Decisão do ministro do STF entra em vigor nesta quarta-feira (28) e inclui também o transporte de armas e munições por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). Ela vale apenas para o Distrito Federal até o dia 2 de janeiro.

Quem desrespeitar a medida responderá pelo crime de porte ilegal de armas.

O ministro abre exceções ao porte aos seguintes grupos:

A decisão também ordena que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o diretor-geral da PF, o comandante da Polícia Militar e o delegado-geral da Polícia Civil, ambos do DF, sejam notificados e adotem "todas as medidas cabíveis para o integral cumprimento da decisão".

O ministro aponta que medida semelhante foi adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante as eleições e que, somado ao contexto atual de "graves fatos criminosos e atentatórios ao Estado Democrático de Direito", é preciso adotar medidas restritivas para garantir a segurança não só do presidente e vice-presidente que serão empossados como dos participantes da posse, em 1º de janeiro.

"Lamentavelmente, grupos extremistas - financiados por empresários inescrupulosos, explorando criminosa e fraudulentamente a boa-fé de diversos eleitores, principalmente com a utilização de covardes milícias digitais e sob a conivência de determinadas autoridades públicas, cuja responsabilidade por omissão ou conivência serão apuradas", disse Moraes.

A decisão atendeu a um requerimento feito pelo delegado Andrei Passos Rodrigues, que assumirá a direção da Polícia Federal no governo Lula, após o episódio em que o empresário bolsonarista George Washington de Oliveira Souza plantar, na véspera de Natal, um artefato explosivo em veículo de transporte de querosene aeronáutico que estava estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília.

À polícia, ele confessou ter montado um artefato explosivo numa área de acesso Aeroporto Internacional de Brasília. Em depoimento, George Sousa confessou que havia planejado a ação para chamar a atenção de outros apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) contra a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). George Sousa será autuado por crime contra o Estado e porte e posse de arma de fogo.

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta quarta-feira (26) a colher os votos que vão definir se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será tornado réu no caso da trama golpista de 2022. Será a retomada do julgamento iniciado nesta terça (25) , quando o colegiado negou por unanimidade as questões processuais apresentadas pelas defesas.

A expectativa no Supremo é que a denúncia seja recebida também de forma unânime pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e pelos demais integrantes do colegiado, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.

A partir de agora, os magistrados votam sobre a força da denúncia, ou seja, se ela tem indícios de materialidade e de autoria contra cada um dos acusados. Assim, os ministros precisarão avaliar se a peça da PGR (Procuradoria-Geral da República) se sustenta o suficiente para ser capaz de fazer os acusados responderem a um processo penal.

Até o momento, não houve manifestação formal dos ministros sobre o mérito da acusação. Moraes, no entanto, deu algumas declarações sobre o caso, como quando disse ter havido um "risco iminente" aos Poderes ou que era preciso desfazer uma "narrativa totalmente inverídica" em torno do tema.

"Se criou uma narrativa, assim como a Terra plana, de que o STF estaria condenando 'velhinhas com a Bíblia na mão', que estariam passeando num domingo ensolarado pelo Supremo, pelo Congresso Nacional e pelo Palácio do Planalto", disse o ministro na terça-feira.

Os ministros negaram cinco preliminares apresentadas pelos advogados dos acusados, como o pedido de nulidade da colaboração premiada de Mauro Cid e o envio do caso para o plenário do Supremo - o ministro Luiz Fux ficou vencido nesse ponto.

Bolsonaro foi o único dos denunciados a acompanhar o julgamento presencialmente. Ele sentou na primeira fila, na área central do plenário.

No primeiro dia de sessão, dois pontos geraram controvérsia entre ministros. O principal se refere à validade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid ---o fio condutor da denúncia da PGR.

As defesas argumentaram que Cid mentiu, omitiu e se contradisse. Também apontaram problemas na condução da colaboração, como o fato de o acordo ter sido firmado com a Polícia Federal sem a anuência com o Ministério Público, ou que Cid "rompeu com o acordo quando vazou a delação [como] saiu na revista Veja", como disse o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi.

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a apresentar discordâncias do relator. Em um ponto, ele divergiu de Moraes ao aceitar a preliminar das defesas a respeito do foro adequado para processar o caso. Para o ministro, o Supremo não é o ambiente adequado para o processo. Ele tem um entendimento mais restrito sobre a prerrogativa de foro.

Ficando na corte, na visão dele, o caso deveria ser analisado pelo plenário completo.

Mais tarde, sobre a controvérsia da validade do acordo de Mauro Cid, Fux demonstrou novo dissenso, ainda que tenha acompanhado os colegas na votação. "Este não é o momento próprio, mas vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora apresentando uma novidade".

Além da acusação contra Bolsonaro, serão analisadas as denúncias contra outros sete integrantes do que a PGR classificou como núcleo central na articulação de uma ruptura institucional para impedir a posse de Lula (PT) nas eleições presidenciais de 2022.

Estão nele o deputado federal pelo PL e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto.

Eles são acusados de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado e participação em uma organização criminosa.

Se os ministros decidirem abrir ação penal, o caso deve ser julgado ainda neste ano. Se condenados, os réus podem pegar penas que ultrapassam 40 anos de prisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a soberania do Brasil e afirmou que o país deixou de ser colônia em 1822. Sem citar os Estados Unidos, o magistrado citou a independência do Brasil e a construção da ONU contra o nazismo.

Moraes deu as declarações durante a sessão plenária da corte nesta quinta-feira (27), antes de iniciar o relatório de casos sobre a Lei de Abuso de Autoridade que relata. Ele participa por videoconferência.

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão Adriano Machado - 27.nov.24 Reuters Um homem calvo, com expressão séria, está sentado em uma cadeira de couro amarelo. Ele usa um terno escuro e uma gravata azul clara. Ao fundo, há outras pessoas em um ambiente que parece ser uma sala de reuniões ou tribunal. "Reafirmo nosso juramento integral de defesa da Constituição brasileira e pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras, pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma República independente e cada vez melhor", disse.

Até então, os ministros do Supremo vinham minimizado as ações tomadas em território americano, desde que a empresa de mídia de Trump, a Truth Social, e a Rumble, plataforma de vídeos, recorreram à Justiça na Flórida para que as ordens do ministro sejam declaradas ilegais.

Sob reserva, magistrados e assessores próximos a eles afirmam que não há impacto significativo sobre a rotina do Supremo e negam grandes preocupações em relação aos movimentos do presidente americano, de aliados e de bolsonaristas no país.

Alvo prioritário da ofensiva, Moraes diz a interlocutores que não tem o hábito de viajar aos EUA, não tem bens imóveis ou patrimônio no país e, portanto, não estaria dando muita importância às medidas por não ser afetado por elas.

Os demais magistrados mantêm linha parecida. Até o momento, acompanham o noticiário, mas sem se mobilizarem internamente para pedir uma posição institucional de defesa ou resposta.

Ainda na terça-feira (25), antes da publicação do Departamento de Estado dos EUA, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, afirmou em conversa com jornalistas ser extravagante a apresentação de uma ação judicial contra Moraes em um tribunal americano, mas sem grande impacto.

É algo muito extravagante uma empresa que sofra algum tipo de sanção aqui entrar com ação nos Estados Unidos contra o juiz que tomou a medida. A forma de impugnar as decisões judiciais é impugnar perante a própria corte que é competente", disse.

A conta do ministro Alexandre de Moraes no X, ex-Twitter, apareceu desativada na manhã desta sexta-feira (21). O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) tem promovido uma série de decisões duras contra a plataforma do empresário Elon Musk.

O STF ainda não se manifestou sobre a exclusão da conta e o que a teria motivado.

Na última quarta-feira (19), Moraes determinou que o X faça de "imediato" o pagamento de R$ 8,1 milhões aos cofres públicos referentes à multa imposta pelo magistrado à plataforma no ano passado.

A ordem foi decretada nos autos de inquérito que tem como alvo o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, instaurado a pedido da jornalista Juliana Dal Piva, autora do livro "O Negócio do Jair: a história proibida do clã Bolsonaro" (editora Zahar).

O magistrado afirma que no dia 12, no entanto, os advogados constituídos pela empresa no Brasil responderam que não tinham poderes para receber intimação referente ao Rumble, uma vez que não eram representantes legais, e no dia 17 renunciaram ao mandato judicial.

Moraes afirma, então, que a lei brasileira estabelece que as empresas estrangeiras que operam no Brasil precisam ter representantes em território nacional, o que o Rumble deve providenciar em até 48 horas, "sob pena de suspensão imediata das atividades da empresa" no país.

Nesta quinta-feira (20), o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, escreveu um post em que disse ter recebido nova determinação de Moraes, mas não revelou o conteúdo.

Oi @alexandre. Recebemos mais uma ordem ilegal e sigilosa na noite passada [quarta-feira, 19], exigindo nosso cumprimento até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre o Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos Estados Unidos. Repito --- nos vemos no tribunal", diz a publicação, feita em português e inglês.

Reportagem da Folha mostrou que o Rumble e a empresa de mídia do presidente dos EUA, Donald Trump, entraram com uma ação conjunta contra Moraes em um tribunal federal americano.

As plataformas afirmam que recentes ordens de Moraes determinando que o Rumble feche a conta de Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário violam a soberania dos Estados Unidos, a Constituição americana e as leis do país. As ordens de Moraes foram emitidas de forma sigilosa e proíbem que o Rumble divulgue seu teor.

Na quarta-feira (19), Pavlovski escreveu nas redes sociais que o Rumble não cumprirá o que chamou de "ordens ilegais" de Moraes.

Popular entre influenciadores da direita, o Rumble anunciou seu retorno ao Brasil no início de fevereiro.

A medida foi anunciada um dia depois de Moraes ter revogado a suspensão das contas em redes sociais do influenciador Monark. O Rumble estava entre as plataformas em que o podcaster havia sido bloqueado.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu para investigar as circunstâncias da posse do vereador eleito Osvaldo José Seabra Júnior, conhecido como "Osvaldo Cabal" (PL), 39, na Câmara Municipal de Ceres, cidade a 180 km de Goiânia. Foragido da Justiça, o parlamentar tomou posse reservadamente na Casa fora da cerimônia oficial no dia 1º de janeiro.

A principal questão levantada pelo MPE é a situação de Cabal, que é alvo de um mandado de prisão preventiva expedido no âmbito da Operação Ephedra. A operação, conduzida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), investiga um esquema de produção e distribuição de rebite --- um estimulante usado por caminhoneiros --- e outras drogas. O vereador é suspeito de integrar a organização criminosa, além de lavar dinheiro proveniente das atividades ilícitas.

Cabal tomou posse em uma cerimônia que contou apenas com a presença do presidente da Câmara, Glicério Júnior (DC), e um representante do departamento jurídico, o assessor Daniel Prados. Essa sessão reservada gerou questionamentos sobre a legalidade do ato.

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A Câmara de Ceres informou, por meio de nota, que a cerimônia que empossou os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos ocorreu às 10h do dia 1º de janeiro, com a constatação da ausência de Cabal. Ainda no mesmo dia, às 15h58, porém, o parlamentar compareceu à Casa e foi dado posse ao vereador, em ato reservado.

À reportagem, o assessor jurídico da Casa presente na posse, afirma que o caso gera estranheza, mas não trata-se de algo "incomum", "proibido" ou "que tenha sido feito exclusivamente para ele". "A primeira vista causa estranheza mesmo, mas vou te falar que não é incomum", diz o assessor jurídico. "Na enorme maioria das cidades do Brasil, os regimentos internos preveem que aqueles que não compareçam à cerimônia de posse marcada, possam tomar a posse individualmente em período posterior. No caso de Ceres, em até 15 dias depois", afirmou Prados.

O regimento interno da Câmara de Ceres define que os vereadores eleitos que não comparecerem à sessão solene de instalação e posse poderão prestar compromisso e assumir o cargo em até quinze dias após a cerimônia. Entretanto, o prazo pode ser prorrogado se a ausência for justificada e aceita pela Câmara, considerando a "cessação do motivo impeditivo como novo marco inicial para contagem do período de posse".

Caso o vereador não tome posse dentro do prazo estipulado e a justificativa apresentada não seja considerada válida pela Câmara, o presidente deverá declarar o mandato extinto. Nesse cenário, o suplente da coligação ou partido será imediatamente convocado para assumir a vaga, garantindo o pleno funcionamento da Casa Legislativa.

"Um exemplo simples: suponhamos que um vereador tivesse ido para a posse às 10h da manhã e o carro dele tivesse quebrado, e ele não tivesse conseguido chegar a tempo, ele poderia vir tranquilamente depois e tomar posse. Ele tem esse direito", afirma Prados. "Ele apareceu, se valeu da prerrogativa que ele tinha. Precisava ser um ato pessoal. Nós não o faríamos se fosse por procuração", prossegue o assessor jurídico, acrescentando que "tem a impressão" de que Cabal foi orientado juridicamente sobre essa possibilidade de posse.

Apuração

O promotor eleitoral Pedro Furtado Schmitt Corrêa requisitou à presidência da Câmara de Ceres cópias das imagens das câmeras de segurança que possam ter registrado a entrada e permanência de Cabal no edifício. Também foi solicitado o registro do livro de posse e o regimento interno da Casa para averiguar se os procedimentos adotados foram compatíveis com as normas locais. Além disso, o MPE busca identificar quais pessoas estavam presentes no momento da posse.

Cabal teve a prisão preventiva decretada há quase um mês, após policiais encontrarem na sua residência um arsenal composto por pistolas e fuzis, além de suspeitas que o ligam à lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. Na mesma operação, outras 23 pessoas também foram denunciadas por participação na quadrilha. Cabal foi eleito vereador pelo PL com 427 votos. A reportagem não conseguiu contato com a sua defesa até o fechamento desta edição.

O assessor jurídico da Câmara de Ceres afirma que todas as solicitações do MPE serão respondidas e garante que "tudo está ocorrendo com a maior transparência". Prados também diz que a Casa desconhecia oficialmente o antecedente criminal de Cabal e que, até então, não havia recebido qualquer solicitação formal de órgãos investigativos a respeito do caso.

A reportagem tentou contato com o presidente da Câmara, Glicério, mas foi informada por Prados de que ele não se manifestará sobre o assunto.

A reportagem conversou com parlamentares de Ceres, sob anonimato, que dizem que a fama de Cabal na cidade "não é das melhores" e que o seu perfil já era do conhecimento dos demais vereadores. Com a repercussão do caso, afirmam que a cidade e a Câmara estão vivendo um desgaste, uma vez que boa parte da população é "leiga" sobre o assunto.

Em 2010, um caso envolvendo Cabal ganhou destaque após uma operação da Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc) desarticular uma quadrilha de traficantes que transportava drogas do Paraná para Goiás. Durante a ação, realizada na praça de pedágio de Céu Azul, policiais apreenderam 60,4 quilos de crack e 70,4 quilos de maconha em um fundo falso de uma caminhonete com placas de Goiânia.

Cabal, à época com 24 anos, foi preso por trabalhar como batedor para a caminhonete em um Corsa, com placa registrada em Ceres. Segundo a polícia informou na ocasião, o grupo, sofisticado em suas operações, monitorava as comunicações policiais e transportava até 200 quilos de crack por mês, movimentando milhões de reais no mercado do tráfico.