O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social determinou que irregularidades no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e no CadÚnico (Cadastro Único) podem bloquear pagamentos do Bolsa Família a partir de janeiro.A instrução normativa 33/2023, de 11 de dezembro, dá ao beneficiário seis meses para regularizar a situação após ser notificado sobre a irregularidade do CPF, caso contrário, o benefício é cancelado.A medida faz parte do esforço da pasta para aprimorar a gestão do programa assistencial e evitar fraudes no benefício.Para tratar a pendência de CPF no CadÚnico, as famílias devem verificar a sua situação na Receita Federal e, se necessário, regularizá-la junto ao fisco. Após a regularização, é necessário atualizar o CadÚnico também parar voltar a receber o benefício.Para consultar a situação do CPF basta:<ul>	<li>Acessar o site da Receita Federal;</li>	<li>Clicar em "Consultar CPF";</li>	<li>Inserir o número do documento e a data de nascimento do titular;</li>	<li>Depois, clicar em "Consultar" novamente; será gerado o comprovante de situação cadastral do CPF;</li>	<li>Caso haja pendências, clique em "Meu CPF";</li>	<li>Em seguida "Atualizar CPF";</li>	<li>E, depois, em "Regularizar CPF".</li></ul>O beneficiário poderá realizar a regularização pelo email da Receita Federal do seu estado, por um formulário online ou em um posto de atendimento presencial. Após isso, a retirada da pendência ocorre de forma automática no Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).O documento do titular do benefício não pode:<ul>	<li>Estar suspenso por desatualização de dados na Receita Federal;</li>	<li>Suspenso por falta de justificação de voto em eleições;</li>	<li>Cancelado devido a bloqueio judicial em nome do titular;</li>	<li>Cancelado para nomes com mais de um CPF;</li>	<li>Pendência por não entregar a declaração de anual do Imposto de Renda para quem é obrigado;</li>	<li>Ter divergência de titularidade.</li></ul>O ministério afirma que irá comunicar as famílias sobre a situação do CPF e como regularizar a situação. A notificação será reforçada por mensagens enviadas por meio do extrato de pagamento dos benefícios, nos aplicativos do programa Bolsa Família e do Caixa Tem.Para esclarecimento de dúvidas, o governo federal disponibiliza diversos canais de atendimento, incluindo o Disque Social 121, chat, formulário eletrônico e informações permanentes no site do Ministério do Desenvolvimento Social.

Bolsa Família será bloqueado por irregularidade no CPF a partir de janeiro

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Determinação

GABRIELLA BRAGANo primeiro semestre deste ano, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) de Goiânia já fez a demolição de ao menos quatro imóveis particulares que se encontravam em situação de abandono, e cujos proprietários não fizeram a regularização no prazo estabelecido. Nesta sexta-feira (21), foi concluída a derrubada de uma edificação situada no Setor Pedro Ludovico. Moradores relatam que o prédio abandonado estava servindo como ponto para usuários de drogas e pessoas em situação de rua.Conforme o jornal levantou no Diário Oficial do Município (DOM), foram notificados 22 proprietários de imóveis abandonados ou em situação de degradação desde o início deste ano. No caso do imóvel de três lotes situado na Avenida 1ª Radial, nas proximidades do Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico, a notificação foi publicada no dia 25 de abril, junto com outros cinco prédios localizados nos setores Bueno, Floresta, Nova Suíça, Tancredo Neves e Vila Alvorada.A pasta explica que os imóveis nesta condição são detectados pela fiscalização durante rondas, ou também através de denúncias de moradores. “Após diligência ao local e vistoria do imóvel, constatado o estado de degradação, abandono, insalubridade, iminente risco à saúde ou à segurança das pessoas e dos bens públicos ou privados, o proprietário é autuado e notificado a eliminar as condições que caracterizam o estado de abandono, ruína e/ou risco de ruína ou promover a demolição por seus próprios meios, no prazo de 20 dias”, esclarece.Ainda conforme a Seplanh, caso não haja manifestação do proprietário, ou caso não sejam sanados as condições de abandono do imóvel, “o mesmo poderá ser demolido pela Prefeitura”. Em 2023, foram dez edificações nesta situação derrubadas pela administração municipal. A medida é tomada com base no Código de Obras e Edificações de Goiânia (Lei Complementar 364/2023) e no Código de Posturas do município (Lei Complementar 368/2023).A primeira legislação municipal aponta a responsabilidade de manter as edificações em “condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade.” E impõe penalidades caso não sejam seguidas as normas, como a demolição total ou parcial. Já a segunda enfatiza que “não será permitida a permanência de edificação ou de construção paralisada, em estado de abandono, que esteja em ruínas ou ameace ruir, ou que gere riscos à segurança da coletividade, ou à saúde pública.”Ainda conforme as notificações publicadas no DOM, caso o imóvel seja demolido pela Prefeitura, será cobrado do proprietário “os gastos para tal com acréscimo de 20% a título de despesas administrativas.”AbandonoO jornal apurou que a situação de abandono do imóvel no Setor Pedro Ludovico motivou denúncia junto à Seplanh, e, como o proprietário não se manifestou sobre a regularização do espaço, o Paço concluiu a demolição. A reportagem esteve no local na manhã desta sexta-feira (21) e observou o trabalho de quatro servidores da pasta que finalizavam a derrubada, com auxílio de uma retroescavadeira. Pela noite, todo o entulho já havia sido retirado e a área estava totalmente aberta.Moradores e comerciantes relatam que o imóvel era utilizado para uso de drogas e como dormitório para pessoas em situação de rua. A cozinheira Silvone Bastos, de 44 anos, mora na vizinhança há seis meses. Ela conta que via muita fumaça saindo do local e ouvia barulho de “telha estourando”. Ela acredita que a mesma era derivada de queima de roupas e de outros itens por parte dos ocupantes. E, como o lote está situado logo ao lado de um posto de combustíveis, pondera que havia risco de ocorrer um acidente grave.Outros dois vizinhos apontam ainda que havia mato alto e lixo acumulado pelo lote, além de mau cheiro nos arredores, especialmente em uma viela ao lado, visto que as pessoas que permaneciam ali realizavam suas necessidades fisiológicas no local. Todos concordam que a demolição foi uma medida necessária para evitar a insegurança e transtornos vivenciados.Os lotes que tiveram as edificações demolidas se encontravam sem uso pelo menos desde o início de 2022. Um deles, entretanto, situado na esquina, está abandonado desde ao menos 2018. A última imagem em que consta a utilização do espaço é do início de 2017, quando funcionava uma loja de materiais de construção. Já a edificação ao lado comportava uma loja de mecânica de veículos automotores até, ao menos, o final de 2021. O terceiro lote, entretanto, já estava demolido desde pelo menos 2017. Pelas últimas imagens encontradas pelo jornal na internet, de 2022, o ponto estava tomado por mato alto. A edificação contava com uma placa de venda a mostra, que mencionava o tamanho de dois dos três lotes: 420 metros quadrados (m²) e 541 m².

Prefeitura de Goiânia derruba imóveis abandonados e degradados

Insalubre

Uma semana após assumir 51,1% da coleta de lixo nas regiões Leste e Norte de Goiânia, o Consórcio Limpa Gyn ainda não regularizou o serviço nos 201 setores. Ao contrário da previsão de que o recolhimento estaria estabelecido até o fim da última semana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), responsável pelo contrato com as terceirizadas, aponta que a normalização deve ocorrer “nos próximos dias”. Diante da incerteza, moradores seguem reclamando do mau cheiro e acúmulo de resíduos.O contrato, no valor de R$ 470,3 milhões por dois anos, ou R$ 19,5 milhões ao mês, transfere três serviços até então prestados pela Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), e também dá início à varrição mecanizada, para as empresas que formam o consórcio – Quebec Ambiental (Goiânia), Clean Master Ambiental (Catalão) e CGC Concessões (Brasília). A transição dos serviços às terceirizadas foi iniciada no último dia 22, e deve ser concluída no dia 24 de junho.&nbsp;A coleta de lixo, entretanto, deve ser totalmente repassada ao consórcio até o dia 27 de maio. Mas a menos de um mês para assumir todo o serviço na capital, os bairros já admitidos continuam com as lixeiras cheias. No dia em que a transição foi iniciada, a pasta havia informado ao&nbsp;jornal que até o&nbsp;fim daquela semana estaria normalizada a coleta, mas sem apontar como faria para suprir os atrasos. Já em comunicado à imprensa divulgado na última sexta-feira (26), a expectativa informada foi de uma semana.Agora, a Seinfra diz em nota que “nos setores onde a coleta é diária, 95% está regularizada”. “Nos setores cuja coleta é feita em dias alternados, a demanda continua alta, mas deve ser normalizada nos próximos dias. A concessionária está 100% envolvida na operação, 24h por dia e 7 dias por semana, desde o início da operação, na terça-feira (23). E assim continuará, até que a situação seja normalizada”, conclui.O trabalho de recolhimento de resíduos em dois turnos tem atendido, conforme a pasta, a 23 setores no período diurno, e outros 23 no noturno. O contrato prevê a coleta diária com equipes atuando entre 7h e 15h20, e de 18h às 2h20, exceto aos domingos. A contratante, entretanto, comenta que, para normalizar a operação, o serviço foi feito no último domingo (28) e também será realizado no feriado desta quarta-feira (1º).Ao anunciar o início da operação, a Prefeitura informou que o consórcio contará com frota própria de 48 caminhões para a coleta domiciliar – além de 18 destinados à seletiva, e 128 para a remoção de entulho. A falta de veículos para o recolhimento dos resíduos, diante da quebra dos mesmos, era tido como um dos principais fatores para os constantes atrasos na prestação do serviço pela Comurg, conforme o&nbsp;jornal mostrou em várias ocasiões.A reportagem questionou à Seinfra quantos caminhões estão saindo diariamente para as ruas, mas a pasta não especificou quantitativo exato. A pasta disse apenas que “por dia, a empresa tem utilizado de 15% a 20% a mais de caminhões para dar apoio ao recolhimento de lixo doméstico, pois há uma demanda represada de coleta, em diversos setores de Goiânia”. O jornal também entrou em contato com o Consórcio Limpa Gyn, mas foi informado de que toda a comunicação dos serviços será feita pela contratante.Atraso segueMoradores do Setor Jaó, na região Norte da capital, aguardam há quase um mês a normalização da coleta de lixo. Presidente da Associação dos Moradores e do Conselho de Segurança do Setor Jaó, Adriana Dourado comenta que uma equipe esteve no bairro no último domingo (28), mas fez a coleta de apenas algumas ruas. “Eles não estão dando conta de colocar em dia porque a coleta aqui era segunda, quarta e sexta. Desregulou de tal forma que está esse caos. Eu não sei quanto que vai conseguir colocar essa casa em dia, porque está transbordando”, diz.Ela conta ainda que aguardam há 20 dias o recolhimento dos resíduos. “Está uma zona. Eles vêm aqui, fazem um pedaço e deixam outro sem. Não tem uma métrica igual a que a gente tinha antigamente. Era segunda, quarta e sexta-feira (coleta de) orgânico, e sábado de reciclado. Agora não, eles passam 15 dias sem vir, e aí faz uma metade do bairro, e não faz a outra”, lamenta.O relato é semelhante em outros setores de Goiânia que já foram repassados ao consórcio. Na Vila Itatiaia, um morador comenta que parte das ruas ainda não recebeu o serviço de coleta feito pelas terceirizadas, mesmo após uma semana do início da transição. E a situação é narrada também por quem mora no Santa Genoveva. Já um residente do Residencial Vale dos Sonhos acrescenta que no bairro tem “lixo para todo lado”.&nbsp;Moradores de bairros como Novo Mundo, Recanto das Minas Gerais, Parque Atheneu, Chácara do Governador, Brisa da Mata, Parque das Laranjeiras, Residencial Antônio Barbosa, Residencial Barravento, Vila Santa Helena, Vila Cristina, Estrela Dalva, Setor Central, e Morada do Sol, também reclamaram à TV Anhanguera sobre o acúmulo dos resíduos. A matéria veiculada no fim da manhã desta segunda-feira (29) mostra ainda a situação caótica na Rua 20, na Vila Morais.&nbsp;Após a reportagem feita pela emissora, o&nbsp;jornal esteve durante a tarde no local citado. Às 14h59, o cenário era de lixão a céu aberto, com sacolas espalhadas por toda a calçada. Mas mesmo após um caminhão do Consórcio Limpa Gyn passar naquela via às 15h03, os resíduos continuaram amontoados nas lixeiras. O flagrante feito pela equipe fotográfica do jornal às 17h24 constata que apenas parte do lixo foi recolhido na ocasião.Titular da 15ª Promotoria de Justiça da comarca de Goiânia do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o promotor Juliano de Barros Araújo aponta que a Seinfra apresentou um plano de trabalho para os serviços que estão sendo transferidos. Conforme ele, o órgão ministerial tem acompanhado a transição, mas pondera ainda ser “cedo” para avaliar se o mesmo tem sido seguido. Vale lembrar que o MP-GO recomendou a terceirização da coleta de lixo, diante das sucessivas crises na prestação do serviço pela Comurg.

Uma semana depois da terceirização da coleta, bairros de Goiânia ainda permanecem cheios de lixo

Cidade suja

A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (16), o pagamento do Bolsa Família e do Auxílio Gás referente ao mês de fevereiro. As famílias que recebem seu benefício pelo Caixa Tem poderão continuar movimentando os recursos pelo aplicativo.Os beneficiários com final de NIS 1 são os primeiros a receber, conforme calendário escalonado. O pagamento é feito de acordo com o final do NIS do beneficiário, com término previsto para o dia 29.Os canais para movimentação dos valores e consulta de informações permanecem os mesmos: aplicativo CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.Auxílio Gás: O benefício foi criado para mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, mais de 5,5 milhões de famílias recebem, bimestralmente,&nbsp;100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em fevereiro, o valor será de R＄ 102.Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos aplicativos Bolsa Família e CAIXA Tem ou pelo telefone 111.Como sacar: Nos dois programas, os beneficiários podem movimentar os valores pelo aplicativo CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para realizar o saque.Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito e realizar saques nos terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.Aplicativo CAIXA Tem: Pelo aplicativo CAIXA Tem é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR&nbsp;Code, por meio de mais de nove milhões de maquininhas de cartão espalhadas por todo o Brasil.O beneficiário também pode fazer transferências via Pix, além de realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas.Utilizando o aplicativo CAIXA Tem também é possível fazer saques nas unidades lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui e terminais de autoatendimento, por meio da geração de token diretamente no aplicativo.Mais informações sobre o pagamento do Bolsa Família e do Auxílio Gás podem ser consultadas no&nbsp;<a href="https://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx" target="_blank">site do banco</a>.

Caixa inicia pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás nesta sexta-feira

Benefício social

O governo e a Caixa Econômica Federal se preparam para fazer o primeiro pagamento do Bolsa Família de 2024, referente ao mês de janeiro.As parcelas seguem o dígito final do NIS (Número de Identificação Social) e, como de costume, serão liberadas de forma escalonada nos últimos dez dias úteis do mês. Na quinta-feira (18), recebem os beneficiários de NIS final 1; na quarta-feira (31), os de NIS final 0.O Auxílio-Gás, que é bimestral, foi pago em dezembro. A próxima parcela está prevista para fevereiro.VEJA O CALENDÁRIO DO BOLSA FAMÍLIANIS final 1 18 de janeiroNIS final 2 19 de janeiroNIS final 3 22 de janeiroNIS final 4 23 de janeiroNIS final 5 24 de janeiroNIS final 6 25 de janeiroNIS final 7 26 de janeiroNIS final 8 29 de janeiroNIS final 9 30 de janeiroNIS final 0 31 de janeiroBENEFÍCIOS DO BOLSA FAMÍLIAO programa do governo federal tem valor mínimo de R$ 600 por mês, mas, a depender da composição familiar, outros adicionais entram na conta. Em março de 2023, por exemplo, foi implementado o Benefício Primeira Infância, que prevê R$ 150 a mais por cada criança de até 6 anos.Em junho passado, também foi criado o Variável Familiar, um adicional de R$ 50 para gestantes e crianças e adolescentes de 7 a 18 anos, e o Renda de Cidadania, de R$ 142 por integrante da família, de qualquer idade.Há ainda o benefício Variável Familiar Nutriz, que prevê mais R$ 50 para as nutrizes, responsáveis por recém-nascidos de até 6 meses de idade.O programa também tem uma regra de proteção: mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a família pode permanecer beneficiária por até dois anos, desde que cada integrante receba até meio salário mínimo -ou seja, R$ 706, no valor já reajustado de 2024.O objetivo dessa garantia, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, é assegurar maior estabilidade financeira e estimular o emprego e o empreendedorismo.Se a família perder a renda depois de dois anos, ou tiver pedido para sair do programa, ela tem direito ao retorno garantido e o benefício volta a ser pago imediatamente.REGRAS E CONDICIONANTES PARA RECEBERPara ter direito ao Bolsa Família, cada pessoa da família deve ter renda mensal máxima de R$ 218.Além disso, os beneficiários devem atender a condições nas áreas de saúde e educação.É preciso:- Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes;- Acompanhar o calendário nacional de vacinação;- Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de 7 anos;- Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos, e de 75% para a faixa etária de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica.- Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-lo no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família.COMO É O PAGAMENTO DO BENEFÍCIOO valor é disponibilizado pela Caixa, através do aplicativo Caixa Tem. Nele, é possível fazer a movimentação do dinheiro sem que seja necessário ir a uma agência -ou seja, o cidadão pode usá-lo para comprar de forma online, pagar contas, fazer transferências por Pix, entre outras funções.Para sacar o benefício, é preciso ir até caixas eletrônicos, lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui e agências do banco.O beneficiário também tem acesso ao valor por meio do cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.