Após depoimento da motorista Elisabete Nunes Magalhães, de 68 anos, à Polícia Civil, na manhã desta terça-feira (26), a defesa dela culpa a colisão na saída do prédio pelo acidente no restaurante Empório Saccaria, no Jardim Goiás, em Goiânia, no dia 19. Segundo o advogado da idosa, a EcoSport prata passou por manutenção em dezembro do ano passado.

Câmeras de segurança registraram o momento em que o carro foi atingido por outro veículo na Rua 14-A, pouco antes de invadir o restaurante. O advogado, Tito Souza, revela que a colisão provocou uma pane mecânica causando a aceleração espontânea do automóvel.

"O que queremos demonstrar é que essa batida e aquele veículo preto, que saía do estacionamento do prédio, foi o causador de tudo. Se ele não tivesse batido, o acidente não teria ocorrido", afirmou o advogado ao explicar que o escritório dele também funcionou no mesmo prédio e que "nunca" teve problemas.

"Meu escritório funcionou por seis anos naquele prédio e eu fazia aquilo pelo menos quatro vezes ao dia. Não sou perito, mas a forma como ele saiu foi diferente. Embora a velocidade fosse pequena, ele estava apressadinho, tanto que quando encostou no outro veículo, tirou ele do chão", afirmou.

Segundo a delegada titular da Delegacia de Crimes de Trânsito (DICT), Érica Botrel, este outro motorista prestou depoimento e "alegou que havia um ponto cego devido a uma caçamba de lixo na saída da garagem". Como a identidade dele não foi divulgada, a reportagem não localizou a defesa.

Manutenções

Para sustentar a versão, a defesa de Elisabete Nunes Magalhães, de 68 anos, apresentou uma nota da revisão do carro, que relatava o mesmo problema à concessionária. De acordo com o advogado, o carro tem nove anos de uso e que sempre foi usado pela idosa.

"É um carro muito bem conservado, pois tem todas as manutenções em dia. No final do ano passado, ela começou a apresentar os problemas de aceleração. Quando ligava o ar-condicionado, o carro acelerava e esquentava o motor. Por isso, foi levado ao mecânico", contou Tito.

Segundo ele, o mecânico não conseguiu solucionar o problema e, com isso, a idosa levou o carro até a concessionária, que o "arrumou" e, desde então, não apresentou mais a reclamação. "Na ordem de serviço, a reclamação era exatamente a aceleração e foi pedido uma revisão do comando de bordo", destacou.

Por fim, a defesa alega que isso prova que o veículo apresentou o mesmo problema, mas que foi corrigido pela concessionária. "Nós conversamos com especialistas e verificamos que é possível que [a batida] tenha provocado uma pane, que provocou a aceleração e falha nos freios", finalizou.

Testemunhas

No total, a Polícia Civil já ouviu oito testemunhas do caso. Para conclusão da investigação, a delegada detalha que ainda faltam ouvir outras vítimas, funcionários do restaurante e os policiais que chegaram ao local nos primeiros minutos. "Mas só vai ser solucionada com a conclusão da perícia no veículo", finalizou a delegada.

Acidente

Um Ford Ecosport invadiu o restaurante por volta das 12h. Imagens das câmeras de segurança registraram o momento em que um veículo desgovernado invadiu o estabelecimento. Através das redes sociais, o Empório Saccaria informou estar prestando apoio aos feridos e familiares.

"Declaramos que prestamos todo o apoio e suporte aos feridos e suas famílias. Não autorizamos e nem incentivamos o uso de quaisquer imagens das vítimas, bem como do interior do estabelecimento", publicaram no Instagram ao informar que o local permanecerá fechado hoje.

O Governo de Goiás abriu, nesta segunda-feira (24), uma licitação para concessão de uso da área do terraço do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON) para a implantação de um restaurante. Esta é a primeira concorrência aberta para a ocupação do espaço. Porém, a possibilidade de instalar um restaurante no local já é ventilada há anos. Este será o segundo espaço do centro cultural entregue à iniciativa privada. O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A licitação é realizada por meio da Secretaria da Retomada e da Companhia de Investimentos e Parcerias (Goiás Parcerias).O processo licitatório será na modalidade de concorrência presencial. Ganhará quem fizer a maior oferta, considerando o preço mínimo mensal de outorga de R$ R$ 28.012,73. Além do pagamento da outorga, a concessionária vencedora terá que realizar investimentos obrigatórios referentes à construção de uma área de apoio ao restaurante no valor estimado de R$ 813.973,14.

O pagamento da outorga fixa mensal ocorrerá após o período de carência, correspondente ao prazo de 33 meses, para amortização dos investimentos realizados pela concessionária na implantação da área de apoio, contados a partir da assinatura do contrato. Os interessados devem entregar a documentação necessária no dia 20 de maio de 2025, na sede da Secretaria da Retomada, às 9 horas, horário da abertura da sessão pública de licitação. A secretaria fica localizada na Avenida 85, número 22, no Setor Sul. O edital está disponível no site da pasta.

O terraço do edifício administrativo do CCON foi projetado para ser um restaurante. Considerando o terraço, que fica no prédio administrativo, e a área de apoio, a empresa vencedora poderá explorar uma área total de 1.547,10 metros quadrados. O secretário da Retomada, César Moura, conta que a licitação nasceu depois que a pasta percebeu um crescimento na demanda por eventos no local desde a popularização de ações como o Natal do Bem, que acontece no final do ano. "Então, solicitamos um estudo (de viabilidade) para a Goiás Parcerias, que atua junto conosco", esclarece.

Conforme Moura, já existem empresários interessados em montar um restaurante no local. "Proponentes já vieram dar uma olhada no espaço", frisa. Por isso, de acordo com o secretário, a expectativa da pasta é que a concorrência seja exitosa. "É um dos pores do sol mais bonitos de Goiânia. Esperamos que seja um sucesso", relata. O acesso de pessoas que não são clientes do restaurante ao terraço para, por exemplo, fazer fotos, será decidido pela concessionária.

Atualmente, a infraestrutura do local já conta com cozinha e banheiros. Entretanto, outras intervenções terão que ser feitas para acomodar um restaurante. Após a conclusão da parte burocrática do trâmite licitatório, a concessionária vencedora terá até 12 meses para colocar o restaurante em operação. Entretanto, de acordo com Moura, existem proponentes que já sinalizaram a intenção de acelerar as obras para que o restaurante entre em funcionamento até o Natal deste ano.

Infraestrutura

No CCON, o cinema já é gerido pela iniciativa privada, estando sob responsabilidade da empresa CineX. Além dele, o Palácio da Música Belkiss Spenziere também recebe eventos privados. Outras atrações do centro cultural, como o Museu de Arte Contemporânea (MAC) e as bibliotecas Isanulfo de Abreu Cordeiro, direcionada ao público adulto, e Roger Mello, direcionada ao público infantojuvenil, têm entrada gratuita.

O secretário de Retomada defende que a instalação de um restaurante no local se tornou atrativa justamente pelos ajustes realizados na estrutura física e a regularização documental do centro cultural, com o funcionamento de todos os espaços do complexo: esplanada, galerias, museu, biblioteca e Palácio da Música.

Palácio da Música

Para 2025, além da concessão de uso da área do terraço, ainda estão programadas intervenções no Palácio da Música, que é palco de shows, apresentações artísticas e eventos. Com um espaço de sete mil metros quadrados, o local conta com um teatro com capacidade para público sentado de 1,3 mil lugares. Considerando o público em pé, cabem 3 mil pessoas. O Plácida da Música ainda conta com infraestrutura de camarins e bares.

De acordo com Moura, o local passará por investimentos para melhorar o sistema de som e a iluminação, que são alvos de reclamação das empresas que utilizam o espaço para a realização de shows, apresentações e eventos. "Assim, iremos beneficiar, principalmente, os produtores de eventos menores, que nem sempre possuem uma estrutura tão grande de som, por exemplo", finaliza o secretário.

Centro Cultural

O CCON é um complexo de espaços culturais com projeto do arquiteto Oscar Niemeyer, inaugurado em 2006. Alguns dos destaques do centro cultural são a Esplanada da Cultura Juscelino Kubitschek e o Monumento aos Direitos Humanos, uma pirâmide vermelha, de 36 metros de altura. O CCON, no entanto, foi entregue pelo ex-governador Marconi Perillo (PSDB) sem estar concluído e com uma série de problemas estruturais, tendo sido fechado e reaberto mais de uma vez ao longo dos anos.

A motorista de um veículo morreu após parar para trocar o pneu do carro que furou, na rodovia GO-210, entre Marzagão e Água Limpa, e ser atingida por um caminhão-tanque desgovernado que tombou na pista noite desta sexta-feira (28). O acidente ocorreu próximo de uma curva perigosa, segundo o Corpo de Bombeiros.

Após o pneu furar, outro veículo passou pelo local. O motorista de uma caminhonete identificou os ocupantes do outro carro e retornou para ajudá-los a trocar os pneus. Ainda segundo os bombeiros, ele posicionou a caminhonete de frente para o carro de passeio para iluminar o local, que não tinha acostamento.

Enquanto a vítima utilizava o celular para ajudar a iluminar o pneu, um caminhão desgovernado surgiu repentinamente e tombou em direção aos veículos.

O caminhão carregado de leite atingiu a caminhonete, que por sua vez bateu contra o carro de passeio, que o lançou para trás. A vítima morreu após ficar parcialmente embaixo do veículo.

Conforme os bombeiros, outras duas pessoas estavam seguindo viagem no carro, duas na caminhonete e uma no caminhão. Nenhuma delas se feriu no acidente.

Com a chegada da Polícia Científica, o corpo da mulher que morreu foi retirado e encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Itumbiara. A identidade da vítima não foi revelada.

Uma motorista foi resgatada após ter o veículo levado pela enxurrada durante a forte chuva em Goiânia. Ela ficou presa dentro do carro e foi resgatada por um caminhoneiro. A situação aconteceu na Rua 87, no Setor Sul, na região central da capital. Um homem que estava próximo registrou os momentos de tensão do resgate.

O vídeo, exibido pela TV Anhanguera, mostra o carro da mulher parado no meio de uma enxurrada, e o caminhoneiro abrindo a porta. Em seguida ele puxa a motorista do carro e a coloca dentro da cabine. As imagens, gravadas na tarde de terça-feira (25), também mostram a força da correnteza.

Em nota, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) de Goiânia informou que está elaborando o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), com o mapeamento de toda a rede de drenagem e das 13 bacias hidrográficas da capital. O plano visa diminuir os impactos das grandes chuvas.

De acordo com a Defesa Civil, quando chegaram ao local, a mulher resgatada estava no posto de combustível e muito assustada, porém o carro dela ainda estava parado atravessado na avenida.

"Uma senhora tentou enfrentar a enxurrada, o carro apagou e ela ficou apavorada", contou Robledo Mendonça, coordenador da Defesa Civil de Goiânia.

O carro foi retirado e levado para um local seguro. A mulher foi atendida e tranquilizada pela equipe da Defesa Civil.

Houve também falta de energia por conta das fortes chuvas, e a Equatorial Energia emitiu uma nota dizendo que "as equipes da companhia iniciaram imediatamente os trabalhos de reparo na rede danificada pela força do vento, que arremessou diversos objetos, como árvores, lançados contra alguns postes, causando danos".

Já a Prefeitura de Goiânia, por meio de informes, pontuou os alagamentos na Rua 87, e ressaltou o trabalho das equipes que atuaram para impedir o trânsito até o escoamento da água e a liberação da pista.

Além do Setor Sul, segundo o Cimehgo, houve registros de forte enxurrada em Campinas, Parque Amazônia e em vários outros pontos da cidade (veja imagens no final da matéria).

A região centro-oeste de Goiânia foi uma das mais afetadas pela chuva desta terça-feira, com precipitações de 50,2 mm. Na região sul da capital, no Jardim América, choveu o equivalente a 34,2 mm. Já no Setor Santa Genoveva, a quantidade de chuva registrada foi de 17,6 mm. Os dados são do Centro de Informações Meteorológicas e Hidrológicas de Goiás (Cimehgo).

Previsão do tempo

Em Goiânia, a previsão do Cimehgo é uma alerta para a possibilidade de pancadas de chuva isoladas de até 15 mm para esta quarta-feira, tendo variação de sol e nebulosidade. A temperatura máxima na capital pode chegar a 31°C, com a umidade do ar variando entre 50% e 95%.

O motorista Antônio Pereira do Nascimento entrou na justiça contra o banco que depositou R$ 131 milhões por engano em sua conta. Na época ele percebeu a transação errada e devolveu o valor. Devido a problemas emocionais e financeiros, agora ele pede 10% do valor recebido como recompensa. A audiência deve ser realizada neste mês.

Em entrevista ao Daqui , o advogado Thiago Perez explicou de modo geral como a lei do direito à recompensa funciona e quais questões a justiça pode levantar durante o processo. Thiago não representa o motorista na ação cível.

O direito à recompensa é descrito no artigo 1.234 da lei nº 10.406 do Código Civil. A norma estabelece que é obrigação da pessoa que encontrar algo alheio devolver ao dono, mas quem acha e restitui, pode ter direito a uma recompensa.

Esse restituir imediatamente não é o esforço, o esforço é na identificação. Então você imagina que a gente está falando de um tesouro perdido e aí você vai gastar um grande valor para que a gente possa descobrir esse tesouro, mais ainda para levar, transportar até o seu verdadeiro dono. Então tudo isso deve ser considerado no montante da restituição quando você encontra alguma coisa", explicou Thiago.

A lei também diz que para determinar a quantia da recompensa, é considerado o esforço feito pela pessoa que encontrou a coisa perdida, para achar o dono, além da situação econômica dos envolvidos. O artigo também especifica que o valor mínimo da recompensa deve ser de 5% do item encontrado.

"A grande questão que vai se colocar é: foi uma coisa encontrada de fato? A gente pode considerar esse erro na transação? E se assim achou, houve tanto esforço na determinação, no encontro de quem foi o seu credor? A ponto de ser o dobro do valor mínimo? Então são questionamentos que o juiz terá para chegar à conclusão", contou o advogado.

Segundo a defesa do motorista, toda a situação gerou 'abalos emocionais e constrangimentos' a Antonio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou a 'especulações e exposição de sua vida íntima'.
Para o Thiago, a devolução do valor é uma obrigação civil e por isso não seria considerada um motivo para estabelecer a recompensa. A situação também deve ser analisada no contexto digital, já que a legislação que fala sobre a recompensa é prevista deste 1916.

A gente já entra numa situação que cabe ao juiz decidir. A boa vontade da pessoa devolver não tem que ser recompensada, é um dever de qualquer pessoa, seguir o que é certo. O que eu estou colocando não é absoluto, porque a legislação que fala de recompensa vem para o Código Civil de 2002, mas ele já estava previsto no Código Civil de 1916, ou seja, uma legislação que foi prevista num outro contexto. E para esses novos casos, na era digital, ainda precisa ser submetido aos novos contextos perante a análise do poder judiciário".

Defesa busca direito à recompensa

O caso aconteceu em junho de 2023, quando Antonio percebeu que tinha recebido R$ 131.870.227 na sua conta bancária do Bradesco. O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, que representa o motorista na ação, informou que analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto em lei.

O Sr. Antônio recebeu, de forma equivocada, valores em sua conta por um erro do banco. No entanto, não foi a instituição financeira quem identificou o equívoco, mas sim o próprio Sr. Antônio, que, de maneira espontânea e honesta, notificou o banco sobre o ocorrido", escreveram.

A audiência entre as partes está marcada para o dia 18 de fevereiro. Na época, o dinheiro foi devolvido e o saldo da conta de Antônio voltou ao normal, contendo os R$ 227 que ele tinha antes de toda a confusão.

Apesar de o problema ter se resolvido para o banco responsável pelo erro, Antônio enfrentou diversos problemas mesmo tendo agido com honestidade. Na ação movida contra o banco, a defesa do motorista alega que ele sofreu pressão psicológica por parte do gerente da agência para que o dinheiro fosse devolvido, mesmo que isso tenha partido do próprio Antônio (veja nota completa abaixo).

A situação, segundo a defesa, gerou 'abalos emocionais e constrangimentos' a Antônio durante a resolução do problema. Além disso, a grande proporção midiática que o caso alcançou levou à 'especulações e exposição de sua vida íntima', do motorista e da família dele.

Outro detalhe abordado pelos advogados é que uma cobrança teria sido feita de forma indevida. Após o recebimento do valor, a taxa que ele pagava de R$ 36 passou para R$ 70, após ele ser colocado em uma categoria 'VIP'.

"A gente que é honesto no Brasil, a gente paga para ser honesto. Eu fiz foi pagar. Gastei petróleo, andei no meu carro, saí de minha casa, perdi meu dia de serviço. Eu vi que tinham descontado R$ 70 da minha conta, porque me colocaram no 'VIP'. Aí eu disse para eles: 'Que vip? Eu não quero vip não. O dinheiro não era meu, eu não vim devolver para vocês? Vocês fizeram foi me botar na tarifa mais cara. Pago uma taxa de R$ 36 vou pagar uma de R$70?",

Sobre a cobrança, Thiago Perez afirma que nesse caso o valor deve ser restituído. "É uma postura errada do banco, tem que devolver o valor da cobrança indevida, inclusive tem que devolver esse valor para ele em dobro".

Íntegra da defesa do motorista

O Escritório Coelho e Franco Advogadas Associadas, ao ser procurado pelo Sr. Antônio, analisou detalhadamente o caso e tem plena convicção de que ele se enquadra no direito à recompensa previsto no Código Civil.

O Sr. Antônio recebeu, de forma equivocada, valores em sua conta por um erro do banco. No entanto, não foi a instituição financeira quem identificou o equívoco, mas sim o próprio Sr. Antônio, que, de maneira espontânea e honesta, notificou o banco sobre o ocorrido. É fundamental destacar que os valores recebidos indevidamente não pertenciam a terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mas sim ao próprio banco. Não há como afirmar se a instituição teria identificado o erro ou em que momento isso ocorreria.

Além de ter agido com total transparência ao informar o banco e providenciar a devolução dos valores, o Sr. Antônio foi tratado de forma ríspida pela instituição e coagido a comparecer imediatamente à agência para desfazer a transação. Além disso, sua privacidade foi invadida por meio de contatos insistentes por diversos canais de comunicação.

Diante desse cenário, estamos levando a questão ao Judiciário, para reconhecer o direito à recompensa no mundo digital, especialmente nos casos em que a devolução de valores indevidos parte, de forma voluntária, de quem os recebeu.

O direito precisa acompanhar a evolução dos tempos, e o nosso Escritório está empenhado em garantir que esse importante precedente seja firmado, assegurando o reconhecimento da boa-fé e da honestidade no ambiente digital.