A Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) foi condenada a pagar indenização por danos morais por discriminação de gênero no valor de R$ 10 mil para a goiana Maria Fernanda Rodrigues Alves de Oliveira Gomes, de 12 anos, que teve participação inicialmente recusada na 5ª Taça Brasil de Clubes de Futsal, em 2022, por ser menina. Apesar do impedimento administrativo, a garota conseguiu disputar a competição com base em uma liminar.

Por meio de nota, a CBFS disse que não concorda com a indenização e que segue critérios da Fifa e da Conmebol para a organização dos seus torneios.

Apesar dessa liminar ter sido concedida e, por consequência, a liberação para a disputa da competição, na ocasião, o magistrado não condenou a CBFS por danos morais, o que também era requerido na ação.

Agora, a 4ª turma da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou a decisão por entender que a condenação era devida. A turma se baseou em pontos como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw 1979), Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto n. 99.710/90; nos artigos 5º, I e 227 da Constituição Federal e na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Os juízes também levaram em consideração para tomar a decisão o 5º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) e Perspectiva de Gênero publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adoção está tratada na Resolução CNJ nº 492 de 17 de março de 2023.

A defesa de Maria Fernanda avaliou com naturalidade a decisão tomada pela 4ª turma da 7ª Câmara Cível do TJGO e aguarda os prazos para a sequência do processo.

"Nós recorremos e a decisão em segundo grau reconheceu pelo direito da Maria Fernanda, reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu toda a argumentação que nós havíamos defendido na peça inicial. Trata-se realmente de uma situação de discriminação por condição de gênero, por ser menina", enfatizou a advogada Daiany Macelai, que trabalhou em defesa de Maria Fernanda, ao lado do advogado Celso Oliveira.

Daiany Macelai disse que os pedidos da defesa foram atendidos parcialmente, mas que sai satisfeita com a nova decisão. A advogada ainda destacou o papel importante da magistrada Sirlei Martins da Costa na apreciação do caso.

A defesa da Confederação Brasileira de Futebol de Salão (CBFS) entrou, na tarde desta segunda-feira (9), com embargos de declaração, espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

A defesa de Maria Fernanda ainda não foi intimada sobre essa movimentação no processo, mas vai responder dentro do prazo estabelecido após intimação.

Confira a nota da CBFS na íntegra:

O departamento jurídico da Confederação Brasileira de Futsal (CBFS), entidade máxima nacional do desporto, por meio de seu diretor jurídico Eugênio Vasques , vem prestar esclarecimentos quanto à inscrição de atleta infantil do gênero feminino na categoria do gênero masculino.

A CBFS é grande fomentadora do futsal feminino nacional, contando atualmente com diversos campeonatos nas mais diversas categorias, tendo grande orgulho de ter por oito vezes seguidas a atleta Amandinha como melhor jogadora de futsal do mundo.

Na organização de seus campeonatos, a CBFS segue os mesmos critérios adotados pela FIFA, entidade máxima do futsal, e a CONMEBOL, que dividem as categorias conforme idade e gênero.

A cada dois anos o Regulamento dos Certames Nacionais das competições é definido pela Assembleia Geral da CBFS, em estrita observância ao Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003).

Apesar do desejo e da intenção da CBFS de que todas as categorias tenham disputas dos gêneros masculino e feminino, em diversos momentos isto não é possível por conta da baixa -- ou ausência de -- adesão à determinada categoria, tendo em vista que para participar de campeonato nacional se faz necessário ter obtido o título de campeão do estadual, promovidos pelas Federações Estaduais.

Especificamente em relação à Taça Brasil de Clubes - Sub-11 - Divisão Especial, desde o ano de 2021 já estava prevista apenas a categoria do gênero masculino e o formulário de inscrição preenchido pela equipe goiana foi para categoria do gênero masculino. Pelo fato de a atleta ser do gênero feminino, sua inscrição foi indeferida inicialmente.

A CBFS respeita as ordens emanadas do Poder Judiciário e cumpriu a determinação judicial de inscrição da atleta. Todavia, não concorda com a indenização aplicada por entender que obedeceu estritamente a legislação e seu Estatuto, razão pela qual irá apresentar os recursos cabíveis.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Miranorte, na região central do estado, indenize uma motociclista de 30 anos em mais de R$ 14 mil após ela sofrer um acidente em um quebra-molas da cidade. A sentença saiu nesta terça-feira (1º) e ainda cabe recurso.

A prefeitura foi questionada sobre a decisão, mas não se posicionou até a última atualização desta reportagem.

A vítima acabou caindo da moto no dia 20 de julho de 2023, por volta das 11h. Segundo relato, ela só percebeu que havia o redutor de velocidade quando estava muito perto. Ao tentar frear para evitar o impacto, perdeu o controle e caiu, batendo a cabeça no chão.

Ela perdeu a conscicência, sofreu graves lesões, escoriações, traumatismo craniano e até fraturou a coluna, precisando passar por tratamento no Hospital Geral de Palmas (HGP).

De acordo com a decisão do juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, um laudo técnico anexado ao processo constatou que o quebra-molas estava com a altura e comprimento fora dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também não tinha placas de sinalização para alertar os motociclistas.

Ao examinar as imagens presentes nos autos, referentes ao quebra-molas onde o acidente aconteceu, nota-se que o obstáculo em questão não estava devidamente sinalizado. A única indicação disponível era uma placa colocada ao lado do obstáculo, o que dificultava a identificação clara de sua presença" destacou o juiz.

Diante da situação e baseado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a 'responsabilidade objetiva dos entes públicos por danos causados a terceiros', o juiz condenou a Prefeitura a indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais e R$ 4.350 mil por danos materiais, referentes aos gastos comprovados pela vítima com tratamento médico e o reparo da motocicleta, totalizando R$ 14.350 mil.

Depois de ter anulada a sentença que o havia condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por agressão sexual, Daniel Alves pode voltar aos tribunais por um outro motivo: reclamar uma indenização do Estado espanhol por ter passado 437 dias preso, entre janeiro de 2023 e março de 2024.

A legislação espanhola prevê o pagamento de uma indenização por "prisão indevida". Está no artigo 294 da Lei Orgânica do Poder Judicial.

O texto afirma que "terão direito à indenização aqueles que, após terem sofrido prisão preventiva, forem absolvidos por inexistência do fato imputado ou quando, pelo mesmo motivo, tenha sido proferida decisão de arquivamento definitivo, desde que tenham sofrido prejuízos".

O artigo não cita valores de indenização, mas casos recentes mostram que as quantias estão distantes dos salários milionários que Daniel recebeu durante a carreira de jogador de futebol.

Em dezembro de 2024, um homem que ficou 184 dias preso recebeu uma indenização de cerca de 5 mil euros (pouco mais de R$ 30 mil), o equivalente a 27 euros (R$ 168) por dia que passou detido.

O caso mais emblemático é de outro personagem do futebol: Sandro Rosell, ex-presidente do Barcelona, que passou 645 dias em prisão preventiva por lavagem de dinheiro --- o processo foi arquivado por falta de provas.

Rosell processou o governo espanhol e pediu 29 milhões de euros (181 milhões de reais) de indenização, incluindo contratos perdidos, danos morais e rendimentos que deixaram de existir. A resposta do governo foi oferecer 18 mil euros (R$ 112 mil), o equivalente a 27,90 euros (R$ 173) por dia de cadeia.

Caso a Justiça espanhola aplique o mesmo critério, a indenização de Daniel Alves estaria em torno de 11.800 euros (R$ 73 mil).

Advogada aguarda desfecho

A advogada de Daniel Alves, Inês Guardiola, foi questionada a respeito de um pedido de indenização pela rádio catalã RAC1. Ela afirmou que ainda não é o momento de pensar no tema, já que a sentença não é definitiva.

Depois do julgamento em primeira instância e da Seção de Apelações do Superior Tribunal de Justiça da Catalunha, que anulou a sentença condenatória, o caso ainda deve ir ao Tribunal Supremo da Espanha.

Ao UOL, a advogada da denunciante, Ester García, afirmou que "juridicamente, o caminho correto seria apresentar um recurso". Ela ainda aguarda o aval de sua cliente para recorrer da decisão do STJC.

Além de pedir a indenização ao Estado espanhol, Daniel Alves teria a possibilidade de processar a denunciante, alegando que houve falso testemunho de crime.

No entanto, fontes ouvidas pelo UOL veem uma barreira importante para tal: na sentença da Seção de Apelações do STJC, em nenhum momento há a acusação de que houve falso testemunho da denunciante.

Os juízes afirmam, na decisão final, que o relato da mulher continha inconsistências e que as provas científicas não confirmaram na totalidade o depoimento de nenhuma das partes. "O relato de agressão sexual fica apoiado unicamente no relato da vítima, evidenciando a escassa e insuficiente força da hipótese acusatória", diz a sentença.

O documento assinado pelos quatro juízes do STJC também afirma que a decisão não é, de nenhuma forma, um endosso da versão apresentada por Daniel Alves para os fatos. "A única hipótese relevante que está em julgamento é a acusatória. Portanto, não afirmamos que a hipótese sustentada pela defesa do acusado seja verdadeira", diz a sentença publicada na sexta-feira.

Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 70 mil em danos morais a um homem pernambucano, por citar seu número de telefone, sem o DDD, em "Bloqueado". Ele passou a ser importunado por mensagens e ligações após o sucesso da canção, em 2021.

A decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicada nesta terça-feira (18), considera que o ato viola a privacidade e o sossego do indivíduo.

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Por conta do alto volume de mensagens, em especial no aplicativo 'WhatsApp', teria inviabilizado a utilização do aparelho telefônico do apelado, 'criando empecilho ao desempenho de suas atividades profissionais, já historicamente ligado ao número de telefone que mantém há anos", afirma a decisão judicial.

Não é a primeira vez que Lima é condenado a indenizar alguém com o mesmo número do citado em "Bloqueado". Uma mulher no Paraná e um homem em Minas Gerais venceram, em 2022, ações na Justiça pelo mesmo motivo.

O TJPE ainda rejeitou a diminuição do valor definido, que havia sido apelada pelo advogado do sertanejo. A Justiça concluiu que o valor é justo "considerando o potencial econômico do recorrente, a gravidade dos transtornos sofridos pelo autor e a necessidade de coibir a repetição de condutas semelhantes".

Uma seguidora processou Virginia Fonseca após não receber um óculos de sol que comprou quando a influenciadora fez uma publicidade em suas redes sociais.

Na decisão, do Tribunal de Justiça do Paraná, os magistrados afirmaram que Virginia tem responsabilidade civil já que o produto estava vinculado ao seu nome.

A consumidora adquiriu o produto por R$ 130,00 reais. Na argumentação, Virginia afirmou não ter responsabilidade pelo ocorrido e que apenas divulgou o óculos, que continha seu nome. A Folha de S.Paulo procurou a influenciadora por meio de sua assessoria de imprensa, mas não teve resposta.

"A atuação da influenciadora ultrapassou a mera promoção publicitária. A divulgação de um produto com o seu nome próprio implica a responsabilidade direta pela sua qualidade e entrega", disseram os juízes. No Instagram, Virginia tem 53 milhões de seguidores.

Uma empresa de hospedagem do site e um comércio de acessórios também foram condenados na ação.

A condenação é de R$ 2.000,00 reais, acrescido de juros e correção monetária.