A próxima quarta-feira (30) é o último dia para o pagamento da primeira parcela do 13º salário. O depósito é dividido em duas etapas e a segunda deverá ser paga pelas empresas até dia 20 de dezembro. Todos os trabalhadores com carteira assinada em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito ao pagamento.

"Essa é uma gratificação de um 13º salário para que as pessoas possam ter um alívio extra no mês de dezembro, época das festas natalinas" explica a advogada especializada em Direito Trabalhista, Adriana Faria. Como é o pagamento para aposentados e outros beneficiários do INSS?

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) também recebem. Desde 2020, as parcelas são antecipadas para esse grupo. Neste ano elas foram depositadas nos meses de abril e maio, após decisão do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).

Já os aposentados que passaram a receber o benefício após a antecipação receberão o 13º normalmente neste mês. A consulta do valor e das datas de depósito pode ser feita pelo aplicativo ou no site Meu INSS. Cidadãos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) não têm direito ao 13º.

Como é calculado o 13º dos trabalhadores?

O cálculo do salário extra é feito a partir da divisão to total recebido no ano pelo número de meses trabalhados. Quem atuou na empresa menos de 12 meses recebe um valor proporcional.

Valores adicionais como insalubridade, comissão, hora extra e adicional noturno também são levados em consideração para o cálculo. Meses com mais de 15 faltas não justificadas geram desconto no valor. Valores relativos a Imposto de Renda, contribuição ao INSS e pensão alimentícia são descontadas na segunda parcela.

O que fazer se o valor não for pago?

O 13º salário é um direito garantido aos trabalhadores formais desde 1962, sejam eles urbanos, rurais ou domésticos. O empregador não tem a opção de não fazer o pagamento.

O valor do salário extra pode ser pago em uma única vez, até o fim do mês de novembro, ou em duas parcelas, divididas entre novembro e dezembro. A primeira parcela pode ser adiantada para o mês das férias ou do aniversário do empregado, mas o pedido deve ser feito formalmente para a empresa até janeiro de cada ano.

A advogada trabalhista Larissa Salgado, sócia do escritório Silveiro Advogados, explica que quem não receber a parcela até a data-limite deve acionar o sindicato da categoria, a Delegacia Regional do Trabalho ou o Ministério Público.

Empregadores que descumprirem essa lei trabalhista podem receber um auto de infração e uma penalidade administrativa. A multa para cada funcionário com o pagamento atrasado é de R$ 170,25.

O que acontece se a empresa não tiver dinheiro para pagar?

Segundo Adriana Faria, empresas que não conseguirem fazer o pagamento do 13º podem negociar com os empregados ou com os sindicatos o parcelamento da gratificação.

Quem foi demitido tem direito de receber o 13º?

Pessoas que foram demitidas sem justa causa ao longo do ano recebem o valor do 13º equivalente aos meses trabalhados junto com as outras verbas rescisórias.

Caso esse valor não seja pago, o profissional pode entrar com uma ação trabalhista na delegacia regional do trabalho.

A partir desta segunda-feira (3), entra em vigor a resolução do BC (Banco Central) que autoriza o pagamento de boletos via Pix e cria uma nova modalidade de cobrança chamada de "boleto dinâmico".

Segundo a autarquia, os boletos poderão ser pagos por meio de um QR Code inserido no próprio documento.

Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos", diz o BC em comunicado oficial.

A medida, anunciada em dezembro, ganhou o apelido de "bolepix".

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A resolução regulamenta o modelo de pagamento, já usado de forma experimental por algumas instituições, de acordo com a autoridade monetária.

Já o boleto dinâmico é voltado para pagamentos de dívidas em cobranças representadas por certos tipos de títulos, como duplicatas escriturais, e permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário, que passa a ser o titular de direitos.

O BC afirma que a novidade trará segurança para o devedor, que saberá que os recursos pagos serão direcionados de forma automática para o credor. O boleto dinâmico será vinculado diretamente ao título, emitido de forma digital em sistemas autorizados pela autoridade monetária.

A criação do boleto dinâmico representa, portanto, enorme avanço no sentido de modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de uma ampla gama de empresas integrantes da economia real, principalmente as de pequeno e médio porte", disse.

Ainda serão definidos -por meio de uma instrução normativa a ser editada- os tipos de ativos financeiros que poderão entrar no escopo do boleto dinâmico. Neste primeiro momento, a novidade se estende apenas a duplicatas escriturais e recebíveis imobiliários.

A autarquia informou que o boleto dinâmico deve entrar em operação em até seis meses após a aprovação de ao menos um dos sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos. Ambos ainda estão em processo de implementação.

A desembargadora Iara Teixeira Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT), acatou parcialmente pedido da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e determinou, em liminar de sexta-feira (31), a suspensão por três meses de pagamentos de quinquênios calculados conforme cláusula estabelecida em acordo coletivo de trabalho (ACT) assinado em outubro do ano passado e válido até 2026. O presidente da companhia, coronel Cleber Aparecido Santos, afirma que determinou força-tarefa para recálculo imediato da folha, que será fechada nos próximos dias, com pagamento previsto para o quinto dia útil do mês.

A Comurg havia solicitado a suspensão dos benefícios desde 2009, mas a desembargadora concedeu apenas sobre o ACT vigente. Ainda assim, parecer da assessoria jurídica da companhia entende que é possível, pelos termos da decisão liminar, considerar o período de concessões de 2018 até aqui. Isso porque a cláusula 8ª do ACT 2024-26, suspensa pelo TRT, remete a acordo em ação judicial de 2018, que tratava de pagamentos irregulares de quinquênios. Diante deste entendimento, a cúpula estima que o impacto na folha deve variar de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões.

Com o parecer, a Comurg também amplia o alcance do que já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), na quarta-feira (29), de recálculo dos quinquênios concedidos pelo ACT 2024-26 e sem período de suspensão. O assessor jurídico da companhia, Luciano Cardoso, explicou que a opção por acionar o TRT, mesmo com a determinação do TCM-GO, visa dar mais segurança jurídica às mexidas na folha, já que é comum que decisões da Corte de Contas sejam questionadas na Justiça.

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O principal argumento por parte da direção da Comurg na ação é que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre o salário-base do empregado, não incluindo adicionais, gratificações e outros benefícios, como é feito atualmente. Alega ainda que, enquanto na iniciativa privada se concede 5% da remuneração, na Comurg o adicional é correspondente a 12% sobre o salário-base. "A prática gerou obrigações financeiras em cascata, resultando em supersalários e comprometendo a continuidade das atividades da Comurg", alega a empresa.

Uma outra justificativa é que os ACTs eram firmados entre a companhia e os sindicatos dos trabalhadores, sem participação da Prefeitura, que é quem banca as despesas da companhia, considerada dependente da gestão municipal pelo TCM-GO. "É evidente o risco de prejuízo ("periculum in mora"), caso a norma coletiva questionada continue sendo observada até o julgamento final do processo, o que pode causar um dano grave e irreversível não somente às finanças da requerente mas também ao Município de Goiânia", argumenta a desembargadora na decisão.

Na ação, a Comurg reafirma a intenção de realizar "auditoria completa na folha de pagamento" e promover a revisão dos ACTs, com participação do município e do Ministério Público do Trabalho (MPT). "Tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítima e antieconômica, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades e inclusive anulação de todos os ACTs mencionados", afirma a companhia na ação.

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Hospitais, clínicas, laboratórios e entidades filantrópicas que prestam serviço à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia receberam parte da dívida que se acumulou em cerca de R$ 600 milhões na última gestão municipal. Com recursos recebidos do governo federal na última semana, a Prefeitura efetuou o repasse de R$ 33,5 milhões a cerca de 160 prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). O prefeito Sandro Mabel (UB) promete que, agora, todos os pagamentos serão feitos "em dia", assim que os valores forem repassados ao Paço.

Dentre as unidades que receberam repasses, está a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, o Hospital Araújo Jorge e o Hospital de Olhos, e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), dentre outras. O Hospital Araújo Jorge é um dos que tiveram os maiores valores pagos. Nesta segunda-feira (20), re cebeu R$ 8,4 milhões referente aos serviços prestados em novembro passado. Além disso, outros R$ 833 mil, referente ao piso da enfermagem de outubro e novembro, foram pagos na última sexta-feira (17).

A dívida, entretanto, segue estimada em R$ 50,5 milhões, com atrasos referentes a serviços prestados ainda em outubro, além de emendas parlamentares, dentre outros. Em nota, o hospital cita, que enquanto não recebe os valores em aberto, tem enfrentado "dificuldades crescentes para honrar seus compromissos com fornecedores". "A Diretoria da ACCG tem adotado medidas emergenciais, como a negociação com fornecedores, a fim de evitar a interrupção de serviços vitais. É urgente que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia libere os valores pendentes", cita.

A Fundahc, gestora das três maternidades municipais -- Célia Câmara, Nascer Cidadão e Dona Iris -- também cita que tem acumulado uma dívida de R$ 132 milhões, estimada em dezembro passado. Conforme a SMS, a entidade deve receber R$ 11,6 milhões nesta terça-feira (21). Conforme a Fundahc, o montante seria referente aos serviços de dezembro, haja visto que, naquele mês, foi repassado cerca de R$ 12 milhões para pagamento dos serviços feitos em novembro passado.

Em nota, a fundação diz que aguarda o repasse para "efetuar os pagamentos referentes à folha salarial de dezembro, segunda parcela do 13º salário, vale-alimentação e férias dos colaboradores das maternidades Dona Iris e Célia Câmara". Cita, contudo, um repasse de R$ 1,6 milhão para a maternidade Nascer Cidadão, pago na sexta-feira. "Devido ao desabastecimento de medicamentos e insumos essenciais, as três maternidades atendem exclusivamente casos de urgência e emergência."

Greve

Profissionais da maternidade Célia Câmara ouvidos pela reportagem reclamam do atraso no pagamento de salários e benefícios. "Todos funcionários já estão esgotados psicologicamente. Trabalhamos e não podemos contar com nosso salário, que é sempre em atraso", lamenta um deles. "Estamos na segunda semana de greve. Está um caos nas maternidades", cita outro. Trabalhadores das três unidades seguem de greve desde o último dia 13. Por conta do pagamento feito pela SMS, a expectativa era que o salário fosse pago.

Durante coletiva de imprensa na manhã desta segunda-feira (20), ao ser questionado sobre a greve nas maternidades, Mabel criticou o contrato com a Fundahc, de R$ 20 milhões ao mês. "Nós estamos pagando, se eles deixarem fazer greve... É a que mais recebe. A mais desigual que tem. Um parto está custando R$ 25 mil. Se pararem, com pouco tempo vou fazer os partos todos nas maternidades que custa R$ 2,6 mil. Todo mundo tem que se virar para administrar bem, eles tem que se virem para administrar bem. Não pago contrato cheio do jeito que está porque é um absurdo um parto custar isso. Eles entenderam e estão se reorganizando."

O prefeito também explicou que tem buscado realizar o pagamento o mais rápido possível. "Nós temos prazo de cinco dias (úteis). Eu mandei olharem isso conseguimos diminuir esse prazo pra três dias, mas nosso sistema de informática é totalmente debilitado, um problema complicado e estamos modificando isso também. Mas dentro dos cinco dias, que a lei permite, nós estaremos pagando (os prestadores). Quero pagar o mais rápido. Dinheiro de saúde não vai ser usado para mais nada, como era antes. Dinheiro de saúde é para pagar prestador, não é para tirar nenhum centavo de lá."

Conforme o gestor municipal, os recursos federais serão repassados aos prestadores logo após terem sido depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde. "Vamos efetuar em dia o pagamento dos recursos enviados pelo Ministério da Saúde."

Auditoria

Também afirmou que uma auditoria deve ser feita nos débitos da gestão anterior e os pagamentos devem ser negociados. Durante o período de transição da gestão municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) fez uma auditoria na SMS, com o objetivo de verificar os pagamentos feitos às empresas contratadas, mas o resultado dessa análise ainda não foi divulgado.

Também voltou a prometer uma programação para os repasses. "Vamos fazer uma programação (de pagamento) A Prefeitura deve R$ 4 bilhões, sendo R$ 600 milhões só na saúde. Eu não posso dizer que vou pagar tudo de hoje para amanhã. Nós vamos parcelar em muitas vezes, mas vamos pagar tudo. E nós vamos consertar essa saúde. Agora sobre prazo, ainda não consigo dar", garante. A reportagem solicitou a lista de prestadores pagos, mas a SMS não repassou as informações.

Troca de farpas nas redes sociais

O anúncio do pagamento de R$ 33,5 milhões a prestadores de serviço da Saúde municipal ocorreu após uma troca de farpas entre a vereadora Aava Santiago (PSDB) e o prefeito Sandro Mabel (UB), pelas redes sociais, no fim de semana. Na última sexta-feira (17), a parlamentar publicou um vídeo mostrando a situação do Hospital e Maternidade Dona Íris, retratando a situação como "uma calamidade sem precedentes."

Aava menciona na publicação que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), responsável pela gestão, não recebeu repasse da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) neste ano. "Faço um apelo ao prefeito Mabel que tem se esforçado para buscar soluções: cumpra o seu dever, honre seus compromissos com a saúde pública e faça os repasses necessários. Não há desculpa ou crise financeira que justifique esse desrespeito", escreveu.

Após a publicação, o prefeito reagiu à fala da vereadora, por meio de vídeo, no que foi considerado o primeiro embate de Mabel com a Câmara Municipal. Visivelmente irritado, o prefeito chamou a vereadora de despreparada nos dados e na sua visão. Disse ainda que ela estava sendo "inconveniente".

"A senhora devia ter reclamado disso no governo anterior, porque estou há 15 dias no mandato e, entre a intervenção e agora, o pagamento que vamos fazer nesta semana, serão quase R$ 30 milhões que teremos pago à maternidade, que não recebia há 8 meses", reclamou.

"Devia pelo menos esclarecer que quem não pagava era o (prefeito) anterior. O meu será pago pontualmente todos os dias. Agora o gestor da maternidade tem que aprender a se virar, porque ele deteria ter parado lá atrás. A senhora também deveria ter parado. Agora, vem responder para quem tá pagando. (...)", acrescentou Mabel.

Aava respondeu, também pelas redes, ter sido surpreendida com o vídeo que chamou de "destemperado". Em postagem no Instagram, disse não ter atacado o prefeito, "apenas pedi que priorizasse aquilo que deveria ser a prioridade de qualquer gestor sério, salvar vidas".

Criticou a sugestão de Mabel de fechar a maternidade, destacando que o funcionamento da mesma foi mantido graças aos trabalhadores que sofrem com a falta de pagamentos. Afirmou ainda que o prefeito se mostra "muito desinformado" quando pergunta onde ela estava na gestão passada. A vereadora tucana destacou que denunciou os problemas na saúde durante o mandato de Rogério Cruz (SD), acionou o TCM e articulou compra de medicamentos.

Estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que até dezembro o pagamento do 13º salário tem o potencial de injetar cerca de R$ 321,4 bilhões na economia brasileira, o que representa aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e será pago aos trabalhadores do mercado formal.

Cerca de 92,2 milhões de brasileiros serão beneficiados com rendimento adicional, em média, de R$ 3.096,78.

O advogado previdenciarista, Jefferson Maleski, que integra o escritório Celso Cândido de Souza (CCS) Advogados, lembra que os beneficiários da Previdência Social e aposentados e beneficiários de pensão da União e dos estados e municípios também têm direito a receber esse salário extra. "O trabalhador que tenha trabalhado pelo menos 15 dias de carteira assinada, o aposentado e o pensionista tem direito. O 13º salário também é chamado de gratificação natalina e de abono anual", pontua.

"Vale lembrar que os beneficiários do INSS já receberam o 13º salário de 2024 nos meses de abril e maio, só os beneficiários que começaram a receber de junho em diante é que vão receber agora, e proporcional", completa.

Quem recebeu algum auxílio durante o ano ou ainda está recebendo, também pode contar com esse salário adicional. "Todos os benefícios previdenciários pagam 13º salário, mesmo aqueles temporários. Assim, se um trabalhador ficar afastado do trabalho por três meses por causa de incapacidade, receberá 3/12 de 13º pagos pelo INSS e 9/12 de 13º pagos pelo empregador. Contudo, os benefícios assistenciais não pagam o 13º salário. São eles: BPC-LOAS, Bolsa Família, Auxílio Emergencial", destaca o especialista.

Cálculo
Jefferson Maleski explica qual é o cálculo para o pagamento do 13º salário. "Se o trabalhador trabalhou o ano inteiro, receberá o valor equivalente a um mês de salário extra. Porém, se o trabalhador não trabalhou o ano todo, só contarão os meses em que se tenha trabalhado por mais de 15 dias, recebendo o valor do salário proporcional, dividido pelos meses que tenha trabalhado de carteira assinada por mais de 15 dias". E também há desconto. "Apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária para o INSS são descontados na segunda parcela, a primeira não tem descontos".

Vale ressaltar que esse pagamento é obrigatório pelo empregador. "Trata-se de um direito trabalhista previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais. Se a empresa não pagar, o empregado pode entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, requerendo os últimos cinco anos não pagos. A empresa também poderá sofrer uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e levar uma multa", salienta o advogado.

Muitas empresas pagam a primeira parcela do 13º salário no retorno das férias ou no aniversário do trabalhador, esses não receberão agora no final deste mês. "As empresas devem pagar o 13º em duas parcelas, sendo a primeira entre janeiro até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Caso o empregado seja mandado embora já tendo recebido o adiantamento e antes de dezembro, o valor é descontado das outras verbas trabalhistas que ele receberá na rescisão", detalha o especialista.