No projeto que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2022, que será enviado ao Congresso até esta quinta-feira (15), o governo definiu que o salário mínimo deverá ser reajustado de R$ 1.100 para R$ 1.147 em janeiro.

O reajuste, segundo a previsão do Ministério da Economia, será de 4,3%, sem ganho real aos trabalhadores. De acordo com um membro da pasta que participa da elaboração do texto, o aumento refletirá apenas a projeção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para 2021.

Será o terceiro ano seguido que o piso nacional não terá aumento acima da inflação, mantendo o plano do governo Jair Bolsonaro (sem partido), que acabou com a política de ganhos reais que vigorou no Brasil por mais de duas décadas.

O projeto, que ainda passa por finalização no governo e pode sofrer ajustes, é a primeira etapa para a construção do Orçamento e dá as bases para as contas de 2022, ano eleitoral. O prazo definido em lei para envio do texto ao Congresso se encerra em 15 de abril.

A estimativa da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o salário mínimo pode ser alterada ao longo da tramitação do projeto no Legislativo. O novo valor só entrará em vigor depois que o presidente da República assinar um decreto formalizando o cálculo.

A depender da inflação, que dá sinais de aceleração, o governo terá que prever um reajuste do piso salarial acima de 4,3%. Outro fator que deve influenciar o valor final é um aumento retroativo de aproximadamente R$ 2 que Bolsonaro deixou de conceder em 2021. Com a alta inesperada dos preços no fim de 2020, o governo corrigiu o salário mínimo para R$ 1.100, mas, de acordo com a inflação oficial divulgada apenas em janeiro de 2021, o piso deveria ter subido para R$ 1.102.

Em janeiro, o IBGE informou que o INPC consolidado de 2020 ficou em 5,45%. O patamar foi mais alto do que os 5,26% usados para corrigir o salário mínimo.

A Constituição determina que o mínimo deve garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador. Por isso, ao elevar o piso nacional para R$ 1.100, a equipe econômica informou que estava usando uma estimativa da inflação e que o valor final só seria conhecido após a divulgação do INPC do ano pelo IBGE. Em vez de conceder um novo aumento a partir de fevereiro, o governo decidiu manter o patamar de R$ 1.100 e deixar o reajuste dos R$ 2 residuais para depois. Essa alta retroativa ainda deverá ser considerada no valor final do salário mínimo.

Procurado, o Ministério da Economia não informou qual será o procedimento para incorporar esse resíduo retroativo ao piso nacional.

No início do governo Bolsonaro, a equipe econômica chegou a dizer que enviaria um projeto ao Congresso para definir qual seria a nova política para o salário mínimo. A proposta nunca foi apresentada.

O ganho real do salário mínimo foi implementado informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

Para cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, o governo estima uma elevação de gastos públicos de R$ 357,8 milhões no ano. Isso porque o piso nacional é vinculado ao pagamento de benefícios previdenciários e programas assistenciais. Portanto, uma elevação de R$ 1.100 para R$ 1.147 deve provocar uma alta de quase R$ 17 bilhões nas despesas federais em 2022

A função primordial da LDO é prever o volume de receitas e despesas do governo para o ano. De acordo com um membro do Ministério da Economia, o texto deve prever uma meta de déficit em torno de R$ 170 bilhões para as contas do governo federal em 2022.

A meta fiscal é o esforço que o governo promete fazer para evitar o crescimento da dívida pública. O valor estabelecido corresponde à diferença entre as receitas e despesas previstas para o ano, exceto o gasto com juros.

As sucessivas altas de preços trouxeram o fantasma da inflação de volta para a rotina das famílias. Apesar de alguns produtos terem reajustes mais expressivos e comentados nos últimos meses, como café, azeite e ovos, especialistas alertam que os aumentos são generalizados, exigem uma atenção extra ao orçamento e contribuem até para o aumento da inadimplência. Para tentar reduzir o impacto das altas, consumidores têm adotado novos e antigos hábitos de consumo, como buscar mais promoções, substituir itens e até armazenar produtos que estejam em promoção.

A inflação acumulada nos últimos 12 meses em Goiânia, segundo o Índice de Preços aos Consumidor Amplo (IPCA), chegou aos 5,28%. Mas, se considerarmos só o café moído, por exemplo, no mesmo período, a alta já chega a assustadores 86,4% na capital. Só nos dois primeiros meses deste ano, a bebida subiu mais de 20% e o ovo de galinha ficou 15% mais caro para os goianienses.

Ovo sobe mais de 15% e tem a maior inflação no Plano Real; café avança quase 11%
Novo salário mínimo será de R$ 1.518 em 2025
Comércio registra falta de peixes, que ficam caros

O Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado (MDC-GO) tenta orientar as famílias cujo orçamento ficou mais apertado com cursos onde são oferecidas dicas de economia doméstica e finanças pessoais. "Controlar o orçamento está mais difícil, pois o salário não consegue acompanhar os preços. Mas ainda temos donas de casa que sabem se organizar e fazer o dinheiro render um pouco mais", garante a presidente do MDC-GO, Nilza Bonfim. Ela lembra que o valor do salário já deveria ser de mais de R$ 3 mil para cobrir os gastos básicos das famílias, mas os governos nada têm feito a respeito.

Para a dona de casa, um saco de 5 quilos de arroz por mais de R$ 30 é inviável no orçamento das famílias mais carentes. Por isso, uma das principais dicas do MDC-GO, que serão colocadas nas redes sociais do Movimento nos próximos dias, é a substituição de produtos mais caros por outros mais baratos. "As pessoas ficam muito ligadas a marcas nobres. Mas é preciso conhecer e testar novos produtos com preços melhores e que podem ser tão bons como as marcas premium", alerta.

Para Nilza Bonfim, a compra semanal em busca de promoções ainda é a mais recomendada para conseguir descontos. "Cada supermercado faz promoções de produtos específicos em determinados dias, quando é possível encontrar preços menores, principalmente nos setores de carnes e verduras", adverte. Outra dica é comprar o básico que será consumido na semana para evitar desperdícios. "Precisamos aprender a reaproveitar e a comprar frutas e verduras de época e na quantidade certa que vamos consumir na semana", orienta.

Ela lembra que é possível substituir carnes de primeira por vários cortes mais baratos de segunda para fazer uma carne de panela ou um ensopado, por exemplo, além de consumir mais frango e suínos, que estão com preços mais em conta. "As pessoas não costumam ter uma regra de compra e vão às compras muito por impulso. Enchem a geladeira, não consomem e acabam jogando muita coisa fora", alerta.

Outra sugestão do MDC para evitar desperdícios é fazer um cardápio prévio para a semana. "Você faz quatro variedades de cardápios semanais. Um para cada semana do mês. Com planejamento, a família acaba comprando só o que precisa mesmo. A economia é doméstica e 80% dela é controlada em casa", adverte Nilza Bonfim.

Promoções
Para o presidente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Sirlei do Couto, os reajustes têm acometido mais produtos pontuais, como café, ovos, arroz e azeite. Para ajudar os clientes a reduzirem o impacto da inflação no orçamento e manter as vendas, os supermercados têm feito mais promoções diárias, com ofertas de produtos específicos para cada dia da semana, a fim de incentivar o cliente a economizar.

Couto ressalta que preços altos também são ruins para os supermercados, que precisam reduzir a margem de lucro para manter as vendas num patamar aceitável. Por isso, a saída tem sido comprar volumes maiores de produtos não-perecíveis em busca de maiores descontos, como o café, que todo dia tem subido. "Compramos um volume maior para ter estoque e uma margem melhor para trabalhar", destaca o presidente da Agos.

Em um cenário de inflação elevada, Sirlei do Couto acredita que o consumidor está mais atento às promoções no varejo, como as que os supermercados fazem diariamente em cada seção de produtos, para tentar economizar. Segundo ele, muitos clientes já optam por levar uma quantidade maior destes itens com preço mais em conta.

"As pessoas perderam o hábito de estocar e vão muitas vezes ao supermercado ao longo do mês. Mas, hoje, quando há uma promoção de verdade, o melhor é comprar mais destes itens com preço mais em conta para estocar e evitar um novo aumento, apesar dos estabelecimentos limitarem o número de unidades por cliente nestas ações", ressalta Couto.

O ovo de galinha e o café moído, dois produtos tradicionais da mesa do brasileiro, registraram inflação de dois dígitos em fevereiro, segundo dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgados nesta quarta (12) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A alta dos preços do ovo foi de 15,39% no mês passado. É a maior inflação mensal desde o início do Plano Real. Na série histórica do IPCA, uma elevação mais intensa do que essa havia sido registrada em junho de 1994 (56,41%), antes de o real entrar em circulação.

Já o café moído teve inflação de 10,77% em fevereiro. É a maior em 26 anos, desde fevereiro de 1999 (12,55%).

O café está em trajetória de alta no IPCA desde janeiro de 2024. Segundo Fernando Gonçalves, gerente da pesquisa do IBGE, problemas de safra têm levado a uma disparada das cotações no mercado internacional.

"O café teve quebra de safra no mundo, e a gente continua com essa influência", disse.

Gonçalves afirmou que uma combinação de fatores está pressionando os preços dos ovos. O técnico citou três questões: a maior demanda em razão do retorno das aulas no país, as exportações devido a problemas de gripe aviária nos Estados Unidos e os impactos do calor na oferta no Brasil.

"O tempo quente influencia a produção dos ovos, o bem-estar das aves", disse.

Os dois produtos pressionaram a inflação do grupo alimentação e bebidas no IPCA. A alta dos preços desse segmento foi de 0,70% em fevereiro. A taxa, contudo, foi menor do que a de janeiro (0,96%).

As quedas dos preços de mercadorias como batata-inglesa (-4,10%), arroz (-1,61%) e leite longa vida (-1,04%) ajudaram a conter o resultado de alimentação e bebidas. Banana-d'água (-5,07%), laranja-pera (-3,49%) e óleo de soja (-1,98%) também mostraram baixas.

Em 12 meses, a inflação acumulada por alimentação e bebidas está em 7%. É a maior dos nove grupos do IPCA. Educação (6,35%) aparece na sequência.

A carestia da comida virou dor de cabeça para o governo Lula (PT) em um momento de queda da popularidade do presidente.

Em busca de uma redução dos preços, o governo anunciou que vai zerar a alíquota de importação de produtos como carne, café, milho, óleos e açúcar.

Associações de produtores, por outro lado, afirmaram que a medida é inócua. A ausência de fornecedores competitivos é apontada como uma das explicações para essa análise.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, na manhã desta quinta-feira (6), que os brasileiros devem evitar comprar produtos caros para controlar a alta da inflação de alimentos. Segundo o presidente, "uma das coisas mais importantes para que a gente possa controlar o preço é o próprio povo".

"Se você vai num supermercado aí em Salvador e desconfia que tal produto está caro, você não compra. Se todo mundo tiver essa consciência e não comprar aquilo que acha que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar [o preço], senão vai estragar", disse Lula em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

O petista afirma que o controle nas compras faz parte da "sabedoria do ser humano" e que esse é um processo educacional que precisará ser feito com o povo brasileiro. Durante a entrevista, Lula também declarou que o povo não pode ser extorquido e que é necessário que todos os setores da cadeia produtiva tenham responsabilidade.

Para melhorar o atual cenário, o presidente incentiva que os consumidores substituam itens caros por produtos similares que tenham preços mais acessíveis.

O chefe do Executivo disse ainda que o aumento do dólar aconteceu porque o BC (Banco Central) teve uma gestão "totalmente irresponsável" e deixou "uma arapuca que a gente não pode desmontar de uma hora para a outra".

Afirmou também que o aumento do salário mínimo deve ser compensado com redução dos preços dos alimentos e que sua gestão pretende "ver o que pode fazer para garantir que a cesta básica caiba dentro do orçamento do trabalhador".

Nas redes sociais, as afirmações do presidente foram criticadas por políticos da oposição. "Para Lula, a população, para combater a inflação, não deve comprar o produto se estiver caro. Já quando os gastos são do Lula, o céu é o limite", disse o senador pelo Paraná, Sergio Moro.

"Nada de cortar gastos nos ministérios, colocar gente competente nas estatais ou gerir melhor a economia. Para o governo, basta que os brasileiros parem de comer, beber e se deslocar", diz o senador pelo Piauí e presidente nacional do Progressistas, Ciro Nogueira.

Mudar a fruta?

Em janeiro deste ano, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, também em meio a alta da inflação, sugeriu que os brasileiros "trocassem a laranja por outra fruta".

Durante uma coletiva, o ministro explicou que os preços dentro do Brasil e fora estão elevados, em grande parte por causa de doenças nas produções. A sugestão do ministro foi, então, de que os produtos mais caros também fossem substituídos por outros.

"O preço internacional está tão caro como aqui. O que se pode fazer? Mudar a fruta que a gente vai consumir. Em vez da laranja, [comer] outra fruta. Não adianta você baixar a alíquota, porque não tem produto lá fora para colocar aqui dentro. Então focaremos, evidentemente, no produto que estiver mais barato lá fora", disse.

Melhoria nos preços?

Desde a última semana, o presidente afirma que o governo está trabalhando para solucionar a alta nos preços. Ainda durante a entrevista desta quinta (6), Lula diz que conversas estão sendo realizadas com empresários e que a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura e do Ministério do Desenvolvimento Agrário está sendo utilizada.

"Isso não é programa de governo. É quase uma profissão de fé. Comida barata na mesa do trabalhador é uma coisa que nós estamos perseguindo", afirmou o petista.

O novo salário mínimo no Brasil passa a ser de R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor sobe R$ 106, o que dá 7,5% a mais ante o piso nacional de 2024, que estava em R$ 1.412.

O salário mínimo é o valor mínimo mensal que um cidadão pode ganhar no país enquanto exerce atividade remunerada. Ele também é a base para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas do governo federal. Nos estados, o piso pode ser maior, nunca menor.

Quando há o reajuste do mínimo, todas as outras rendas que têm o piso salarial do país como base são impactadas, ou seja, sua correção interfere nas contas públicas e também no bolso dos trabalhadores e de aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A fórmula de reajuste do salário mínimo mudou, mas segue garantindo aumento real -acima da inflação. A nova regra prevê que o ganho real siga ligado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas não poderá superar a expansão real do arcabouço -que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano.

O cálculo que vigorou até então considerava a inflação acumulada em 12 meses até novembro mais o crescimento do PIB de dois anos antes, que foi de 2,9% em 2023.

A política de valorização do salário mínimo foi implantada no primeiro governo do presidente Lula, após marcha das centrais sindicais, em 2006. Em 2011, a regra virou lei e foi aplicada por Dilma Rousseff (PT). Michel Temer (MDB) manteve a política, mas não deu reajuste real, porque o PIB foi negativo.

A valorização chegou ao fim no governo de Jair Bolsonaro (PL), que aplicou apenas a correção da inflação.

O mínimo impacta contas públicas e tem sido motivo de queda de braço entre o núcleo político e técnico do governo. Parte defende desvincular aposentadoria, BPC e demais benefícios do salário mínimo, mas parte é a favor do aumento real, incluindo o presidente Lula.

Veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.518 em 2025.

APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS DO INSS

Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo equivalem a R$ 1.412 em 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor será de R$ 1.518. O reajuste foi concedido pelo governo Lula em decreto assinado no último dia 30.

O valor com aumento será pago a partir de 27 de janeiro deste ano, conforme calendário do INSS divulgado no início de dezembro. Veja as datas aqui.

BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)

Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também tem como base o salário mínimo nacional e, a partir de janeiro, passará a ganhar R$ 1.518. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo e pessoas deficientes que se enquadrem nos mesmos critérios de renda.

Com o novo mínimo, a renda per capita dever ser inferior a 25%, o que dá até R$ 379,50. Em alguns casos, famílias com renda per capita de meio salário mínimo, ou R$ 759, podem estar no CadÚnico e receber benefícios assistenciais.

Regra do arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda trazia várias alterações no BPC, mas elas foram minimizadas no Congresso e parte delas vetada pela presidente Lula. Com isso, as normas para ter o benefício seguem praticamente as mesmas.

Os cidadãos precisam apenas ficar atentos porque há necessidade de recadastramento a cada dois anos, e também será necessário ter biometria para conseguir o benefício.

ATRASADOS DO INSS

As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão receber por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.

Com o mínimo em R$ 1.518 podem entrar com ação nos JEFs em 2025 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 91.080. Se for maior, a causa é debatida na vara previdenciária comum da Justiça Federal e o pagamento é feito como precatório.

Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, tinha direito a processo no juizado cidadãos com causas de até R$ 84.720.

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.

ABONO DO PIS/PASEP

O abono do PIS/Pasep atualmente é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos.

Para 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou mudanças nas regras de acesso ao benefício.

Terá direito ao abono do PIS/Pasep quem recebe até R$ 2.640, que equivale a dois salários mínimo de 2023, ano-base do pagamento. O abono do PIS começa a ser pago em 17 de fevereiro e vai beneficiar mais de 25 milhões de trabalhadores do setor privado e servidores.

A partir de 2026, o valor que dá acesso ao abono terá reajuste apenas pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio em 2035.

Para receber, é preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.

O salário mínimo é usado como base para calcular o valor pago aos beneficiários: o abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo. Quem trabalhou 12 meses no ano-base de 2022, por exemplo, teve direito de receber R$ 1.412 neste ano.

SEGURO-DESEMPREGO

O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo a ser pago de seguro-desemprego. O benefício é liberado ao trabalhador desempregado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.

LIMITE DAS CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também tem alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos, o que dá R$ 60.720.

Há ainda as causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, o que dará R$ 30.360 em 2025.

CONTRIBUIÇÃO DO MEI

Os microempreededores individuais pagam 5% de contribuição sobre o salário mínimo mais o imposto relativo ao tipo de atividade, se é de comércio, indústria, serviços ou transporte. Com o novo salário mínimo de R$ 1.518, o valor sobe para R$ 75,90. Em 2024, foi de R$ 70,60.