela Folha de S.Paulo.

"Nós não costumamos antecipar os dados da LDO antes da entrevista oficial, mas vazaram esses dois dados [meta de 2025 e salário mínimo], e aí a imprensa toda está dando. Até me desculpo por estar falando disso antes das 17h, que é o horário combinado. Mas, sim, os dados que eu tenho são esses", disse o ministro.

O valor do salário mínimo segue a fórmula de correção da política de valorização, que inclui reajuste pela inflação de 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2023).

Desde 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo é R$ 1.412. A cifra foi atualizada por meio de um decreto de Lula, que aplicou a regra prevista na nova lei de valorização do salário mínimo, aprovada no ano passado.

A previsão para 2025 ainda pode mudar ao longo do ano, conforme variações na estimativa para a inflação e eventuais revisões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no desempenho do PIB de 2023. Uma nova estimativa será encaminhada com a proposta orçamentária, em 31 de agosto.

Além disso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai propor uma revisão na trajetória das contas públicas que, na prática, adia o ajuste fiscal para o próximo presidente.

A meta fiscal será zero para 2025, igual a este ano, com uma alta gradual até chegar a 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2028.

Os números sinalizam uma flexibilização em relação à promessa feita no ano passado, na apresentação do novo arcabouço fiscal, de entregar um superávit de 0,5% do PIB no ano que vem e alcançar um resultado positivo de 1% do PIB já em 2026, último ano de mandato de Lula.

O preço do pedágio da concessionária Triunfo Concebra nas BRs 060 e 153, em Goiás, aumentaram nesta segunda-feira (19). Os trechos que devem passar por esse reajuste de preço estão localizados em Alexânia, no km 43,1 da BR-060; em Goianápolis, no km 107,9 da BR-060; em Professor Jamil, no km 553,1 da BR-153 e em Itumbiara no km 685,8 da BR-153.

O aumento de 6,35% foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que justifica os novos preços com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre o período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023. Assim, os novos valores variam de R$ 2,70 a R$ 19, dependendo do tipo de veículo e de outras estruturas presentes nele, como o número de eixos.

A concessionária afirma que o reajuste considera a prestação de serviços de manutenção, operação e monitoramento das rodovias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em cinco de janeiro.

Atualização de valores Praça de Pedágio 1 - Alexânia (Entorno do Distrito Federal)

Motocicletas -- R$ 3,70
Automóvel - R$ 7,40
Caminhão e ônibus - R$ 14, 80
Eixo adicional (comercial) - R$ 7,40

Praça de Pedágio 2 - Goianápolis (Região Metropolitana de Goiânia)

Motocicletas -- R$ 2,70
Automóvel - R$ 5,40
Caminhão e ônibus - R$ 10, 80
Eixo adicional (comercial) - R$ 5,40

Praça de Pedágio 3 -- Professor Jamil (Região Sul de Goiás)

Motocicletas -- R$ 3,95
Automóvel - R$ 7,90
Caminhão e ônibus - R$ 15, 80
Eixo adicional (comercial) - R$ 7,90

Praça de Pedágio 4 -- Itumbiara (Região Sul de Goiás)

Motocicletas -- R$ 4,75
Automóvel - R$ 9,50
Caminhão e ônibus - R$ 19
Eixo adicional (comercial) - R$ 9, 50

O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o reajuste no valor da pensão das vítimas do Césio-137, acidente radioativo ocorrido em 1987, na capital goiana. O projeto propunha que os valores passassem para R$ 1,3 mil e R$ 2,6 mil, a depender do grupo afetado. O presidente da Associação dos Contaminados e Irradiados pelo Césio, João de Barros, lamentou a negativa.

Ao Daqui, ele contou que o benefício não passa por reajuste desde 2019 e que o valor pago, atualmente,"não dá para arcar com as despesas".

"Eu mesmo, só de remédio gasto R$ 600 por mês e a gente recebe R$ 954. É menos que um salário mínino", conta.

João de Barros ainda ressaltou que desde o início busca por uma audiência com o governo, porém, até esta quarta-feira (2), não teve retorno.

"O que a gente quer é uma oportunidade de mostrar a realidade das vítimas, principalmente daqueles que trabalhavam lá (local do acidente). Se ele ouvisse as as vítimas ia entender a dificuldade que a gente passar", explicou.

Em nota, o Governo de Goiás informou que o projeto foi vetado por recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido à ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro referente aos valores previstos (nota completa ao final do texto).

Veto

O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou, na última semana, uma propositura que veta completamente o aumento das pensões das vítimas do Césio-137. A informação foi divulgada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na segunda-feira (31).

Segundo a Casa, para justificar a decisão, o governador apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que considerou a matéria inconstitucional por "ausência de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos".

A procuradoria alegou que a "falta de estudos sobre a origem dos recursos para o custeio da proposta configura vício formal de inconstitucionalidade com artigo 113 da Constituição Federal."

Ainda conforme a Alego, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) também se manifestou desfavorável ao aumento e recomendou o veto. Assim como a Secretaria de Estado da Economia e Secretaria de Estado da Administração (Sead), que também se manifestaram contrárias à proposta.

Segundo a Alego, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde foi distribuída ao deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para análise e relatoria.

Acidente radioativo

O acidente com o Césio-137 ocorreu em setembro de 1987, quando dois catadores de materiais recicláveis entraram no prédio do Instituto Goiano de Radioterapia, que ficava onde atualmente é o Centro Convenções de Goiânia.

No local abandonado, havia um aparelho de radioterapia com uma fonte radioativa. Os catadores levaram o material para o ferro velho de Devair Ferreira, que abriu todo aparelho e expôs o Césio-137 que estavam em uma cápsula.

Impressionada com o fato de que o pó no interior da cápsula brilhava no escuro o levou para amigos e familiares. Dessa forma, as pessoas que tiveram contato com o material começaram a passar mal como vômitos e diarréias.

A esposa de Devair, Maria Gabriela Ferreira, suspeitou de uma possível relação entre o material recém descoberto e os sintomas desenvolvidos pelas pessoas que tiveram contato com ele. De ônibus, ela levou a cápsula para a Vigilância Sanitária, que descobriu se tratar de um material radioativo.A Comissão Brasileira de Energia Nuclear foi acionada.

Nota do Governo de Goiás:

"O veto total ao autógrafo de Lei nº 292, de 2023, foi motivado por recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido à ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro referente aos valores previstos. Além disso, a proposta de autoria parlamentar é considerada contrária à Lei Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e às Leis Complementares federais nº 156 e nº 159, pois gera expectativa de descumprimento do teto de gastos.

Além da PGE, as Secretarias de Estado da Saúde (SES), da Administração e da Economia também se posicionaram de forma contrária ao reajuste. Atualmente são contemplados 561 pensionistas e o valor correspondente dessa despesa na folha de pagamento do mês de maio deste ano foi de R$ 563.326,68.

Já que a Lei que rege as pensões especiais não prevê reajustes anuais, tal concessão está sendo avaliada por meio de estudos que levam em conta a capacidade fiscal do Estado e as restrições determinadas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)."