Um projeto de Lei (PL) apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) propõe que os usuários do transporte coletivo de Goiás possam pagar as passagens por meio do Pix, alternativa de pagamento lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central.

O deputado Wilde Cambão (PSD), autor do projeto, lembra em sua justificativa os avanços principalmente no que diz respeito às formas de pagamento e todos os lugares onde já é aceito o Pix como forma de compra.

O projeto de lei está agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado em votação na Alego e depois sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), as empresas do transporte coletivo terão 120 dias para se adequar.

Wilde esplica que o funcionamento da passagem via Pix seria da seguinte forma: o QR code ficaria à disposição do passageiro ao entrar no ônibus. Depois o usuário faria a transferência de forma semelhante ao que acontece em outros estabelecimentos. O tempo estimado de conclusão da operação é de 10 segundos.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

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A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

A Prefeitura de Palmas anunciou neste sábado (1º), que os usuários do transporte público da capital terão uma nova tarifa durante este mês de fevereiro. O valor da tarifa, que atualmente custa $ 3,85, vai passar para R$ 2 a partir desta terça-feira (4). As viagens serão gratuitas nesta segunda-feira (3).

A nova tarifa vale apenas até o dia 28 de fevereiro e a medida ainda deve ser publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira. Segundo a prefeitura, os serviços irão continuar gratuitos nos finais de semana e feriados.

Segundo o prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), a decisão foi tomada devido ao período de transição do serviço para iniciativa privada.

Fornecedores ficaram mais de três meses sem receber e isso inviabiliza os negócios e também cria obstáculos para podermos atender a população com a qualidade que precisa e merece. Então, todo nosso esforço e atenção têm sido para resolver essas questões e entregar para o cidadão um serviço que irá melhorando gradativamente até a concessão e a chegada de uma nova frota", afirmou o prefeito.

Em janeiro, durante a cerimônia de transmissão de faixa, realizada no dia 1º, o prefeito Eduardo Siqueira anunciou a gratuidade do transporte público até 31 de janeiro, para que o município pudesse realizar as melhorias no serviço.

Licitação do serviço

No Diário Oficial do dia 13 de janeiro deste ano, a prefeitura publicou um decreto autorizando uma nova concessão do transporte coletivo de passageiros à iniciativa privada. O processo deverá acontecer por meio de uma licitação pública, com a validade de 20 anos, podendo ser prorrogado.

O transporte público de Palmas ficou sob concessão da iniciativa privada por mais de 20 anos. Após o fim do contrato em 2022, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) decidiu retomar o serviço e criou a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP).

Segundo o município, a licitação ocorrerá na modalidade de concorrência pública. Será obrigatória a concessão em um único lote de serviços, com uma frota de 180 ônibus para o transporte de 323 mil habitantes.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

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O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

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A instalação de semáforos inteligentes em Goiânia, que deverão priorizar os ônibus dos principais eixos de transporte da capital, deve começar em março, no Eixo Anhanguera (Leste-Oeste), a partir de parceria com o consórcio das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo metropolitano (Redemob). O modelo, no sistema BRT (Bus Rapid Transit, na sigla em inglês para "trânsito rápido de ônibus"), vem sendo chamado de metronização, visto que se assemelha com o transporte via metrô, com paradas apenas nas estações. A cidade não possui sincronização semafórica desde 2019, quando também começou a falar na instalação dos semáforos inteligentes, o que nunca ocorreu. A gestão anterior tentou licitar a aquisição dos equipamentos e a construção da central de controle, mas os processos foram vistos como irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

Pela agilidade de conseguir ter o serviço sem a licitação, a gestão atual decidiu pela parceria com a Redemob, o que depende ainda de resolver pendências jurídicas. A principal questão é como colocar o serviço de semaforização como elemento do transporte coletivo, visto que atualmente ele é ligado à Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET). A ideia inicial seria fazer uma alteração na Lei Complementar 169/2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), para inserir a parte semafórica como um elemento da rede.

Após isso, seria necessário fazer um termo de convênio enFtre o município de Goiânia com a RedeMob, via Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Será um acréscimo no contrato que a Prefeitura já possui com o consórcio para a realização do serviço de transporte e, mais recentemente, de revitalização da infraestrutura do sistema, como dos pontos de embarque e dos terminais de ônibus do Eixo Anhanguera. A previsão é que os ônibus no Eixo Anhanguera, que hoje possuem velocidade média de 15 km/h, possam chegar a até 21 km/h em média com a implantação do novo modelo semafórico.

O prefeito Sandro Mabel (UB) explica que, com esse sistema, os ônibus dos corredores de Goiânia vão parar nas estações e os semáforos próximos já se prepararão para abrir o fluxo para o transporte coletivo. "Ele encosta na estação, vai ter tempo de parada, tem tempo de saída, como funciona no metrô. Ele vai ter um monitor que vai dizer se é para acelerar ou para ele atrasar, porque o sinaleiro já enxergou que ele saiu. Todos os caminhos até a próxima estação ele já enxergou e sabe que o ônibus está vindo. Ele começa a abrir os sinais para que o ônibus possa passar naquela velocidade, com isso o trânsito anda na mesma velocidade, toda a semaforização estará sincronizada", relata.

Mabel estima que toda a semaforização será sincronizada em dois anos e também dentro do acordo com a Redemob, que usará sua central de controle operacional, que atua no sistema de transporte coletivo, incrementada com a semaforização. Já durante a campanha, o então candidato a prefeito negociou com as concessionárias e havia uma ideia de até mesmo incluir a semaforização de Aparecida de Goiânia. Não está definido ainda como será a remuneração do sistema, se o custo será incluído na tarifa técnica, que é o meio de remuneração do sistema, com uma complementação para a capital ou se será feito um acordo à parte. Há a ideia de utilizar receitas, como do estacionamento rotativo pago (Área Azul), para ajudar a pagar esse complemento.

Segundo a Secretaria de Engenharia de Trânsito de Goiânia (SET), o projeto é para que a cidade tenha "o parque semafórico mais moderno e tecnológico do País, dando prioridade para o transporte público". "O transporte coletivo irá comandar o trânsito em nossa cidade e para isso novas tecnologias para criar soluções que tragam fluidez ao trânsito, como a tão pedida onda verde, por exemplo", informa a SET. No momento, os técnicos da secretaria estão "fazendo levantamento, conversando com fornecedores e fazendo uma apuração no que diz respeito a custos" para o serviço.

O acordo a ser realizado com a RMTC Goiânia tem como vantagem, de acordo com a SET, "justamente os investimentos no processo de compra, manutenção e operação, sendo feito por uma entidade privada", o que, para a secretaria, agiliza, traz inovação e redução drástica de custos. Atualmente, Goiânia tem 863 interseções com controle semafórico, que são controladas por 820 equipamentos, sendo que alguns são controlados por um mesmo equipamento, em parte dos setores Bueno e Marista. Há a intenção também de ampliar a quantidade de pontos semaforizados na capital.