Começaram a valer nesta segunda-feira (12) novas regras de trânsito que envolvem o transporte de crianças de até 10 anos em carros e motocicletas. Entre as modificações, crianças com idade entre 7 e 10 anos não poderão mais ser transportadas em motocicletas. Antes, não havia obrigatoriedade expressa em lei para uso de cadeirinha, apenas regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há informações específicas para altura, peso e idade, agora estabelecidas pela Lei 14.071/2020. Quem infringir pode receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infração gravíssima, além de pagar multa de R$ 293,47.

Agora, o bebê conforto é indicado para crianças de até um ano de idade, com até 13 kg. Diretor técnico do Departamento Nacional de Trânsito em Goiás (Detran-GO), Isac Souza explica que no caso do bebê conforto, até 12 meses, é necessário que o equipamento esteja virado de costas para o condutor. Além disso, de uma forma geral, orienta que pais e mães se atentem ao selo do Inmetro que é observado durante a fiscalização. Entre 1 e 4 anos, com peso que varia entre 9 kg e 18 kg é indicado o uso da cadeirinha.

A partir de 4 anos, muda para o assento de elevação que segue até 7 anos e meio, desde que ainda não tenham atingido 1,45 m de altura. Neste último caso, o peso deve variar entre 15 kg e 36 kg. Crianças com idade entre 7 anos e meio e 10 anos, que ainda não tenham atingido 1,45 m de altura deverão ser transportadas no banco traseiro com utilização do cinto de segurança. Esta mesma faixa etária, que antes tinha autorização para ser transportada na garupa da motocicleta, agora precisa alcançar 10 anos.

A comerciante Daiany Alves e Silva Costa, de 39 anos, é mãe de quatro meninas: Alice, de 8 anos; Clara, de 10; Laura de 12 e Júlia, de 15. Ela conta que todas as filhas passaram por bebê conforto, cadeirinha, assento e agora a caçula, que tem 1,25m, passou a se sentar apenas com a utilização do cinto de segurança no banco traseiro. "A troca aconteceu depois dos 7 anos e para ela foi bem melhor porque ela não se adaptou ao assento, ela não gostava muito. Só com o cinto ela se adaptou bem melhor", completa.

Apenas em 2020, 6.547 condutores foram multados em Goiás pelo transporte de crianças sem cumprir as normas estabelecidas. Antes, entretanto, os condutores poderiam recorrer porque apesar de as regras estarem descritas em regulamentação do Contran, causava insegurança jurídica pelo fato de não pertencer ao CTB. Ainda em Goiás, outros 271 motociclistas foram flagrados transportando crianças em idade inferior a 7 anos no Estado. Com as novas regras, a idade sobe dos atuais 7 anos para 10. Desta forma, passa a ser infração gravíssima o transporte de pessoas menores de 10 anos na garupa de motocicletas e além de multa, pode haver suspensão no direito de dirigir.

Segurança

Quando usados corretamente, os dispositivos podem reduzir em até 71% os óbitos em casos de acidentes de trânsito.

A única exceção da regra é para motoristas de táxi ou de aplicativos.

"Em caso de transporte em taxi ou por motoristas de aplicativos, não é necessária a utilização dos assentos, cadeirinhas ou bebê conforto. Pela lei não é obrigatório, mas o condutor precisa saber que em caso de acidente ou óbito pode responder pelo Código Penal ou Civil e ser responsabilizado", completa Isac, do Detran-GO.

Outras modificações

As mudanças envolvendo as crianças não são as únicas. Outras modificações já estão em vigor e alteram diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre eles, a ampliação do prazo de validade da CNH, o aumento do número de pontos toleráveis antes de iniciar o processo de suspensão do direito de dirigir e a conversão de infração leve ou média em advertência.

Para pessoas com idade inferior a 50 anos, o prazo de troca de CNH que hoje é de cinco anos, será duplicado e passa a ser 10. Quem tem entre 50 e 70 anos terá de revalidar ao documento em cinco anos e acima desta idade, a cada três anos. Segundo o Detran, é preciso destacar que os novos prazos de validade abrangem CNHs com exames médicos realizados a partir de 12 de abril e não os documentos emitidos a partir da data.

Também haverá modificação na penalização de condutores infratores. O direito de dirigir será suspenso com 40 pontos e não mais com 20. É preciso alertar, entretanto, que não vale para todos, apenas para quem não possui nenhuma infração gravíssima. Se o condutor tiver cometido uma infração gravíssima, cai para 30 pontos e se forem duas ou mais, continuam 20 pontos. Quem exerce atividade remunerada, entretanto, ficará suspenso se atingirem 40 pontuação, independente da gravidade das infrações cometidas.

Diretor técnico do Detran-GO, Isac Souza acrescenta ainda a possibilidade de transformar as multas leves e médias em advertência. Com o novo texto, a troca deve ser feita, desde que o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Também há mudanças em faróis acesos durante o dia nas rodovias. Agora são obrigatórios apenas em rodovias de pistas simples fora do perímetro urbano.

"Para motoristas que estiverem embriagados e cometerem homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves, como prestação de serviço ou doação de cestas. Será obrigado a cumprir a pena nos termos da execução penal", finaliza.

A retirada das placas antigas ao longo das avenidas 136/Jamel Cecílio foi iniciada nesta segunda-feira (10) para a implantação das novas, que contêm as informações "proibido parar e estacionar" ao longo das vias e sobre o início do corredor preferencial de ônibus/motos na terceira faixa, mais à direita. O mesmo será feito nas avenidas Castelo Branco/Mutirão. O serviço, de acordo com a Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET), deve ser finalizado até o carnaval, no início de março. Após isso, a SET dará 15 dias de período educativo ao motorista e, depois disso, valerá a proibição com validade para fiscalização.

Serão os dois corredores iniciais dos dez que fazem parte da primeira leva de um total de 26, que juntos somam 250 quilômetros de extensão, dentro do Programa de Desobstrução de Vias Arteriais da Prefeitura de Goiânia, que tem o objetivo de aumentar a fluidez dos veículos privados e do transporte coletivo. Além de proibir o estacionamento, há a previsão de retirada das caçambas para entulhos da construção civil, de tachões e outros objetos que impedem o fluxo. Com isso, ônibus e motos vão ocupar essa faixa e, em tese, desobstruir as demais para os outros veículos, o que aumentaria a velocidade da viagem.

A medida, porém, foi criticada por lojistas sob o argumento de que prejudicaria a chegada dos clientes e o transporte de mercadorias, o que diminuiria as vendas. O mesmo ocorreu quando da implantação dos corredores T-7, 85 e T-63, entre os anos de 2015 e 2016. Proprietário de uma loja de iluminação na Avenida Jamel Cecílio, Willian Luiz conta que a situação na via vai ficar complicada. "Aqui os funcionários e a gente já para nas ruas de lado para deixar a avenida para os clientes e nessas ruas já não cabem mais que dois carros. Aqui, por serem muitas lojas, às vezes não se encontra vaga e o cliente deixa de comprar por não ter onde parar", diz.

O empresário relata que hoje em dia está bem melhor de vendas na região, mas que os lojistas sofreram com os processos que já ocorreram, como a construção do Complexo Viário Jamel Cecílio, entre 2019 e 2020. "Muitos fecharam as portas, eu mesmo até anunciei a loja por falta de cliente. Não tinha como passar e para estacionar era mais longe", diz. Ele se lembra também que, com o fim do estacionamento, tem a questão dos caminhões das transportadoras que fazem as entregas e precisam parar na porta dos comércios, já que muitas vezes são materiais pesados.

Willian Luiz não acredita que a situação chegará a ser como foi em relação à construção do viaduto, mas pensa que haverá perda de vendas. Outro problema é que não houve aviso ou conversa com os comerciantes locais. "Não foi falado, nem esperávamos (essa medida). Em frente a nossa loja, eles haviam retirado o semáforo no começo do ano, que foi também uma surpresa para nós." O Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO) entende que o comércio das avenidas deve ser profundamente prejudicado pela proibição de estacionamento.

A entidade classista reforça "que vem há anos pedindo à Prefeitura de Goiânia justamente o contrário, ou seja, a criação de mais vagas públicas nas principais ruas e avenidas da capital". "Os comerciantes e a própria população devem ser chamados para o diálogo antes de decisões de alto impacto como essa, que coloca em xeque a sobrevivência de milhares de empresas", afirma o Sindilojas-GO. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL Goiânia) manifestou preocupação com a decisão da Prefeitura. "Embora a entidade apoie medidas que visem melhorar a fluidez do trânsito e a mobilidade urbana, considera inaceitável que tal iniciativa seja implementada sem um planejamento adequado que leve em conta os impactos no setor comercial e na economia local."

Para a entidade, "a retirada das vagas de estacionamento nessas importantes regiões comerciais afetará o fluxo de consumidores, desestimulando o consumo, reduzindo as vendas e colocando em risco a sobrevivência de centenas de estabelecimentos". Engenheiro de transporte e integrante do Mova-Se Fórum de Mobilidade, Matheus Duarte lembra que boa parte da Avenida 136 já tinha a proibição do estacionamento na via e que a medida visa melhorar o fluxo dos ônibus, que em média carregam 3 mil pessoas por dia. "Ao contrário dos outros corredores, que tinham a faixa só para os ônibus e receberam as motos e então perderam, essas vão só ganhar, porque não tinham nada e agora vão ter uma faixa, mesmo que não fosse o ideal para o transporte coletivo."

O engenheiro entende que a inclusão das motocicletas nos corredores tenha facilitado a implantação de novas vias compartilhadas, já que não houve reclamações dos motoristas, apenas dos comerciantes locais. Duarte reforça que o metro quadrado dessas avenidas é muito valioso para ser usado por um carro parado e que é uma tendência urbanística as construções nessas vias terem recuos e estacionamentos. "Isso ocorreu também na implantação de outros corredores e não houve desvalorização do metro quadrado. As vias, como a T-63, continuam com seus comércios e sendo locais dos mais valorizados da cidade", reitera.

"Tenho um rio que fala em murmúrios. Tenho um rio poluído. Tenho um rio debaixo das janelas Da Casa Velha da Ponte. Meu Rio Vermelho"

A poetisa Cora Coralina morreu em 1985 e pouco antes mencionou no poema Rio Vermelho o descaso com um dos principais símbolos da antiga capital que recebe esta semana a 25ª edição do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica). A urgência para salvar o manancial levou a Câmara Municipal da cidade de Goiás a aprovar o projeto de lei, de autoria da vereadora Elenízia da Mata de Jesus (PT), que reconhece os direitos do Rio Vermelho. A sanção da lei, pelo prefeito Aderson Liberato Gouvea, será nesta quinta-feira (13), às 15h30, na Tenda Multiétnica, montada na Praça do Chafariz.

O marco legal foi inspirado na iniciativa pioneira do Rio Laje, em Rondônia, o primeiro do País a ter direitos reconhecidos por lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Guajará-Mirim. "Com esse marco legal é criado um comitê que irá acompanhar, fiscalizar e atuar para que o Rio Vermelho seja de fato despoluído, que a nascente seja preservada e que haja uma agenda permanente de cuidados e não somente em ocasiões especiais, como durante o Fica. Sabe aquele conceito de mudar o mundo a partir da minha comunidade?", questiona Elenízia, que desde a infância, no Quilombo São Félix, em Matrinchã, tem uma relação afetiva com o Rio Vermelho.

A proposta da vereadora foi aprovada por unanimidade pelos nove integrantes da Câmara Municipal. "Fiz várias discussões e audiências públicas. Quando chegou à Câmara já tinha aprovação popular", explica Elenízia. Ela defende um engajamento de toda a sociedade para salvar o Rio Vermelho e difundir boas práticas. "É preciso ampliar essas vozes. O rio tem direitos, inclusive a fluir com vida plena". Bombas que captam água do manancial, desmatamento descontrolado e a presença de garimpos estão hoje entre os grandes problemas a serem combatidos na bacia do Rio Vermelho.

"Na adolescência, passei a morar na cidade de Goiás e vi de perto as águas bravias derrubarem a Cruz do Anhanguera em 2001. Participei de vários momentos de reflexões sobre a necessidade de nos atentarmos para os cuidados com o Rio Vermelho, que nasce na cidade de Goiás", afirma a vereadora, que pretende ir além. Sua ideia é montar uma espécie de consórcio com os outros municípios banhados pelo Rio Vermelho - Itapirapuã, Matrinchã e Aruanã - para que os cuidados sejam ampliados de forma integral à bacia. "Precisamos cuidar do nosso principal patrimônio que são os recursos naturais."

A lei que reconhece os direitos do Rio Vermelho no município de Goiás, o enquadrando como um ente especialmente protegido, também institui o Dia Municipal do Rio Vermelho, a ser comemorado no dia 4 de novembro, e a Semana Municipal do Rio Vermelho, a ser comemorada também no início de novembro. Pelo marco legal será criado o Comitê Guardião formado por um representante da prefeitura; um do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico; um de uma instituição de ensino superior que atue no município; um da sociedade civil organizada e um da Câmara de Vereadores. Todos os anos esse comitê terá de apresentar relatório sobre as condições do rio e o planejamento de ações.

Direitos do Rio Vermelho

Desmatamento é a maior causa da enchente de 2001

O Rio Vermelho, que nasce a cerca de 15 quilômetros do centro histórico da cidade de Goiás e deságua no Rio Araguaia, em Aruanã, há décadas sofre com os impactos ocasionados pela ocupação humana. A expansão das atividades agropecuárias e comerciais e a construção de moradias em sua planície de inundação provocaram a perda da vegetação ciliar, poluição, assoreamento e fuga da biodiversidade. Seguem avançando os mesmos problemas que originaram a grande enchente de 31 de dezembro de 2001 quando foi perdido grande parte do patrimônio histórico, apenas 17 dias depois de a cidade conquistar o título de Patrimônio da Humanidade concedido pela Unesco.

Logo após o transbordamento do Rio Vermelho, o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios Históricos (Icomos), da Unesco, apontou o assoreamento e a diminuição gradativa da vazão do rio como responsáveis pela enchente. Em 2002, um estudo da então Agência Ambiental de Goiás, mostrou que 80% das matas ciliares entre a nascente e a área urbana da cidade de Goiás já tinham sido dizimadas para dar lugar a pastagens. Garimpeiros atuando clandestinamente também contribuíram para os danos. Medidas para proteger o rio praticamente não saíram do papel ao longo dos anos. "Por isso, o marco legal. Vamos esperar a repetição do que aconteceu no passado ou algo como foi no Rio Grande do Sul?", pergunta Elenizia da Mata.

O Detran Goiás anunciou um novo recurso digital para que os motoristas também possam recorrer das multas pela internet. A informação foi divulgada durante uma coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (20).

De acordo com o delegado Waldir Soares, presidente do Detran, o serviço já era disponibilizado pelo aplicativo e presencialmente, mas agora o motorista tem mais uma opção.

Vamos continuar tendo atendimento presencial, mas estamos oferecendo uma forma para facilitar a vida dos motoristas", afirma.

Para recorrer das multas pela internet, o motorista deve acessar o Portal Expresso, pesquisar por 'recurso de multa' e seguir as orientações descritas na Carta do Serviço. O recurso também é disponibilizado pelo aplicativo Detran GO ON e presencialmente nos Vapt Vupts, Ciretrans e na sede.

De acordo com o órgão, a nova opção deve incentivar os motoristas a procurarem o serviço digital ao invés do atendimento presencial. Por mês, o Detran Goiás recebe cerca de 10 mil recursos de multas, sendo que apenas 2% desse quantitativo são feitos digitalmente.

Ao fazer o recurso pelo portal, segundo o Detran, o motorista é direcionado automaticamente para o setor responsável pelo julgamento. Todo o processo pode ser acompanhado pela internet.

O Detran ainda lembra que o motorista precisa manter o cadastro atualizado, já que a notificação de multa é enviada para o endereço informado. Após ser notificado, o motorista tem até 30 dias para solicitar o recurso da multa.

Daniel Alves pode pegar uma pena de até 12 anos de prisão se for condenado por estupro na Espanha.

No dia 7 de outubro de 2022 entrou em vigor a Lei de Garantia da Liberdade Sexual na Espanha, conhecida como 'só sim é sim'. Esta lei coloca o consentimento da vítima no centro da questão. Dessa forma, o brasileiro pode ser condenado a penas entre 6 e 12 anos.

O julgamento foi agendado para o outono europeu - entre outubro e novembro de 2023 - segundo informações do jornal espanhol El Periodico.

Enquanto aguarda o julgamento, Alves seguirá dentro da penitenciária de Brians 2, em Barcelona, após ter seu novo pedido de liberdade provisória negado na última semana.

CASO DANIEL ALVES

Em depoimento, uma mulher de 23 anos denunciou ter sido forçada a colocar a mão nas partes íntimas de Daniel Alves, além de ter sido agredida e abusada pelo jogador.

Quando e onde aconteceu? Em 30 de dezembro de 2022, na casa noturna Sutton, em Barcelona. Mais precisamente dentro de um banheiro da área VIP do local.