O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que muda o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida Iris Rezende Machado. A proposta foi do vereador Clécio Alves (MDB) e vinha sendo criticada por entidades que representam empresários goianienses. Por outro lado, a matéria era elogiada por quem defende a retirada de homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar, caso de Castelo Branco, um dos presidente da época ditatorial.

Na mensagem publicada em suplemento do Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (11), o prefeito afirma que é justa a homenagem a Iris Rezende, ex-prefeito de Goiânia e ex-governador de Goiás, que morreu em novembro do ano passado, mas que ouviu a Procuradoria-Geral do Município, que se manifestou pelo veto integral ao projeto.

Justificativa
Um dos argumentos da PGM é de que a denominação de vias ou logradouros públicos só pode ser feita se tiver a aprovação da maioria dos moradores da região afetada. A procuradoria justifica que não há manifestação dos moradores da Avenida Castelo Branco, por meio de abaixo-assinado com nome e endereço da população da região, concordando com a mudança de nome da via.

O prefeito ainda destaca que o projeto segue o que autoriza a Lei Orgânica do Município (LOM), ao mudar o nome de uma avenida cujo nome homenageia uma pessoa ligada à ditadura militar. Porém, afirma que a proposta foi vetada porque não apresentou o abaixo-assinado dos moradores concordando com a mudança.

"O nome Castelo Branco faz parte da história da população goianiense, trata-se de um importante ponto de referência, inclusive constituindo a marca de um dos maiores pólos comerciais do Brasil que atende agricultores e pecuaristas de todo o estado e vasto Centro e Norte do país, onde se encontram centenas de empresas que geram renda, empregos e tributos para o município", diz o trecho da mensagem publicada no DOM.

O prefeito ainda diz que alterações nas denominações de vias causam transtornos à população e "a um grande número de empresas ali estabelecidas e ao próprio município, ocasionando uma enorme burocracia e gastos a todos os envolvidos". Isso porque seria necessária a atualização dos imóveis nos cadastros dos Correios, Empresas de Telecomunicações, Enel, Saneago, Cartório de Registro de Imóveis, órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.

"Em que pese a louvável iniciativa parlamentar de homenagear um grande político e líder do estado de Goiás e do município de Goiânia, a medida tencionada viola o interesse público predominante, além da Lei Orgânica do Município de Goiânia, motivo pelo qual não merece prosperar", acrescenta o prefeito.

Os motoristas que trafegam na Avenida Castelo Branco no sentido Praça Walter Santos para o Terminal Padre Pelágio devem poder acessar a Marginal Cascavel ainda nesta semana. A faixa adicional, com a retirada do canteiro central, começou a ser implantada ainda no sábado (22) e a previsão é que as obras sejam finalizadas em uma semana. No entanto, há a expectativa de que o serviço fique pronto já na quarta-feira (26), a depender do período chuvoso. Com a obra, que é a implantação do chamado taper, o motorista vai conseguir fazer a conversão à esquerda e acessar a via marginal. Porém, esse acesso será semaforizado. Os veículos que quiserem seguir pela Avenida Castelo Branco terão o trânsito livre.

O acesso está sendo construído na faixa mais à esquerda da via, em um trecho logo abaixo da ponte sobre o Córrego Cascavel e é semelhante ao que se tem atualmente na Avenida 85 com a Avenida Mutirão, mas com um menor número de faixas. A medida faz parte de um pacote de alterações na Avenida Castelo Branco com a ideia de dar maior fluidez aos veículos automotores. A previsão é que todas as mudanças sejam finalizadas no final deste mês. Conforme explicou a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) na última semana, "um estudo realizado na via revelou que, entre 6h e 20h, cerca de 45 mil veículos equivalentes trafegam na região próxima à Marginal Cascavel, evidenciando a necessidade de intervenções para otimizar a mobilidade".

O movimento de acesso à Marginal Cascavel vai também substituir a conversão à esquerda que passará a ser proibida no cruzamento com a Rua Jaraguá, no Setor Campinas. Ou seja, o condutor que quiser acessar a rua, onde fica a sede da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), por exemplo, poderá fazer via o novo acesso que está sendo feito. Quem estiver na Rua Jaraguá e quiser ter acesso à avenida, terá de fazer o looping de quadra, utilizando a Avenida Mato Grosso e a Rua Quintino Bocaiúva, conforme explicado pela reportagem na última semana. Outra medida a ser feita na Avenida Castelo Branco é a criação de uma terceira faixa no trecho que vai da Praça do Cigano, no Setor Oeste, até a Praça Walter Santos, no Setor Coimbra, sendo de um quilômetro.

Na semana passada, o trabalho foi realizado entre a Praça Ciro Lisita e a Praça Walter Santos, que corresponde a 400 metros. Não havia a informação de que o mesmo seria feito no trecho anterior de quem vai no sentido Avenida 85 a Praça Walter Santos, que é de 600 metros. Ambos eram as únicas extensões da Avenida Castelo Branco que tinham duas pistas para os veículos e passarão a ter três com a retirada do canteiro central e redimensionamento das faixas. Para tal, a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) está executando o serviço projetado pela SET, e retirou, praticamente, todo o canteiro central, deixando apenas o espaço do tronco das palmeiras.

Ressalta-se, porém, que as faixas da direita dos dois lados da avenida serão destinadas a um corredor preferencial de ônibus e motocicletas, tal qual ocorre nos demais corredores que antes eram destinados apenas ao transporte coletivo, como das avenidas 85, T-63, Universitária e T-7. Com isso, haverá duas faixas (a central e a da direita) destinada aos demais veículos particulares. O estacionamento ao longo de todo o trecho do corredor Castelo Branco/Mutirão será proibido, dando espaço à via preferencial, assim como a instalação de caçambas e demais equipamentos que dificultam a fluidez. Porém, por se tratar de uma via comercial, a SET avalia "a possibilidade de autorização para carga e descarga por um período do dia, entre 9h e 15h".

"O corredor da Avenida Castelo Branco está passando por uma série de melhorias para otimizar o fluxo de tráfego. Entre as ações em andamento, estão a abertura da terceira faixa, a remoção do semáforo de três tempos com a construção de um novo acesso para conversão à esquerda na Marginal Cascavel e a modernização do parque semafórico", resume a SET. A secretaria informa ainda que, com essa modernização, "será possível implementar a gestão inteligente dos semáforos, garantindo a sincronização dos corredores e a criação da onda verde, reduzindo o tempo de deslocamento dos motoristas".

A SET estima ainda que todas essas melhorias serão entregues de forma integral dentro do prazo previsto de 100 dias, sendo que a sincronização estará presente em todo o corredor, contemplando a Avenida Mutirão, desde o cruzamento com a Avenida 85, até o final da Avenida Castelo Branco, no cruzamento com o viaduto da GO-070. "Estima-se que, com a implementação da sincronização semafórica, conhecida como 'onda verde', os motoristas e motociclistas terão uma redução de aproximadamente 30% no tempo de percurso ao longo do corredor Castelo Branco/Mutirão", informa a secretaria.

A pasta explica que essa estimativa baseia-se em estudos nacionais que apontam ganhos semelhantes com a adoção dessa tecnologia. "A sincronização dos semáforos diminui o tempo de espera nos cruzamentos, melhora a fluidez do tráfego e reduz os congestionamentos, permitindo deslocamentos mais rápidos e eficientes." As medidas, por outro lado, têm recebido críticas pela maior parte dos urbanistas e engenheiros de tráfego por não considerarem todo o sistema de mobilidade da cidade, como a falta de espaço seguro para ciclistas e, especialmente, pedestres, já que a tendência é aumentar a velocidade dos demais veículos, dificultando as travessias.

Começa neste sábado (22) a construção de um novo acesso da Avenida Castelo Branco à Marginal Cascavel. A obra realizada pela Prefeitura de Goiânia faz parte da segunda etapa de requalificação do corredor viário e pretende melhorar o fluxo de veículos na região. A expectativa é de que a obra dure uma semana.

A intervenção prevê a remoção parcial de uma ilha existente e a criação de quatro faixas de rolamento: duas para conversão à esquerda e duas para tráfego contínuo. Com a mudança, o semáforo atual, que hoje opera em três tempos, passará a funcionar com apenas dois, reduzindo o tempo de espera para motoristas.

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Segundo a Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) em entrevista ao Popular, a obra não demandará interdições durante o período previsto.

Não haverá desvios de tráfego, apenas um estreitamento temporário de faixas durante a execução dos serviços. Por isso, pede-se atenção redobrada aos motoristas para a sinalização no local e, sempre que possível, a opção por rotas alternativas para evitar transtornos", afirma assessoria do órgão.

Atualmente, os motoristas que trafegam pela Avenida Castelo Branco enfrentam congestionamentos causados pela necessidade de conversão à esquerda no cruzamento com a Rua Jaraguá. A nova estrutura visa eliminar essa conversão e os condutores deverão acessar a Marginal Cascavel, onde haverá um novo trecho com semáforo exclusivo.

Além da obra física, a prefeitura diz que está modernizando o sistema semafórico ao longo do corredor viário Castelo Branco-Mutirão. Hoje, os semáforos operam de forma independente, sem comunicação com a central de trânsito. Com a atualização, será implementada a chamada "onda verde", permitindo que os veículos enfrentem menos paradas ao longo do percurso.

Um estudo realizado na região identificou que aproximadamente 45 mil veículos trafegam diariamente na Avenida Castelo Branco, entre 6h e 20h. Para minimizar os impactos da obra, a Prefeitura realizou reuniões com comerciantes locais para discutir possíveis ajustes. Uma das medidas em análise é a autorização de carga e descarga em horários específicos, entre 9h e 15h.

Ao menos 27 dos 37 vereadores de Goiânia afirmam integrar a base aliada do prefeito Sandro Mabel (UB), que está prestes a completar 80 dias de gestão. Segundo levantamento do POPULAR, o grupo de oposição ao prefeito tem caráter minoritário, formado apenas pelos três vereadores filiados ao PT: Kátia Maria, Fabrício Rosa e Edward Madureira. Além disso, há outros sete vereadores que se declaram independentes, ou seja, que não estão formalmente alinhados nem à base nem à oposição, sendo eles Vitor Hugo, Oséias Varão, Coronel Urzêda e Willian Veloso, os quatro do PL; Aava Santiago (PSDB); Lucas Vergílio (MDB); e Sanches da Federal (PP).

Paralelamente, sete dos oito parlamentares do MDB, maior bancada da Câmara, apoiam o prefeito. A base ainda possui características diversificadas por agregar partidos que vão da direita a centro-esquerda, como Republicanos, PSDB, PP, PRTB, Agir e Avante.

A reportagem questionou individualmente os vereadores. A reportagem tentou contato com Ronilson Reis (SD) e Geverson Abel (Republicanos), mas não obteve retorno até o fechamento da edição. Para inclui-los no levantamento, foram considerados o alinhamento partidário e também o posicionamento em plenário e em votações recentes.

O atual cenário na Câmara guarda semelhanças em relação à conduta vista anteriormente durante a gestão de Rogério Cruz (SD). Assim como o ex-prefeito, Mabel conta com uma base aliada majoritária, mas em que falta solidez e há insatisfações latentes que estão sempre em destaque.

Cruz mantinha, em maio de 2023, por exemplo, 29 dos 35 vereadores em sua base, com apenas três na oposição formal, mas haviam recorrentes acenos contrários e a possibilidade de não votarem com a Prefeitura em todas as pautas.

Sob a alegação de corte de gastos, ainda no começo do ano, Mabel estabeleceu um teto de R$30 mil por vereador da base para indicações, e R$15 mil de cota para parlamentares que votaram contra a taxa do lixo em 2024. O ato não foi bem recebido pela Câmara e até hoje suscita reclamações nos bastidores dos integrantes do grupo que apoia o prefeito.

Nesse sentido, na gestão de Cruz, os vereadores reclamavam, em tom de pressão por cargos, de problemas com secretários, falta de atendimento de demandas e ciúmes por espaços ocupados por outros parlamentares. O ex-prefeito conseguiu ampliar o número de aliados quando abriu mais espaços para indicações.

Embora menores, as murmurações na administração de Mabel já seguem uma linha semelhante. Uma das queixas é a de que, além da lentidão, são poucas as indicações apresentadas à Prefeitura que de fato têm sido nomeadas. Segundo relatos à reportagem, a triagem dos nomes tem demorado e, quando realizada, não contempla muitos dos cargos indicados.

A Câmara segue à espera da chegada dos projetos do Executivo considerados "prioritários" -- pautas que, na avaliação dos parlamentares, testarão, de fato, a relação de Mabel com a Casa. A depender do clima, o Centraliza e a eleição dos diretores de escolas estão nos planos de próximas propostas a serem enviadas. "Nós temos hoje uma ampla base. O que for de interesse do Paço e para o benefício do município, não tenha sombra de dúvidas de que vai passar", afirma o líder do prefeito, Igor Franco (MDB).

Por enquanto, o único projeto de Mabel que foi para a Câmara é o que trata da ampliação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Não Tributários e Fiscais (Refis) para o dia 30 de abril. A justificativa do Paço é a adequação à Semana Nacional de Conciliação. Considerada de "apelo popular", a matéria deve ser aprovada em definitivo nesta semana pela Casa, tendo recebido cinco emendas e passado por debates críticos.

Mas ao longo da semana passada, os questionamentos sobre quem integra ou não a base aliada de Mabel escalaram durante as sessões ordinária, especialmente após a reunião que o prefeito realizou com vereadores "da base" na terça-feira (11), no Paço Municipal. Em reunião que durou mais de quatro horas, 29 parlamentares estiveram presentes.

Inicialmente, o prefeito se encontraria com os parlamentares na Câmara para tratar do aporte à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), mas por "problemas na agenda", mudou a reunião para a sede do Executivo, onde tratou também dos projetos que deseja enviar e para os quais precisará de apoio para obter aprovação.

A mudança de local provocou insatisfação e vereadores chiaram em plenário alegando não ter recebido convite para o encontro, previsto pela Prefeitura para ocorrer somente com a base aliada. Em coletiva, Mabel admitiu ruídos com a Casa, mas alegou que o clima tem melhorado nas últimas semanas.

Outro episódio na mesma semana, no entanto, elevou o clima de tensão na relação com o Paço, quando Mabel afirmou ao POPULAR que não compareceria à Câmara para a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2024. Após repercussão negativa, o prefeito voltou atrás e indicou que poderá ir à Casa, mas reclamou que "não terá nada a falar" por tratar-se de contas da gestão anterior.

Insatisfações

Mabel diz que tem atendido às demandas dos vereadores, sobretudo em questões políticas, mas está criando outra relação com a Casa. "Quem é base é base. Nós estamos trabalhando com o futuro, olhando pra frente. Estamos atendendo os vereadores em muitas coisas políticas, lançando a iluminação, os asfaltos. Nós temos feito mutirões na área de cada um. Temos feito muita atividade política", afirma o prefeito.

"É uma mudança na forma de trabalhar: você trabalhar só um cargo para trabalhar junto com a população, levando benefícios. Quando chega iluminação, numa cidade escura como essa, em um bairro que o vereador é consolidado lá, então a coisa explode pra ele. A mesma coisa o asfalto. Isso é uma coisa que, politicamente, é ganho para eles - e eles vão tendo o bônus político", prossegue Mabel. "O ônus às vezes é uma votação ou outra que é mais difícil."

Presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD) se diz da base e justifica o posicionamento pela aliança que seu partido fez no período eleitoral, ainda no ano passado. "Estamos trabalhando juntos para realizar as obras e ações que a população de Goiânia exige e precisa", diz Policarpo, que integrou a equipe de transição da Prefeitura.

A declaração de "independência" de Lucas Vergílio chama a atenção por destoar do posicionamento dos demais membros do MDB. Mas ele diz que votará "no que for melhor" para a capital. "Trabalhei pela eleição do prefeito, mas não fui chamado por ele para compor a base. Sigo independente e sempre votando pelo melhor para Goiânia", afirma o emedebista.

Vereador mais votado, Vitor Hugo (PL) reforça que o seu posicionamento de independência ecoa o adotado pela sua sigla desde o processo eleitoral, quando Mabel duelou no segundo turno pela Prefeitura de Goiânia contra o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL). Ele, porém, não descarta votar favoravelmente em projetos enviados pelo Executivo, desde que sejam "bons para a cidade". "No que tivermos alguma divergência eventualmente, vamos criticar, tentar modificar, ou votar contra."

Edward Madureira (PT) afirma que seu papel na oposição será de "responsabilidade" em relação ao prefeito, votando favoravelmente em projetos que forem de "interesse das pessoas que residem em Goiânia e que não firam princípios que defendo historicamente". "Aquilo que apontar na direção de privatização de saúde, educação e serviço público em geral não terá o meu apoio", afirma o petista.

O presidente em exercício da Câmara Municipal de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB), assinou nesta quarta-feira (12) a promulgação da lei complementar que disciplina parâmetros para Habitação de Interesse Social (HIS) e que promove alterações no Plano Diretor da capital permitindo o adensamento da avenida Fued José Sebba, nas imediações do Jardim Goiás e do setor Leste Universitário. A previsão é de que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município (DOM) até sexta-feira (14).

O ato ocorreu dois dias após uma nova decisão da juíza Raquel Rocha Lemos, que extinguiu, na segunda-feira (10), o processo judicial movido contra a alteração. Conforme mostrou o Giro, a Casa viu na deliberação da juíza um sinal verde para a promulgação da norma. Ela havia concedido liminar suspendendo o processo legislativo, mas então acatou os argumentos da Câmara em embargos de declaração. O principal deles é o de que audiências públicas foram realizadas após sua primeira decisão.

A alteração no gabarito da via foi incluída pela então vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos) através de emenda considerada jabuti (sem relação com o texto original) ao projeto que tratava de HIS. O ex-prefeito Rogério Cruz (SD) não concordou com a mudança, mas seus vetos foram derrubados no apagar das luzes de 2024, na última sessão do ano da Câmara, em 30 de dezembro. Naquela ocasião, a votação teve placar apertado de 19 votos favoráveis e 11 contrários, e contou com manifestações contundentes de parlamentares da oposição, como Fabrício Rosa e Kátia Maria, ambos do PT.