O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta terça-feira (1º) os novos valores de aposentadoria para quem recebe mais de um salário mínimo (R$ 1.212). O benefício aumentará em 10,16%, de acordo com o reajuste anual pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Nesta terça, começam a receber os segurados que têm o número do benefício com final 1 ou 6. Os pagamentos serão feitos até 7 de fevereiro. Em março, os depósitos recomeçam no dia 3 para benefícios acima do piso.

O INSS também segue com os pagamentos de quem recebe o salário mínimo, iniciados no dia 25 de janeiro. Os dias exatos do primeiro depósito com reajuste anual, referente à competência de janeiro, variam conforme o final do benefício, sem o dígito que aparece depois do traço.

O pagamento é feito via cartão, para quem recebe por esse meio, ou por depósito em conta-corrente, segundo o INSS.

COMO CONSULTAR SEU EXTRATO

O aposentado deve acessar o site ou aplicativo para celular Meu INSS e consultar seu extrato de pagamento. A consulta também permite verificar quanto será pago de Imposto de Renda, para aqueles que recebem valores acima de R$ 1.903,98 e por isso não são isentos. Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto, pois há uma cota extra de isenção.

O extrato exibe também parcelas de empréstimo consignado ativo, pagamentos a associações e outros descontos aplicados sobre o valor da aposentadoria, se houver.

O reajuste de 10,16% é aplicado para benefícios acima do piso, e repõe a inflação de 2021. Com o aumento, o teto da aposentadoria do INSS passou a ser de R$ 7.087,22 em 2022. O desconto do Imposto de Renda poderá ser maior, especialmente para aposentados e pensionistas com até 64 anos, pois a tabela usada para calcular os descontos do IR não é atualizada desde 2015.

Veja como fica o valor final da sua aposentadoria em 2022 Os cálculos foram feitos pelo IOB e pela reportagem, com base na tabela atual do IR.

Quem se aposentou ou começou a receber pensão a partir de fevereiro de 2021 recebe o primeiro reajuste proporcional. Os índices variam de 0,73% a 10,16%.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

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A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

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O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

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Hospitais, clínicas, laboratórios e entidades filantrópicas que prestam serviço à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia receberam parte da dívida que se acumulou em cerca de R$ 600 milhões na última gestão municipal. Com recursos recebidos do governo federal na última semana, a Prefeitura efetuou o repasse de R$ 33,5 milhões a cerca de 160 prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O prefeito Sandro Mabel (UB) promete que, agora, todos os pagamentos serão feitos "em dia", assim que os valores forem repassados ao Paço.

Dentre as unidades que receberam repasses, está a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, o Hospital Araújo Jorge e o Hospital de Olhos, e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), dentre outras. O Hospital Araújo Jorge é um dos que tiveram os maiores valores pagos. Nesta segunda-feira (20), re cebeu R$ 8,4 milhões referente aos serviços prestados em novembro passado. Além disso, outros R$ 833 mil, referente ao piso da enfermagem de outubro e novembro, foram pagos na última sexta-feira (17).

A dívida, entretanto, segue estimada em R$ 50,5 milhões, com atrasos referentes a serviços prestados ainda em outubro, além de emendas parlamentares, dentre outros. Em nota, o hospital cita, que enquanto não recebe os valores em aberto, tem enfrentado "dificuldades crescentes para honrar seus compromissos com fornecedores". "A Diretoria da ACCG tem adotado medidas emergenciais, como a negociação com fornecedores, a fim de evitar a interrupção de serviços vitais. É urgente que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia libere os valores pendentes", cita.

A Fundahc, gestora das três maternidades municipais -- Célia Câmara, Nascer Cidadão e Dona Iris -- também cita que tem acumulado uma dívida de R$ 132 milhões, estimada em dezembro passado. Conforme a SMS, a entidade deve receber R$ 11,6 milhões nesta terça-feira (21). Conforme a Fundahc, o montante seria referente aos serviços de dezembro, haja visto que, naquele mês, foi repassado cerca de R$ 12 milhões para pagamento dos serviços feitos em novembro passado.

Em nota, a fundação diz que aguarda o repasse para "efetuar os pagamentos referentes à folha salarial de dezembro, segunda parcela do 13º salário, vale-alimentação e férias dos colaboradores das maternidades Dona Iris e Célia Câmara". Cita, contudo, um repasse de R$ 1,6 milhão para a maternidade Nascer Cidadão, pago na sexta-feira. "Devido ao desabastecimento de medicamentos e insumos essenciais, as três maternidades atendem exclusivamente casos de urgência e emergência."

Greve

Profissionais da maternidade Célia Câmara ouvidos pela reportagem reclamam do atraso no pagamento de salários e benefícios. "Todos funcionários já estão esgotados psicologicamente. Trabalhamos e não podemos contar com nosso salário, que é sempre em atraso", lamenta um deles. "Estamos na segunda semana de greve. Está um caos nas maternidades", cita outro. Trabalhadores das três unidades seguem de greve desde o último dia 13. Por conta do pagamento feito pela SMS, a expectativa era que o salário fosse pago.

Durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (20), ao ser questionado sobre a greve nas maternidades, Mabel criticou o contrato com a Fundahc, de R$ 20 milhões ao mês. "Nós estamos pagando, se eles deixarem fazer greve... É a que mais recebe. A mais desigual que tem. Um parto está custando R$ 25 mil. Se pararem, com pouco tempo vou fazer os partos todos nas maternidades que custa R$ 2,6 mil. Todo mundo tem que se virar para administrar bem, eles tem que se virem para administrar bem. Não pago contrato cheio do jeito que está porque é um absurdo um parto custar isso. Eles entenderam e estão se reorganizando."

O prefeito também explicou que tem buscado realizar o pagamento o mais rápido possível. "Nós temos prazo de cinco dias (úteis). Eu mandei olharem isso conseguimos diminuir esse prazo pra três dias, mas nosso sistema de informática é totalmente debilitado, um problema complicado e estamos modificando isso também. Mas dentro dos cinco dias, que a lei permite, nós estaremos pagando (os prestadores). Quero pagar o mais rápido. Dinheiro de saúde não vai ser usado para mais nada, como era antes. Dinheiro de saúde é para pagar prestador, não é para tirar nenhum centavo de lá."

Conforme o gestor municipal, os recursos federais serão repassados aos prestadores logo após terem sido depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde. "Vamos efetuar em dia o pagamento dos recursos enviados pelo Ministério da Saúde."

Auditoria

Também afirmou que uma auditoria deve ser feita nos débitos da gestão anterior e os pagamentos devem ser negociados. Durante o período de transição da gestão municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) fez uma auditoria na SMS, com o objetivo de verificar os pagamentos feitos às empresas contratadas, mas o resultado dessa análise ainda não foi divulgado.

Também voltou a prometer uma programação para os repasses. "Vamos fazer uma programação (de pagamento) A Prefeitura deve R$ 4 bilhões, sendo R$ 600 milhões só na saúde. Eu não posso dizer que vou pagar tudo de hoje para amanhã. Nós vamos parcelar em muitas vezes, mas vamos pagar tudo. E nós vamos consertar essa saúde. Agora sobre prazo, ainda não consigo dar", garante. A reportagem solicitou a lista de prestadores pagos, mas a SMS não repassou as informações.

Troca de farpas nas redes sociais

O anúncio do pagamento de R$ 33,5 milhões a prestadores de serviço da Saúde municipal ocorreu após uma troca de farpas entre a vereadora Aava Santiago (PSDB) e o prefeito Sandro Mabel (UB), pelas redes sociais, no fim de semana. Na última sexta-feira (17), a parlamentar publicou um vídeo mostrando a situação do Hospital e Maternidade Dona Íris, retratando a situação como "uma calamidade sem precedentes."

Aava menciona na publicação que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão, não recebeu repasse da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) neste ano. "Faço um apelo ao prefeito Mabel que tem se esforçado para buscar soluções: cumpra o seu dever, honre seus compromissos com a saúde pública e faça os repasses necessários. Não há desculpa ou crise financeira que justifique esse desrespeito", escreveu.

Após a publicação, o prefeito reagiu à fala da vereadora, por meio de vídeo, no que foi considerado o primeiro embate de Mabel com a Câmara Municipal. Visivelmente irritado, o prefeito chamou a vereadora de despreparada nos dados e na sua visão. Disse ainda que ela estava sendo "inconveniente".

"A senhora devia ter reclamado disso no governo anterior, porque estou há 15 dias no mandato e, entre a intervenção e agora, o pagamento que vamos fazer nesta semana, serão quase R$ 30 milhões que teremos pago à maternidade, que não recebia há 8 meses", reclamou.

"Devia pelo menos esclarecer que quem não pagava era o (prefeito) anterior. O meu será pago pontualmente todos os dias. Agora o gestor da maternidade tem que aprender a se virar, porque ele deteria ter parado lá atrás. A senhora também deveria ter parado. Agora, vem responder para quem tá pagando. (...)", acrescentou Mabel.

Aava respondeu, também pelas redes, ter sido surpreendida com o vídeo que chamou de "destemperado". Em postagem no Instagram, disse não ter atacado o prefeito, "apenas pedi que priorizasse aquilo que deveria ser a prioridade de qualquer gestor sério, salvar vidas".

Criticou a sugestão de Mabel de fechar a maternidade, destacando que o funcionamento da mesma foi mantido graças aos trabalhadores que sofrem com a falta de pagamentos. Afirmou ainda que o prefeito se mostra "muito desinformado" quando pergunta onde ela estava na gestão passada. A vereadora tucana destacou que denunciou os problemas na saúde durante o mandato de Rogério Cruz (SD), acionou o TCM e articulou compra de medicamentos.

O governo federal divulgou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a nova tabela de contribuição dos trabalhadores de carteira assinada, patrões de empregados domésticos, servidores públicos e contribuintes avulsos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Conforme a Folha de S.Paulo adiantou, neste ano, a contribuição ao INSS para trabalhadores com carteira assinada será de, no mínimo, R$ 113,85 por mês. Confira aqui simulações do desconto do INSS no seu salário em 2025.

Os novos valores serão descontados a partir da folha de pagamento de fevereiro. As alíquotas são progressivas e incidem de acordo com a faixa salarial do trabalhador. A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.

As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, incidem sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio.

Por exemplo, um segurado com salário de R$ 3.600 irá pagar:

VEJA A NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÕES AO INSS

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

SERVIDORES PÚBLICOS TÊM DESCONTO DE ATÉ 22%

A portaria interministerial também trouxe a nova tabela de contribuição previdenciária para servidores públicos cujos órgãos respondem ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos como estados, Distrito Federal, municípios e União contribuem ao RPPS para ter direito a seus benefícios previdenciários como aposentadoria e pensão por morte.

Os valores são atualizados anualmente, conforme reajuste salarial. O cálculo tem como base as alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%. Os novos descontos ocorrerão a partir do pagamento de fevereiro.

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES

TRABALHADOR MEI

A contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) em 2025 passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo). Nesse último caso, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

O recolhimento ao INSS é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, Pix, débito automático, entre outras formas.

Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), o valor é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, somando R$ 6 a mais na contribuição mensal.

O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior.

O INSS lembra ainda que o prazo para a regularização de dívidas com a Receita Federal, além dos critérios para se manter no Simples Nacional em 2025, acaba no dia 31 de janeiro para MEIs e as MPEs (Micro e Pequenas Empresas).